Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Desnecessidade de esgotamento prévio de diligências. Medida coercitiva legítima. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, nos autos de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, exige o prévio esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O art. 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, sem condicionar a medida ao esgotamento prévio de diligências patrimoniais.4. O sistema SERASAJUD é ferramenta institucional do Poder Judiciário, com acesso restrito a perfis internos (Dirigente, Magistrado e Servidor Designado), vedado a usuários externos.5. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito constitui medida coercitiva indireta, distinta das constrições patrimoniais, destinada a estimular o cumprimento voluntário da obrigação.6. O princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo impõe a adoção de meios adequados para assegurar a satisfação do crédito exequendo.7. O STJ, no julgamento do REsp 1.835.778/PR (Tema Repetitivo 1026), consolidou entendimento no sentido de que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas8. No caso concreto, já foram realizadas as diligências patrimoniais ordinárias (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), que restaram infrutíferas, reforçando a legitimidade da medida impugnada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, independentemente do esgotamento prévio de diligências para localização de bens.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 782, § 3º, 805; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.778/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.02.2020; TJPR, AI 0033474-67.2025.8.16.0000, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0045105-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0126083-69.2025.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.02.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 175.1, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença sob n. 0001536-14.2020.8.16.0167, na qual o d. Magistrado a quo indeferiu a impugnação à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via sistema SerasaJud, nos seguintes termos:“Sobre isso, note-se que o dispositivo legal em questão prevê que para o deferimento do SerasaJud basta haver requerimento da parte, não havendo necessidade de esgotar as diligências para encontrar bens passíveis de penhora. Assim, indefiro a impugnação de mov. 170.”A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, sendo indevida a inclusão do nome do executado no SERASAJUD sem tal pré-requisito; (ii) que a medida é extrema e inviabiliza por completo a vida financeira do executado, afrontando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC; (iii) que a inclusão no cadastro de inadimplentes pode ser realizada diretamente pela parte exequente na via extrajudicial, sem necessidade de intervenção judicial, conforme entendimento jurisprudencial.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para obstar a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar que o agravado se abstenha de incluir o nome do executado no SERASAJUD.O Recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, sem a concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 10.1-TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ).É o breve relatório.
2. FundamentaçãoEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Pois bem.Cuida-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais, iniciado em agosto de 2023 (mov. 86.1), em que figura como exequente SARATT, MORAES & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA e executado MAURO BARUCCI, com valor inicial de R$103.231,13.Depreende-se dos autos que o juízo de origem não acolheu a impugnação do executado, sob o fundamento de que “para o deferimento do SerasaJud basta haver requerimento da parte, não havendo necessidade de esgotar as diligências para encontrar bens passíveis de penhora”.O sistema SERASAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Ressalte-se, ainda, conforme orientações constantes em seu manual de utilização, que o SERASAJUD contempla três perfis de usuários – Dirigente, Magistrado e Servidor Designado –, sendo vedado o acesso por usuários externos ao Poder Judiciário. A Norma Processual, por sua vez, em seu art. 782, § 3º, não estabelece como pré-requisito o esgotamento de diligências para a localização de bens a fim de que se autorize a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A medida possui natureza eminentemente coercitiva, e não de constrição patrimonial, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação, em alinhamento com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo.O Superior Tribunal de Justiça, aliás, firmou tese, por meio do tema 1026, corroborando com a prescindibilidade de prévio esgotamento de diligências para inserção do executado em cadastro de inadimplentes. Embora o julgado paradigma se volte à execução fiscal, sua razão de decidir é plenamente aplicável ao caso, por analogia, pois a medida coercitiva do art. 782, § 3º, do CPC visa garantir a efetividade do processo de forma geral. Transcreve-se, por oportuno, o teor da tese:“O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA[1].”Assim, conjugando-se os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, e no Código de Processo Civil, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.Neste sentido, é a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via SerasaJud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, exige o prévio esgotamento de outras diligências de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. O art. 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente o magistrado, a requerimento da parte, a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, sem condicionar a medida ao esgotamento prévio de diligências de localização de bens.4. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito constitui medida coercitiva indireta, de natureza distinta das constrições patrimoniais, destinada a estimular o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação.5. O princípio da efetividade da execução, aliado ao dever de cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), impõe a adoção de meios adequados e proporcionais para assegurar a satisfação do crédito exequendo.6. O STJ, no julgamento do REsp 1.835.778/PR (Tema Repetitivo 1026), consolidou entendimento no sentido de que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa nem do esgotamento das tentativas de localização de bens.7. A jurisprudência do TJPR igualmente reconhece a desnecessidade de esgotamento prévio das medidas típicas de constrição patrimonial para autorizar a inclusão no SerasaJud, desde que respeitado o contraditório e constatada a inadimplência do executado.8. No caso concreto, o juízo de origem já realizou diversas diligências patrimoniais (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sem Parar, Sniper e Censec), todas infrutíferas, reforçando a legitimidade da medida impugnada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033474-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.11.2025). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA SNIPER. MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER para busca de bens e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o uso do Sistema SNIPER para busca de informações da parte executada; (ii) determinar a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SNIPER, embora útil para a investigação patrimonial, exige justificativa específica para sua utilização, principalmente em casos que possam envolver quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros alheios à lide, conforme precedentes do TJPR.4. No caso concreto, o Agravante não apresentou elementos suficientes que indicassem ocultação patrimonial ou fraude por parte da parte Executada, sendo, portanto, inadequada a utilização do sistema SNIPER neste momento processual.5. É possível incluir o nome do executado na plataforma SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º do CPC, sendo desnecessário o esgotamento de outras medidas executivas, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.814.310/RS (Tema nº 1026).6. A medida se revela adequada e necessária para garantir a satisfação do direito do exequente, além de concretizar o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045105-08.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025). Destaquei.Ademais, observa-se que o juízo de origem já adotou as medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, tendo promovido diligências por meio dos sistemas
SISBAJUD (movs. 111.1, 157.1), INFOJUD (mov. 140.1/140.5) e RENAJUD (mov. 122.1). Todavia, até o presente momento, o exequente não logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo.Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a fim de assegurar a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, como medida legítima e eficaz para promover o adimplemento da obrigação.ConclusãoAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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