SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0125967-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisum pela qual se indeferira inclusão da empresa AGRO OM LTDA no polo passivo da Execução, e à penhora de bens desta. A parte agravante sustentara que a decisão fora extra petita, porque o pedido se referira à penhora de lucros e dividendos da Empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferira a inclusão da Empresa e penhora de bens desta, fora, ou não, extra petita, ao não analisar pleito de penhora de lucros e dividendos, articulado pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Magistrado decidira pedido não deduzido, que não guardara relação com o pleiteado, configurando decisão extra petita. III.2. A parte agravante pedira penhora de lucros e dividendos da Empresa em questão, e a decisão exarada não se ativera aos limites da lide, ofendendo o princípio da congruência. III.3. Decisão em exame, cassada, ordenando-se o retorno digital dos autos, à Origem, à deliberação sobre o que fora pedido pela parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, para invalidar, parcialmente, a decisão em exame, por ser extra petita, ordenando-se retorno dos autos, eletronicamente, à Origem, à deliberação sobre o que fora requerido pela parte exequente. Tese de julgamento: é vedado ao Juiz decidir fora dos limites do pedido formulado pelas partes, configurando-se decisão extra petita, em ofensa ao princípio da congruência estabelecido nos arts. 141 e 492, do CPC._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXVI, da CF, 141 e 492, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0058538-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 23.5.22. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a decisão anterior fora extra petita, pois o Juiz decidira sobre um pedido que não fora feito, que não tinha relação com o que se pedia. Assim, o recurso da parte exequente fora conhecido e provido, invalidando-se a decisão anterior e determinando-se que os autos retornassem à Origem, para que o pedido correto fosse analisado.