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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de
Embargos de Declaração que se volta contra o
r. Acórdão de mov.
45.1-AC, prolatado em
juízo de retratação em julgamento de recurso de apelação cível interposto pelos autores, cuja ementa
foi
assim redigida:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TEMA Nº 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES VINCULADAS AO RAMO PUBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. EXERCÍCIO PARCIAL DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça Federal. 1.2. Colegiado que afastou a incompetência da Justiça Estadual, bem como decretou, de ofício a prescrição da pretensão inicial de alguns autores. 1.3. Recurso especial interposto pela seguradora ré. Devolução dos autos para análise de eventual exercício de Juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.011). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação de responsabilidade obrigacional securitária deve ser mantida na Justiça Estadual ou se deve ser deslocada para a Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 827.996/PR (Tema nº 1.011), firmou a tese de que é de competência da Justiça Federal o processamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), desde que haja interesse expresso da Caixa Econômica Federal. 3.2. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a remessa do feito à Justiça Federal a partir do precedente fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de
conhecimento.
3.3. Caso em exame em que a ação foi ajuizada na vigência da
MP nº 513 /2010 e ainda sem sentença de mérito. 3.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide em relação a alguns autores, pois as apólices relacionadas a eles estão vinculadas ao ramo público (66). 3.5. Continuidade de tramitação do processo perante a Justiça Estadual quanto aos autores que a CEF manifestou expresso desinteresse. 3.6 A falta de informações sobre o ramo contratual de alguns autores implica que a Justiça Federal deve avaliar a intervenção da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 150 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO para determinar a continuidade do processo perante a Justiça Estadual quanto aos autores PEDRO,
JACIONE
e DIRCE, com o desmembramento do processo e a remessa do feito para a Justiça Federal em relação aos demais autores.”.
Em suas razões de recurso,
os autores alegam, em síntese, que:
a)-
a matéria referente à competência
já foi objeto de julgamento anterior no processo,
cuja decisão transitou em julgado, o que impede o novo julgamento da questão, ainda que
a
questão
seja de ordem pública;
b)-
é necessária a manifestação do colegiado a respeito dos artigos 502, 505 e 507, todos do CPC, que estipulam a impossibilidade de rediscussão de questões imutáveis, em virtude da ocorrência de preclusão;
c)-
não é devida a rediscussão acerca da competência, de modo que deve ser mantido o trâmite processual perante a Justiça Estadual.
Requerem, assim,
a manutenção do processo perante o Juízo Estadual, com manifestação a respeito dos artigos 502 e 507 do CPC.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço
dos embargos de declaração
por serem
tempestivos.

No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.
Isso porque o r. Acórdão ora embargado tratou expressamente da questão pertinente à preclusão da discussão da competência, rebatendo as alegações formuladas na petição apresentada em
mov. 22.1
dos
autos de agravo.
Confira-se excerto do julgado em que a matéria foi ventilada:
“Oportuno ressaltar que, diversamente do que mencionam os autores, não há que se falar em preclusão
pro
judicato
para a análise de questões atinentes à
competência absoluta, como ocorre no presente feito.
A propósito, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto
e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2.
‘Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro
judicato
para apreciação de competência absoluta’
(AgInt
nos
EDcl
no
AgInt
no REsp n. 1.704.500/DF
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe
de 30/10/2019). [...] Agravo interno improvido. (AgInt
no REsp n. 2.012.263/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024,
DJe
de 13/9 /2024.)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide,
inexiste preclusão
pro
judicato
para apreciação de competência absoluta. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt
no REsp n. 2.179.764/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025,
DJEN
de 29/5/2025.)”
(Destaques no original)
Portanto,
em se tratando de competência absoluta,
não há que se falar na ocorrência de preclusão,
tendo em vista a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça,
de modo que
o r. Aresto reconheceu a possibilidade de revisão parcial do julgado anteriormente realizado, em adequação ao
precedente vinculante firmado no Tema nº 1.011/STF.
A manifestação pretendida pelos embargantes, a respeito dos artigos 502, 505 e 507 do CPC,
já foi feita, ainda que de maneira implícita,
no julgado, não justificando nova análise da matéria por este colegiado.

Por conseguinte,
este colegiado
analisou
efetivamente as matérias relevantes
ao exercício do juízo de retratação,
inexistindo qualquer vício apto a infirmar o resultado
de julgamento.

Em verdade, percebe-se que os embargantes sequer indicam algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas somente intentam novo incidente recursal com o fito de
obstar a análise de
competência
absoluta
com a tese de preclusão da matéria, o que, como visto, não ocorre nos autos.

Destarte,
é inequívoco que
a
insurgência
apresentada pelos autores/embargantes
representa
mero inconformismo
com o resultado do julgamento, com o fito de rediscutir a
causa, o que é vedado nesta via estrita dos
aclaratórios.
CONCLUSÃO
Isso posto,
sem mais delongas,
voto
no sentido de
REJEITAR
os embargos de declaração
diante da ausência
de
vícios
no Acórdão embargado.
Ficam,
desde logo,
advertidos
os
embargantes
de que a oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, na forma do art. 1.022 do CPC, implicará a imposição de multa na forma do §2º do art. 1.0261
do mesmo diploma legal.

É como voto.