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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DEFERIDO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução, pela qual a parte embargante foi responsabilizada pelo adiantamento dos honorários para produção de perícia contábil. O embargante alega que, como houve inversão do ônus da prova, com base no CDC, cabe ao embargado custear a perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se parte embargante foi corretamente responsabilizada pelo adiantamento dos honorários periciais.III. Razões de decidir3. Em regra, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da parte que requer a perícia, conforme o art. 95, caput, do CPC.4. No caso, o embargante foi corretamente responsabilizado pelo adiantamento dos honorários periciais, pois foi ele quem requereu a prova pericial.5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não importa na transferência do encargo financeiro à parte contrária.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não implica a transferência da responsabilidade pelo custeio da prova pericial, que deve ser suportada pela parte que a requereu, conforme o art. 95, caput, do CPC.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 95, “caput”.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.198.071/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0058441-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 10/11/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0038083-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19/07/2025.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125880-10.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 88.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 105.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Iporã, nos autos de embargos à execução NPU 0001212-44.2023.8.16.0094[1], que Protógenes Marques Guimarães Junior opõe em face de Banco Bradesco S/A, pela qual determinou o depósito do valor de honorários periciais pelo embargante, que postulara a prova pericial.O embargante, ora agravante, aduz que, “Embora a decisão agravada trate especificamente do custeio da prova pericial (ônus financeiro), essa questão está intrinsecamente ligada à decisão anterior que inverteu o ônus da prova (ônus probatório) [...] (mov. 88.1)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Menciona que “Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos [...] [por ele] em face do Agravado, questionando a exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário em razão de diversas abusividades, tais como juros remuneratórios superiores ao contratado e à média de mercado, capitalização indevida de juros (anatocismo), venda casada de seguro não contratado e consequente excesso de execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que, “Após a impugnação do Agravado, o MM. Juízo a quo, em decisão saneadora (mov. 88.1), reconheceu a relação de consumo e a hipossuficiência técnica [...] [dele], deferindo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Ressalta que, “Na mesma decisão, [o magistrado] deferiu a produção de prova pericial contábil, requerida [...] [por ele] e indispensável ao esclarecimento da matéria técnica controvertida. Naquela oportunidade, atribuiu o custeio da perícia à ‘parte ré’ (o Agravado), conforme item 10.1.5 da decisão saneadora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “O Agravado opôs Embargos de Declaração (mov. 93.1), apontando a contradição, visto que a prova foi requerida [...] [por ele]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Diz que “Sobreveio, então, a r. decisão agravada (mov. 105.1), que acolheu os embargos do Agravado para, reformando o item 10.1.5 da decisão saneadora, determinar que [...] [ele] (autor/embargante) arque com os honorários periciais, sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova não implicaria transferência do encargo financeiro, o qual deveria ser suportado por quem requereu a prova” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Enfatiza que, “[...] se o ônus de provar a regularidade da cobrança foi transferido ao Banco Agravado, impor ao consumidor [...] o custo da prova técnica indispensável para essa demonstração representa um obstáculo intransponível à ‘facilitação da defesa de seus direitos’, princípio basilar insculpido no art. 6º, VIII, do CDC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Frisa que “A exigência imediata do depósito dos honorários periciais [...] [por ele] em curto prazo, sob pena de não realização da prova, pode levar à preclusão da prova pericial indispensável ao julgamento do mérito da causa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pondera que, “Na remota hipótese de não ser acolhido o pleito principal de atribuição do ônus financeiro da perícia ao Agravado, o que se admite apenas por argumentar, [...] formula pedido subsidiário para que lhe seja assegurado o direito ao parcelamento do valor dos honorários periciais a serem fixados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado, Banco Bradesco S/A, trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Do custeio da prova pericial O embargante, ora agravante, Protógenes Marques Guimarães Junior, suscita que os honorários do perito, para a produção da prova pericial contábil deferida na decisão saneadora de mov. 88.1 – 1º grau, devem ser antecipados pelo embargado, ora agravado, Banco Bradesco S/A, em função da inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Contudo, sem razão.Na origem, cuida-se dos embargos à execução NPU 0001212-44.2023.8.16.0094, que Protógenes Marques Guimarães Junior opõe em face de Banco Bradesco S/A.Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, o embargado pediu o julgamento antecipado do feito (mov. 85.1 – 1º grau), e o embargante a produção da prova pericial contábil (mov. 86.1 – 1º grau).Na decisão saneadora de mov. 88.1 – 1º grau, entre outras providências, o MM. Juiz: a) deferiu a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; b) fixou como “[...] pontos controvertidos: (i) se há cláusulas abusivas; (ii) se há juros remuneratórios abusivos; (iii) se houve anatocismo – capitalização de juros; (iv) se houve mora; (v) se há excesso na execução e qual a sua eventual extensão; (vi) se há necessidade de repetição de indébito e o eventual montante; (vii) se houve aplicação de juros de forma diversa da contratada” (mov. 88.1 – 1º grau, f. 04); e, c) deferiu a produção da prova pericial contábil, com determinação de intimação da parte ré, para realizar o depósito dos honorários periciais.O embargado opôs embargos de declaração no mov. 93.1 – 1º grau, os quais foram acolhidos pela decisão de mov. 105.1 – 1º grau, para consignar que prova pericial deveria ser custeada pelo embargante, uma vez que, no entender do magistrado de primeiro grau, “[...] a decisão proferida mostra-se contraditória, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, mas foi imputado ao réu o pagamento dos honorários periciais. Ainda que o autor tenha alegado a ocorrência de inversão do ônus da prova, cumpre esclarecer que tal instituto não implica transferência do encargo financeiro relativo à produção da prova, o qual deve ser suportado por aquele que a requereu” (mov. 105.1 – 1º grau, f. 02).Esse entendimento não comporta reparos.Isso porque, como visto, somente o embargante, ora agravante, requereu a produção de prova pericial, de modo que, a teor do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, é sua a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. A modificação do encargo probatório, com amparo no Código de Defesa do Consumidor, não importa na inversão do ônus de custeio das despesas relativas à produção de provas, incluídos os honorários periciais, como entendem o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em relação de consumo, determinou que a recorrente arcasse com o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor e na configuração de relação de consumo, atribuindo à agravante o ônus do custeio da prova pericial. 3. Nos embargos de declaração, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de omissão, mantendo a decisão sobre o custeio da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova implica a obrigatoriedade de a parte contra quem foi invertido o ônus custear a prova pericial requerida pela parte contrária. 5. A divergência jurisprudencial sobre a distinção entre o ônus da prova e o custeio da prova pericial, conforme entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus, mas apenas a transferência da responsabilidade pela produção da prova. 7. A parte que requer a prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que haja inversão do ônus da prova. 8. A não antecipação dos honorários periciais pela parte contra quem foi invertido o ônus da prova resulta na presunção de veracidade das alegações da parte que requereu a prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar o acórdão, reconhecendo a não obrigatoriedade do recorrente em custear os honorários periciais da prova requerida pela parte contrária. Tese de julgamento: ‘1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus. 2. A parte que requer a prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo com a inversão do ônus da prova. 3. A não antecipação dos honorários periciais pela parte contra quem foi invertido o ônus da prova resulta na presunção de veracidade das alegações da parte que requereu a prova’ [...]” (REsp n.º 2.198.071/SP, Re. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 07/04/2025, DJEN de 10/04/2025). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE PERÍCIA CONTÁBIL E FIXOU A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PARA AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO EMBARGANTE (ART. 6º, VIII, CDC). (C) ATRIBUIÇÃO À RÉ DO CUSTEIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO. DESPESA QUE DEVE SER ADIANTADA PELO AGRAVADO, QUE FOI A ÚNICA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058441-79.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10/11/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038083-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19/07/2025). Vale esclarecer que, neste momento, discute-se unicamente a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, e não pelo seu pagamento, que será imputado à parte vencida, ao final da demanda.Sobre o assunto, lecionam Alexandre FREIRE, Lenio Luiz STRECK, e Dierle NUNES[2]: “Adiantamento dos honorários periciais. Com relação aos atos a serem realizados pelos auxiliares da justiça (oficial de justiça, perito, avaliador), a parte interessada deve promover o recolhimento prévio das respectivas despesas na ocasião de cada um desses atos, sob pena de não realização da diligência. Especialmente quanto à perícia, se esta for determinada de ofício pelo juiz ou requerida por ambas as partes, o valor a ser adiantado deverá ser rateado entre elas. Em qualquer caso, ao final do processo, o vencido responderá integralmente pelo pagamento da perícia, ressarcindo, se for o caso, a parte vencedora que tiver adiantado a despesa”. Finalmente, registre-se que o pedido de parcelamento dos honorários periciais deverá ser oportunamente deduzido perante o juízo de origem.Em conclusão, o agravo de instrumento não comporta provimento, de maneira que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Andrei Jose de Campos. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo embargante, Protógenes Marques Guimarães Junior, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu a prova pericial, no caso, o embargante, deve pagar os honorários do perito, mesmo que tenha sido feita a inversão do ônus da prova. Isso significa que, embora a responsabilidade de provar algo tenha mudado para o banco embargado, quem pediu a prova ainda é quem deve pagar pela perícia, pois essa regra está na lei. Portanto, o pedido feito pelo embargante, para que o banco pagasse os honorários, foi negado.
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