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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão pela qual foi negado provimento ao apelo de ambas as partes (mov. 24.1, dos autos nº 0001643-66.2023.8.16.0001).Alegam os embargantes, em suma, que a decisão está eivada de vícios, pois: a) omissa quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que as questões não agraváveis devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC; b) é omissa quanto à capitalização de juros, uma vez que não examinado o argumento de que a falta de informação expressa da taxa anual impede o reconhecimento de pactuação clara e transparente; c) ainda em relação à capitalização, a decisão contém obscuridade ao tratar do tamanho da fonte na previsão contratual de capitalização, merecendo esclarecimento, pois se trata de contrato de adesão e a afirmação sobre a fácil compreensão contraria a da existência da nulidade; d) por fim, há omissão quanto à alegação de venda casada, pois deixou de examinar a ausência de opção real de escolha de seguradora, a falta de informação prévia e destacada e a aplicação do Tema 972 do STJ. Assim, requer sejam sanadas as omissões e obscuridade, com o acolhimento dos embargos, com manifestação expressa, clara e fundamentada sobre todas as teses deduzidas. Finalizaram pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe fato, face à nova sistemática do agravo de instrumento em nosso ordenamento processual, é necessário um adendo à conclusão de que preclusa a alegação relativa à inversão do ônus da prova.Passando-se, pois, a suprir essa omissão, o art. 1.009, § 1º, do CPC, não incide no caso concreto, tendo em vista que, por força do art. 1.015, XI , também do CPC, é impugnável por agravo de instrumento a decisão pela qual há “redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º”.É a seguinte a redação do art. 373, § 1º:Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
E um dos previstos em lei é exatamente a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.Não há, contudo, nenhuma omissão acerca do argumento de que a falta de informação expressa da taxa anual impede o reconhecimento da pactuação clara e transparente, uma vez que, nesse ponto, o acórdão é suficientemente claro, nele constando que não ser “essencial a indicação expressa da taxa anual, bastando a previsão da taxa e de sua periodicidade”, bem assim que, no caso, “foi avençado a incidência de juros de 0,80% ao mês de forma capitalizada, bastando mero cálculo para se obter a taxa anual”.Eventual equívoco dessa conclusão importa em erro de julgamento, hipótese alheia aos declaratórios.Por outro lado, a decisão não é propriamente obscura ao tratar do tamanho da fonte ao prever a capitalização, “sua redação é fácil compreensão, de modo que existe a nulidade apontada, até porque não se trata de contrato de adesão”. Na verdade, houve mero erro material, porquanto suprimida a palavra “não” logo antes da expressão “existe a nulidade apontada”.Assim, o recurso merece acolhimento nesse ponto para que seja corrigida a redação do acórdão a esse respeito, para que passe a contar que “sua redação é de fácil compreensão, de modo que não existe a nulidade apontada, até porque se trata de contrato de adesão”.E, por fim, os embargos não comportam acolhimento em relação à alegada omissão sobre a ausência de opção real de escolha de seguradora e a falta de informação prévia e destacada.Ora, de forma correta ou não, entendeu-se que o fato de ter havido contratação por meio de termo autônomo, foi assegurado aos embargantes optar ou não pela contratação do seguro, na exata medida em que não se trata de uma cláusula inserida dentre aquelas do contrato principal. Nessas condições, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, tanto para suprir a omissão relativa ao fundamento da conclusão de preclusão da alegação relativa à inversão do ônus da prova, como para corrigir erro material existente na fundamentação acerca do tamanho da fonte na redação da cláusula relativa à capitalização, mas sem alteração no resultado do julgamento.Em razão do acolhimento parcial dos embargos, fica afastada a pretensão da embargada de aplicação de multa aos embargantes em razão de suposta natureza protelatória do recurso.