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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – em Recuperação Judicial e RODRIGO RODRIGUES CARDOSO, contra a decisão de movimento 87.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0020654-33.2023.8.16.0017, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado Rodrigo Rodrigues Cardoso, mantendo a penhora, e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa em recuperação judicial, nos seguintes termos: “1. Verifica dos autos de recuperação judicial nº 0017515-73.2023.8.16.0017 que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, tendo o Banco do brasil S.A. votado favoravelmente à sua aprovação. Contudo, conforme se extrai da documentação juntada, o plano homologado prevê a extinção das garantias originalmente prestadas, inclusive em relação a coobrigados/avalistas, sem previsão expressa da suspensão ou extinção das ações judiciais movidas contra tais garantidores. A cláusula 11.3 do PRJ trata da extinção das garantias e da vedação de protestos e negativação enquanto vigente o plano, com eficácia limitada aos credores que votaram favoravelmente. Não há, porém, disposição clara quanto à suspensão da execução contra coobrigados, como alegado pela parte executada.Intimados, a parte exequente manifestou discordância quanto à liberação dos valores bloqueados (mov. 85.1), requerendo apenas a suspensão da execução até o cumprimento do plano, o que reforça a ausência de consenso entre as partes quanto à extensão dos efeitos do PRJ.Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição realizada via Sisbajud (mov. 81.2) das contas de Rodrigo Rodrigues Cardoso.2. Por outro lado, defiro o desbloqueio imediato das contas da empresa recuperando, com a baixa de eventuais constrições e anotações correlatas, e a suspensão do feito em relação à recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei n.11.101/2005.3. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte contrária, expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos termos da constrição mantida e observada a outorga de poderes para tanto.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 87.1) Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso pugnando, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e no mérito, pela reforma da decisão agravada a fim de que seja determinada a extinção da execução em face da empresa COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – em Recuperação Judicial, bem como seja determinada a suspensão da execução em face do coobrigado Rodrigo Rodrigues Cardoso, nos termos do plano de recuperação judicial homologado, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o crédito exequendo encontra-se regularmente habilitado no processo de recuperação judicial da agravante COMERCIAGRO, estando sujeito aos efeitos da novação decorrente da homologação do plano; b) o plano de recuperação judicial homologado é claro quanto à extinção das ações em face da recuperanda e a suspensão das ações em face dos coobrigados, desde que o credor tenha participado da assembleia e votado favoravelmente; c) o agravado participou da assembleia geral de credores e votou favoravelmente à aprovação do plano, motivo pelo qual estaria vinculado às disposições nele previstas; d) a manutenção da constrição sobre os valores do coobrigado viola a decisão homologatória do plano de recuperação judicial e compromete o cumprimento do plano; e) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano decorrente do levantamento dos valores bloqueados.O pedido liminar foi deferido para suspender a execução de título extrajudicial também em relação ao coobrigado Rodrigo Rodrigues Cardoso até o julgamento final do recurso (mov. 9.1).Devidamente intimado, o agravado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (mov. 14.1), nas quais sustenta, em síntese, que: a) a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções em face de terceiros coobrigados, conforme a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça; b) a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias e a suspensão de execuções somente produz efeitos em relação aos credores que tenham anuído expressamente, o que não se verifica no caso; c) a novação decorrente da recuperação judicial é condicionada e não extingue automaticamente as obrigações dos coobrigados; d) a decisão agravada observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATORIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado Rodrigo Rodrigues Cardoso, mantendo a penhora, e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa em recuperação judicial.A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de extinção da execução em face da recuperanda e de suspensão em face do coobrigado, eis que o crédito se encontra submetido a plano de recuperação judicial homologado, aprovado em assembleia geral de credores, com voto favorável do exequente, e contendo cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções em relação aos coobrigados.Pois bem. Como cediço, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) estabelece expressamente que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, vide: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 581, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Referido entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349 /SP, representativo de controvérsia, em que se entendeu que o artigo supracitado é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02 /2015). Contudo, há exceção expressa a essa orientação quando houver anuência do credor à extensão dos efeitos da novação aos coobrigados, mediante aprovação do plano de recuperação judicial que contenha previsão clara nesse sentido.Nesse sentido, a propósito, esta Colenda Câmara já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS AVALISTAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL E COMO TAL FOI ANALISADA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS (SÚMULA N.º 581 DO STJ). ESPECIFICIDADE DO CASO, TODAVIA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM EM FACE DOS AVALISTAS, SOB O REGIME DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J DA LEI Nº 11.101/2005). CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES TAMBÉM EM FACE DOS AVALISTAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107213-10.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2025) Firmadas tais premissas e voltando-se ao caso dos autos, o crédito exequendo foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial da empresa COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Por sua vez, depreende-se que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente e que o agravado BANCO DO BRASIL S.A. participou da assembleia e votou favoravelmente à aprovação do plano, o qual contém cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções em face dos coobrigados, com eficácia restrita aos credores que anuíram ao plano.A propósito, constou na decisão homologatória do plano de recuperação judicial que “as cláusulas 8.3, 11.2, 11.3, 11.9 e 12.3 do PRJ só tem eficácia em face do credor presente na assembleia e que tenha votado favoravelmente. Quanto a estes, DECLARO que as execuções individuais contra as devedoras devam ser extintas e suspensas as que envolvem coobrigados pelo prazo de cumprimento do plano, não admitindo negativação das devedoras e de coobrigados enquanto cumprido o plano” (mov. 79.9 – autos originários).Nesse contexto, ao votar favoravelmente à aprovação do plano, o agravado aderiu às condições nele estabelecidas, inclusive quanto à extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados, não podendo, posteriormente, afastar unilateralmente os efeitos daquilo que aprovou em sede coletiva, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da preservação da empresa.A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, especialmente dos arts. 6º, 47 e 59, aliada à função econômica da recuperação judicial, conduz à conclusão de que não se revela compatível com o regime recuperacional a manutenção de atos constritivos contra coobrigados quando o próprio credor, de forma consciente, anuiu à cláusula que prevê a suspensão dessas execuções, durante o cumprimento do plano.Ressalte-se que não se está a afastar a aplicação da Súmula 581 do STJ, mas apenas reconhecer a particularidade do caso concreto porquanto demonstrada a anuência expressa do credor à extensão dos efeitos da recuperação judicial ao coobrigado.Nesse cenário, quanto ao coobrigado, o feito deve permanecer suspenso enquanto vigente o plano de recuperação judicial, com o levantamento das constrições indevidamente realizadas.Já em relação à empresa recuperanda, a execução deve ser extinta, em razão da novação decorrente da homologação do plano.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.804.566/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA RECUPERANDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO OPERADA OPE LEGIS (ART. 59 DA LRF). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TRIBUNAL RECORRIDO QUE VIOLA O ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de reparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução individual. 2. O objetivo recursal é definir se (i) a extinção da recuperação judicial permite ao credor executar individualmente o crédito concursal não habilitado no plano; (ii) a ausência de reserva específica no plano justifica a execução ordinária desvinculada dos termos do plano; e (iii) a novação ope legis impõe a submissão obrigatória dos créditos concursais às condições do plano de recuperação. 3. A novação ope legis, prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, aplica-se automaticamente a todos os créditos concursais, impedindo sua execução individual fora das condições estipuladas no plano aprovado. O encerramento formal da recuperação não altera a obrigatoriedade da submissão às disposições do plano. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da novação ope legis viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF, justificando a rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.383/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o mesmo entendimento: Direito processual civil e direito empresarial. Apelação Cível. Extinção de execução em razão de novação de crédito devido à recuperação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da novação do débito executado. A apelante sustenta que seu crédito não está habilitado na recuperação e requer o prosseguimento da execução, alegando que a extinção da ação não se justifica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial deve ser extinta em razão da novação do crédito decorrente da recuperação judicial de uma das empresas apeladas. III. Razões de decidir 3. A execução foi extinta devido à novação do crédito em razão da recuperação judicial da empresa Linea Florestal, conforme previsto na Lei 11.101/2005. 4. Os créditos anteriores à recuperação judicial são novados e se submetem ao plano de recuperação, impossibilitando o prosseguimento da execução. 5. A habilitação do crédito na recuperação judicial é uma faculdade do credor, mas a sujeição do crédito à recuperação é obrigatória. 6. A jurisprudência confirma que a homologação do plano de recuperação implica novação dos créditos, o que justifica a extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, sujeitando-os aos termos do plano aprovado, o que impossibilita o prosseguimento da execução individual enquanto a recuperação estiver em curso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; CPC, art. 513; CPC, art. 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001220-68.2010.8.16.0161, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002005-18.2010.8.16.0068, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000647-93.2011.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EXECUTADA PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA, ATÉ A CONCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO (ART. 161, § 6º, DA LEI N.º 11.101/2005). EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENTÃO PROPOSTA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022086- 07.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024) Sendo assim, o caso é de dar provimento ao presente recurso para reconhecer a extinção da execução em face da empresa COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – em Recuperação Judicial e determinar a suspensão da execução em face do coobrigado, RODRIGO RODRIGUES CARDOSO, enquanto vigente o plano de recuperação judicial homologado, com o respectivo levantamento das constrições realizadas via SISBAJUD, observados os limites da decisão recuperacional.Com a extinção da execução em face da empresa recuperanda e considerando a superveniência da homologação do plano, é de rigor a condenação da empresa recuperanda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 85, §10 doCódigo de Processo Civil.Nesse sentido, a propósito: AGRAVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Assim sendo, nos termos do art. 85, §2º e §10 do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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