SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125864-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVIU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS IMPOSTA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 505 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC), importa em preclusão, sobretudo ao se considerar que se trata de regra de instrução, e não de julgamento.- Nos termos do art. 505 do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, (...)”.- Preclusa a questão a respeito da não inversão do ônus da prova, é vedado ao magistrado rever a questão, sob pena de violação à preclusão.Agravo de instrumento provido.