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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOEnio Damin agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.26.1, proferida em “ação de indenização por acidente de trânsito”, sob n.0008437-36.2025.8.16.0033, proposta em face de David da Silva e Outros, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Em suas razões, afirma o autor, ora agravante, que a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e embora essa presunção possa ser elidida, é fundamental que os elementos que a afastem sejam robustos e demonstrem, de forma inequívoca, a real capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Ainda, que o conceito de insuficiência de recursos para fins de justiça gratuita não se confunde com miserabilidade absoluta. Aduz, por outro lado, que o fato de possuir renda superior a três salários-mínimos ou bens em seu nome não significa que possua condições de arcar com as custas e despesas de um processo, especialmente considerando o valor da causa e o fato de possuir despesas fixas e variáveis com moradia, alimentação, saúde, transporte e demais necessidades básicas.Pugna pela reforma da decisão singular no tocante à multa de 10% aplicada sob argumento de ato atentatório à dignidade da justiça, pela juntada de extratos financeiros parciais e de um extrato supostamente de cartão de crédito ilegível, que teria configurado indícios de má-fé. No entanto, bastava que fosse intimado para apresentar nova versão de tal documento. Afirma que não houve intenção de ocultar dados, o que se aplica, igualmente ao argumento da decisão singular de que teria omitido informações financeiras. Ainda, aduz que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é uma medida excepcional, que exige prova cabal da intenção de tumultuar o processo, de enganar o juízo ou de praticar fraude. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e ao final o seu provimento. Pela decisão de mov. 8.1, foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Apresentada contraminuta (mov. 12.1), vieram os autos conclusos para a análise e julgamento do recurso.É o breve relato.
II – VOTOA questão a ser analisada se refere ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em primeiro grau pelo autor. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, a qual só poderia ser afastada por provas inequívocas de capacidade financeira. Argumenta que a concessão da justiça gratuita não exige miserabilidade absoluta, mas apenas a insuficiência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar.Ressalta que a posse de bens ou renda superior a três salários-mínimos não é critério isolado para o indeferimento do benefício, devendo-se considerar o binômio renda-despesa e o alto valor da causa frente aos gastos fixos do cotidiano (moradia, saúde e alimentação).De uma detida análise da documentação anexada aos autos, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual.Isso porque, depreende-se dos autos que o agravante demonstrou ter tido rendimento anual em 2024 no valor de R$ 65.000,00, além de patrimônio superior a R$ 740.000,00 (mov. 24.2 dos autos principais). Este Tribunal de Justiça tem adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade o recebimento de renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos nacionais (R$ 1.518,00 x 3 = R$ 4.554,00, em 2025), de modo que, por tal orientação, o requerente não faz jus ao benefício, uma vez que aufere remuneração superior.Neste sentido, são os julgados recentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO GENITOR NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE. REQUERENTE PROTÉTICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR AUFERE RENDA FIXA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEVER DO AGRAVANTE DE RECOLHER TODAS AS CUSTAS E DEPSESAS DEVIDAS, INCLUSIVE AS RECURSAIS, SOB AS PENAS DO ART. 102, DO CPC, NO PRAZO A SER FIXADO PELO JUÍZO A QUO APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058654-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 29.07.2024) – sublinhei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITE JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS EXEGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102884-86.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 10.05.2024) – sublinhei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. (II) MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES E PELO RECORRIDO QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. REALIZAÇÃO DE VIAGENS INTERNACIONAIS PELA REQUERENTE QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A RENDA ALEGADA. IRPF QUE ATESTA VALOR VULTOSO DE BENS E DIREITOS DO RECORRENTE. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. (III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ATO DE RECORRER QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0087794-38.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.03.2024) – sublinhei.Destarte, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem afetar sua subsistência e de sua família, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita por ele pleiteada.No tocante à multa que lhe foi imposta, novamente sem razão, tendo em vista as razões de decidir do magistrado singular no sentido da incompatibilidade de sua conduta com a boa-fé processual, eis que apresentou documentos ilegíveis, visando omitir informações, ocultando outras, quanto à titularidade de contas bancárias com dezenove instituições financeiras, o que, efetivamente, demonstra a quebra do dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo. Considere-se, ainda, a constatação do magistrado singular de que “a afirmação da parte autora, em sua exordial (#1.1) de que permaneceria em gozo de auxílio-doença é desmentida pelos próprios documentos do INSS coligidos à #1.13, os quais atestam a cessação do benefício em 29/03/2024”, data anterior à propositura da demanda, o que ocorreu em 31/07/2025.De fato, da declaração de benefícios acostada aos autos principais ao mov. 1.16, verifica-se que o início do auxílio por incapacidade temporária previdenciário se deu em data de 11/01/2024 e cessou em 29/03/2024.Tal comportamento, longe de ser um mero equívoco, revela conduta temerária para obter benefício indevido, o que justifica plenamente a manutenção da sanção pecuniária que lhe foi imposta, nos termos dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil, como forma de coibir tais comportamentos. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.
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