SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125981-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR À CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado, manteve a penhora e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: consistem em: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda; (ii) estabelecer se é possível a suspensão da execução em face do coobrigado quando o credor participou da assembleia geral de credores, votou favoravelmente ao plano e anuiu à cláusula expressa que prevê a extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos garantidores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação ope legis dos créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, submetendo-os obrigatoriamente às condições nele estabelecidas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação e homologação do plano resultam na extinção das execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda.5. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ asseguram, como regra, a manutenção dos direitos do credor contra coobrigados, não impedindo o prosseguimento das execuções em face destes.6. A aplicação da Súmula 581 do STJ admite distinção quando demonstrada a anuência expressa do credor à cláusula do plano que estende os efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados.7. O credor que participa da assembleia geral de credores, vota favoravelmente ao plano e anui às cláusulas que preveem a suspensão das execuções contra coobrigados vincula-se às condições aprovadas, não podendo afastá-las unilateralmente, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica.8. Constatado que o plano homologado prevê expressamente a extinção das execuções contra a recuperanda e a suspensão das execuções envolvendo coobrigados, com eficácia restrita aos credores que votaram favoravelmente, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito quanto à empresa e a suspensão em relação ao coobrigado, com levantamento das constrições realizadas.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, §1º, e 59; CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AREsp 2.804.566/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; TJPR, AI 0107213-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.05.2025.