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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
ROGÉRIO DA SILVA MARTINS
ajuizou, em 06/12/24, “MANDADO DE SEGURANÇA” contra ato do
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DE
FOZ DO IGUAÇU,
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, e
FUNDATEC – FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, alegando, em suma, que:
a)
participa do Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Guarda Municipal de Foz do Iguaçu;
b)
foi aprovado nas quatro primeiras fases do concurso
e, na
quinta e última fase,
inicialmente foi considerado
apto;
c)
quando da publicação do resultado definitivo, foi considerado não indicado, sendo excluído do
Certame;
d)
interpôs recurso administrativo e esclareceu que
em nenhum momento deixou de informar a existência de infrações de trânsito cometidas por ele, informando que não houve crime de trânsito, que não infringiu as normas de maneira contumaz, já que apenas teve infrações registradas com grandes intervalos de tempo;
e)
apresenta pontuação zerada nos últimos 12 meses;
f)
o recurso administrativo foi indeferido sob o argumento da impossibilidade de juntada posterior de documentos, bem como que o fato de possuir 5 infrações de trânsito apenas em 2022, indicaria contumácia;
g)
porém o Impetrante juntou a documentação exigida dentro do prazo e, ainda, não omitiu informações, não possuindo antecedentes criminais e apresentando boa conduta social;
h)
o Candidato não pode ser excluído com base em motivos irrelevantes;
i)
sua
exclusão do
Concurso
viola os princípios da isonomia,
proporcionalidade e razoabilidade; j)
o extrato de pontos indica que o Impetrante não possui nenhuma pontuação nos últimos 12 meses,
e as infrações anteriores não envolveram grave ameaça ou violência; k)
não é razoável desclassificar o Impetrante apenas na última fase do certame; l)
no extrato emitido pelo Detran,
constam
infrações
de trânsito em 2022, relacionadas
a
avanço de
sinal
vermelho
e
conversão em local
proibido, o que não
pode ser
considerado como comportamento recorrente, uma vez que as infrações são
pontuais e não indicam uma conduta habitual ou reiterada; m)
.enfrentou as penalidade administrativas e a atribuição de pontos, que são removidos após 1 (um) ano; n)
essas infrações não podem ser interpretadas como comprometedoras da boa conduta do Candidato; o)
essas infrações não colocaram em
risco a segurança de terceiros e não têm impacto sobre a segurança pública; p)
“O direito do impetrante é líquido e certo, pois a sua
aprovação nas etapas anteriores do concurso e a inexistência de registros criminais ou de infrações graves demonstram que ele preenche todos os requisitos legais para o cargo” (mov. 1.1, f. 10). Requereu, liminarmente,
seja incluído na lista final do
Concurso, conforme sua ordem de classificação, até o julgamento final da demanda e, ao final, a concessão em
definitivo da segurança, reconhecendo-se sua aprovação
naquela fase do concurso.
Requereu, ainda, a gratuidade da Justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

2)
A
Decisão
do mov. 13.1
deferiu a gratuidade da Justiça e a liminar pleiteada.

3)
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU informou o cumprimento da liminar e ratificou as informações apresentadas pela FUNDATEC
(mov.
22.1).

4) A FUNDATEC, por sua vez,
renunciou ao prazo para prestar informações (mov. 29).

5) O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou
pela concessão da segurança (mov. 34.1).

6) A
Sentença
(mov.
37.1), concedeu em definitivo a segurança por concluir, em suma,
não ser razoável a desclassificação do candidato
que: “somente por ter por ter cometido 9 infrações de trânsito em 18 anos de habilitação como motorista nas categorias A e B”.
Custas pelo Impetrado, sem honorários advocatícios.

7)
Intimadas as Partes, todos renunciaram ao prazo recursal.


8)
Subiram os autos em Remessa Necessária.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Embora conste no relatório da Sentença ter havido manifestação das autoridades Impetradas no mov. 30 quanto ao mérito, verifica-se que se trata apenas de pedido de dilação de prazo para comprovação do cumprimento da liminar, nada mais.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ratificou as informações da FUNDATEC, porém esta não se manifestou nos autos, apesar de intimada.
Alega o Impetrante que sua exclusão do concurso é desarrazoada e desproporcional, pois não deixou de informar sobre a existência de infrações de trânsito que cometeu que, porém, não indicam contumácia.
Analisando-se os documentos, verifica-se que ao interpor recurso administrativo, o Candidato-Impetrante alegou que: “Ressalto que a redação do item "o) Consulta de Pontuação da CNH no DETRAN;" pelas várias interpretações possíveis, permite entender que a banca tem interesse apenas na pontuação do candidato, não na natureza das infrações, período da ocorrência, e outras informações complementares. Contudo, atendendo a solicitação da banca, estou enviando o histórico das notificações de trânsito que recebi em meu prontuário de condutor” (mov. 1.1, f. 1.5).
Constou no Edital que:
“11.2 Quando da convocação para essa fase, que será realizada através de Edital a ser divulgado nos sites da FUNDATEC e da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:(...)
o) Consulta de Pontuação da CNH no DETRAN;” (mov. 1.6, f. 31).
E, ao indeferir o recurso administrativo, a Banca Examinadora fez constar que (mov. 1.1, f. 4):

Assim, ao que parece, foram dois os motivos alegados pela Banca Examinadora para a reprovação do candidato na fase de investigação social:
i)
não ter apresentado a documentação exigida (“11.5.1 Os candidatos que não entregarem os documentos conforme determinado do presente edital, ficam automaticamente eliminados do Concurso Público” e “11.6 É de responsabilidade do candidato providenciar os documentos para a Avaliação da Investigação Social”, mov. 1.1, f.ls. 32/33).
ii)
constar no extrato da pontuação 7 (sete) infrações de trânsito no ano de 2022.
Conforme visto na transcrição do item 11.2, “o”, do Edital, o Candidato deveria apresentar “consulta de pontuação do DETRAN” e, a julgar pelo teor do recurso administrativo, o Candidato juntou a consulta à pontuação, acrescentando o seu histórico de pontuações somente após, quando solicitado pela Banca.

É possível inferir que a “consulta a pontuação do DETRAN” exigida pelo DETRAN devesse ser acrescida do histórico de pontuações se, na consulta simples, constasse alguma pontuação, o que não era o caso porque, como visto, em março de 2024, o Impetrante tinha ZERO pontos.

Caso a Banca entendesse necessária a juntada do extrato em qualquer caso, deveria ter informado aos candidatos com antecedência porque, como visto, o edital não contém tal exigência. Logo, a alegação de que o Candidato não juntou a documentação necessária não se sustenta, sendo claro que, na hipótese, se tratava de documentação complementar, perfeitamente admissível (“11.6.1 Por ocasião do período de recurso, referente ao Resultado divulgado, somente serão aceitos documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados relativos aos documentos já entregues, não sendo aceitos novos documentos”, mov. 1.6, f. 33).
O segundo motivo apontado para o indeferimento do recurso foi o fato do Candidato ter praticado 8 (oito) infrações de trânsito entre os meses de julho a dezembro de 2022, período no qual o Impetrante informou no recurso administrativo que trabalhou como motorista de aplicativo.
Foram 1 (uma) infração de natureza média (excesso de velocidade em até 20% da máxima permitida), e 7 (sete) infrações de natureza grave (3 conversões à esquerda em local proibido, art. 207 do CTB, e 3 avanços de sinal vermelho, art. 208 do CTB).
Há, ainda, o registro de 1 (uma) infração ocorrida em 2020, de natureza média (deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado, art. 198 do CTB).
Apesar daquela concentração de infrações em 2022, não se vislumbra comportamento contumaz apto a excluir o candidato do certame, haja vista que a situação parece ter sido pontual, não revelando ser aquele seu comportamento habitual como motorista, especialmente se considerado que obteve sua primeira habilitação em setembro de 2007 (mov. 1.12, f. 1).
Some-se a tudo isso a inércia do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU em defender a exclusão do candidato, o que evidencia que tampouco a Administração considerou ser necessária a exclusão do Candidato para a lisura do certame e atendimento do interesse público.
Portanto,
correta a
Sentença
ao conceder a segurança.


ANTE O EXPOSTO,
voto
por que
seja
mantida integralmente
a Sentença, em Remessa Necessária.

Retifique-se a autuação,
a fim de que constem como:
a)
Impetrante:
ROGÉRIO DA SILVA MARTINS;
b)
Impetrados:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA – FUNDATEC e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; e
c)
Interessado:
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.