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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 129.1, proferido pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento de nº 0079178-40.2024.8.16.0000, mantendo a decisão proferida em autos de Ação de Consignação em Pagamento que deferiu a tutela de urgência requerida pelas autoras, ora embargadas. Inconformado, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração.
Sustenta que o julgado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de suspeição do Desembargador Mário Ramidoff, formulado já na petição de interposição do agravo, embora o próprio magistrado tenha anteriormente se declarado suspeito para atuar em feitos envolvendo empresas do Grupo Petrópolis, do qual Minefer e Triana fazem parte. Alega que, apesar disso, o desembargador integrou a turma julgadora, o que acarretaria nulidade absoluta, nos termos do art. 146, §7º, do CPC. Alega, ainda, que o acórdão embargado apresentou omissão e contradição quanto à titularidade do crédito, pois, embora tenha reconhecido que o crédito do embargante e de Renato Mazzucchelli consta do Quadro Geral de Credores homologado na recuperação extrajudicial do Grupo Velsis, concluiu que haveria dúvida razoável sobre tal titularidade com base em alegações genéricas dos embargados, sem enfrentar os capítulos do agravo que demonstravam a inexistência de qualquer decisão judicial ou incidente apto a modificar o quadro de credores. Afirma que o acórdão ignorou por completo os argumentos que rebatiam, ponto a ponto, as razões utilizadas para sustentar a suposta transferência do crédito às empresas offshores Minefer e Triana, as quais sequer participaram da recuperação extrajudicial, não figuram no QGC e nunca requereram judicialmente a retificação do quadro. Alega, também, omissão e contradição quanto ao perigo de dano, pois o acórdão afirmou que o pagamento ao embargante poderia prejudicar o grupo recuperando, embora tais pagamentos decorressem do cumprimento regular do plano homologado. Argumenta que o julgado deixou de enfrentar suas alegações de que a consignação judicial causa prejuízo direto ao embargante e a Renato, que ficam privados de valores indispensáveis, enquanto inexistiria qualquer risco reverso às recuperandas, que permanecem vinculadas ao plano e não possuem obrigação legal de pagar empresas que não são credoras.
Em razão dessas omissões e contradições, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, especialmente quanto à análise da suspeição do magistrado e ao enfrentamento integral dos fundamentos apresentados no agravo de instrumento. Apresentadas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos e requereu a aplicação da multa por oposição de embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (movs. 11.1 e 12.1). Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta. É o relatório.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado sem que isso implique em reexame do mérito.Na hipótese dos autos, a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições, especificamente quanto à: (i) ausência de análise do pedido de suspeição do Desembargador Mário Luiz Ramidoff; (ii) falta de enfrentamento dos argumentos sobre a titularidade do crédito reconhecido no Quadro Geral de Credores (QGC) homologado na recuperação extrajudicial; e (iii) ausência de exame das alegações sobre o perigo de dano e prejuízos decorrentes da consignação judicial.Pois bem. a) Da Suspeição.Assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão.De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca do pedido de suspeição do Desembargador que integrou o julgamento, configurando omissão relevante apta a justificar o acolhimento dos presentes embargos.Passa-se, portanto, à análise da questão para sanar o vício constatado.No tocante à suspeição, o artigo 145 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:I - houver sido provocada por quem a alega;II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.”. No caso concreto, verifica-se que o Desembargador Mário Luiz Ramidoff participou do quórum de julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0079178-40.2024.8.16.0000, realizado na sessão virtual ocorrida de 29/09/2025 até 03/10/2025, com a publicação do acórdão no mov.129.1.Entretanto, dos dados constantes no Sistema Projudi extrai-se que, na primeira inclusão em pauta do agravo, na sessão virtual realizada entre 18/08/2025 e 22/08/2025 (mov. 107), o referido Desembargador já havia se declarado impedido para atuar no feito, conforme registro da sessão de julgamento: Posteriormente, após a retirada do processo de pauta, o recurso foi novamente incluído para julgamento na sessão virtual de 29/09/2025 a 03/10/2025 (mov. 122). Nesta ocasião, contudo, não houve novo registro de declaração de impedimento, tendo o Desembargador Mario Luiz Ramidoff participado da composição do julgamento do Agravo de Instrumento. É o que se extrai dos dados extraídos do Sistema Projudi: Diante desse contexto, verifica-se que a suspeição já havia sido reconhecida pelo próprio Desembargador Mario Luiz Ramidoff, circunstância que o tornava impedido de integrar o julgamento do recurso na nova inclusão em pauta.Assim, uma vez reconhecida a suspeição anteriormente declarada, mostra-se irregular a participação do Desembargador na composição do órgão julgador, o que compromete a regularidade e imparcialidade do julgamento realizado.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento, a fim de que o recurso seja novamente submetido a julgamento, com a composição regular do colegiado.Portanto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios opostos, com atribuição de efeitos infringentes a fim de anular o julgamento do Agravo de Instrumento. b) Omissões sobre a titularidade do crédito e quanto ao perigo de dano.As demais alegações de omissão relativas ao mérito restam prejudicadas, diante do reconhecimento da nulidade do acórdão embargado e da consequente necessidade de nova submissão da matéria ao julgamento pelo Colegiado. c) Da multa por embargos protelatórios. A parte embargada, em contrarrazões (mov. 11.1), requereu condenação do embargante à penalidade por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Todavia, razão não lhe assiste. A oposição do presente recurso de Embargos de Declaração serviu para sanar a omissão de fato constatada, não podendo ser interpretada como uma conduta abusiva, de má-fé ou com fins protelatórios. Como consequência, é inaplicável a pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, com atribuição de efeitos infringentes, declarando-se a nulidade do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento de nº 0079178-40.2024.8.16.0000, determinando-se a renovação do julgamento do recurso, com a regular composição do órgão colegiado. É como voto.
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