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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR diante da decisão proferida ao mov. 12 dos autos nº 0002989-31.2025.8.16.0050, de mandado de segurança impetrado por MARCIA APARECIDA DOS SANTOS, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes/PR deferiu a liminar pretendida, pelos seguintes fundamentos, em resumo:“In casu, insurge-se a impetrante contra suposto ato ilegal, consubstanciado no indeferimento administrativo do seu pedido de redução da carga horária, formulado com fundamento na Lei Municipal nº 4.413/2024.O art. 1º da Lei Municipal nº 4.413/2024 dispõe que será concedida redução de jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais ao servidor estatutário que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pelos cuidados essenciais de dependente com necessidades especiais, senão vejamos:Art. 1º Ao servidor estatutário que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pelos cuidados essenciais de saúde, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução de jornada de trabalho de até 20 horas semanais de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, desde que a vulnerabilidade do dependente e a atuação direta do servidor sejam comprovadas pela equipe de atendimento multidisciplinar do CRAS municipal. (grifo nosso).Da análise dos documentos acostados aos autos (mov. 1.3), notadamente os laudos médicos e o parecer social elaborado por profissional da assistência social, verifica-se a existência de elementos que, em juízo de delibação, indicam a necessidade de cuidados contínuos à genitora da impetrante, idosa de 77 anos, portadora de sequelas de AVC, perda de acuidade visual e limitações físicas.O referido parecer social (cf. mov. 1.3, p. 4) reconheceu a necessidade de cuidados permanentes, destacando, inclusive, a ausência de outra pessoa que possa assumir tal responsabilidade, concluindo pela pertinência da redução da jornada de trabalho da servidora.Ainda que o art. 1º da Lei Municipal nº 4.413/2024 não faça menção expressa à hipótese de cuidados prestados a ascendente, revela-se possível a aplicação extensiva da norma.Isso porque, a proteção de dependentes em situação de vulnerabilidade que exigem acompanhamento direto, encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como no dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice ou enfermidade (art. 229 da CF).Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.097 da repercussão geral, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90.O artigo 98, § 2º e § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 dispõe que:Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.3º As disposições constantes do 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (grifo nosso)Portanto, se a Suprema Corte admite a aplicação analógica desse dispositivo para além das hipóteses previstas em legislação local, mostra-se razoável reconhecer que o caso da impetrante se enquadra na ratio decidendi do precedente, vez que também se trata de dependente em condição de vulnerabilidade, cuja assistência direta pela servidora se mostra indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana.Esse também foi o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em feito semelhante em que se reconheceu o direito à redução da jornada com base em laudos médicos:REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LAUDOS MÉDICOS, PSICOTERAPÊUTICOS, PSICOLÓGICOS E DE MEDICAÇÃO COMPROBATÓRIOS – PREVISÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM LEI MUNICIPAL –DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002113-34.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.06.2025) (grifo nosso)Além disso, outros tribunais estaduais têm se posicionado em igual sentido, suprindo lacunas da legislação local pela aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/90, sempre com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.(...)De outra parte, patente o risco da idosa sofrer danos graves e irreversíveis à sua saúde, já debilitada em razão das doenças que a acometem, caso a autora seja impedida de prestar-lhe os cuidados necessários devido à negativa de redução da sua jornada laboral, pois ao que tudo indica, residem apenas as duas na casa e não contam com auxílio de outras pessoas.Assim, restando demonstrado no caso em apreço, o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser concedida a liminar pleiteada.3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsão do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e tese firmada no Tema 1.097 da repercussão geral do STF, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com amparo no art. 497 do Código de Processo Civil” - sublinhei. Notificado em 29/09/2025 (mov. 21-1G), o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR interpôs o presente recurso em 23/10/2025, sustentando e requerendo, em síntese (mov. 1.1): (a) cabível e tempestivo o recurso, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 1.003, §5º, do CPC; (b) “... o pedido administrativo foi indeferido pela autoridade competente por razões de conveniência e de organização do serviço público, depois de avaliação técnica, tendo sido constatado que os documentos apresentados ‘não demonstraram a incompatibilidade com o cumprimento da jornada integral de trabalho, de modo a ensejar a redução da carga horária’” (p. 4); (c) “... a r. decisão agravada, ao determinar liminarmente a imediata redução da jornada, invadiu o mérito administrativo e a área de discricionariedade da Administração Municipal”, pois que “...há situações nas quais a Administração, após análise técnica e avaliação do interesse público, indefere pedido de redução de jornada para preservar a continuidade e eficiência do serviço público — circunstâncias estas que exigem exame de conveniência e oportunidade, matérias não adequadas à decisão liminar em cognição sumária” (p. 4); (d) o caso presente não se amolda ao Tema de repercussão Geral nº 1.097, invocado pelo Juízo de origem e aplicado com base em interpretação extensiva; (e) “... em que pese a r. decisão agravada admita que há documentos, entende-se, data máxima vênia, pela ausência de demonstração de que a matéria é de fácil e inequívoca prova de plano, nos termos exigidos para a via mandamental”, uma vez que “A existência de elementos controvertidos sobre a necessidade de serviço presencial, sobre a possibilidade de reorganização do quadro e sobre alternativas administrativas demonstra que o juízo de primeiro grau ultrapassou a cognição sumária ao decretar liminar com efeitos complexos sobre a estrutura do serviço público” (p. 5); (f) “... há ‘periculum in mora inverso’, haja vista que o risco de dano grave ao interesse público e à continuidade dos serviços é real e justifica a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso,” (p. 6). Por fim, requereu:“a) receber o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista sua tempestividade, bem como permitir a juntada dos documentos reputados úteis pelo Agravante, os quais seguem anexos a essa petição;b) deferir o efeito ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão liminar recorrida, até o julgamento definitivo do recurso, tendo em vista: (a) o perigo de dano ao interesse público e à regular prestação do serviço municipal; (b) a plausibilidade das razões ora expostas; e (c) a necessidade de preservação da organização administrativa enquanto se promove exame mais aprofundado pelo Tribunal.c) intimar a Agravada na pessoa de seus procuradores judiciais qualificados no preâmbulo, a fim de que ofereçam resposta, de acordo com o disposto no art. 1.019, inc. II do CPC/15.c) ao final, dar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão liminar, para reformar integralmente a R. decisão agravada, reconhecendo-se a inexistência, à evidência dos autos, de elementos aptos a justificar a antecipação total da tutela pleiteada pela impetrante, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular dos atos processuais ...” (pp. 6-7). Apresentou, no ato de interposição, cópia do processo administrativo (mov. 1.3).O recurso veio distribuído livremente por sorteio (mov. 4).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9).O Juízo de origem registrou ciência (mov. 12).A agravada MARCIA APARECIDA DOS SANTOS apresentou resposta ao recurso, refutando os argumentos do Município agravante e pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 15).A Procuradoria Geral de Justiça se posicionou pelo desprovimento do recurso, mediante parecer da lavra do Procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Junior (mov. 19).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Recebo o agravo de instrumento, com base no art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Conheço, ainda, o recurso, vez que presentes seus demais pressupostos de admissibilidade.Quanto ao mérito, voto pelo seu desprovimento, uma vez que as razões postas pelo Município agravante não têm o condão de descaracterizar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar deferida na origem.Conforme entendimento doutrinário, a liminar em mandado de segurança, para proteção do bem/direito que se visa preservar, por ter origem constitucional (CF, art. 5.º, incs. LXIX e LXX), caracteriza-se como direito subjetivo público. Isso, evidentemente, desde que comprovados seus requisitos específicos.Em outras palavras, “não está a concessão da liminar no campo das meras atividades discricionárias do juiz. (...) Não há campo de liberdade para o juiz quanto à concessão ou denegação da liminar. Existe, ao contrário, direito líquido e certo da parte quanto à obtenção da liminar. (...) A liminar é um direito líquido e certo que a parte tem de obter aquela tutela imediata, expedita e eficaz antes da decisão final do mandado de segurança, desde que consiga provar a existência de relevância de fundamento e de ameaça de ineficácia da sentença” (SÉRGIO FERRAZ. Regime jurídico da liminar em mandado de segurança. Apud Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. Carlos Ari Sundfeld e Cássio Scarpinella Bueno (coord.). São Paulo: Malheiros, 2000. p. 143) - sublinhei. Partindo dessa noção, em análise aos autos, conclui-se que a liminar deferida na origem está bem escorada nos requisitos exigidos pelo art. 7º da Lei federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e pelo art. 300 do CPC.No que diz respeito à probabilidade dos direitos de lado a lado invocados pela impetrante e pelo Município, entendo que, de modo geral, não há razão para se acreditar que, ao deferir a liminar, tenha o Juízo de origem violado o princípio da separação de poderes ou ingressado em seara vedada à atuação judicial.Ao contrário, a liminar aqui guerreada ateve-se aos limites delineados pela legislação do próprio Município.Reza a Lei Municipal nº 4.413/2024, naquilo que é pertinente ao caso em exame:Art. 1º Ao servidor estatutário que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pelos cuidados essenciais de saúde, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução de jornada de trabalho de até 20 horas semanais de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, desde que a vulnerabilidade do dependente e a atuação direta do servidor sejam comprovadas pela equipe de atendimento multidisciplinar do CRAS municipal.§ 1º Somente será concedida redução aos servidores com carga horária de 40 horas semanais.§ 2º Compreende-se 40 horas semanais àqueles que ocupem cargos que a Constituição Federal permite a acumulação legal.§ 3º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.§ 4º A redução de que trata o ‘caput’ deste artigo destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, dependente, tutelado curatelado no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias, necessitando de comprovação médica e social feita pela equipe de atendimento multidisciplinar do CRAS municipal.§ 5º A redução de que trata esse artigo poderá ser parcial, sendo menos de 50% (cinquenta por cento), de acordo com laudo médico e estudo social, que comprove a necessidade de permanência do servidor junto ao dependente, tutelado, curatelado ou descendente. Art. 2º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:(...)III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Ainda, cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:(...)V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 3º Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo. Art. 4º A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado.§ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária.§ 2º O requerimento deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que o filho apresenta deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ser submetido ou está sendo submetido, sendo detalhado a necessidade da presença ou acompanhamento do servidor.§ 3º A autoridade que recepcionar o requerimento, encaminhará o expediente ao setor competente dos respectivos Poderes, com vistas ao setor responsável pela Perícia Médica do Município, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.§ 4º Quando não houver órgão de perícia médica o laudo de Perícia Médica poderá ser suprimido por relatório detalhado de dois profissionais plenamente habilitados. Art. 5º O benefício de que trata esta Lei será concedido enquanto perdurar a vulnerabilidade do dependente e a necessidade da atuação direta do servidor devidamente comprovadas pela equipe de atendimento multidisciplinar do CRAS municipal, anualmente, observando-se o disposto no Art. 2º Parágrafo único. Encaminhado o pedido inicial, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação. Da leitura dos dispositivos legais, diversamente do quanto sustenta o Município em seu agravo de instrumento, não há qualquer margem para que a redução da jornada de trabalho seja submetida à análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, mostrando-se como ato vinculado, de modo que, presentes os requisitos, o servidor teria direito líquido e certo à sua concessão.Nesse contexto, tem-se que os documentos acostados e produzidos no âmbito do processo administrativo por meio do qual foi requerida e negada a redução de jornada, favorecem a probabilidade do direito invocado pela impetrante, em detrimento do quanto ora sustenta o Município em seu recurso.O atestado médico firmado pela médica Daniela Valentini (CRM 19.099), da Secretaria de Saúde do próprio Município de Bandeirantes/PR, confirma que a mãe da impetrante, “Zilda Francisca dos Santos, 77 anos, é portadora de sequela de AVC-i, cardiopata, e diabetes melitus c/ complicações oftalmológicas. Em decorrência é totalmente dependente de terceiros p/ realização de atividades básicas diárias como higiene pessoal e alimentação” (mov. 1.3, po. 8-9) - destaquei.Igualmente, a fisioterapeuta Daniela Villa, CREFITO 336048-F, do Centro Municipal de Fisioterapia de Bandeirantes, declarou que a Sra. Zilda é “Paciente com dificuldade de deambulação, dores articulares devido a artrose, diminuição visual e limitações físicas que a faz ser dependente de um responsável” (mov. 1.3, p. 10) - destaquei.Ainda, a médica Mariana Duarte Cesarino, CRM 39473, do Hospital São Lucas, declara que a Sra. Zilda “possui diminuição importante da acuidade visual, com limitações físicas consideráveis, necessitando de acompanhamento contínuo em seus cuidados” (mov. 1.3, p. 11) - destaquei.Por fim, o Relatório de Visita Domiciliar elaborado pela assistente social Luciane Teresinha Ruy, CRESS 11.763, do Centro de Referência de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, posiciona-se favoravelmente à redução de jornada da impetrante, corroborando os pareceres de saúde e atestando as seguintes condições (mov. 1.3-p. 4):Do conjunto amealhado, a conclusão constante do ato de indeferimento, no sentido de que “... as necessidades da dependente levantadas em estudo social e atestados médicos, quais sejam, acompanhamento para alimentação, higiene (banho), consultas médicas e fisioterapia (realiza tratamento domiciliar), não demonstram a incompatibilidade com o cumprimento da jornada integral de trabalho de modo a ensejar a redução da carga horária” (mov. 1.3, p. 1 - “Considerandos”) mostra-se, ao menos em cognição sumária, dissociada do quanto atestado por todas as profissionais que acompanharam o caso, as quais foram unânimes e uníssonas em afirmar que a mãe da impetrante depende de cuidados em tempo integral e que a impetrante não dispõe de apoio familiar para auxiliar nos cuidados.Em adição, no que diz respeito à alegada inaplicabilidade do Tema de repercussão geral nº 1.097, não parece ser argumento pertinente e suficiente a reverter a liminar deferida na origem, sobretudo porque o indeferimento administrativo do pleito de redução da jornada de trabalho não se deu com fundamento no fato de a pessoa que necessita dos cuidados da servidora pública impetrante não ser seu/sua filho/filha, mas sim pela conclusão aparentemente infundada de que os cuidados necessários não impactariam o cumprimento da jornada integral.Igualmente, não vislumbro risco de dano inverso grave, de difícil ou impossível reparação ao Município ou ao serviço público advindos da produção dos efeitos da decisão impugnada.Neste ponto, o Município agravante se limitou a afirmar que “há ‘periculum in mora inverso’, haja vista que o risco de dano grave ao interesse público e à continuidade dos serviços é real e justifica a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso,” (p. 6), sem qualquer suporte probatório nos autos, mostrando-se como mera conjectura.De outro lado, o requisito de ineficácia da ordem final, acaso não mantida a liminar deferida na origem em favor da impetrante (Lei 12016/2009, art. 7º, inc. III), mostra-se evidente, pois, o risco à integridade de sua mãe foi confirmado pelos profissionais do próprio Município, em especial pela assistente social. Some-se a isso o indício de que o pedido da impetrante de redução de jornada para cuidar de sua mãe, apresentado em 11/06/2025 (mov. 1.3, p. 7), não foi o primeiro. Da cópia do procedimento administrativo acostada por ambas as partes, vê-se que a impetrante já havia apresentado requerimento de redução de jornada em 09/05/2025 (mov. 1.3, p. 16), com a finalidade de cuidar de seus pais, sobrevindo o falecimento de seu pai, Sr. Antonio Pinheiro dos Santos, em 02/06/2025, antes da obtenção do benefício.Diante desse quadro, mostra-se acertada a liminar deferida pelo Juízo de origem, devendo, portanto, ser mantida.Em conclusão, voto no sentido de conhecer o agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
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