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Processo:

I – RELATÓRIO
1) Trata-se de ação habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUDINEI RIBEIRO DE JESÚZ, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Meritíssimo Juiz de Direito de Audiência De Custódia De Curitiba - Anexa À Central De Garantias Especializada, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
2) A impetrante alega, em síntese, que:
a) o paciente foi acusado de furto de itens avaliados em R$100,00, que foram integralmente restituídos à vítima.
b) o princípio da insignificância deve ser aplicado em casos de pequeno potencial ofensivo, evitando o uso do direito penal para condutas ínfimas.
c) o STF estabelece vetores para aplicação do princípio: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
d) mesmo sendo reincidente, tal circunstância não impede a aplicação do princípio da insignificância, pois o reconhecimento deve ser objetivo e não baseado no histórico do agente.
e) jurisprudência do STF e STJ admite a insignificância mesmo para reincidentes, desde que analisado o significado social da ação e adequação da conduta.
f) a prisão preventiva foi decretada sob o fundamento genérico de garantia da ordem pública, sem dados concretos sobre a conduta do réu.
g) toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta (art. 93, IX, da CF).
h) não há razoabilidade em manter o paciente preso provisoriamente por furto de itens de baixo valor.
i) não há risco de reiteração delitiva, pois suposições sobre possível reincidência não justificam a prisão cautelar, afrontando os princípios da presunção de inocência e não culpabilidade.
j) o estado de liberdade do paciente não põe em risco a ordem pública, pois não há indícios concretos de que voltaria a delinquir ou que o delito extrapolou a gravidade abstrata do tipo penal.
k) o paciente está em situação de rua, é usuário de entorpecentes e busca tratamento para dependência química.
l) a Resolução 425/2021 do CNJ orienta que não se deve determinar prisão preventiva apenas pela situação de rua.
m) a prisão cautelar, neste contexto, apenas aprofunda a crise social enfrentada pelo paciente.
n) a prisão preventiva é a última ratio, só admitida quando não for possível substituí-la por outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP).
o) a decisão recorrida não demonstrou a absoluta insuficiência das medidas alternativas.
p) medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo ou proibição de contato com a vítima, seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.
q) o paciente aguarda vaga para internação em clínica de recuperação, o que indica possibilidade de controle social e tratamento compatível com medidas cautelares diversas.
r) o fumus boni juris reside na alta probabilidade de reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva.
s) o periculum in mora é a própria manutenção da custódia ilegal, que gera lesão irreparável à liberdade de locomoção.
t) a demora no julgamento do mérito do writ fará com que o paciente permaneça ilegalmente segregado, violando o direito fundamental de liberdade.
3) Pleiteou o seguinte:
a) a concessão da ordem liminarmente, dado o caráter de urgência (art. 660, §2º, do CPP);
b) o processamento do pedido e anexo na forma da lei e regimento interno da Corte, com a concessão da ordem impetrada, expedindo-se o competente alvará de soltura e concedendo liberdade provisória ao paciente.
A liminar foi indeferida (mov. 11.1 - TJ).
Por meio do parecer (mov. 19.1 - TJ), a Ilustre Procuradora de Justiça L,uciane Maria Duda, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação.
A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2025 (Processo: 0009009-85.2025.8.16.0196 - mov. 59.1).
É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do presente habeas corpus, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).
Da decisão impugnada
Antes de adentrar no mérito, transcrevo a decisão de primeiro grau, cuja análise é essencial para a compreensão do contexto fático e jurídico:
““Decisão1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Rudinei Ribeiro de Jesuz, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 8º, do Código Penal.2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo depois dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal.Em relação à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal a permite em 3 (três) hipóteses: i) em caso de prisão; ii) se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; iii) por ocasião de busca domiciliar.Equipe policial, após receber via grupo de WhatsApp informação sobre furto de fios em uma obra na Rua Nicola Pelanda, nº 4475, Bairro Umbará, Curitiba/PR, encontrou indivíduo com as características indicadas na Rua Eduardo Pinto da Rocha, nº 6300. Em busca pessoal, foram localizados, dentro de 1 (uma) mochila de cor escura, 1 (um) rolo de fio e 1 (um) alicate de cor amarela.A atuação da Polícia Militar, assim, não se deu ao acaso, mas fruto de policiamento ostensivo e, sobretudo, a partir de notícia concreta de que o autuado praticara subtração, de maneira que, ao com ele verificar a existência de uma bolsa, havia a possibilidade de que estivesse com corpo de delito — no caso, fio de energia elétrica furtado.Sobre a insignificância, o Direito Penal tem por vetores, entre outros, os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. Enquanto o primeiro se destina ao legislador, a recomendar, abstratamente, a criminalização somente em hipóteses nas quais outros ramos do Direito não se mostrem suficientes, o segundo diz com a atuação do Judiciário, a fim de evitar, concretamente, punições em violações que, na prática, são ínfimas.A análise que se faz, em crimes patrimoniais, não diz apenas com o valor da subtração, mas, também, com a verificação da: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Ainda, o tema passa, igualmente, pela avaliação quanto ao histórico do agente ou, em outras palavras, pela constatação ou não de contumácia delitiva. O objetivo é “evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes” (HC 236651 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024).No caso, o autuado tem anotações criminais diversas e está em cumprimento de pena, conforme será individualizado no decorrer desta fundamentação, circunstância a afastar a atipicidade material.No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-sea presente prisão em flagrante.2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos.
Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal.Há prova da materialidade, de acordo com:i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4);ii) boletim de ocorrência (mov. 1.5);iii) auto de exibição de apreensão (mov. 1.15);iv) auto de avaliação (mov. 1.17);v) fotografia (mov. 1.22).Existem, também, indícios de autoria, conforme:i) circunstâncias em que se efetuou a prisão;ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (movs. 1.8 e 1.10);iii) depoimento da vítima (mov. 1.14);iv) interrogatório do autuado (mov. 1.12).Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal.No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública.Em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se que possui condenação, inclusive, com trânsito em julgado, pelos seguintes delitos:i) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0024391-71.2014.8.16.0013, com data dos fatos em 21.10.2014 e trânsito em julgado em 21.12.2015;ii) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), autos nº 0001435-89.2017.8.16.0196, com data dos fatos em 05.07.2017 e trânsito em julgado em 03.05.2022;iii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), autos nº 0011959-44.2019.8.16.0013, com data dos fatos em02.05.2019 e trânsito em julgado em 29.11.2021;iv) furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), autos nº 0001281-95.2022.8.16.0196, com data dos fatos em09.06.2020 e trânsito em julgado em 21.01.2023;v) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0001281-95.2022.8.16.0196, com data dos fatos em 06.04.2022 etrânsito em julgado em 26.01.2024;vi) furto (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0002630-63.2024.8.16.0035, com data dos fatos em18.02.2024 e trânsito em julgado em 24.01.2025;Responde pelos crimes de:i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000761-05.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 10.04.2020;ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº0018742-13.2023.8.16.0013, com data dos fatos em 06.06.2023;Ainda, constam outras anotações, sem que este Juízo tenha acesso aos autos:i) autos nº 0007998-52.2006.8.16.0013;Está em cumprimento de pena (autos nº 4003406-09.2022.8.16.4321 – Seeu) - arquivado pelo declínio de competência (mov. 210.1 - autos da execução penal).Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social.Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar"(HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024).Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.” (sic)
Do mérito
Passo ao exame do mérito, no qual reputo correta a decisão impugnada, devendo ser denegada a ordem.
A defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância, com base nos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 84.412/SP: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
Contudo, não basta que o dano patrimonial seja ínfimo. O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma reiterada, admitiu que a reincidência específica, especialmente em crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido, destaca-se os seguintes entendimentos dessa Colenda Câmara Criminal:
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. ART. 155, 'CAPUT', C/C OS ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1)- CRIME DE FURTO TENTADO. 1.1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. SEGURANÇA PRATICADA NO LOCAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A PRÁTICA DO CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). Súmula nº 567 do Superior Tribunal de Justiça: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. 1.2)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTUM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que não seja relevante o valor da res furtiva, avaliada em R$ 91,56, correspondente a aproximadamente 10% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva da paciente é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (HC 604.636/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020 - destaquei) "[...] 3. A reincidência específica e os maus antecedentes evidenciam a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 592.814/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020 - destaquei)2)- PENA. MULTA. REDIMENSIONAMENTO 'DE OFÍCIO'. PROPORCIONALIDADE COM A CARGA PENAL CORPORAL.3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDAS COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA 'DE OFÍCIO', E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004663-98.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 07.12.2020)DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância e insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade da medida para garantia da ordem pública, revelada por indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que possui condenações anteriores. 4. A reincidência do paciente e a existência de outras ações penais em curso, inclusive, afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são eficazes. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 312, caput, e 313, II; CP, arts. 155, § 4º, IV, e 163, p.u.; Lei nº 11.343/2006, art. 33. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099526-45.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 09.09.2025).
No caso dos autos, não se trata de um fato isolado, mas de padrão reiterado de conduta ilícita. O paciente possui seis condenações transitadas em julgado, incluindo roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outros três processos por furto.
Esse histórico demonstra que, longe de ser um fato ínfimo, o furto em questão integra um padrão criminógeno voltado à reiteração delitiva, tornando a conduta socialmente relevante e penalmente reprovável.
Ademais, a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, como se vê no REsp 1.918.026/SP:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES PATRIMONIAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, reiterando a alegação de atipicidade da conduta pela aplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor irrelevante do bem furtado. 2. O agravante sustenta que a reincidência e os maus antecedentes não seriam relevantes para exclusão da tipicidade material, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível, considerando a reiteração delitiva e os maus antecedentes do agravante. III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância exige a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 5. O princípio da bagatela pode ser afastado em casos de reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes patrimoniais, maus antecedentes ou quando o crime for de furto qualificado. 6. No caso, a reiteração criminosa específica do agravante demonstra maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a reiteração criminosa podem afastar a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25/08/2020; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/06/2024. (AgRg no HC n. 1.001.831/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
Logo, a defesa não logrou êxito em demonstrar a atipicidade material da conduta.
Da fundamentação da prisão preventiva
A alegação de que a decisão seria genérica também não prospera. Ao contrário, a magistrada de primeiro grau examinou minuciosamente os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o periculum libertatis, sob o aspecto da garantia da ordem pública, lastreado na concreta e documentada reiteração delitiva.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o receio fundamentado de reiteração delitiva é causa legítima para a decretação da prisão preventiva:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DO QUAL SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM. 1. Não submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 3. Habeas corpus do qual se conhece em parte e, na parte conhecida, denega-se a ordem. (HC 104391, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00271).
Portanto, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF, pois a decisão é fundamentada, concreta e individualizada, afastando qualquer presunção genérica.
Da situação de vulnerabilidade social
Embora a defesa invoque a Resolução nº 425/2021 do CNJ, destacando a condição de morador de rua e dependente químico, tal circunstância não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
Aliás, o próprio CNJ não veda a prisão preventiva em razão da situação de rua, mas apenas orienta que não se utilize essa condição como único fundamento para a segregação. No caso dos autos, a prisão se fundamentou na reiteração delitiva, e não na condição social.
Ademais, o fato de o paciente estar em cumprimento de pena e ter optado por reincidir demonstra que não há compromisso com a ressocialização, ainda que esteja aguardando vaga em clínica de recuperação — o que, ademais, não está comprovado nos autos.
Da insuficiência das medidas cautelares alternativas
Por fim, a alegação de que medidas cautelares seriam suficientes também carece de suporte fático.
Diante do histórico de descumprimento da lei penal, ausência de residência fixa, condenações por crimes graves e reincidência em furtos, é razoável concluir que medidas alternativas se revelariam inócuas.
Nesse sentido:
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por furto qualificado e risco de reiteração delitiva. Habeas Corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática de furto qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração criminosa, considerando a existência de antecedentes criminais do paciente. A impetrante alega a falta de fundamentação adequada para a manutenção da prisão e requer a concessão de liberdade provisória, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e as condições pessoais favoráveis apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com a presença de todos os requisitos legais do art. 312 do CPP.4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de furto qualificado.5. O paciente possui antecedentes criminais, o que demonstra risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública.6. Medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para coibir a habitualidade delitiva do paciente.7. A liberdade provisória concedida à corré não se aplica ao paciente, pois os motivos para a soltura são de caráter pessoal e não se aproveitam.IV. Dispositivo8. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 310, § 1º, e 319; CP, arts. 155, § 4º, e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 165.242, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, HC 0097477-02.2023, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023; Súmula nº 691/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0058775-16.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 16.06.2025).
Assim, a prisão preventiva se mostra como ultima ratio, justificada pela gravidade concreta do caso, e não como antecipação de pena, como sugere a defesa.

III- CONCLUSÃO
Voto por

conhecer do pedido de habeas corpus, mas para
denegar a ordem, por entender legal e fundamentada a prisão preventiva decretada em desfavor de Rudinei Ribeiro de Jesúz, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da liberdade provisória.