Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) EDISON MARINHO DE LIMA
opõe Embargos de Declaração
(mov. 1.1
-
nº
0003023-62.2025.8.16.0193)
em face do Acórdão (mov.
76.1 -
0009870-13.2013.8.16.0028)
que, por unanimidade de votos,
readequou
o Acórdão para fixar os honorários devidos ao ESTADO em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2)
Em suas razões recursais, alegou
que:
a)
houve omissão quanto à análise da responsabilidade do Réu revel EROTILDES AIRES
ao pagamento dos honorários, pois a fundamentação reconheceu sua atuação como autor da fraude e, por isso, deveria haver coerência entre fundamentos e conclusão;
b)
existe contradição entre a fundamentação do
Acórdão e o novo dispositivo, já que a
Decisão
anterior reconheceu que o Réu revel é o responsável pelos prejuízos e, portanto, deveria suportar o percentual integral destinado aos
Advogados;
c)
é necessária a correção de ofício para que o rateio de 10% sobre o valor da causa seja distribuído igualmente entre os
Patronos do ESTADO DO PARANÁ, de PALOMA e da
Advogada ILDE HELENA, atribuindo ao Réu revel
EROTILDES AIRES
a responsabilidade pelo pagamento.


3)
Contrarrazões
no
mov. 19.1
-
nº
0003023-62.2025.8.16.0193.

É o relatório.




FUNDAMENTAÇÃO
O
Embargante
sustentou
que
é necessária a correção de ofício
dos honorários advocatícios, a fim de que
o rateio de 10% sobre o valor da causa seja distribuído igualmente entre os
Patronos do ESTADO DO PARANÁ, de PALOMA e da
Advogada ILDE HELENA,
pretendendo
atribuir
ao Réu
EROTILDES AIRES a responsabilidade pelo pagamento.


Todavia,
constata-se
(mov. 76.1 - 0009870-13.2013.8.16.0028)
do
Acórdão
Embargado que, este Tribunal, por unanimidade de votos, em razão do provimento do Apelo do Ente Público, fixou, com base na equidade, em R$ 1.000,00 os honorários devidos ao ESTADO DO PARANÁ, consignando-se que seja:


“...a) dado provimento, em parte, ao Apelo de EDISON MARINHO DE LIMA, a fim de: i) extinguir o feito, sem resolução de mérito, em face de PALOMA (Tabeliã), diante da ilegitimidade passiva da parte; e
ii) reduzir a R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos por EDISON ao patrono de PALOMA, a serem acrescidos de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil de 2015), e, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de sua fixação. b) dado provimento ao Apelo do ESTADO DO PARANÁ, a fim de afastar sua condenação a indenizar danos morais, reconhecendo sua ausência de responsabilidade civil no caso, em razão de fato de terceiro. c) de ofício, em razão da procedência parcial do pedido de EDISON, relativo à anulação da compra e venda (parte da demanda em que EDISON restou vencedor em face de EROTHILDES), condeno EROTILDES AIRES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradora de EDISON, o que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da ausência de pretensão resistida, a serem acrescidos de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil de 2015), e, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de sua fixação. Em razão do provimento do Apelo do Ente Público, impõe-se a redistribuição da sucumbência, de modo que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos por EDISON ao patrono do ESTADO, a serem acrescidos de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil de 2015), e, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de sua fixação”.


Ocorre que, em 18 de agosto de 2023, o STJ deu provimento (mov. 33.1, fls. 47 a 51 - Recurso: 0008562-14.2022.8.16.0193) ao Recurso Especial, determinando o retorno do processo ao Tribunal para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
devidos por
EDISON, ora Embargante,
ao
Patrono
do
ESTADO DO PARANÁ
obedecesse aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

E,
cumprindo a
Decisão
proferida pelo STJ,
o Acórdão Embargado apenas
deixou
de estabelecer, no caso, os honorários sucumbenciais por equidade, votando pela readequação para fixar os honorários devidos
pelo Embargante
ao
ESTADO
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Destarte,
não houve alteração
pelo Acórdão Embargado
da forma
de
distribuição dos ônus
sucumbenciais,
readequando-se, somente,
os honorários devidos
pelo Embargante
ao
ESTADO
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinação do
STJ.


Observe-se o Acórdão Embargado:


“Ementa:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de escritura de compra e venda e fixação de honorários advocatícios. readequação dos honorários advocatícios do Estado para 10% sobre o valor atualizado da causa.

I.
Caso em exame
1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de compra e venda de imóvel realizada por meio de fraude, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, além de determinar que o Autor pagasse honorários à parte contrária. O Apelante argumentou sobre a ilegitimidade da parte adversa e a ausência de nexo causal entre a conduta do Estado e os danos alegados.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Paraná deve obedecer aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça.
III.
Razões de decidir
3. O STJ determinou que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Paraná deve obedecer aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.
4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
5. O valor atribuído à causa foi de R$ 100.000,00, o que se enquadra nos critérios do § 3º do artigo 85 do CPC, permitindo a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
6. Os honorários devem ser corrigidos pela Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios.
IV.
Dispositivo e tese
7. Readequação do Acórdão para fixar os honorários devidos ao Estado em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública deve observar os percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, não sendo permitida a apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado”.

Assim, a
insurgência é mera tentativa de rediscussão da matéria e, por conseguinte, de reforma do julgado, o que não pode ser admitido nesta via recursal.

Dessa forma, não há o vício apontado, devendo a pretensão de revisão do julgado ser veiculada mediante o instrumento processual adequado.

ANTE O EXPOSTO, voto
por que
sejam
rejeitados
os
Embargos de Declaração
opostos por
EDISON MARINHO DE LIMA.