SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125999-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO CUIDADOR DE ASCENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bandeirantes/PR contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por servidora pública, para determinar a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, a fim de possibilitar os cuidados essenciais à sua mãe idosa e dependente, portadora de sequelas de AVC, perda visual e limitações físicas, diante do indeferimento administrativo do pedido fundamentado na Lei Municipal nº 4.413/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar para determinar a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, para que possa prestar cuidados essenciais à sua mãe idosa e dependente, diante do indeferimento administrativo do pedido com base na Lei Municipal nº 4.413/2024.III. Razões de decidir3. A liminar foi concedida com base na comprovação da necessidade de cuidados contínuos à mãe idosa da servidora, portadora de sequelas graves, conforme laudos médicos e parecer social favorável.4. A Lei Municipal nº 4.413/2024 prevê a redução da jornada para servidores que cuidam de dependentes com necessidades especiais, e sua aplicação foi estendida analogicamente para cuidados a ascendente, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no dever de amparo familiar.5. O indeferimento administrativo foi considerado infundado diante das provas apresentadas, que indicam a impossibilidade de cumprimento da jornada integral sem prejuízo dos cuidados necessários.6. Não há risco de dano grave e irreversível ao serviço público que justifique a suspensão da liminar, enquanto o risco à saúde da dependente é evidente e comprovado.7. A decisão judicial respeitou os limites legais e não invadiu a discricionariedade administrativa, pois o direito à redução da jornada é vinculado, condicionado à comprovação dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É direito líquido e certo do servidor público municipal a redução da jornada de trabalho para cuidados essenciais de pessoa com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade, ainda que ascendente, desde que comprovada a necessidade por laudos médicos e parecer social, não cabendo à Administração Pública análise de conveniência e oportunidade para indeferir o pedido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 229; Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º; CPC, arts. 300 e 497; Lei Municipal nº 4.413/2024, arts. 1º a 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0002113-34.2025.8.16.0064, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Município para cancelar a decisão que autorizou a servidora pública a reduzir sua jornada de trabalho para cuidar da mãe idosa e doente. O Tribunal entendeu que a servidora tem direito a essa redução porque a lei municipal permite esse benefício quando o servidor cuida de pessoa que precisa de ajuda constante, e os documentos médicos e sociais mostraram que a mãe dela depende de cuidados diários. Além disso, o Tribunal viu que a negativa do Município não foi bem fundamentada e que impedir a servidora de cuidar da mãe pode causar danos graves à saúde dela. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que garantiu a redução da jornada da servidora, para que ela possa cuidar da mãe sem perder salário.