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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELO JOSÉ VIZINI e EDGAR RENÊ VIZINI contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível (mov. 23.1 - autos recursais) que deu parcial provimento ao recurso do Banco. Confira-se:

Em suas razões recursais (mov. 1.1. – embargos declaratórios), o embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vício de contradição no acórdão. Para tanto, sustenta que “o v. acórdão incorre em contradição, na medida em que reconhece expressamente a vulnerabilidade técnica, fática e econômica dos produtores rurais, fundamento que enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas, contraditoriamente, afasta a inversão do ônus da prova, instituto que é consequência direta e lógica da própria aplicação da legislação consumerista.”Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1), pugnando a parte embargada pelo não acolhimento do recurso. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios têm cabimento em caso de obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo à certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições incompatíveis entre si.No presente caso, não há no acórdão quaisquer dos referidos vícios, mostrando-se a parte embargante, a rigor, tão somente inconformada com o resultado do julgamento recorrido, uma vez que lhe foi desfavorável.Embora sustente ter incorrido o acórdão em contradição, depreende-se da leitura do julgado que as questões relevantes e necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma clara e coerente, ensejando, contudo, decisão em sentido diverso do que pretendido pelo embargante. Sobre a inversão do ônus da prova, o acórdão é claro ao consignar que, não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, a situação não enseja a inversão do ônus probatório. É o que se infere do seguinte trecho:

Destarte, o que se percebe é que, sob o pretexto da existência de vício de omissão e contradição no acórdão, a parte embargante objetiva novo julgamento a respeito da controvérsia instaurada nos autos. A rigor, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Desta feita, não havendo qualquer vício no acórdão ora embargado, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022, caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º, do art. 1.026, do diploma processual civil.