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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante (autos 0000671-35.2025.8.16.0031). Aduz o embargante vícios de omissão e contradição, argumentando, em suma, que: i) em ação de busca e apreensão, de rito próprio, a contestação do devedor deve ocorrer apenas após a execução da medida liminar. O ponto restou omisso no acórdão, sendo que, no caso, o embargado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação antes de cumprida a liminar; ii) há contradição na condenação do embargante ao pagamento em dobro da integralidade da dívida, posto que foi a parte adversa quem agiu de má-fé, afirmando inverdades, visto que o pagamento realizado pelo devedor foi apenas parcial, para a regularização do contrato, que não foi quitado; iii) a ação de busca e apreensão tem natureza reipersecutória, não se confundindo com ação de cobrança, sendo inaplicável o art. 940 do Código Civil ao caso; iv) o embargado não efetuou qualquer pagamento em duplicidade, de modo que a indenização não deve ser em dobro. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso e aplicação de multa pelo seu intento protelatório (mov. 10-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AO CASO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA UM DIA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI INDEVIDO E DEU CAUSA À APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O apelante, Banco Volkswagen S.A., sustenta que o prosseguimento da ação de busca e apreensão após a quitação da dívida se deu por um erro escusável de sua assessoria jurídica, e não por má-fé. Alega ser inaplicável a condenação ao pagamento em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e de honorários sucumbenciais, argumentando a ausência de má-fé e que a natureza da ação é de recuperação do bem, não de cobrança de dívida. Reforça sua tese no fato de que o requerido não chegou a ser citado (compareceu espontaneamente), o bem não foi apreendido e, ao constatar o equívoco, pediu escusas e o arquivamento do feito, afirmando que a manutenção da sentença gera enriquecimento ilícito ao apelado.Colhe-se do processado que, em 15/01/2025, um dia antes do ajuizamento da demanda, o requerido celebrou acordo extrajudicial com o autor para regularização da dívida, consoante comprovam os documentos que acostou junto à contestação, ao mov. 31.Não obstante a apelante alegue que a regularização apenas se deu em 27/01/2025, trata-se, tão somente, da data do adimplemento de uma das parcelas pactuadas (mov. 41.2). Além disso, é incontroverso que, em 15 de janeiro, as partes formalizaram um acordo na via administrativa, o que, por si, era suficiente a obstar a propositura da ação, por ausência de interesse processual.Quanto à possibilidade de aplicação de penalidade de pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, prevista no art. 940 do Código Civil, relembre-se o Tema 622/STJ:A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.Ao contrário do que faz supor o apelante, a sanção em questão é aplicável às demandas de busca e apreensão, uma vez que essa objetiva o pagamento da integralidade da dívida ou a entrega de veículo dado em garantia. A ação não visa meramente a entrega de um bem, mas sim a satisfação do crédito estampado na cédula de crédito bancário, existindo a possibilidade de seu adimplemento através da garantia advinda da alienação fiduciária.Por outro lado, a má-fé do banco restou devidamente evidenciada na hipótese, uma vez que, um dia antes, por sua própria liberalidade, firmou acordo com o consumidor para regularização do débito. Por conseguinte, o autor não adotou as cautelas necessárias e esperadas de uma instituição financeira, agindo contrariamente à boa-fé objetiva.Além disso, cumpre destacar que o apelante apenas reconheceu a inviabilidade da continuidade do feito e requereu sua extinção em 14/03/2025, após o comparecimento espontâneo do requerido nos autos. Por fim, veja-se que a penalidade de pagamento em dobro foi suscitada pelo demandado em sua contestação, do que não se verifica qualquer mácula em sua imposição.A sentença, aliás, bem fundamentou a caracterização dos requisitos autorizadores da aplicação do art. 940 do Código Civil: (...)Por derradeiro, consigna-se não ser o caso de decote da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Isso porque a demanda foi indevidamente proposta e, embora o requerido tenha comparecido espontaneamente aos autos, o requerente, ao ajuizar e não desistir da ação, deu causa à restrição indevida de circulação do veículo do requerido e consequente apresentação de contestação para extinção do processo. Assim, escorreita a conclusão da sentença de imputar ao apelante o pagamento da verba honorária sucumbencial.2. Da leitura dos fundamentos, não se constata qualquer omissão ou contradição no acórdão, que tratou, de forma expressa e congruente, dos temas objeto dos aclaratórios.Consoante se verifica do trecho supratranscrito, o acórdão manteve a extinção do feito em virtude de fato incontroverso: a existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes um dia antes do ajuizamento da demanda, o que levou à conclusão de ausência de mora e, consequentemente, de condição necessária à busca e apreensão. A discussão acerca do momento apropriado para a apreciação da contestação é inócua ao caso, uma vez que a decisão se pautou na ausência de condição da ação – interesse processual -, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente de citação ou apreciação formal de contestação.De toda sorte, conforme consignado no julgamento do apelo, a propositura indevida da demanda e posterior restrição da circulação do veículo tornaram necessário o comparecimento espontâneo do requerido aos autos para esclarecer a situação e salvaguardar seus direitos, inexistindo qualquer mácula em sua atuação. Também não se verifica contradição no acórdão, que considerou a inexistência de mora a justificar a busca e apreensão diante de acordo firmado entre as partes antes do início da ação, o que, por si só, obsta o prosseguimento da demanda, mesmo que o devedor tenha adimplido apenas as parcelas vencidas, posto que, como visto, houve acordo para a regularização do débito entre os envolvidos. Além disso, o julgamento indicou, expressamente, a conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco recorrente, que ajuizou a ação após ter formalizado acordo com o requerido e apenas reconheceu a inviabilidade da demanda após o comparecimento espontâneo do recorrido ao feito.No que concerne à aplicação do art. 940 do Código Civil às ações de busca e apreensão, foi devidamente consignado que demandas de tal jaez visam, em última análise, a satisfação de crédito, o qual, por sua vez, é garantido por alienação fiduciária, de modo que é aplicável a sanção prevista no mencionado dispositivo legal. Por derradeiro, cabe pontuar que a referida sanção não exige pagamento em duplicidade pela parte prejudicada; ao revés, a penalidade decorre da conduta de cobrar judicialmente dívida não exigível, em conduta atentatória à boa-fé. O desígnio do embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que incabível na via estreita dos aclaratórios, inexistindo os vícios alegados. Quanto ao deduzido pela parte adversa, não se verifica, ao momento, por parte do embargante, intento manifestamente protelatório, nem má-fé ou conduta atentatória à dignidade da justiça, de modo que não há se falar, por ora, de aplicação de quaisquer das espécies de reprimendas processuais.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 06 de março de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator