SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038849-46.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE APRECIADOS À LUZ DA FINALIDADE DAS NORMAS. CESSÃO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DE TERCEIROS E DO DEVEDOR QUE NÃO TENHA CIÊNCIA DA CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR, MERO ANUENTE, OPÔ-LA CONTRA OS CONTRATANTES PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA TAMBÉM AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação para anular sentença e reconhecer a legitimidade ativa da embargada, analisou a cessão de crédito e a eficácia dos artigos 288 e 290 do Código Civil, diante da controvérsia sobre a possibilidade de o devedor, ciente da cessão, opor-se a ela para se eximir do cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação dos artigos 288 e 290 do Código Civil na cessão de crédito e à legitimidade ativa da embargada para exigir o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando clara e fundamentada a decisão quanto à cessão de crédito e à legitimidade ativa da embargada.4. Os artigos 288 e 290 do Código Civil foram interpretados conforme sua finalidade, protegendo terceiros e o devedor que não tenha ciência da cessão, não autorizando o devedor mero anuente a opor a cessão contra os contratantes para se eximir da obrigação.5. A legitimidade ativa da embargada está amparada pelo conjunto probatório e pela ausência de divergência entre cedente e cessionário sobre a titularidade do direito, não cabendo ao devedor discutir essa relação.6. Os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração, recurso destinado apenas a sanar vícios específicos na decisão.7. O prequestionamento isolado de dispositivos legais não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 288, 290 e 292; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.