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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Nabosny e Carneiro Ltda agrava da decisão de mov. 198.1, proferida nos autos no. 0042716-95.2022.8.16.0019 de ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por Fabiani Oliveira de Jesus, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, atribuindo à ré o dever de comprovar “a inexistência de falhas e defeitos nos serviços prestados e a conclusão dos serviços contratados”. Ao que, irresignada insurge-se pelo presente recurso alegando que a inversão do ônus se deu em momento que o processo estava em fase avançada (após a conclusão da instrução e apresentação das alegações finais). Afirma que a decisão agravada alterou a regra do ônus quando todas as provas e as oitivas foram conduzidas com base no fato de que caberia à autora/agravada provar suas alegações, bem como atribuiu à agravante o dever de produzir uma prova negativa e a colocou em uma situação que impossibilita a sua defesa. Aduz que ao inverter o ônus após o saneamento, a instrução e a apresentação das alegações finais, a decisão agravada incorreu em erro de procedimento, violando os princípios da preclusão pro judicato, estabilidade processual, contraditório, ampla defesa e da não surpresa. Explica que a decisão agravada fundamentou a inversão em elementos que já constavam no processo desde que a inversão foi indeferida, de forma que o juiz valorou novamente os elementos, cuja matéria já estava preclusa. Sustenta que o efeito suspensivo deve ser deferido ante a violação à preclusão e do devido processo legal, bem como à imposição de uma produção de prova extemporânea e gravosa que pode, inclusive, implicar em sucumbência. Defende a necessidade de que seja concedido efeito para suspender a decisão agravada.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, anulando a inversão do ônus da prova. O recurso foi recebido no mov. 27.1/TJ, com a concessão do efeito suspensivo e a suspensão do processo como um todo por cautela.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 38.1/TJ alegando que: (i) “em manifesta prática abusiva, a construtora Agravante assumiu o ônus da prova quando, em audiência, admitiu seu dever in eligendo e seu dever in vigilando sobre os demais prestadores de serviço, sobre a construção da platibanda, a alteração do portão de pedestres, requadro de portas, construção de marquise, construção de churrasqueira, instalação de piso, porcelanato, pintura e grafiato”; (ii) “a construtora Agravante em nenhum momento apresentou projetos de construção da marquise, da platibanda, da churrasqueira como prova de mínimo respeito à segurança”;(iii) não foram apresentadas as notas fiscais e ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) da obra realizada; (iv) o ônus da prova deve ser imposto à agravante diante da vulnerabilidade técnica da agravada; (v) “o direito da Agravada-consumidora possui como fundamento o ônus processual decorrente da relação de consumo, tornando a verossimilhança uma plausibilidade a incumbir a construtora Agravante”; (vi) “a construtora Agravante possui o dever de provar o exercício regular de direito, isto é, de fazer prova do cumprimento regular de todas as cláusulas e serviços prestados sem indevidamente prejudicar a consumidora lesada”; (vii) o próprio representante da empresa afirmou em audiência que deveria ser prestado contas sobre o material adquirido pela agravada; (viii) a agravante admitiu o descumprimento das obrigações contratuais (falta de reboco, pintura, instalação de revestimento, entre outros) de forma que assumiu o ônus da prova sobre os fatos modificativos e extintivos; (ix) a agravante, por conhecer melhor sobre a tarefa a ser desempenhada, tem vantagem sobre a agravada; (x) em homenagem ao disposto no art. 6, VIII do CDC, no art. 373,II do CPC e no art. 1º da Lei nº 6.496/77 deve ser mantida a decisão agravada que inverteu o ônus da prova e reconheceu a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal e profissional, contrato social e notas de pagamento dos prestadores de serviço. É o relatório.
II - VOTO:Fabiani Oliveira de Jesus ajuizou ação indenizatória de danos materiais e morais em face de Nabosny e Carneiro Ltda alegando que contratou a empresa para realizar uma reforma em sua casa.Informa que foi contratada a realização dos seguintes serviços: “1) reforma na área externa da residência, 2) alteração de portão de pedestres, 3) aumento de muro, 4) retirada e remodelagem de portas de vidro, 5) instalação de porta de madeira, 6) remodelagem de duas janelas, 7) demolição de calçada para construção de jardim, 8) reboco externo, 9) construção de marquise em cima da porta de entrada, 10) construção de faixas decorativas no muro, 11) construção de estrutura na churrasqueira, 12) instalação das soleiras nas portas e janelas, 13) instalação de porcelanato, 14) instalação de revestimentos no piso da área externa e 15) pintura com grafiato, conforme disposto na cláusula primeira como objeto do contrato”.Ressalta que a ré descumpriu a obrigação pactuada, entregando a obra com: “1) falta de reboco nos muros da varanda, 2) falta de finalização de reboco nas paredes da garagem, 3) falta de pintura com grafiato nas paredes externas da entrada e da garagem, 4) falta de instalação de revestimento no piso da área externa, 5) falta de construção das faixas decorativas, 6) falta de finalização da marquise, 7) falta de remodelagem dos portões, 8) falta de alinhamento das paredes”.Requereu a inversão do ônus da prova “compelindo a Ré NABOZNY E CARNEIRO LTDA a apresentar resposta aos pedidos da Autora em finalizar os serviços do contrato, justificando as razões de falta de reboco das paredes da marquise sobre a garagem, falta de vidros e re-equadramento do portão, das portas e janelas, a diferença nas tonalidades da pintura, a falta de encerramento do jardim, a falta de grafiato nas paredes externas do pavimento inferior”.Pugnou, por fim, o abatimento proporcional com a devolução dos valores pagos, multa contratual por prestação de serviço defeituoso e indenização por dano moral.Em sua contestação a ré refutou as alegações da autora, alegando que os serviços foram entregues, que as paredes foram rebocadas (tanto é que foram até mesmo pintadas), que foi realizada a adaptação para receber o portão de pedestres que seria colocado, que a ré não tinha como fazer a remodelagem do portão pois não é serralheira e que o problema com a textura da parte externa da casa (grafiato) ocorreu por compra de material errado por parte da autora.Afirmou que não possui responsabilidade sobre o alinhamento das paredes uma vez que elas já faziam parte da residência, que a falha já fazia parte da estrutura e que eventual serviço que tenha ficado inacabado ocorreu pela proibição da autora de que a obra continuasse.Sustentou que não há como ser responsabilizado por danos na estrutura do imóvel quando a reforma realizada foi apenas estética, com aplicação de revestimento, reboco e pintura de paredes.No despacho saneador o magistrado fixou os pontos controvertidos e a quem lhe recairia o ônus: Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) existência e extensão dos danos morais (ônus da autora); b) existência de falha e não conclusão da prestação dos serviços de empreitada contratados (ônus da autora); c) cabimento de abatimento do valor inicialmente contratado, ante ao descumprimento do contrato/falha nos serviços prestados (ônus da autora); d) existência e extensão dos danos materiais (ônus da autora); e) a prestação e entrega adequada dos serviços contratados (ônus da ré); f) existência de compra de material equivocado e de má qualidade pela parte autora e a proibição pela contratante de que a contratada finalizasse os serviços (ônus da ré); h) inexistência de quitação dos valores pela contratante, pelos serviços contratados (ônus da ré). Ainda constou em sua decisão que ao caso se aplica o CDC, mas que não seria o caso de inversão do ônus da prova uma vez que somente recairia sobre a autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito: “Cumpre ressaltar que o caso em espécie alberga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica ou informacional) ou, alternativamente, a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. No presente caso, embora vislumbre a presença da hipossuficiência da autora e a verossimilhança das suas alegações, entendo que a inversão do ônus da prova não se mostra necessária, já que cabe à autora a prova tão somente de pontos que dizem respeito à fatos constitutivos do seu direito.” Em face desta decisão não houve nenhum recurso e o feito prosseguiu para a fase instrutória.Realizada a audiência de instrução, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais e assim o fizeram nos movs. 178.1 e 179.1.Os autos foram conclusos ao magistrado e este converteu o julgamento em diligência, determinando a inversão do ônus da prova e reconhecendo que seria dever da ré “demonstrar a inexistência de falhas e defeitos nos serviços prestados e a conclusão dos serviços contratados”. Na mesma oportunidade intimou a requerida para que indicasse se tem interesse na produção de outras provas.Dessa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, o qual merece provimento.Vejamos.O agravante alegou que o magistrado a quo teria invertido o ônus de sucumbência em fase avançada do processo, quando já encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o que prejudicaria a sua defesa, bem como que a decisão a respeito do ônus da prova estaria preclusa, não havendo como ser revisitada a matéria em questão, no que lhe assiste razão.Tal regra está prevista no art. 505 do CPC, que assim determina: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Em que pese o magistrado a quo entenda que a decisão proferida pelo magistrado substituto distribuiu o ônus da prova de forma equivocada, não há como rever a decisão neste momento processual.Isto porque, a distribuição do ônus da prova é uma regra de instrução e, encerrada a fase sem que tenha havido nenhum recurso a respeito disso, preclusa a decisão e incabível a mudança posterior.Nesse sentido, julgado de minha relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.1.PRELIMINAR SUSCITADA PELAS REQUERIDAS DE MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. REGRA DE INSTRUÇÃO.- A ausência de interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC), importa em preclusão, sobretudo ao se considerar que se trata de regra de instrução, e não de julgamento.2.DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU POSSÍVEIS CAUSAS DE ORIGENS DISTINTAS DO TRAVAMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO APÓS MAIS DE SEIS ANOS DA AQUISIÇÃO 0 KM E COM MAIS DE 78 MIL KM RODADOS. CONSTATAÇÃO DE DESGASTE PREMATURO DE PEÇAS CUMULADO COM INOBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DA QUILOMETRAGEM PARA REVISÃO COM TROCA DO ÓLEO. LUBRIFICAÇÃO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES E CULPA CONCORRENTE DOS CONSUMIDORES. - Extrai-se do laudo pericial que as causas podem ter sido cumuladas para acarretar na falta de lubrificação suficiente, e, consequentemente, no agravamento dos danos pelo travamento do motor, tanto por defeito de fabricação, como pela inobservância das quilometragens para as revisões.- Logo, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, embora não afastada, deve ser reduzida diante da culpa concorrente dos consumidores (art. 14 do CDC c/c arts. 927 e 945 do CC). 3. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.- Não houve prova de dano moral que fosse além do mero aborrecimento, ainda mais ao não se verificar conduta abusiva pelas requeridas, e, de outro lado, se constatar a culpa concorrente dos consumidores em relação aos danos materiais, e a solução do problema com as trocas de peças e remontagem do motor.4.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSIÇÃO.- Impõe-se a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% a cargo da parte autora, e 30% das requeridas, em consonância ao percentual de vitória e derrota diante da reforma da sentença introduzida pelo presente julgamento, com majoração da verba honorária devida pelos autores/recorrentes em virtude do insucesso em grau recursal.Recurso (01) parcialmente provido. Recurso (02) não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008362-06.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) (destaquei) Ademais, correto o agravante ao alegar que houve uma nova valoração dos fundamentos por parte do magistrado a respeito de questão que já havia sido estabilizada, o que não pode ocorrer ante a preclusão.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO RECORRIDA QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, ATRIBUIU AO REQUERIDO O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO QUESTIONADO E DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO – REFORMA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ REALIZADA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO IMPUGNADA – IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004847-92.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) (destaquei) Deste modo, a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que preclusa a questão relativa à inversão do ônus da prova, devendo o feito retomar o curso normal, com o julgamento da questão posta pelas partes, uma vez que encerrada a instrução probatória e apresentadas as alegações finais.Nessas condições, dou provimento ao recurso reformando a decisão agravada ante a ofensa à preclusão.III - DECISÃO:
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