SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125756-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento a agravo de instrumento interposto, mantendo decisão que rejeitou a tese de dissolução irregular da empresa executada e indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a sucessão processual e a responsabilização direta dos sócios, notadamente quanto à aplicação do art. 1.080 do Código Civil e à alegada dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.4.O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões aptas a infirmar a conclusão adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, quando a fundamentação é clara e completa.5.A incidência do art. 1.080 do Código Civil pressupõe a efetiva configuração de dissolução irregular decorrente de deliberação ilícita dos sócios, circunstância não verificada no caso concreto, em que se reconheceu apenas irregularidade administrativa decorrente de cancelamento registral com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94.6.Não há contradição interna no acórdão, pois seus fundamentos são harmônicos ao afirmar que a irregularidade administrativa não caracteriza dissolução irregular apta a autorizar sucessão processual.7.A alegação de divergência com outros julgados da Corte não configura contradição interna, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.8.Considera-se atendido o prequestionamento quando a matéria jurídica é suficientemente enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO 9.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED na AC nº 0025245-18.2025.8.16.0001, 14ª C.Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 09.02.2026.