SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126083-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Desnecessidade de esgotamento prévio de diligências. Medida coercitiva legítima. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, nos autos de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O art. 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, sem condicionar a medida ao esgotamento prévio de diligências patrimoniais.4. O sistema SERASAJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário, com acesso restrito a perfis internos (Dirigente, Magistrado e Servidor Designado), vedado a usuários externos.5. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito constitui medida coercitiva indireta, distinta das constrições patrimoniais, destinada a estimular o cumprimento voluntário da obrigação.6. O princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõe a adoção de meios adequados para assegurar a satisfação do crédito exequendo.7. O STJ, no julgamento do REsp 1.835.778/PR (Tema Repetitivo 1026), consolidou entendimento no sentido de que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas8. No caso concreto, já foram realizadas as diligências patrimoniais ordinárias (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), que restaram infrutíferas, reforçando a legitimidade da medida impugnada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, independentemente do esgotamento prévio de diligências para localização de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 782, § 3º, 805; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.778/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.02.2020; TJPR, AI 0033474-67.2025.8.16.0000, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0045105-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.