SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0126006-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou que o novo leilão de imóvel comum seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação, com base no artigo 1.750 do Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à determinação de que o novo leilão do imóvel comum seja precedido da demonstração das condições de manifesta vantagem para fins de alienação do imóvel, conforme o artigo 1.750 do Código Civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada esclareceu que a alienação do imóvel deve observar o princípio da manifesta vantagem, conforme o artigo 1.750 do Código Civil, e que a venda deve ser precedida de justificativas concretas.5. O acórdão que julgou a apelação determinou a alienação do imóvel, condicionando a venda à demonstração de que ela é vantajosa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando ausentes os requisitos legais que autorizam sua oposição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.750; CPC/2015, arts. 730, 879 a 903, e 891, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024.