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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIZEU ADAIR BERTO contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante (mov. 24.1 – autos recursais), nos termos ementados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL AVISTADA QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a tese de dissolução irregular da empresa Zanchet Madeiras Ltda. e indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inaptidão da empresa e o cancelamento de inscrição na Junta Comercial configuram extinção da pessoa jurídica a justificar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC; (ii) estabelecer se, diante de alegada dissolução irregular, é possível redirecionar a execução diretamente aos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar, suscitada em contrarrazões, de configuração da coisa julgada não merece acolhimento, pois na fase de conhecimento discutiu-se a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ao passo que, no cumprimento de sentença, se discute a sucessão processual. 4. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial para atualização cadastral caracteriza inovação recursal, não sendo conhecido.5. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC exige a extinção regular da pessoa jurídica, equiparada à morte da pessoa natural, o que pressupõe a liquidação e cancelamento formal nos termos do art. 51 do Código Civil.6. A simples anotação de "inaptidão" no CNPJ e o cancelamento administrativo na Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94, constituem meras irregularidades administrativas, não se confundindo com a extinção da sociedade.7. A dissolução irregular da empresa não autoriza sucessão processual automática; eventual responsabilização dos sócios depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.8. A Súmula 435 do STJ e o Tema 630 aplicam-se às execuções fiscais, não sendo estendidos às execuções cíveis.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 110, 337 e 502; Lei nº 8.934/94, art. 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJPR, AI nº 0033551-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AI nº 0037162-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 14.02.2024; TJPR, AI nº 0021313-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 07.07.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042319-88.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025) Nas razões do recurso (mov. 1.1 – Sub-Recurso), requer a parte embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanados os vícios de omissão e de contradição apontados, bem como para fins de prequestionamento, sob os seguintes argumentos: a) a decisão colegiada não se manifestou sobre a aplicação do art. 1.080 do código Civil, dispositivo legal expressamente invocado e que é imprescindível para o deslinde da controvérsia; b) a referida norma não deixa dúvida de que os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações pendentes em caso de dissolução irregular da sociedade, ato ilícito que atrai a responsabilidade pessoal e direta e a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil; c) ao se debruçar exclusivamente na extinção regular para fins do art. 110 do Código de Processo Civil, a decisão colegiada ignorou que a irregularidade é o fato gerador da responsabilidade; d) este Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu que a ilicitude da dissolução irregular afasta a necessidade de incidente; e) o acórdão incorreu em contradição ao admitir que a situação da empresa “inapta e com baixa administrativa” constitui irregularidade e mesmo assim negar a aplicação das consequências jurídicas previstas em lei; f) o julgado é omissão em relação aos precedentes jurisprudenciais e normas legais invocadas que reformariam a decisão agravada; g) a contradição fica ainda mais evidente “quando confrontada com a clareza solar de outros julgados desta Corte, que não hesitam em afirmar a desnecessidade do incidente quando a irregularidade é a causa de pedir”; h) “a insistência no incidente de desconsideração, no caso de dissolução irregular, vai na contramão do espírito de celeridade e efetividade que emana das decisões da Corte Superior, que busca, em última análise, impedir que a personalidade jurídica sirva de escudo para o ilícito”; i) “é imperativo que esta Colenda Câmara sane a contradição, alinhando sua decisão à jurisprudência pacífica que reconhece que o ato ilícito da dissolução irregular é o bastante para justificar o redirecionamento da execução, tornando o incidente de desconsideração uma formalidade inútil e protelatória”; j) “para além da busca por efeitos infringentes, os presentes embargos visam também atender ao requisito do prequestionamento, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) Fixadas tais premissas passo à análise das razões do presente recurso.No caso concreto, não se verifica o vício de omissão apontado pela parte embargante. Embora a parte agravante, ora embargante, tenha invocado em suas razões de instrumento a aplicação do art. 1.080 do Código Civil, este Colegiado enfrentou todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão corrida, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes quando a fundamentação se mostra suficiente para embasar o julgado.Infere-se dos autos que a parte embargante parte da premissa equivocada de que houve a extinção da pessoa jurídica. No entanto, este Colegiado, de forma clara e suficiente, concluiu que não se está diante de dissolução irregular da pessoa jurídica, tampouco de extinção da pessoa jurídica na forma da lei, mas apenas de apontamento de eventual irregularidade quanto ao regramento disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94, eis que a situação cadastral da pessoa jurídica se encontra como “cancelada”.A decisão colegiada foi expressa ao reconhecer que o caso concreto não autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, justamente porque inexistente dissolução irregular ou extinção da personalidade jurídica da empresa. Nessa linha, considerando que este Colegiado enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão corrida, não há falar em omissão.De todo modo, ainda que invocado o art. 1.080 do Código Civil, sua incidência pressupõe a efetiva configuração de dissolução irregular decorrente de deliberação ilícita dos sócios, apta a gerar responsabilidade pessoal e ilimitada, o que não se verifica no caso concreto, em que reconhecida apenas irregularidade administrativa no âmbito registral, insuficiente para atrair a aplicação do referido dispositivo.A propósito, este Colegiado expôs todos os fundamentos necessários para a conclusão adotada no sentido de que a situação cadastral da pessoa jurídica como “cancelada” não se confunde com dissolução irregular, tampouco com efetiva extinção na forma da lei, tendo este Órgão Julgador, inclusive, promovido a citação de precedentes deste Egrégio Tribunal sobre o tema. Confira-se: “Firmadas tais premissas e voltando ao caso concreto, constata-se que a parte ora agravante busca demonstrar o cabimento da sucessão processual a partir da juntada de documentos extraídos de autos diversos, bem como do comprovante de inscrição, especialmente perante a Junta comercial, que indica a situação da empresa como “cancelada” (mov. 587.4) A situação cadastral, no entanto, não demonstra a alegada dissolução irregular, tampouco se confunde com efetiva extinção da pessoa jurídica na forma da lei, mas apenas e tão somente aponta eventual irregularidade quanto ao regramento disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94. Aliás, como bem ponderou o Juízo singular na r. decisão agravada “o cancelamento com fulcro no referido artigo, revogado, acarretava apenas perda da proteção do nome empresarial, tratando-se de medida administrativa, efetuada no âmbito da junta comercial, não havendo que se falar na extinção da pessoa jurídica”. Sobre o tema, a propósito, esta Colenda Câmara já decidiu no sentido de reconhecer que a inclusão do sócio no polo passivo da execução, por motivo de sucessão processual, depende da extinção da personalidade jurídica da empresa, o que não é o caso específico dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS A DISTRIBUIR AOS SÓCIOS NA LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM FACE DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO EM TERMOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CPC. SUCESSÃO RESTRITA AO SÓCIO REMANESCENTE AO TEMPO DO ENCERRAMENTO E QUE, NO INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO (“DISTRATO”), VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA SOCIEDADE EXTINTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016023-81.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 23.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.1. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou de apresentar declarações de imposto de renda.2. A extinção da pessoa jurídica, se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51, CC. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033551-81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022). (...)” Outrossim, não há contradição interna na decisão colegiada, eis que os seus fundamentos se revelam compossíveis entre si.Isso porque este Colegiado foi claro ao fundamentar que a despeito da situação da empresa encontrar-se como “cancelada”, tal situação não demonstra a alegada dissolução irregular, tampouco se confunde com extinção da pessoa jurídica. Veja-se que restou expressamente declinado no acórdão que a situação cadastral apenas aponta “eventual irregularidade quanto ao regramento disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94” e que “como bem ponderou o Juízo singular na r. decisão agravada “o cancelamento com fulcro no referido artigo, revogado, acarretava apenas perda da proteção do nome empresarial, tratando-se de medida administrativa, efetuada no âmbito da junta comercial, não havendo que se falar na extinção da pessoa jurídica”.Por sua vez, não há contradição entre a conclusão adotada e os precedentes invocados, eis que este Colegiado de forma clara expôs que eventual inclusão do sócio em caso de encerramento irregular da empresa demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que, embora a parte defenda a sucessão processual sem instauração do incidente, as decisões por ela citada não se aplicam ao caso dos autos, mas apenas e tão somente às execuções fiscais. Confira-se o que restou declinado no acórdão: “Ademais, não obstante a parte agravante sustente que houve encerramento irregular da empresa, eventual inclusão do sócio, nessa hipótese, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0004891-80.2014.8.16.0025, por entender necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (CC) e arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A agravante sustenta que, após tentativas frustradas de bloqueio de valores, ficou comprovado o encerramento irregular das atividades da empresa agravada, razão pela qual pleiteou a inclusão do sócio no polo passivo da execução, com base no art. 110 do CPC, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. 3.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constatação do encerramento irregular das atividades de pessoa jurídica autoriza a sucessão processual, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) determinar se a decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual foi correta ao exigir a instauração do incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC exige a instauração de incidente processual para a responsabilização dos sócios, resguardando o contraditório e a ampla defesa.3.2. A simples constatação do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a sucessão processual de seus sócios, uma vez que a empresa, para efeitos jurídicos, ainda subsiste até que seja formalmente extinta, conforme os arts. 51, 1033 e 1109 do CC.3.3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas prevista no art. 49-A do CC somente pode ser afastada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo quando há a regular extinção da empresa, o que não foi o caso dos autos.3.4. O art. 110 do CPC trata da sucessão processual decorrente da extinção regular da pessoa jurídica, não se aplicando em hipóteses de dissolução irregular sem a devida liquidação. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXTINTA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 134 A 136). PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037162-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024) Nem se diga que a sucessão processual é admitida sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com base unicamente na aplicação da Súmula 435 do STJ e decisões proferidas em desfavor da pessoa jurídica em autos de execução fiscal, por se tratar de entendimento aplicado tão somente às execuções fiscais e que, portanto, não se estendem ao presente caso.Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 110 DO CPC APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio (s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do art. 110 do CPC.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A súmula 435 do STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos arts. 134 e 135 do CTN. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021313-25.2025.8.16.0000 - Maringá Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.07.2025)”
Por fim, embora a parte ora embargante aponte contradição no acórdão sob o argumento de que tal vício é evidente diante do confronto com julgados desta Corte que afirma a desnecessidade de instauração de incidente, o precedente invocado nos presentes embargos, qual seja, o agravo de instrumento nº 009557866.2023.8.16.0000 de relatoria do Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, sequer foi objeto do agravo de instrumento, configurando verdadeira inovação recursal, o que não se pode admitir.Ora, a simples análise dos fundamentos declinados no acórdão revela que a questão foi suscitada com suficiente clareza, revelando-se a parte ora embargante apenas irresignada e com o intuito de rediscutir a matéria decidida a fim de que seja reconhecida a dissolução irregular, com o consequente redirecionamento da execução, sem instauração do incidente de desconsideração, finalidade que, como se sabe, não se prestam os aclaratórios.Considerando, portanto, que não há contradição entre os fundamentos expostos no acórdão, revelando-se a parte apenas irresignada quanto à conclusão adotada por este Colegiado, nego provimento ao presente recurso. Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no acórdão - como de fato o foi neste caso - fica implícito o exame da disposição legal invocada pelo embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR: 1. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE OS CONTRATOS POR SI APRESENTADOS POSSUEM VALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025245-18.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.02.2026) Desta feita, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não avisto, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
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