SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0125810-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O Embargante pugna por sua reforma, alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se há litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Gratuidade da justiça. Recorrente pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira que inviabiliza a concessão do benefício (CPC, arts. 98 e 99; CF, art. 5º, LXXIV). Precedentes. Decisão mantida. III.2. Benefício denegado pelo Colegiado. Dever da parte recorrente ao recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º), sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC, aplicável ao caso por analogia.III.3. Litigância de má-fé. (CPC, art. 80). Multa. Não acolhimento. Parte agravante que exerceu uma faculdade prevista em lei. Dolo processual ou prejuízo à recorrida não evidenciados. Precedentes.IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e não provido. --------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 2º, 102 e parágrafo único, 300, 919, § 1º, 932, parágrafo único, e 1.019, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.664.505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.227.621/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0036518-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0046637-22.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026035-73.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0004737-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.