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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125934-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA SE DECLARADO IMPEDIDO EM INCLUSÃO ANTERIOR DO FEITO EM PAUTA. POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO APÓS NOVA INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO RELATIVAS AO MÉRITO PREJUDICADAS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento. O embargante alegou omissões e contradições, especialmente quanto ao pedido de suspeição de Desembargador, à titularidade de crédito reconhecido em recuperação extrajudicial e ao perigo de dano decorrente da consignação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da existência de omissão relevante no acórdão embargado, em especial quanto ao pedido de suspeição de magistrado que participou do julgamento, e análise da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Constatou-se omissão quanto ao pedido de suspeição do Desembargador, que anteriormente havia se declarado impedido, mas, equivocadamente, integrou o julgamento do agravo. 3. A participação irregular comprometeu a regularidade do julgamento, impondo a nulidade do acórdão. 4. As demais alegações de omissão restam prejudicadas diante da necessidade de novo julgamento. 5. Não se aplica multa por embargos protelatórios, pois o recurso visou sanar vício efetivamente existente.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar a renovação do julgamento com composição regular do colegiado.Tese de julgamento: “É nulo o acórdão proferido em julgamento de recurso quando participa magistrado previamente declarado impedido.”