SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126003-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. OPERAÇÃO OURANÓS. INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS. EXTENSÃO DAS MEDIDAS A SÓCIO E EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e tutela de urgência, deferiu apenas parcialmente medida cautelar para determinar o arresto de bens da empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., limitado ao valor de R$ 555.000,00 investido pela autora, rejeitando, contudo, a extensão das constrições ao sócio Eduardo Sbaraini, à empresa Sbaraini Capital Ltda. e outras medidas pleiteadas. A agravante sustentou a necessidade de ampliação das medidas cautelares diante dos indícios de fraude, insolvência e risco de dilapidação patrimonial decorrentes da denominada Operação Ouranós. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil para ampliação das medidas cautelares de bloqueio e arresto, alcançando também o sócio e outra empresa demandada; e b) é cabível determinar, em caráter provisório, a constrição de ativos financeiros, veículos, imóveis, valores eventualmente apreendidos em procedimento criminal e criptoativos, visando assegurar a futura satisfação do crédito alegado pela autora/Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito encontra respaldo nos comprovantes de investimento e na demonstração de que a agravante aportou R$ 555.000,00 junto às empresas demandadas, sem conseguir resgatar os valores aplicados. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam que as empresas agravadas foram vinculadas à denominada Operação Ouranós, investigação destinada à apuração de esquema de captação irregular de recursos mediante oferta de investimentos em criptoativos, circunstância que reforça a plausibilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem da multiplicidade de demandas ajuizadas contra as empresas do grupo, da inexistência de efetividade das constrições em diversos processos e dos indícios de dilapidação patrimonial, reveladores de quadro de insolvência apto a comprometer futura recomposição dos prejuízos dos investidores. 6. A reversibilidade da medida cautelar afasta óbices ao deferimento da tutela, pois os valores eventualmente constritos permanecerão vinculados ao juízo até decisão definitiva, sem antecipação de satisfação do crédito. 7. A jurisprudência da Câmara e deste Tribunal admite a concessão de arresto e bloqueio patrimonial em casos análogos envolvendo investidores lesados por empresas relacionadas à Operação Ouranós, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de preservação da utilidade do provimento jurisdicional. 8. Mostra-se adequada a extensão das medidas cautelares ao sócio Eduardo Sbaraini e à empresa Sbaraini Capital Ltda., diante dos indícios de participação direta na gestão empresarial, da alegada confusão patrimonial e da necessidade de assegurar a efetividade da futura reparação civil. 9. Embora inviável a busca e apreensão de dispositivos físicos indeterminados supostamente utilizados para armazenamento de criptoativos, revela-se cabível a pesquisa e eventual bloqueio desses ativos por meio do sistema CRIPTOJUD ou, subsidiariamente, mediante atuação do Banco Central junto às prestadoras de serviços de ativos virtuais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando o bloqueio de ativos financeiros, veículos, bens imóveis, valores eventualmente apreendidos em procedimento criminal e criptoativos, em relação a todos os agravados, até o limite de R$ 555.000,00. 11. Tese de julgamento: Demonstrados a probabilidade do direito decorrente de aporte financeiro não restituído e o perigo de dano evidenciado por indícios de fraude, insolvência e dilapidação patrimonial em esquema investigado por captação irregular de investimentos, é cabível a concessão de tutela cautelar fundada nos arts. 300 e 301 do CPC para determinar bloqueio e arresto de bens, inclusive de sócios e empresas demandadas, quando presentes elementos que indiquem possível responsabilidade patrimonial e risco à efetividade da futura reparação civil. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300, 301, 831, 1.015, I, 134, § 2º, e 135; Lei n. 7.492/1986; Lei n. 12.850/2013; Lei n. 14.478/2022; CDC, art. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0061830-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0049791-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma empresa investiu R$ 555 mil em plataforma ligada ao grupo Sbaraini e não conseguiu recuperar o dinheiro. Como há fortes indícios de que as empresas envolvidas participaram de esquema irregular de investimentos em criptomoedas e podem não ter patrimônio suficiente para ressarcir os investidores, o Tribunal entendeu que era necessário ampliar as medidas de proteção. Por isso, determinou o bloqueio de dinheiro, veículos, imóveis e até possíveis criptoativos dos envolvidos, para garantir que, ao final do processo, exista patrimônio disponível para eventual devolução dos valores investidos.