SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019327-96.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 209 dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.1.2. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pedidos de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, ainda subsidiariamente, de readequação da dosimetria para aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, bem como de afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se estão presentes provas suficientes de materialidade e autoria aptas a amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se é possível afastar ou modificar a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, bem como (iv) conhecer do pedido de aplicação máxima da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já aplicou a fração máxima de 2/3, inexistindo insurgência ministerial.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por prova documental e pericial, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.3.3. A palavra do agente público, quando firme, coerente e isenta de indícios de má-fé ou interesse pessoal, constitui meio idôneo de prova, notadamente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.3.4. As versões apresentadas pelo réu mostraram-se contraditórias e isoladas no conjunto probatório, não havendo demonstração concreta de que as substâncias apreendidas pertenciam a terceiro ou se destinavam exclusivamente ao uso pessoal.3.5. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, associadas à apreensão de dinheiro em notas trocadas e às circunstâncias da abordagem, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3.6. O crime de tráfico de drogas configura tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação do efetivo comércio das substâncias.3.7. Inviável o afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, porquanto a fixação de duas penas restritivas de direitos é cogente em caso de condenação superior a 01 (um) ano, bem como inexiste direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade de pena substitutiva, competindo ao juízo sentenciante, dentro dos limites legais, fixar aquelas adequadas ao caso concreto.3.8. Eventual alegação de impossibilidade financeira para o cumprimento da prestação pecuniária deve ser analisada pelo juízo da execução penal, a quem compete avaliar a capacidade econômica do apenado e eventual parcelamento da obrigação.3.9. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de tráfico de drogas mantém-se quando amparada em conjunto probatório firme e coerente, especialmente por depoimentos policiais corroborados por outros elementos de prova, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal diante da quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão. Em caso de condenação superior a 01 (um) ano e presentes os pressupostos legais, é cogente a fixação de duas penas substitutivas de direitos, sendo certo que inexiste direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade de pena restritiva de direitos a ser cumprida.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 43, 44, incisos I, II e III, § 2º. Código de Processo Penal, art. 156. Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º. Lei de Execução Penal, art. 66, V, “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008311-77.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.08.2025. STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - HC n. 824.835/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJEN de 10.12.2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019137-39.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2025.