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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do ilícito capitulado no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo lhe sido aplicada a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, além de 209 (duzentos e nove dias-multa), fixados no valor mínimo legal, conforme sentença condenatória de mov. 119.1 da ação penal.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, arrazoado à mov. 143.1, sustentando, em síntese, que no presente caso deve o apelante ser absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que inexistem provas suficientes para sustentar a condenação, ante a ausência de comprovação inequívoca da materialidade delitiva. Subsidiariamente, o apelante sustenta que deve o delito ser desclassificado para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso pessoal). Ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a readequação da dosimetria penal, com a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas em seu patamar máximo. Por fim, requer seja afastada a pena substitutiva fixada pelo juízo a quo, consistente em prestação pecuniária.Contrarrazões apresentadas à mov. 146.1, tendo o parquet requerido o parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, o seu não provimento. Ainda, nesta instância, se manifestou o parquet pela impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não persecução Penal – ANPP ao apelante (mov. 20.1/TJPR).Também nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo não provimento do apelo defensivo (mov. 14.1/TJPR – Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles).É o relatório.
Inicialmente, o recurso não merece ser conhecido quanto ao pleito subsidiário de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, uma vez que o juízo de origem já aplicou a fração de diminuição de 2/3 quando da fixação da pena definitiva na sentença recorrida (mov. 119.1), de modo que, inexistindo recurso da acusação impugnando o decisum, evidentemente não se verifica interesse recursal do apelante quanto ao referido pleito.Nesse sentido: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008311-77.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.08.2025.Portanto, não conheço do apelo neste ponto. Quanto aos demais pedidos, o apelo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade; no entanto, no mérito não merecem provimento.Passo a análise das teses apresentadas pela defesa.DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIOComo se viu da síntese dos fatos, a defesa sustenta, num primeiro momento, que não existem provas concretas aptas a incriminar o apelante, de modo que a sentença deveria ser reformada para absolver o réu, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, Nesse sentido, sustenta que “os verbos contidos na denúncia que visam incriminar o apelante, para que se configure é imprescindível que o órgão acusador fizesse provas de que realmente teriam uma destinação mercantil por parte do apelante. Ônus que não se desincumbiu”, bem como que “não poderia o apelante ser condenado sem que houvesse a certeza da destinação da droga apreendida, sob pena de se entender que a condenação foi por outro núcleo do tipo”, concluindo que “a denúncia é categórica em afirmar que a droga apreendida pelos policiais tenha como destinação o comercio, mas não há no depoimento dos policiais qualquer menção de que por meio de campana tenha presenciado o apelante oferecer ou vender drogas a alguém” (mov. 143.1).Contudo, tenho para mim que não assiste razão à defesa do ora apelante.Com efeito. Da detida análise dos autos, constata-se que a imputação do crime em detrimento do apenado teve como base prova segura da materialidade e da autoria delitivas, as quais constam nos autos (movs. 1.4 – auto de prisão em flagrante; 1.16 – boletim de ocorrência; 1.5 a 1.8 – depoimentos dos condutores; 1.8 e 1.12 – autos de exibição e apreensão das drogas, mochila e das notas trocadas; 1.11 – auto de constatação provisória das drogas; e 102.1 – laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas).Destaca-se, nesse sentido, que referidas provas foram corroboradas na audiência de instrução de julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelos depoimentos das testemunhas Cicero Felicio Dantas (policial militar - mov. 98.1) e Leandro Vieira Bidoia (policial militar - mov. 98.2), os quais confirmaram os depoimentos apresentados em sede policial (movs. 1.5 a 1.8).Nesse sentido, em juízo (mov. 98.1), o policial Cicero relatou que[1]: “Tínhamos ido fazer uma averiguação com base em umas denúncias feitas através do 181, onde apontava o Sr. Fernando, tinha endereço características dele, salvo engano, um sobrado verde aqui em São José dos Pinhais e, em uma das diligências, logramos êxito em abordar um indivíduo com as características similares. Nessa abordagem, logramos êxito em abordar o Fernando, ele trazia consigo, só não sei dizer a quantidade exata de entorpecentes, mas tratava-se de crack, maconha e cocaína, e uma certa quantidade de dinheiro. Daí com base nisso, ele foi encaminhado para a delegacia. Nada foi dito por ele e nem questionado pela equipe. A droga estava em uma mochila pequena, que ele trazia consigo. A droga estava fracionada. Não conhecia o acusado. Não houve resistência” .Também em juízo (mov. 98.2), o policial Leandro relatou que[2]: "De posse de informações do canal de denúncia do Estado 181, tinha uma ou duas denúncias desse local, e uma delas até citava o nome completo do Sr. Fernando, a qual dizia que ele cometia o crime de tráfico de drogas, no endereço citado. A equipe se deslocou para o local e avistado o indivíduo saindo do endereço supracitado na denúncia, ele trazia consigo uma bolsa, então a gente resolveu abordá-lo. Foi constatado ser a pessoa de Fernando, e no momento da busca pessoal, ali dentro da bolsa, foram encontrados os entorpecentes e dinheiro, que ele trazia na bolsa. Encaminhamos ele para a delegacia. Eu consigo lembrar que era crack, maconha e cocaína e o dinheiro. Não vou lembrar se ele falou alguma coisa".Por sua vez, o réu em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.14) afirmou que as drogas não lhe pertenciam, que não estava em casa e que os fatos narrados teriam ocorrido há cerca de dois ou três meses. Afirmou também que havia um parente morando na residência de sua mãe e que as drogas foram achadas dentro da referida residência e não na abordagem policial realizada no dia dos fatos, uma vez que nada foi encontrado em sua posse durante a abordagem, afirmando também que estava voltando do trabalho quando foi abordado pelos agentes policiais. Indicou, ainda, que as drogas provavelmente pertenciam ao referido parente chamado Rodrigo.Já em seu interrogatório judicial (mov. 98.3), o réu alegou que[3]: “Me abordaram com outro rapaz, levaram nós para a delegacia, daí chamaram esse outro rapaz que estava comigo, liberaram ele e ficaram comigo. Disseram que o negócio era meu, mas não era meu. Negativo, não estava portando. Eu estava na esquina. Tinha eu e mais gente. Não existia mochila. Não conhecia os policiais. Sobre inventarem a história para incriminar, não pode dizer nada. Eu tinha saído da minha casa, eu falei que não era minha. A abordagem foi próxima a minha casa, aconteceu 5 min depois de sair de casa. Fui pra esquina fumar um cigarro. Não conheço a outra pessoa que foi conduzida. Ele estava perto e tinham mais pessoas junto. Tava todo mundo conversando. Conhecia ele de perto, mas não sei o nome. Morava por perto. Eu não vi mochila nenhuma. Acho que a droga era do meu primo. Não vi eles tirarem a mochila da casa ". Pois bem. Embora o réu negue o cometimento do crime, bem é de ver que o delito foi devidamente comprovado tanto pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa quanto pela prova oral colhida no feito, como já explicitado. Tais fatos comprovam de maneira irrefutável tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, o que afasta a alegação defensiva de que o apelante deve ser absolvido por ausência de provas (in dubio pro reo).Nesse ponto, nota-se que o acusado, nas oportunidades em que foi ouvido, apresentou versões contraditórias entre si, ora alegando que estava sozinho voltando do trabalho, ora alegando que havia acabado de sair de casa e estava em companhia de outras pessoas. Além disso, o acusado não indicou quem seriam as pessoas mencionadas em seu interrogatório, tampouco as arrolou como testemunhas de defesa para comprovar a sua versão dos fatos, em completa dissonância com o art. 156, do Código de Processo Penal. Ademais, o suposto parente que seria dono das drogas apreendidas com o réu também não foi arrolado como testemunha pela defesa e sequer teve o seu nome completo e endereço indicados pelo acusado, fatos esses que descredibilizam por completo a sua confusa e incongruente narrativa sobre a dinâmica dos fatos.Ao reverso, as palavras dos agentes públicos que realizaram a prisão em flagrante são coerentes e harmônicas entre si, tendo ambos os agentes esclarecido que receberam denúncias anônimas especificas de que um indivíduo, com as características do réu, estaria praticando o crime de tráfico de drogas na região, inclusive, uma das denúncias indicava o nome do acusado e o endereço em que o crime estaria sendo praticado, razão pela qual, sob fundadas suspeitas, ao avistarem o acusado saindo do referido endereço, realizaram a abordagem e lograram êxito em encontrar os entorpecentes apreendidos já fracionados para venda e as notas trocadas em sua posse, o que resultou na prisão em flagrante do apelante.Rememore-se, nesse ponto, que as palavras de policiais se afiguram válidas enquanto elementos de prova, desde que harmônicas entre si e ausentes indícios de falseamento da verdade, sobretudo quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como na espécie. Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(...)III. Razões de decidir 5. A condenação foi mantida com base em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos de policiais e depoimento extrajudicial de um usuário, que indicam a prática do crime de tráfico.6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais como prova, desde que não haja indícios de parcialidade, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas.7. A desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecente para consumo pessoal. 2. Reanálise de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." (...)” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025) DestaqueiAdemais, também resta claro que em nenhum momento, novamente em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas de qualquer parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa, de modo que suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova.Assim, mantenho a condenação do apelante como incurso no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a comprovação cabal nos autos da materialidade e autoria delitivas, como consignado na sentença de mov. 119.1 dos autos originários.Superado esse ponto, subsidiariamente, o apelante requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que “a situação retratada não traz elementos robustos aptos a comprovar, com segurança, tratar-se pessoa afeta à venda ilegal de drogas, consideradas as circunstancias do apontado delito. A apreensão de inexpressiva quantidade de drogas e nenhuma ou pequena quantia em dinheiro, não são suficientes para a caracterização do crime de tráfico de drogas. Não fosse esse o raciocínio, o legislador não teria lançado mão do tipo penal previsto no artigo 28 caput, da Lei 11.343/2006”, concluindo que “não foi encontrado nenhum outro caracterizador da suposta venda, tais como “caderno de anotações”, “balança de precisão” materiais estes comumente encontrados nos locais de traficância, tem-se que a pequena quantidade de entorpecentes encontrada com o apelante é certamente a posse de entorpecentes para uso pessoal. Nota-se ainda que não há indicação de envolvimento anterior do acusado com a mercancia ilícita de drogas apta a reforçar a conclusão do julgador acerca da pratica do crime de tráfico de drogas, pois o quadro sinaliza mais para a situação de uso” (mov. 143.1).Todavia, como supramencionado, de acordo com os depoimentos harmônicos e objetivos dos policiais militares atuantes no caso, foi encontrada expressiva quantidade de drogas na mochila que estava em posse do acusado, consistentes em 46 g (quarenta e seis gramas) de cocaína, 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e 14 g (quatorze gramas) de “crack”, já fracionados para venda, além da quantia em dinheiro em notas trocadas, de modo que não há dúvidas de que a conduta se amoldou ao delito de tráfico de drogas, bem como de que a intenção do apelante era sim a de praticar a venda das referidas substâncias.E mais, do cotejo das provas produzidas nos autos, também não é crível que o apelante consumiria integralmente os entorpecentes apreendidos, notadamente ao se considerar as circunstâncias da apreensão, assim como a quantidade e a natureza extremamente deletérias de parte das drogas. Ademais, é de se notar, por relevante, que não foi encontrado em posse do réu qualquer petrecho comumente utilizado por usuários de drogas, tais como cachimbo, seda, isqueiro etc., o que também contribui para afastar a sua tese de desclassificação do delito.De mais a mais, atente-se, por relevante, que o conceito da traficância não se encerra no comércio de entorpecentes, pois o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, de modo que para sua caracterização basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal (no caso, “trazer consigo” drogas), sem a necessidade de especial fim de agir por parte do agente, sendo, portanto, irrelevante que o acusado tenha sido surpreendido efetivamente comercializando as drogas que trazia consigo.Portanto, tais fatos comprovam de maneira irrefutável que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, havendo demonstração cabal tanto da autoria quanto da materialidade delitivas, o que afasta a alegação defensiva de que o delito deve ser desclassificado para porte de drogas para uso pessoal, em razão da ausência de provas da finalidade mercantil da droga apreendida.Nota-se, por relevante, que para o reconhecimento da infração prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal, o que não aconteceu na espécie e sequer foi demonstrado de maneira verossímil pela defesa, sendo importante notar que não há qualquer elemento de prova – além de sua própria palavra - , novamente em dissonância com o art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do apelante, o que inviabiliza o seu reconhecimento, notadamente diante das circunstâncias fáticas narradas e já explicitadas anteriormente.A propósito:“O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). DestaqueiNo mesmo sentido: STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJPR), in verbis:“Ao contrário do alegado pela Defesa, a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 encontram-se devidamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9 e 1.12); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11); Boletim de Ocorrência 2023/1215519 (mov. 1.16); Laudo de Exame de Substâncias Químicas nº 134.240 (mov. 102.1); sem prejuízo da prova oral produzida no transcurso da instrução criminal. (...)Importa destacar, neste ponto, que os depoimentos dos agentes públicos constituem elementos idôneos de prova, especialmente quando prestados em Juízo, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), como na espécie.Na ausência de prova em sentido contrário, a palavra do policial militar goza de fé pública e presunção de veracidade, sendo que, não havendo mácula capaz de desqualificar os testemunhos, os relatos prevalecem (RE 1547717 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025) .In casu, não há nenhum indício, nenhuma prova, capaz de indicar que a equipe policial possua algum motivo particular, concreto e não esclarecido para modificar a verdade dos fatos. Denota-se dos depoimentos prestados em Juízo que a palavra de ambos os policiais foram convergentes e harmoniosas. Ainda, agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções, de modo que suas palavras prevalecem sobre a tênue e improvável tese de negativa de autoria levantada pelo recorrente. (...)Depreende-se, portanto, das provas produzidas nos presentes autos, que a Defesa não trouxe nenhum elemento concreto apto a comprovar as suas teses de inocência. De outro lado, a imputação contida na denúncia restou devidamente demonstrada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pela prova testemunhal, carecendo as alegações defensivas de subsídios concretos aptos a desconstituir ou, ao menos, enfraquecer a tese acusatória. Isto porque os agentes públicos, responsáveis pela abordagem, informaram, de forma detalhada e uníssona, o modo como se deu a autuação em flagrante do apelante, aduzindo que após receberem diversas denúncias por meio do canal 181, dando conta da prática do crime de tráfico de drogas, indicando endereço e nome do recorrente, foram averiguar tais relatos. Chegando ao local indicado e em posse das características repassadas via denúncias, lograram êxito em localizar FERNANDO e abordá-lo. Durante revista pessoal do recorrente, a equipe policial localizou, dentro de uma mochila de sua propriedade, entorpecentes (maconha, crack e cocaína), além da quantia de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) em espécie (cf. movs. 1.9 e 1.12). Imperioso reforçar que os depoimentos prestados pelos policiais possuem credibilidade, pois suas declarações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade, restando inequívoca a idoneidade de seus relatos, eis que corroborada com outros meios probatórios. À vista de todo o exposto, depreende-se que as provas produzidas no presente feito evidenciam a empreitada delituosa, cuja autoria recai, seguramente, sobre o apelante, sendo que a sua negativa representa apenas tentativa de escapar da imputação que lhe foi feita. Ora, inicialmente o recorrente afirmou que se tratava de situação ocorrida há mais de dois meses, afirmando que a mochila estava em sua casa, mas que não era de sua propriedade, dizendo ser de um familiar e que estava voltando do trabalho. Quando ouvido em Juízo, o apelante tornou a negar os fatos, mas alterou sua versão, disse que havia acabado de sair de casa, e não saber de quem era a mochila. Quando questionado sobre o suposto familiar, esquivou-se, prestando um relato limitado. Portanto, as versões apresentadas pelo sentenciado, tanto em fase inquisitorial, quanto em Juízo, não convencem. Sua versão é frágil e está isolada do contexto probatório, motivo pelo qual os argumentos devem ser tidos como meros atos de defesa pessoal, com intuito exclusivo de tentar se eximir da sua responsabilidade criminal. Deste modo, que, ao contrário do que alega a Defesa, não pairam dúvidas acerca do envolvimento do apelante no delito descrito na exordial acusatória, sendo que, não obstante o recorrente não tenha, comprovadamente, sido flagrado realizando a venda das drogas, praticou o crime previsto no art. 33, caput, d a Lei n. 11.343/06, na modalidade “trazer consigo” substâncias entorpecentes, devidamente, cientes de sua destinação comercial, sendo desnecessária a comprovação do ato de comércio ilícito de entorpecentes para a caracterização do delito de tráfico, bastando que as circunstâncias fáticas denotem o caráter de traficância, o que restou evidenciado no presente caso. (...)Conclui-se, portanto, que a sentença condenatória proferida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto restou evidente o dolo e o envolvimento do ora apelante no crime em comento. (...)Em pedido subsidiário, a Defesa sustenta a inexistência de elementos objetivos e subjetivos necessários para a caraterização do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), requerendo sua desclassificação para a conduta de posse para consumo pessoal, prevista no art. 28, da Lei 11.343/2006. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de que o apelante é usuário de drogas não o exime da responsabilidade de ser traficante, e, por consequência, não inviabiliza a consumação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001697-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.11.2023)10 . A desclassificação pleiteada passa pela interpretação do art. 28 §2º, da Lei nº 11.343/06, cujos vetores determinam a posse de droga para consumo pessoal. No caso, leva-se em consideração a quantidade, a variedade, bem como o alt o potencial lesivo das substâncias apreendidas, conhecidas como “maconha”, “cocaína” e “crack”, comprovadamente, pertencentes ao apelante. Além da quantidade e variedade, a apreensão de dinheiro em espécie, as denúncias, o local, as condições em que se desenvolveu a ação e a conduta do recorrente evidenciam a traficância e não apenas o consumo próprio. Observa-se, portanto, que nenhum dos requisitos da norma favorecem o apelante, o especial fim de agir exigível pelo tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06 não foi minimamente demonstrado pelo recorrente, e as circunstâncias que circundam a ação são suficientes para se perceber a caracterização do tráfico, de modo que a pretensão – absolutória e/ou desclassificatória – deve ser afastada. Assim, forçoso reconhecer que o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que as drogas, comprovadamente pertencentes ao recorrente, não se destinavam ao seu próprio consumo, sendo acertada a sua condenação pelo delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.” - destaquei.Portanto, entendo haver provas suficientes da materialidade e da autoria do ilícito a ensejar a condenação pelo tipo previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, sendo inviável a desclassificação do delito para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, concluindo-se pela manutenção da condenação, tal como lançada pelo juízo a quo.DO PLEITO SUBSIDIÁRIO – AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Noutro ponto, caso mantida a condenação, a defesa pleiteia - de maneira genérica ao final de suas razões -, a exclusão de uma das modalidades de pena restritiva de direito imposta, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, sob a justificativa de que o acusado não possui condições financeiras de arcar com a referida prestação pecuniária.Contudo, após detida análise dos autos, tenho para mim que, novamente, não assiste razão ao apelante.E não merece acolhimento, porque o apelante não trouxe qualquer fundamentação ou mesmo indicou qualquer substrato jurídico que ampare o seu pleito, uma vez que o art. 44, § 2º, do Código Penal[4], é claro ao estabelecer que a substituição da pena privativa de liberdade, em caso de condenação superior a 01 (um) ano, deverá se dar por duas penas restritivas de direitos, o que foi devidamente observado pelo juízo de origem.E também porque não existe direito subjetivo do apenado em escolher qual pena restritiva de direito deve cumprir ou em indicar qual prefere cumprir, de modo que a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos deve observar os critérios legais e a adequação ao caso concreto, conforme devidamente apreciado pelo juízo sentenciante, que, dentro da sua margem de discricionariedade (dentro dos parâmetros legais dos arts. 43, 44, incisos I, II e III e § 2º, ambos do Código Penal), optou por fixar as penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Desse modo, não há que se cogitar qualquer substituição da pena de prestação pecuniária por qualquer outra pena restritiva de direito, por mera conveniência do réu, sobretudo porque a sanção imposta revela-se escorreita e proporcional às peculiaridades do caso concreto em análise.Além disso, não é possível ignorar que as penas restritivas de direitos, apesar de serem mais benéficas ao acusado, não perdem o seu caráter de sanção penal, de modo que é inviável permitir ao próprio apenado escolher a sanção que mais lhe agrada.Nesse sentido é a jurisprudência, tanto do E. Superior Tribunal de Justiça quanto deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). NÃO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a possibilidade aplicação do furto privilegiado e (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal na escolha de duas penas restritivas de direitos como substitutivas da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Quanto à readequação das penas substitutivas, o STJ entende que a escolha das modalidades das penas restritivas de direitos compete ao juízo sentenciante, no exercício de sua discricionariedade, não configurando direito subjetivo do réu optar entre as modalidades de substituição. 6. A aplicação de duas penas restritivas de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, foi fundamentada pela autoridade judicial de primeiro grau, considerando a situação econômica do paciente e o grau de reprovação da conduta, não havendo constrangimento ilegal. 7. A pretensão de modificar o acórdão demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STJ - HC n. 824.835/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJEN de 10.12.2024) DestaqueiDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE MELHOR AGRADE A RÉ. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de parcelamento do valor indenizatório não deve ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, em detrimento da prestação de serviços à comunidade, não se afigura um direito subjetivo do acusado. Portanto, é uma matéria sujeita à apreciação discricionária e fundamentada do juízo sentenciante.5. Ausência de direito subjetivo à ré pela escolha da forma como melhor lhe agrade para cumprir a pena prevista na legislação penal. Mormente, o mero inconformismo da parte, por si só, não se revela fundamento idôneo para modificar a substituição do cumprimento imposto à apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019137-39.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2025) DestaqueiNo mais, o apenado não fez qualquer prova acerca da suposta impossibilidade invencível de cumprimento da pena restritiva de direito que lhe foi imposta (prestação pecuniária), se limitando a sustentar que não tem condições de arcar com o valor imposto, o qual, ressalte-se, já foi fixado no patamar mínimo previsto na legislação.E aqui, vale ressaltar que a avaliação das condições socioeconômicas do réu somente pode se concretizar na Execução Penal, sendo, portanto, este o Juízo competente para a apreciação da real capacidade do réu em realizar o pagamento, ou mesmo acerca da possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária, nos termos do art. 66, V, “a” da LEP.Portanto, mantenho não só o regime aberto fixado pelo juízo de origem, como também a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos lançados na sentença recorrida, devendo o réu cumprir ambas as penas substitutivas que lhe foram corretamente impostas.No mais, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade ou da pena de multa, assim como tendo sido respeitado o critério trifásico, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos lançados na sentença condenatória.Por fim, imperiosa a fixação de verba honorária em favor do defensor dativo do apelante (Dr. Isnaldo Pereira dos Reis – OAB/PR nº 64.163), em decorrência de sua atuação em segunda instância, a qual fixo no valor mínimo previsto no item 1.14 da Resolução Conjunta no 06/2024 – PGE/SEFA (R$ 700,00). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso do apelante, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 09 a 13 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Conforme transcrição contida na sentença de mov. 119.1.[2] Conforme transcrição contida na sentença de mov. 119.1.[3] Conforme transcrição contida na sentença de mov. 119.1.[4] Art. 44. § 2º, CP: Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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