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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. OPERAÇÃO OURANÓS. INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS. EXTENSÃO DAS MEDIDAS A SÓCIO E EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e tutela de urgência, deferiu apenas parcialmente medida cautelar para determinar o arresto de bens da empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., limitado ao valor de R$ 555.000,00 investido pela autora, rejeitando, contudo, a extensão das constrições ao sócio Eduardo Sbaraini, à empresa Sbaraini Capital Ltda. e outras medidas pleiteadas. A agravante sustentou a necessidade de ampliação das medidas cautelares diante dos indícios de fraude, insolvência e risco de dilapidação patrimonial decorrentes da denominada Operação Ouranós. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil para ampliação das medidas cautelares de bloqueio e arresto, alcançando também o sócio e outra empresa demandada; e b) é cabível determinar, em caráter provisório, a constrição de ativos financeiros, veículos, imóveis, valores eventualmente apreendidos em procedimento criminal e criptoativos, visando assegurar a futura satisfação do crédito alegado pela autora/Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito encontra respaldo nos comprovantes de investimento e na demonstração de que a agravante aportou R$ 555.000,00 junto às empresas demandadas, sem conseguir resgatar os valores aplicados. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam que as empresas agravadas foram vinculadas à denominada Operação Ouranós, investigação destinada à apuração de esquema de captação irregular de recursos mediante oferta de investimentos em criptoativos, circunstância que reforça a plausibilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem da multiplicidade de demandas ajuizadas contra as empresas do grupo, da inexistência de efetividade das constrições em diversos processos e dos indícios de dilapidação patrimonial, reveladores de quadro de insolvência apto a comprometer futura recomposição dos prejuízos dos investidores. 6. A reversibilidade da medida cautelar afasta óbices ao deferimento da tutela, pois os valores eventualmente constritos permanecerão vinculados ao juízo até decisão definitiva, sem antecipação de satisfação do crédito. 7. A jurisprudência da Câmara e deste Tribunal admite a concessão de arresto e bloqueio patrimonial em casos análogos envolvendo investidores lesados por empresas relacionadas à Operação Ouranós, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de preservação da utilidade do provimento jurisdicional. 8. Mostra-se adequada a extensão das medidas cautelares ao sócio Eduardo Sbaraini e à empresa Sbaraini Capital Ltda., diante dos indícios de participação direta na gestão empresarial, da alegada confusão patrimonial e da necessidade de assegurar a efetividade da futura reparação civil. 9. Embora inviável a busca e apreensão de dispositivos físicos indeterminados supostamente utilizados para armazenamento de criptoativos, revela-se cabível a pesquisa e eventual bloqueio desses ativos por meio do sistema CRIPTOJUD ou, subsidiariamente, mediante atuação do Banco Central junto às prestadoras de serviços de ativos virtuais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando o bloqueio de ativos financeiros, veículos, bens imóveis, valores eventualmente apreendidos em procedimento criminal e criptoativos, em relação a todos os agravados, até o limite de R$ 555.000,00. 11. Tese de julgamento: Demonstrados a probabilidade do direito decorrente de aporte financeiro não restituído e o perigo de dano evidenciado por indícios de fraude, insolvência e dilapidação patrimonial em esquema investigado por captação irregular de investimentos, é cabível a concessão de tutela cautelar fundada nos arts. 300 e 301 do CPC para determinar bloqueio e arresto de bens, inclusive de sócios e empresas demandadas, quando presentes elementos que indiquem possível responsabilidade patrimonial e risco à efetividade da futura reparação civil. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300, 301, 831, 1.015, I, 134, § 2º, e 135; Lei n. 7.492/1986; Lei n. 12.850/2013; Lei n. 14.478/2022; CDC, art. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0061830-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0049791-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma empresa investiu R$ 555 mil em plataforma ligada ao grupo Sbaraini e não conseguiu recuperar o dinheiro. Como há fortes indícios de que as empresas envolvidas participaram de esquema irregular de investimentos em criptomoedas e podem não ter patrimônio suficiente para ressarcir os investidores, o Tribunal entendeu que era necessário ampliar as medidas de proteção. Por isso, determinou o bloqueio de dinheiro, veículos, imóveis e até possíveis criptoativos dos envolvidos, para garantir que, ao final do processo, exista patrimônio disponível para eventual devolução dos valores investidos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0126003-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 54.1 proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0043118-65.2024.8.16.0001, movida pela autora/Agravante em face dos réus/Agravados, que deferiu apenas em parte a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos e considerando a parte que importa para a controvérsia recursal (com os destaques do original e omitidas as citações jurisprudenciais e a imagem):“(...)Pois bem, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes dois requisitos: i) a probabilidade do direito e, ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, o art. 301 do CPC autoriza a adoção de medidas cautelares específicas e idôneas para assegurar o direito da parte. No caso, verifica-se que foi recebida denúncia 1ª Vara Federal de Itajaí /SC contra os sócios da Sbaraini Administradora de Capitais Ltda, bem como outros sócios e responsáveis pela administração das empresas ligadas ao mesmo grupo econômico, na denominada Operação Ouranós, por crimes financeiros tipificados na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 12.850/2013 (movs. 1.7/1.20). Da referida denúncia, constata-se que, supostamente, os indiciados estruturaram uma organização criminosa que visava captar recursos de terceiros, mediante simulação de investimentos, todavia, sem observar as normas regulamentares dos órgãos competentes (movs. 1.7/1.20), com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Desse modo, o primeiro requisito, pertinente a probabilidade do direito, está devidamente demonstrado pois, além dos fatos narrados, as provas amealhadas em fase de investigação denotam a irregularidade das atividades da empresa que custodiava o investimento da parte autora. Sobre o perigo de dano, a parte autora logrou êxito em demonstrar que se encontra impossibilitada de fazer o resgate de seus investimentos na plataforma. Isso porque a empresa Sbaraini Capital emitiu comunicado anunciando a paralisação de suas atividades, em tese, motivada por ordem judicial e outros avisos reiterados sobre a continuidade da suspensão de suas atividades (movs. 1.15).Neste contexto, evidencia-se o perigo de dano, pois, considerando que a empresa requerida atuava sem qualquer controle ou autorização, há risco de perda do patrimônio investido pela parte autora (mov. 1.7). Assim, passo a análise individualizada das medidas pleiteadas. a) penhora no rosto dos autos da ação penal Primeiramente é de se ressaltar que a penhora somente pode ser perfectibilizada após a citação, porque tem natureza de ato executivo típico, a teor do art. 831. Logo, nessa fase processo, apenas é possível a concessão de arresto, por se tratar de medida cautela, nos termos do art. 301 do CPC. Em análise ao processo criminal nº 5006460-33.2024.4.04.7208/SC (movs. 1.21), infere-se que os valores bloqueados na mencionada ação penal atingiram somente aqueles de origem ilícita, o que não seria o caso do montante aportado pela parte autora, de maneira que não há comprovação do perigo de dano. Nesse sentido, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (mov. 1.22, págs. 21 /22) já se manifestou sobre o pedido de reserva dos montantes bloqueados na esfera criminal: Desde o início da deflagração da presente operação este juízo tem recebido inúmero ofícios dos mais diversos juízos da federação. Em comum, todos são derivados de decisões judiciais de juízos cíveis onde os investidores buscam o ressarcimento de eventuais prejuízos obtidos com suas aplicações financeiras realizadas nas empresas objeto do presente processo criminal. Os inúmeros ofícios estão relacionados junto ao Processo nº 50181733920234047208. Como forma de esclarecer e de responder a todos os pedidos de reserva, é necessário deixar clara a total impossibilidade de resguarda de valores nos moldes requeridos. Basicamente, a impossibilidade se concentra na natureza dos valores bloqueados judicialmente, pois o bloqueio, medida assecuratória real, ocorre em valores que são, supostamente, ilícitos. Aliás, o bloqueio de valores e bens somente ocorreu, segundo entendimento exarado na decisão que deferiu a medida cautelar, em virtude da presença de elementos de prova que indicavam a ilicitude desses valores. [destaquei] Diante disso, incabível a medida pleiteada. b) o arresto de bens Considerando a possibilidade de dilapidação do patrimônio da Sbaraini Administradora de Capitais Ltda, se mostra viável a adoção do arresto de bens no intuito de resguardar os valores investidos pela parte autora, caso consignado em sentença pela recomposição de seu patrimônio. Note-se que a medida em questão não traz qualquer risco de irreversibilidade, pois eventuais valores bloqueados permanecerão em conta judicial vinculada ao processo até decisão definitiva, além de que outros bens poderão ter seus gravames baixados mediante autorização judicial. Sob outro vértice, o mesmo entendimento não pode ser aplicado aos eventuais créditos, de ação judicial, existentes em favor do sócio Eduardo Sbaraini, bem como sobre as outras empresas do grupo econômico. Conforme se verifica, a empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda tem como objeto social a intermediação de agenciamento de serviços e negócios (mov. 1.11), os quais, notadamente referiam-se a ativos financeiros (movs. 1.9). Por consequência, a legislação consumerista é aplicável a caso, por força da Súmula nº 297 do STJ, a qual dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a Corte Superior adota a teoria menor, segundo a qual “basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado”, ou seja, “não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia”. Em conclusão, exige-se a comprovação, com elementos concretos, do estado de insolvência da pessoa jurídica, o que não é passível de análise nesse momento, em razão da necessidade do exercício do contraditório dos sócios e da empresa coligada (art. 135, CPC). Portanto, em razão da necessidade de maior dilação probatória, não há como se deferir medidas constritivas sobre o patrimônio dos sócios. Neste sentido é o entendimento do TJPR:(...)Ademais, no tocante à formação do grupo econômico, tem-se que a análise do preenchimento dos requisitos que autorizam o reconhecimento de tal instituto igualmente demanda maior dilação probatória. Desta forma, possível a realização de buscas ativos financeiros e outros bens pelos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud e Navejud. c) a busca e apreensão de equipamentos digitais que contém as criptomoedas A medida se mostra inexequível porquanto a parte sequer detém condição de especificar quais seriam os equipamentos – celulares, pendrives, etc, que supostamente conteriam a carteira digital com os criptoativos. Além disso, sequer há indícios de que os valores aportados pela autora efetivamente estariam investidos nessa modalidade de ativos financeiros. (...)1.1. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela pretendida, para o fim de determinar a realização do bloqueio e arresto de bens, em nome de Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - CNPJ nº 32.020.860/0001-83, limitada ao valor do aporte financeiro realizado, correspondente a R$ 555.000,00 (mov. 1.7), consistentes em: a) ativos financeiros, por meio do SISBAJUD; b) veículos, por meio do RENAJUD; c) buscas de bens pelo sistema Infojud; d) registro da indisponibilidade de bens no CNIB; e) outros ativos porventura indicados pela parte autora. À Serventia para que, recolhidas as custas, promova as buscas nos sistemas indicados. Ressalto que em relação aos imóveis, caberá a parte interessada indicar as respectivas matrículas imobiliárias, ou ainda, requerer as diligências cabíveis para localização de tais bens, a fim de garantir a anotação do arresto. (...)”.Inconformada, alega a autora/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) o d. Juízo a quo não analisou adequadamente a totalidade das alegações e provas apresentadas, limitando a concessão de tutela apenas a Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., sem considerar o envolvimento da Sbaraini Capital e de Eduardo Sbaraini, que também são alvos da investigação criminal, o que compromete a efetividade da tutela requerida; b) a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em favor do deferimento de medidas cautelares em casos semelhantes, o que não foi observado na decisão impugnada; c) o não deferimento da medida de busca e apreensão de bens e valores impede a recuperação dos valores investidos, dado o estado de insolvência da empresa e a possibilidade de ocultação de ativos, conforme amplamente noticiado e documentado; d) o entendimento de que a busca de bens e a penhora no rosto dos autos da ação penal são medidas que garantem o direito da parte autora não foi considerado, o que resulta em risco significativo de não recebimento dos valores devidos; e) a urgência da medida está presente, uma vez que a situação financeira dos réus/Agravados é alarmante, com diversos processos em andamento e indícios de fraudes, o que pode levar à dilapidação do patrimônio das empresas e à impossibilidade de ressarcimento; f) “A desconsideração deverá ser efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28, CDC), conforme cristalino no presente caso, em que as empresas requeridas não cumprem mais com os contratos firmados tampouco tem previsão de adimpli-los”.Com base em tais fundamentos, pugnou a antecipação de tutela recursal, com o objetivo de garantir as medidas pleiteadas, e, no mérito, o provimento do recurso para que sejam deferidas as medidas de busca e apreensão de bens e valores em face de todos os réus, da seguinte forma: “1. Primeiramente, tentativa SISBAJUD com teimosinha e Expedição de ofício com ordem de bloqueio imediato, para as corretoras de criptomoedas a serem indicadas, buscando ativos digitais em nome dos réus pessoas físicas e jurídicas; 2. Após RENAJUD, INFOJUD, em face do sócio e empresas e expedição de ofício para 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, para penhora no rosto dos autos n° 5014828- 65.2023.4.04.7208, a fim de resguardar o crédito da Autora; e ainda 3. Busca e apreensão dos ledger/token/pendrive que contém criptomoedas e estão em posse dos réus, bem como a transferência de eventuais ativos financeiros vinculados a tais carteiras para uma conta judicial vinculada ao feito; 4. Expedição de ofício ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para viabilizar a localização de ativos fixos imobiliários e imóveis em nome dos réus;”.Assim, distribuídos e sorteados, vieram os autos conclusos em 29/10/2025 (movs. 3.1 e 6.0), quando foi deferida pelo Relator a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para adoção das providências discriminadas na decisão, determinando-se, ainda, que “as medidas necessárias para a efetivação da tutela de urgência ora concedida deverão ser adotadas diretamente pelo Juízo de Origem, através de acionamento do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, CRIPTOJUD e expedição de ofícios” (mov. 9.1). Na ocasião ainda se ordenou que os autores aguardassem na Secretaria “por até 30 (trinta) dias, a citação das partes Agravadas perante o Juízo de 1º grau para depois intimá-las, nas pessoas dos advogados que vierem a constituir, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil”.Houve determinação de retificação da autuação (polo passivo) e foi determinada a intimação dos réus/Agravados para contrarrazões (mov. 23.1), que apresentaram no mov. 29.1, para sustentar o desprovimento do recurso, alegando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora/Agravante, uma vez que não há demonstração de perigo na demora nem probabilidade do direito invocado. Argumentaram que os bens e ativos das empresas já se encontram indisponíveis por decisão anterior, o que afasta qualquer risco de dilapidação patrimonial, e que o lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação reforça a inexistência de urgência.Após, retornaram conclusos os autos em 14/05/2026 (mov. 30.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.13 e 1.14/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora/Agravante apenas em parte, limitada ao arresto de bens da sociedade empresária Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., CNPJ nº 32.020.860/0001-83, sem extensão da medida ao sócio Eduardo Sbaraini e à outra pessoa jurídica da qual é sócio-gerente, a corré Sbaraini Capital Ltda.Como a autora/Agravante pretende obter a parte dos pedidos que lhe foram negados pelo Juízo de 1º grau, trata-se o caso de genuína tutela cautelar, cabendo-lhe demonstrar os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Extrai-se do caderno processual que o direito alegado pela autora/Agravante é altamente provável, eis que demonstrou através de print da página de acesso do cliente/parceiro da empresa Capital Sbaraini e dos comprovantes de transferência e depósitos bancários, possuírem os réus/Agravados capital investido de R$ 555.000,00 pela autora/Agravante (movs. 1.6 a 1.9/origem), administrados pela empresa mencionada, os quais estariam bloqueados para retirada. Referido caso, ou seja, o golpe sofrido pela autora/Agravante e dezenas, talvez centenas, de outros investidores, é de conhecimento geral e consistia na captação de clientes para realizarem aportes com altos rendimentos em uma suposta arbitragem de criptomoedas, sobre a narrativa de ganhos fáceis e rápidos, sendo deflagrada a operação chamada OURANÓS pela Polícia Federal de Santa Catarina, concluindo-se que “o esquema consistia em fazer operar distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) para captar recursos na ordem de mais de R$ 1 bilhão e de aproximados 7 mil investidores localizados em 17 estados e no exterior, por meio de oferta pública de contratos de investimento coletivos (CIC) para aplicação em suposta arbitragem de criptomoedas, com remunerações fixas e variáveis, sem qualquer controle, registro ou autorização dos órgãos competentes” (MAIA, Elijonas. Megaoperação contra pirâmide financeira bloqueia R$ 400 milhões de alvos da PF. CNN, 28 nov. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/megaoperacao-contra-piramide-financeira-bloqueia-r-400-milhoes-de-alvos-da-pf/).O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também estão evidenciados, pois, além do ressaltado, a ré/Agravada Sbaraini Capital Ltda e as demais empresas do referido grupo respondem (conforme consulta recente ao sistema PROJUDI) 465 processos sobre os mesmos fatos, e na maioria deles, além de não terem sido encontrados, não houve penhora ou constrição de qualquer valor, demonstrando a dilapidação desse património, aparentemente angariado de forma fraudulenta, enganando pessoas cooptadas a “investir” com elas. A insolvabilidade dos réus/Agravados é evidente e não há prejuízo aos eventuais direitos de terceiros lesados em situações semelhantes, seja porque tais pessoas, em parte indeterminadas, não teriam ainda estabelecida qualquer tipo de preferência de indenização, seja porque o bloqueio (arresto) é cautelar, não havendo de se cogitar de imediata liberação de valores antes de efetivado o contraditório e a ampla defesa, que foi recentemente exercido pela apresentação de contestação do processo de origem (mov. 108.1 a 108.25/origem), caracterizando-se a reversibilidade da medida.
Nesse contexto, em caso idêntico, do Agravo de Instrumento nº 0061830-09.2024.8.16.0000 AI, houve a concessão de decisão liminar pelo eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto, integrante desta 20ª Câmara Cível, sendo depois provido o recurso em Colegiado, com quórum do qual participei como vogal, em Acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/ARRESTO – INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES COM ATIVOS DIGITAIS- DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, DENOMINADA “OURANÓS” - PIRÂMIDE FINANCEIRA E ORGANIZAÇÃO CRIMINAL - EVIDÊNCIAS DE CRIMES DE LAVAGEM - INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS OU PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FRAUDE CONTRA CREDORES OU ATÉ OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA - GRAVIDADE QUE DEMANDA CAUTELA DO JUDICIÁRIO A FIM DE SALVAGUARDAR O INTERESSE DOS CREDORES - PROBABILIDADE ALTA DE FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA NO SENTIDO DE LESAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS – PREJUÍZOS - RISCO À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061830-09.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024).E noutro recurso, desta Relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. APORTE DE VALORES COMPROVADO. RESGATE NÃO OBTIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RÉUS QUE ESTÃO SOB INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL (“OPERAÇÃO OURANÓS”) EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVÁVEL ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IDENTIFICADOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS, INCLUSIVE PARA ATINGIR O RÉU QUE É PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EFETUADO NA PETIÇÃO INICIAL E INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O ARRESTO CAUTELAR ATÉ O VALOR DE R$ 530.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049791-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.12.2024).Ainda que se pudesse argumentar com o provável insucesso da tentativa de bloqueio de dinheiro e veículos pelo SISBAJUD e RENAJUD, pelo CNPJ e CPF dos réus/Agravados, diante do fracasso de tais medidas noutros processos, a negativa da providência iria de encontro aos postulados do fumus boni iuris e do periculum in mora demonstrados para sua obtenção, sonegando à parte a possibilidade de proteção ao seu direito material que, no presente momento processual, se revela mais plausível.Noutro viés, a ampliação de possível responsabilidade civil a todas as pessoas demandadas, se vier a ser confirmada em sentença, pode resultar em efetividade quanto a bens imóveis, rastreáveis em todo o país por meio da ferramenta CNIB.Ressalva-se apenas o requerimento para “busca e apreensão dos ledger/token/pendrive que contém criptomoedas e estão em posse dos réus”, pois não há indicação mínima quais dispositivos conteriam os eventuais criptoativos e onde estariam. Em seu lugar e observando o requerimento 1, considera-se viável a busca de criptoativos por meio do novo sistema anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça, CRIPTOJUD, considerado o anúncio de que “o cumprimento de ordens judiciais para a busca de bens do devedor, relacionado a criptoativos, passará a ser feito por meio de um sistema integrado que facilita a localização” (CNJ. CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores. CNJ. Brasília, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/criptojud-novo-sistema-possibilita-consulta-on-line-da-posse-de-criptoativos-por-devedores/).Na eventualidade do novel sistema de busca de ativos não estar disponível, cabe a determinação para que seja expedido ofício ao Banco Central do Brasil, responsável pela regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais segundo a Lei nº 14.478/2022, para remeter a ordem às exchanges de ativos digitais cadastradas junto à autarquia federal.Nesse contexto e diante do disposto no artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, no que se refere à extensão de responsabilidade civil pela reparação dos danos a todos os que foram incluídos como réus na petição inicial, em relação a Eduardo Sbaraini, Sbaraini Capital Ltda., e Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., o vínculo parece ser mais evidente em razão da participação direta daquele na gestão das empresas, além do fato de que o avançar dos casos demonstrou que a blindagem e a confusão patrimonial podem ir além, o que recomenda conceder a tutela indistintamente.Portanto, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores e também do disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, ratifica-se a decisão de mov. 9.1 do Relator, com os mesmos fundamentos acima reproduzidos, entendendo-se que é caso de concessão da tutela provisória requerida, para ordenar (a) o bloqueio online, via SISBAJUD, do valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) em contas bancárias de todos os réus/Agravados; (b) caso a penhora online seja infrutífera ou insuficiente, ficando deferido (b.1) o bloqueio de transferência veículos, via RENAJUD, contra os mesmos demandados, (b.2) a expedição de ofício ao Juízo da Vara Federal de Itajaí/SC, para que realize o bloqueio de bens ou valores que tenham sido apreendidos nos Autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 e Inquérito Policial nº 5006991-61.2020.4.04.7208, até o valor indicado, e (b.3) a anotação de indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome dos réus, através do CNIB; (c) busca de ativos virtuais por meio do novo sistema CRIPTOJUD, do CNJ, ou, caso não esteja disponível, a expedição de ofício ao BACEN para que promova a identificação e bloqueio junto às prestadoras de serviços de ativos virtuais (exchanges de criptoativos) do valor equivalente a R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) em nome de todos os réus/Agravados. Se bloqueados valores, estes deverão permanecer depositados em conta bancária vinculada ao Juízo de Origem, até o julgamento do processo. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para conceder a tutela de urgência através das medidas constritivas provisórias acima elencadas.
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