Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE APRECIADOS À LUZ DA FINALIDADE DAS NORMAS. CESSÃO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DE TERCEIROS E DO DEVEDOR QUE NÃO TENHA CIÊNCIA DA CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR, MERO ANUENTE, OPÔ-LA CONTRA OS CONTRATANTES PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA TAMBÉM AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação para anular sentença e reconhecer a legitimidade ativa da embargada, analisou a cessão de crédito e a eficácia dos artigos 288 e 290 do Código Civil, diante da controvérsia sobre a possibilidade de o devedor, ciente da cessão, opor-se a ela para se eximir do cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação dos artigos 288 e 290 do Código Civil na cessão de crédito e à legitimidade ativa da embargada para exigir o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando clara e fundamentada a decisão quanto à cessão de crédito e à legitimidade ativa da embargada.4. Os artigos 288 e 290 do Código Civil foram interpretados conforme sua finalidade, protegendo terceiros e o devedor que não tenha ciência da cessão, não autorizando o devedor mero anuente a opor a cessão contra os contratantes para se eximir da obrigação.5. A legitimidade ativa da embargada está amparada pelo conjunto probatório e pela ausência de divergência entre cedente e cessionário sobre a titularidade do direito, não cabendo ao devedor discutir essa relação.6. Os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração, recurso destinado apenas a sanar vícios específicos na decisão.7. O prequestionamento isolado de dispositivos legais não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 288, 290 e 292; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
N/A.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038849-46.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 01.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, em face do acórdão de movimento 25.1, referente ao julgamento da apelação cível nº 0004880-45.2022.8.16.0001, por esta Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela apelante, ora embargada, a fim de anular a sentença, para reconhecer sua legitimidade ativa. A parte apelada opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), alegando que há omissão e contradição no acórdão.Sustenta, em síntese, que: a) o art. 290 do Código Civil, embora mencionado na decisão embargada, não foi efetivamente enfrentado, tendo o julgado aplicado, de forma geral, o art. 288 do mesmo diploma legal; b) como o negócio objeto da controvérsia foi tratado como “cessão de crédito”, é necessário se reconhecer que a embargante figura na posição de devedora, de modo que “não se trata de perquirir a eficácia do documento perante terceiros, mas sim perante a devedora ou “cedida”; c) “(...) não sendo a FAVRETTO um terceiro, e sim a própria devedora da obrigação, não há sentido em se cogitar da aplicação do art. 288 do Código Civil, mas sim do art. 290, que trada da eficácia perante o devedor”; d) nos termos do art. 290, do CC, a cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor quando este se declara ciente da cessão e, no presente caso, a embargante não apenas se declarou ciente, como prestou anuência ao ato; e) “(...) ao decidir a questão sem enfrentar o previsto no art. 290 (embora o artigo seja citado no v. jugado), o r. acórdão deixa de enfrentar o ponto essencial — de que o contrato, devidamente assinado e anuído por todas as partes necessárias, é eficaz perante a devedora (FAVRETTO) e, portanto, oponível à cedente FML, independentemente de registro público”; f) dentre as formalidades exigidas pelo art. 288, do CC, “não está a necessidade de registro público”; g) “(...) os requisitos aplicáveis à cessão são a indicação de lugar, qualificação das Partes, e a data da assinatura, bem como seu objetivo, todos eles atendidos pelo instrumento em debate”; h) “(...) a ausência de registro público não desnatura nem invalida a cessão, nem autoriza o anuente a se portar como se o negócio não existisse”.Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas.Caso se entenda pela ausência dos vícios suscitados, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.É o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o recurso interposto. No entanto, razão não assiste à embargante.Como se sabe, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, cuja devolutividade se restringe às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na espécie, a pretensão externada nos embargos declaratórios não merece ser acolhida, porquanto o acórdão não incidiu em omissão e/ou contradição, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria. Conforme se extrai da decisão embargada, a Câmara conferiu interpretação teleológica aos arts. 288 e 290 do Código Civil, apreciando a controvérsia à luz da finalidade das normas, voltadas à proteção de terceiros e do próprio devedor em relação à cessão de crédito da qual não tenha conhecimento, daí porque os referidos dispositivos legais não autorizam o devedor, mero anuente no instrumento de cessão, a opô-lo contra os próprios contratantes com o intuito de se eximir do cumprimento da obrigação.Em outras palavras, independentemente de qualquer análise quanto à eficácia da cessão de crédito, fato é que o devedor não poderia invocá-la para se recusar a cumprir a obrigação perante o credor primitivo. Conforme consignado no acórdão, a questão interessa ao cessionário e, inexistindo controvérsia entre este e o cedente acerca da titularidade do direito, não cabe ao devedor nela se imiscuir, sobretudo porque a embargante permanece na condição de devedora tanto na obrigação originária quanto na relação decorrente da cessão de crédito, na qual figurou como mera anuente.Cumpre reiterar que a disposição contida no art. 290 do Código Civil não confere ao devedor o direito de se recusar a cumprir a obrigação perante o credor primitivo, destinando-se apenas à sua proteção em relação à cessão de crédito da qual não tenha participado ou de que não tenha tido ciência.Ademais, a legitimidade da FML Incorporadora Ltda. para exigir o cumprimento da obrigação não se fundou apenas na ineficácia da cessão de crédito. Conforme se extrai da decisão embargada, restou expressamente consignado que o conjunto probatório produzido nos autos evidenciou que a transferência dos direitos oriundos do contrato de compra e venda jamais se operou, de fato, em favor do cessionário, assim como se externou que o devedor não pode se recusar a cumprir a obrigação perante o credor primitivo quando inexiste divergência entre cedente e cessionário acerca da titularidade do direito. Do mesmo modo, assentou-se que, em se tratando de sociedade unipessoal, a manifestação de vontade da pessoa jurídica é, em última análise, exteriorizada por intermédio de seu sócio administrador, o qual, no caso concreto, figura como cessionário no instrumento de cessão de crédito.Assim, ainda que eventualmente se reconhecessem a prescindibilidade do registro público da cessão de crédito e a sua eficácia perante a embargante, tais premissas não teriam aptidão para infirmar a conclusão alcançada por esta Câmara no julgado.A propósito, constou expressamente do acórdão embargado: “(...)De qualquer modo, é evidente que a necessidade de registro formal e de comunicação da cessão a terceiros não se dá no interesse do cedido/devedor, mas sim do cessionário, que poderá exigir daquele o cumprimento da obrigação a partir da publicidadade do ato. Isso fica evidente da leitura do artigo 292 do Código Civil, que desobriga o devedor que, sem ter tomado ciência da cessão, realiza o pagamento para o credor primitivo:Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.”Nessa ordem de ideias, não se pode admitir que o instrumento de cessão seja oposto aos contratantes por terceiros com o simples intuito de eximir o devedor do cumprimento da obrigação, sobretudo quando não há divergência entre o cedente e o cessionário a respeito de quem é o verdadeiro titular do direito. É certo que, ainda que o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunda com o patrimônio do seu sócio pessoa física — diferentemente do que ocorre com a figura do microempresário individual —, a expressão de vontade da sociedade unipessoal é, em última instância, manifestada por intermédio de seu sócio administrador. Além disso, independentemente de qual tenha sido o motivo da lavratura do instrumento de cessão (as partes divergem a esse respeito), o conjunto probatório produzido nos autos confirma que a tranferência dos direitos oriundos do contrato de compra e venda jamais se operou de fato em favor de José Carlos Salvadori.Em depoimento prestado em juízo, Cesar Reis Arantes, profissional que presta serviços de contabilidade para José Carlos Salvadori e FML Incorporadora Ltda, afirmou que os direitos relativos ao contrato de compra e venda firmado com J.R. Favretto foram contabilizados por FML Incorporadora Ltda em 2013, e permenecem sob a titularidade dela desde então, sem ter sofrido qualquer alteração ou tranferência para a pessoa física de seu sócio administrador (mov. 143.3 – 1min02seg a 3min30seg).Em última análise, conclui-se que o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam teria como único efeito prático o ajuizamento de uma nova demanda para a satisfação da mesma pretensão, contrariando os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. No pior dos cenários, poderia fazer com que a pretensão legítima de execução do contrato de compra e venda, a despeito do critério utilizado quantificar esse direito, fosse fulminada pela prescrição, fazendo com que o excesso de formalismo prevalecesse sobre a efetividade da prestação jurisdicional.Por todo o exposto, de rigor o provimento do recurso de apelação para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa de FML Incorporadora Ltda. (sic)” Assim, resta clara a pretensão da embargante de rediscutir questões já enfrentadas no acórdão, o que não poderá ser atendido por meio de embargos de declaração, que são destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não se encontram presentes na decisão embargada.É certo que a omissão que mereceria ser suprimida por meio do recurso em exame não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar dar às provas, a determinado dispositivo legal ou a algum precedente a interpretação por ela sustentada.Por outro lado, como se sabe, a contradição que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a tese ou alegação que a parte pretendia ver acolhida.É justamente o caso deste recurso, em que a Embargante alega a existência de contradição, mas, do exame dos argumentos, o que se encontra é contrariedade entre o que se decidiu e aquilo que a parte sustenta ou sustentava.Ademais, a alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos legais não se mostra suficiente para, por si só, ensejar o acolhimento dos embargos.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.
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