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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O Embargante pugna por sua reforma, alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se há litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Gratuidade da justiça. Recorrente pessoa física. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira que inviabiliza a concessão do benefício (CPC, arts. 98 e 99; CF, art. 5º, LXXIV). Precedentes. Decisão mantida. III.2. Benefício denegado pelo Colegiado. Dever da parte recorrente ao recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º), sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC, aplicável ao caso por analogia.III.3. Litigância de má-fé. (CPC, art. 80). Multa. Não acolhimento. Parte agravante que exerceu uma faculdade prevista em lei. Dolo processual ou prejuízo à recorrida não evidenciados. Precedentes.IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e não provido. --------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 2º, 102 e parágrafo único, 300, 919, § 1º, 932, parágrafo único, e 1.019, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.664.505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.227.621/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0036518-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0046637-22.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026035-73.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0004737-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125810-90.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0125810-90.2025.8.16.0000 AI, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante MARCELO YUDRIN GOUDARD KOEB DA SILVA e como agravado CLAÚDIO LANDOLFI DE CARVALHO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 22.1, de 02.10.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rogério de Assis, nos Embargos à Execução n.º 0014198-50.2025.8.16.0194, opostos pelo Agravante em desfavor do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011501-56.2025.8.16.0194, que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo Embargante e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: “[...] 1. Recebo a petição contida nos eventos 20 como emenda à exordial. 2. Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que apesar da parte embargante afirmar ter encerrado as contas bancárias da pessoa jurídica, o único extrato da conta corrente apresentado indica a transação de valores da conta C6 Bank para outra conta de sua empresa (mov.20.4), consolidando-se a ausência de transparência da parte com relação ao pedido formulado e ao Juízo. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURIDICÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. (Agravo de instrumento 872195-9 – Relator: Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Francisco Jorge - Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Autos de origem: 0043263-78.2011.8.16.0001 - 21ª Vara Cível – Publicação 06/02/2012 – nº DJ 797)”. O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”). Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 3. Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição. 4. Decorrido o prazo sem recolhimento, com fundamento no artigo 290 do NCPC, proceda-se ao cancelamento da presente. [...]” (mov. 22.1 – destaques no original). Alega o Autor/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o Agravante, em período pretérito, atuava como investidor, atividade da qual retirava o próprio sustento. Contudo, em razão de sucessivos prejuízos financeiros, perdeu integralmente os recursos que possuía, encontrando-se atualmente em grave situação de vulnerabilidade econômica. Ademais, importa mencionar que, em situação idêntica, a 4ª Vara Cível de Curitiba, nos autos nº 0033065-88.2025.8.16.0001, deferiu a gratuidade da justiça ao mesmo requerente, reconhecendo expressamente sua incapacidade financeira. A exigência de novos documentos ou o indeferimento do pedido, diante da documentação já apresentada, viola o princípio da razoabilidade e o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); b) “[...] a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de provas concretas e inequívocas em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos [...]” (mov. 1.1, pág. 6); c) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Por meio do despacho de mov. 8.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade indeferido na origem (mov. 22.1, da demanda originária) e reiterado em grau recursal (mov. 1.1, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Ora, a despeito de o Recorrente ter colacionado na origem documentação com o objetivo de demonstrar fazer juz à gratuidade da justiça (movs. 1.3 e 20.2/20.4 da demanda originária), esses documentos, por si, não comprovariam a sua atual situação financeira e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. 2. Dessa forma, intime-se O Agravante, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções (o que não se confunde com extrato/tela de restituição); b) comprovantes de todas as fontes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, relativos aos últimos 3 (três) meses; e d) comprovantes de despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 8.1, pág. 20, do AI – destaques no original). E, regularmente intimado (mov. 10.0, do AI), o Agravante juntou documentação suplementar nos movs. 12.2/12.14 (do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Agravado ofertou resposta no mov. 23.1 (do AI), pugnando, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Ainda, o Agravado, por meio da petição de mov. 24.1, para além de reiterar o não provimento do recurso, pleiteou “[...] a condenação do Agravante Marcelo nas penalidades por litigância de má-fé, na forma do Art. 80 do CPC [...]” (mov. 24.1, pág. 147, do AI – destaques no original). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). Todavia, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 14.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo ativo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, juntando, na origem e no Agravo de Instrumento os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.3, dos Embargos); b) Extratos de contas (movs. 1.4/1.6, 1.18, 13.2 e 13.4, dos Embargos, e 12.3/12.6 e 12.13/12.14, do AI); c) Recebido de Entrega da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2025 (mov. 12.2); d) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 2023 a 2025, Ano Calendário 2022 a 2024 (movs. 12.7/12.12, do AI). E, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada, a despeito da alegação do Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 2025 (mov. 12.11), que o mesmo auferiu “Ganhos líquidos em renda variável” no valor de R$ 50.397,00 e “Rendimento de aplicações financeiras” no valor de R$ 54.569,90, ou seja, obteve rendimento bruto médio mensal no valor de R$ 8.747,24, valor esse muito superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 4.554,00) para a concessão do benefício, o que, em princípio, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e a possibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. Outrossim, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Portanto, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado ao Agravante, porquanto não restara comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sobre o tema, em situações assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA C/C NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, TUTELA NEGATIVA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA POSTULANTE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036518-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.11.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A GRATUIDADE PROCESSUAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA A QUEM EFETIVAMENTE DELA PRECISE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REFERIDO INSTITUTO (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046637-22.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.08.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – AUTORA QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 6 MIL REAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS COMPROMETEM SEUS RENDIMENTOS – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026035-73.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.10.2023) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]” (mov. 14.1, págs. 112/115, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[5]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún.[6], do CPC, aplicável ao caso por analogia. 2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Pugna o Agravado, na petição de mov. 24.1 (do AI), pela condenação do Agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Contudo, sem razão! Isso porque, para além de a conduta da parte agravante caracterizar-se exercício regular do direito de recorrer, é certo que, “[...] A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.227.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.), não se olvidando, ainda, de que, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. – destaquei. Deveras, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou, ao menos, de prejuízo à parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A RELATIVIZAR A EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À RECORRIDA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004737-54.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.08.2025) – destaquei e suprimi. De fato, “[...] a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto [...]” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Além disso, verifica-se que a parte agravante apenas sustentou teses jurídicas em defesa de seus interesses, nos limites do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e, ainda que tivesse trazido uma representação diversa daquilo que corresponde à realidade dos fatos, somente haveria falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta – a deturpação intencional da realidade para o processo –, com vistas a causar prejuízos concretos a outra parte, o que aqui não se verifica ter ocorrido. Outrossim, “[...] não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.370.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.), tampouco, eventual dissociação das teses esposadas pelas partes, para se considerar a lide temerária, isso em homenagem e observância aos princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça. In casu, todavia, não há qualquer indício de que tenha havido dolo da parte agravante na interposição do recurso, com fins de deturpar a verdade dos fatos e, por isso, não há falar em condenação ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Logo, impõe-se o indeferimento dessa pretensão do Agravado.
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