Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou que o novo leilão de imóvel comum seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação, com base no artigo 1.750 do Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à determinação de que o novo leilão do imóvel comum seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação do imóvel, conforme o artigo 1.750 do Código Civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada esclareceu que a alienação do imóvel deve observar o princípio da manifesta vantagem, conforme o artigo 1.750 do Código Civil, e que a venda deve ser precedida de justificativas concretas.5. O acórdão que julgou a apelação determinou a alienação do imóvel, condicionando a venda à demonstração de que ela é vantajosa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes os requisitos legais que autorizam sua oposição._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 1.750; CPC/2015, arts. 730, 879 a 903, e 891, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0126006-60.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Certificado digitalmente por: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.649.840-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO ITAÚ S/A APELADO : ISMAEL DE MIRANDA RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA CUMPRIMENTO DA LIMINAR VEÍCULO APREENDIDO PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA. Efetivada a liminar de busca e apreensão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, não se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, competindo ao Julgador esgotar a pretensão de direito material e consolidar em definitivo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos da Autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.649.840-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara Cível, em que é Apelante a Banco Itaú S/A e Apelado Ismael de Miranda.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaú S/A em face de Ismael de Miranda, autuada sob nº 0009559-40.2012.8.16.0001, pela qual pretende a busca e apreensão do veículo Imp/Renault 19RT, placas ALR-0990, objeto de contrato garantido por alienação fiduciária celebrado com a Requerida, sob o nº 4798543-7.
A liminar de busca e apreensão foi deferida1. Contudo, o Requerido não foi localizado no endereço informado no contrato, motivo pelo qual o Requerente solicitou a expedição de ofício ao Serasa, TRE-PR, TRE-SC, Copel e Sanepar2.
A busca e apreensão foi cumprida no endereço informado (Rua Santa Bernadethe, 344, loja 2, Vila Lindóia, Curitiba)3, entretanto, não foi realizada a citação do Requerido4.
O Autor solicitou a expedição de nova carta de intimação para o endereço Rua Francisco Derosso, 4162, Xaxim, Curitiba5. Contudo, a carta retornou com o carimbo "desconhecido"6. Foram informados novos endereços para citação (Av. Santa Bernadethe, 344, loja 2, Lindóia e Rua Izaac Ferreira da Cruz, 4490, loja 06/07, Sítio Cercado).7
O feito, inicialmente distribuído no Foro de Piraquara, foi remetido ao Foro da Capital em razão do domicílio do Requerido.8
O Banco reiterou o pedido de expedição de carta de citação ao endereço Rua Izaac Ferreira da Cruz, 4490, loja 06, Sítio Cercado.9 Contudo, o Requerido não foi localizado.10
Solicitou-se busca de endereço nos sistemas Bacenjud/Infojud, Infoseg e SISP.11 A consulta foi efetuada apenas ao sistema Bacenjud.12 O Autor requereu a citação por edital13, o que restou indeferido, facultando a utilização dos sistemas Renajud, Infojud e Siel14.
O Autor requereu novamente a utilização dos sistemas Bacenjud/Infojud, Infoseg e SISP.15 Na sequência, foram realizadas pesquisas nos sistemas eCAC, Renajud e Siel, conforme certidões.16
A carta remetida à Rodovia dos Minérios, 1, Jardim Rafaela, Almirante Tamandaré, PR, foi devolvida sem recebimento da citação.17
Novo pedido de citação por edital18, foi indeferido, pois ainda havia endereços obtidos nas pesquisas não diligenciados19.
O Banco solicitou novamente a expedição de carta de citação às Ruas Izaac Ferreira da Cruz, 4490 e Francisco Deroso, 4162, Xaxim, Curitiba.20 A parte deixou de retirar as cartas de citação em cartório.21
Foi determinada a intimação da parte Autora para dar andamento ao feito. Em caso de ausência de resposta, determinou-se sua intimação pessoal.22 O Banco recolheu as custas
de postagem23, contudo as cartas para citação do Requerido foram devolvidas.24
Na sequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da mudança do endereço da parta Autora, sem comunicação ao Juízo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC25.
Inconformado, o Banco apela26, sustentando, em síntese, que: a) não houve interesse em abandonar a causa, em especial porque houve consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente; b) não houve prévia intimação dos procuradores do Recorrente para se manifestarem sob pena de extinção, devendo a sentença ser anulada; c) é necessária a intimação pessoal do advogado e da parte antes de se reconhecer o abandono da causa; d) devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual.
A sentença foi mantida em sede de juízo de retratação.27 Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. Insurge-se a Apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa, na forma disciplinada pelo art. 485, III, do CPC, sustentando ser indevido o julgamento sem resolução do mérito por falta de prévia intimação da parte para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção e em decorrência do cumprimento da liminar.
Assiste-lhe razão.
Inicialmente, verifica-se que a liminar foi cumprida em 24.05.2006, consoante Auto de Busca e Apreensão de fl. 42 dos autos físicos28.
Nessa particular circunstância, não se justifica a aplicação irrestrita do art. 485, III, CPC, haja vista que, com a execução da garantia fiduciária, houve consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do Autor, ora Apelante.
Caso em que, exige-se ao julgador, que proceda ao julgamento de mérito da demanda, com esgotamento da pretensão de direito material e resolvendo em definitivo o contrato, notadamente porque o credor fiduciário pode vender o bem apreendido, bem como, porque o valor da venda pode ser deduzido do saldo devedor.
Verifica-se, portanto, que o cumprimento da liminar gera efeitos irreversíveis, não justificando que agora resolva- se a lide sem a solução de mérito.
Como bem ponderou o ilustre Desembargador Lauri Caetano da Silva em decisão proferida na Apelação Cível nº 1.072.785-8, "a apreensão do bem impede a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Nestes casos devemos nos orientar pelas regras e consequências dos atos processuais indicados pela lei especial (Decreto-lei 911/69). Se o credor fiduciário consolida a posse e propriedade do bem 5 dias após a sua apreensão, ficando autorizado a aliená-lo para terceiro e solicitar a expedição de novo certificado junto ao órgão administrativo competente, somente resta ao Poder Judiciário consolidar esta propriedade, através de sentença com julgamento de mérito, sob pena de permitir o esgotamento da pretensão de direito material com a simples liminar. Tal hipótese é inaceitável no atual sistema processual brasileiro"29. Tal posicionamento é pacífico perante este Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM RETOMADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO."30
"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO E XTINTO, S EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E C ELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."31
"BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º, DO ART.267, DO CPC). D ILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA. IMPERTINÊNCIA, TODAVIA, DA E XTINÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E VEÍCULO A PREENDIDO. PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR EM A TENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. S ENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO."32
Assim sendo, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, considerando o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impõe-se a anulação da sentença hostilizada, afastando-se a configuração do abandono da causa, sendo inafastável a prestação jurisdicional.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para declarar nula a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA.
Curitiba, 14 de junho de 2017.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
-- 1 Mov. 1.2 (fl. 13 dos autos físicos). 2 Mov. 1.2 (fls. 18/19 dos autos físicos). 3 Mov. 1.2 (fl. 42 dos autos físicos). 4 Mov. 1.2 (fl. 41-verso dos autos físicos).
-- 5 Mov. 1.2 (fl. 45 dos autos físicos). 6 Mov. 1.3 (fls. 52 dos autos físicos). 7 Mov. 1.3 (fl. 57 dos autos físicos). 8 Mov. 1.3 (fls. 58/59 dos autos físicos). 9 Mov. 1.3 (fl. 82 dos autos físicos). 10 Mov. 1.3 (fl. 87 dos autos físicos). 11 Mov. 1.3 (fl. 89 dos autos físicos). 12 Mov. 1.3 (fl. 93 dos autos físicos). 13 Mov. 1.3 (fl. 97 dos autos físicos). 14 Mov. 1.3 (fl. 99 dos autos físicos).
-- 15 Mov. 1.3 (fl. 101 dos autos físicos). 16 Mov. 11. 17 Mov. 28.1. 18 Mov. 35.1. 19 Mov. 38.1. 20 Mov. 41.1. 21 Mov. 56.1. 22 Mov. 58.1.
-- 23 Mov. 59.3. 24 Mov. 61.1 e 62.1. 25 Mov. 64.1. 26 Mov. 71.1. 27 Mov. 74.1.
-- 28 Mov. 1.2.
-- 29 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1072785-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 07.05.2014. 30 TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1163092-1 - União da Vitória - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 30.04.2014.
-- 31 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1158597-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 30.04.2014. 32TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1141287-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 09.04.2014.
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