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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Aline Medici Zago contra o acórdão da Apelação sob o nº 0001380-37.2023.8.16.0194, assim ementado:Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, MANTENDO A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE MEDICI CARVALHO CLÍNICA DE ESTÉTICA E BEM ESTAR LTDA., A EXCLUSÃO DE AMANDA PINHEIRO CARVALHO DO QUADRO SOCIETÁRIO E A CONDENAÇÃO DE ALINE MEDICI ZAGO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE REFERENTE À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL REALIZADA POR AMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes duas ações conectadas: uma ação anulatória c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta por uma parte em face da outra, em razão de supostos vícios no contrato de sociedade; e uma ação de dissolução parcial de sociedade, na qual a apelante pleiteou a exclusão da apelada do quadro societário da empresa. A sentença declarou a dissolução parcial da sociedade e condenou a apelante à restituição de R$ 80.000,00, valor referente à integralização de capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a dissolução parcial da sociedade e determinou a restituição de valores aportados por uma das sócias é válida, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre a inexistência de vícios no consentimento e a necessidade de apuração prévia dos haveres. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão da sócia, devido à ausência de comunhão de esforços e objetivos entre as partes. 4. A restituição dos R$ 80.000,00 é devida à sócia excluída, pois a sociedade foi dissolvida e não houve efetiva operação, tornando desnecessária a apuração de haveres por perícia judicial. 5. A cláusula de não restituição prevista no memorando de entendimento não se aplica ao caso, pois trata-se de dissolução de sociedade já existente e não de desistência antes da constituição. 6. O recurso da apelante não merece provimento, pois não houve vício de consentimento e a sentença não foi extra petita, mas sim uma consequência lógica da dissolução societária. 7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e não provida, declarando a dissolução parcial da sociedade Medici Carvalho Clínica de Estética e Bem Estar Ltda.; determinando a exclusão de Amanda Pinheiro Carvalho do quadro societário; e condenando Aline Medici Zago à restituição da quantia de R$ 80.000,00, referente à integralização de capital realizada por Amanda. Tese de julgamento: A dissolução parcial de sociedade pode ser decretada judicialmente quando houver manifesta inviabilidade da continuidade da relação societária, sendo desnecessária a apuração prévia de haveres para a restituição de valores aportados por sócio excluído, desde que a sociedade não tenha efetivamente iniciado suas atividades econômicas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.025, 1.031, 1.052 e 1.086; CPC /2015, arts. 487, I, 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1026239/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, AC 0058395- 24.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 284/STF.Alega a embargante que o v. acórdão possui o vício de omissão quanto ao início das atividades da sociedade e à necessidade de apuração de haveres. Requer, assim, o acolhimento dos embargos. Contrarrazões devidamente apresentadas (mov. 10.1), em que o embargado defende que os embargos não atendem à finalidade de correção de omissão, contradição ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC.É, no essencial, o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoDos vícios Em que pese as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica no presente caso.Já sobre obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese não vislumbrada no presente caso.Por fim, sobre a contradição nos embargos de declaração, vale dizer que não se trata de uma incoerência entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a norma que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao seu caso, ou ainda, entre a decisão e a jurisprudência eventualmente alegada pelo embargante, enfim, não se trata de uma contradição entre a decisão e o interesse defendido pela embargante, mas sim de uma inconsistência entre elementos que compõem a estrutura da própria decisão judicial.Assim, muito embora se verifique o esforço da embargante, não há que se falar em vícios no v. acórdão.No caso em exame, o embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar a embargante aponta omissão quanto ao início das atividades da sociedade e à necessidade de apuração de haveres. Contudo, o acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, ao afirmar que, embora a sociedade tenha sido constituída, não houve efetiva operação econômica, inexistindo patrimônio social relevante ou movimentações financeiras que justificassem a liquidação de haveres. O valor aportado pela sócia excluída foi considerado certo, líquido e incontroverso, razão pela qual se determinou a restituição direta, dispensando-se a perícia contábil.A alegação de que houve início das atividades, com reclamação de capital de giro e movimentação por alguns meses, não altera o fundamento central do acórdão, que reconheceu a ausência de operação relevante e a inexistência de ativos que justificassem apuração de haveres. Ademais, eventual discussão sobre o percentual efetivamente integralizado (17,78% das quotas) não foi objeto de controvérsia relevante nos autos, sendo o valor de R$ 80.000,00 reconhecido como o montante aportado pela sócia excluída.Portanto, o acórdão embargado não possui nenhuma lacuna argumentativa, eis que abordou todos os aspectos do caso submetido ao juízo, resultando na desnecessidade de liquidação de haveres, diante da ausência de operação da sociedade e da liquidez do valor aportado.Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar vícios no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado, com a pretensão de alterar o resultado do julgamento, por intento evidente de rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024)RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição do recurso do embargante, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.