Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisum pela qual se indeferira inclusão da empresa AGRO OM LTDA no polo passivo da Execução, e à penhora de bens desta. A parte agravante sustentara que a decisão fora extra petita, porque o pedido se referira à penhora de lucros e dividendos da Empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferira a inclusão da Empresa e penhora de bens desta, fora, ou não, extra petita, ao não analisar pleito de penhora de lucros e dividendos, articulado pela parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Magistrado decidira pedido não deduzido, que não guardara relação com o pleiteado, configurando decisão extra petita.
III.2. A parte agravante pedira penhora de lucros e dividendos da Empresa em questão, e a decisão exarada não se ativera aos limites da lide, ofendendo o princípio da congruência.
III.3. Decisão em exame, cassada, ordenando-se o retorno digital dos autos, à Origem, à deliberação sobre o que fora pedido pela parte exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, para invalidar, parcialmente, a decisão em exame, por ser extra petita, ordenando-se retorno dos autos, eletronicamente, à Origem, à deliberação sobre o que fora requerido pela parte exequente.
Tese de julgamento: é vedado ao Juiz decidir fora dos limites do pedido formulado pelas partes, configurando-se decisão extra petita, em ofensa ao princípio da congruência estabelecido nos arts. 141 e 492, do CPC._________
Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXVI, da CF, 141 e 492, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0058538-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 23.5.22.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a decisão anterior fora extra petita, pois o Juiz decidira sobre um pedido que não fora feito, que não tinha relação com o que se pedia. Assim, o recurso da parte exequente fora conhecido e provido, invalidando-se a decisão anterior e determinando-se que os autos retornassem à Origem, para que o pedido correto fosse analisado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125967-63.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, quanto à decisão do mov. 220, posta nos autos n. 0007527-09.2020.8.16.0025, de Cumprimento de julgado, em que figura como parte exequente a parte agravante e, parte executada, JOANA REGINA METZGER e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se indeferira pleito à inclusão da empresa AGRO OM LTDA e à penhora de bens desta, nestes termos:[...] 1. Diante da manifestação ao movimento 214.3, intime-se o exequente para juntar aos autos certidão explicativa das ações que requer a penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ainda, o exequente pleiteia ao movimento 214.3 a penhora de bens da empresa Agro Om LTDA. Veja-se, por mais evidente que possa ser o direito perseguindo pelo exequente, a pretensão de constrição de bens e direitos de terceiros, sejam os sócios, seja uma sociedade sucessora ou integrante de grupo econômico, passa antes pela observância do devido processo legal. É necessária a satisfação dos requisitos estipulados pelo artigo 50 do Código Civil e a observância das regras procedimentais instituídas pelo Código de Processo Civil para desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil). Deve, pois, a exequente adequar seu pedido às disposições da lei adjetiva, com o correto atendimento de todos os requisitos processuais e materiais para a desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial pelo débito à pessoa física de sua titular ou à empresa que entenda se coligada ou fazer parte de grupo econômico, permitindo, oportunamente, a decisão do pedido com a observância de todas as regras e princípios incidentes. 3. Diante do exposto, indefiro a inclusão da empresa Agro Om LTDA e as penhoras sobre seus patrimônios e determino que o exequente, caso insista na medida, realize a devida adequação procedimental com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e apensos aos principais. Cumprida essa determinação, comunique-se o Distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, §1º, Código de Processo Civil), fazendo-se conclusão do incidente e lançando suspensão da execução. Intime-se a exequente para ciência e prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias úteis. 4. Após a juntada das certidões requeridas no item 1 dessa decisão, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido, em agrupador próprio [...].Inconformado com essa deliberação, o BANCO DO BRASIL S/A se insurgira, dizendo: (a) a decisão é nula, porque incorrera em contradição, já que requerera a penhora de dividendos e lucros distribuídos aos sócios da Empresa executada, à luz do contido no art. 835, inc. IX, do CPC, não tendo aventado desconsideração da personalidade jurídica; (b) penhora de dividendos constitui ato típico, de rendimentos e frutos do capital pertencente à parte executada, sem afetar a autonomia da pessoa jurídica ou a separação patrimonial entre ela e Sócios; (c) ao confundir os institutos, a decisão deixara de apreciar pleito correto, indeferindo matéria sequer arguida; (d) pedida concessão de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso, cassando-se trecho da decisão que trata do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, e operando-se a correta análise do pedido. Na decisão do mov. 8, o recurso fora processado, sem outorga da eficácia suspensiva.Contrarrazões, no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Decisão extra petitaDevido pontuar que, na decisão em exame, não se analisara e decidira pedidos deduzidos pela parte exequente, no mov. 214.3, qual seja, de penhora de dividendos, e outros valores que decorram de rateamento de resultados da Empresa em que os Executados são Sócios, mas penhora de bens da empresa AGRO OM LTDA, que não ostenta qualquer relação com o pleiteado, já que se tratam de pedidos distintos, já que a penhora sobre os lucros e dividendos não importa em constrição do patrimônio da Empresa em que o devedor possui sociedade, como ocorre na penhora sobre faturamento.Vale dizer, assim, que o Magistrado decidira pedido não deduzido, e não se decidira o pedido de penhora efetivamente deduzido, de lucros e dividendos.Vai daí, que se decidira suposta controvérsia não estabelecida, e não a realmente existente, o que se põe tal qual quando, por impropriedade, erro, se decide causa diversa da instaurada. Mais que isso, o Magistrado está adstrito aos elementos e contornos da lide, expostos na pretensão levada até ele. Vai daí que, se não se ativer a esses limites, dentre todas as distorções, pode se aferir provisão ou julgamento além do pedido (do provocado), que consiste em outorgar o que a si não fora postulado, em ofensa aos limites objetivos da lide. Nesse sentido, está disposto no CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Como sabido, é a parte autora quem começa a traçar o âmbito da demanda, o que vem complementado pela resposta. E, traçados todos os limites da lide, nele fica adstrito o julgador (ao pedido e à causa de pedir), sendo-lhe defeso decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pedido, a teor do art. 492, do CPC.No caso, a Autoridade judicial a quo, ao exarar a decisão em exame, indeferira o pedido, ao fundamento de que necessária seria, à constrição de bens da pessoa jurídica, “satisfação dos requisitos estipulados” no art. 50, do CC, e a “observância das regras procedimentais” instituídas no CPC, à desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do APC. Frise-se, contudo, que a parte agravante sequer articulara tal pedido, tampouco de inclusão da Empresa na Execução, tal qual entendido na decisão agravada. Logo, impõe-se a cassação da decisão em exame, neste ponto, por ser extra petita, ordenando-se retorno dos autos, eletronicamente, à Origem, à deliberação sobre o que fora pleiteado pela parte exequenteII.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, a fim de invalidar, em parte, a decisão agravada, por ser extra petita, ordenando-se retorno dos autos, eletronicamente, à Origem, à deliberação sobre o que fora pleiteado pela parte exequente.É como se vota!
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