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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 0001098-39.2021.8.16.0171 AP, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE TOMAZINA, APELANTE VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA e APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO

Apelação, nos autos 0001098-39.2021.8.16.0171 de ação civil pública de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público em face de ex-prefeito municipal, interposta pelo réu contra a sentença de parcial procedência prolatada em 29.5.25 pela MM.ª Juíza de Direito Franciele Pereira do Nascimento, cujo dispositivo transcrevo a seguir:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, a fim de:
a) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992, em relação à segunda irregularidade apontada (recebimento irregular de diárias) e;

b) condenar o requerido VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA, nas sanções do artigo 12, inciso I, da Lei n. º 8.492/1992, em específico: i) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; ii) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e; iii) ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cujo valor deve ser aferido na fase de cumprimento de sentença, corrigido pelo índice IPCA, e juros moratórios de 1%, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade por ato ilícito.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários.

Também, foram rejeitados em 7.8.25, pela mesma MM.ª Magistrada, embargos de declaração interpostos pelo réu.
Adiante, exponho as razões recursais do réu-apelante:
1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL
A presente ação Civil Pública proposta pelo R. Parquet em 10/11/2021 (mov. 1.1.), isto é, sob os ditames das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), a qual, em síntese, busca de maneira descabida impor ao Acusado responsabilização civil por supostas práticas de atos de improbidades administrativas provenientes de denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina/PR (mov. 1.6 que originou a instauração do respectivo inquérito civil (instaurado em 18/12/2015 – mov. 1.2) e culminaram na presente ACP, que, em tese, teria ocorrido contratação irregular de um site de notícias eletrônico regional (conhecido Site de Notícias NP Diário) e supostos recebimentos indevido de diárias por parte do Acusado VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA no período de janeiro de 2013 a março de 2015, o qual foi prefeito do Município de Jaboti/PR por dois mandatos consecutivos no período de 2013 a 2020.
Atinente aos pagamentos ao portal de notícias eletrônico, denominado “Np Diário” (Empresa “Valcir Machado da Silveira Pinto-ME”), na época dos fatos, era um destacado site de notícias de todo norte pioneiro paranaense, amplamente acessado e que diariamente, mediante contratação, realizava publicações de informes de vários municípios da região, principalmente relacionadas a publicações de interesses coletivos e atividades eram desenvolvidas pelas administrações públicas.
Em face desse expressiva acessibilidade na comunidade local, optou-se por contratar referido site de notícias para o mesmo viessem realizar a divulgação de atos públicos de interesse público, visto que, na época somente existia diário oficial impresso e havia necessidade de uma melhor divulgação eletrônica dos atos públicos, e que, inclusive o Acusado em tela foi o responsável em efetivar o diário eletrônico no município, justamente com a preocupação dar efetiva transparência e plena publicidade de sua gestão.
Apesar da contrariedade apresentada pelo Parquet, deve-se pontuar que, a contratação ocorreu nos primeiros meses do primeiro mandato do então recém-eleito Prefeito Vanderley Siqueira, referida contratação direta, conforme consta devidamente detalhados com respectivos atos de empenho, liquidação, pagamento mediante apresentação de nota fiscal do contratado (documentos contidos no mov. 1.12 e 1.13), onde fica constatado a efetiva prestação do serviço de comunicação institucional e de interesse público, na qual mensalmente referido Portal de Noticiais de grande acessibilidade no município de Jaboti, ainda mais no período em que ocorreram a prestação dos serviços, o Site Np Diário percebia somente o pagamentos mensal de R$500,00 (quinhentos reais), ou seja, valores até mesmo aquém do praticado no mercado publicitário.
Em relação ao segundo fato imputado ao Acusado, tenta-se de maneira totalmente descabida, imputar a supostas irregularidades na concessão de diárias, verbas está de caráter indenizatório, mas que, segundo equivocadamente afirma o r. Parquet, as diárias percebidas estariam sem a devida justificativas e outras pagas em valores acima do devido.
Adentrando ao rito processual realizado nesta demanda, seguiu os ditames atualmente vigente, sendo o Acusado devidamente citado, apresentou-se a contestação e documentações pertinentes a defesa em complementação aos que constavam nos autos e anexo à inicial.
Na sequência, realizou-se as audiências de instrução e julgamento, ouvidos testemunhas e depoimento pessoal do Acusado, o qual esclareceu ao r. Juízo as circunstâncias fáticas e legalidades dos atos realizados, rechaçando quaisquer possibilidades de ocorrência de condutas dolosas ímprobas que lhe foram impostas.
Em sede de alegações finais, de maneira irrazoável e incondizentes com as provas colacionadas nos autos, o r. Parquet reitera as alegações contida na Inicial, afirmando que, (FATO 01) no período de março/2013 a maio/2015, pagamentos mensais de R$ 500,00 teriam ocorrido de maneira irregular em decorrência da inexistência do ato de contratação formal realizado perante o notícias Np Diário (empresa “Valcir Machado da Silveira Pinto ME”) e (FATO 02) supostos atos de improbidade relacionado ao recebimento de diárias pelo Acusado, que segundo o Parquet teria ocorrido (a) pagamentos de diárias em desconformidade com a legislação municipal, (b) diárias que foram pagas desacompanhadas de requerimento e autorização expressa de concessão e (c) diárias sem a apresentação de documentos que comprovassem a presença do Chefe do Executivo nos destinos das viagens realizadas.
Em decorrência dos supostos atos ímprobos cometidos pelo Acusado, o Parquet propugnou pela condenação pela suposta prática do(s) ato(s) de improbidade administrativa previsto(s) descritos no (i) FATO 01 tipificado no art.10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, condenando-se o requerido VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA nas sanções do art.12, inciso II, da referida Lei e (ii) FATO 02 descrito no art. 9º, inciso XI, da Lei n° 8.429/92, condenando- se o requerido VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA nas sanções do art.12, inciso I, da referida Lei; e (iii) condenar o requerido VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA ao integral ressarcimento dos danos provocados ao erário municipal.
Por conseguinte, sobreveio aos autos sentença parcialmente procedente (mov. 136.1), na qual, data vênia, corretamente exarada quanto a absolvição atinente aos fatos ímprobos descritos nos FATO 1 (suposta irregularidade na contratação direta da empresa Valcir Machado da Silveira Pinto – ME para veiculação na imprensa de informes de necessária utilidade pública local), mas que, equivocamente acabou condenando o Acusado pelo FATO 2 com incursão no art. 9, inciso XI, da Lei 8.429/92, bem como veio aplicar punições nítida irrazoáveis e desproporcionais em determinação da suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e; ressarcimento integral dos supostos prejuízos ao erário, cujo valor deve ser aferido na fase de cumprimento de sentença.
Por fim, em face de omissões e obscuridades contida na r. sentença, o Acusado apresentou necessário recurso de embargos de declaração, o qual veio a ser conhecido, porém, equivocadamente improvido.
Desta feita, em face da descabida parcial procedente da presente ACP, faz-se necessária o presente Recurso para que, como medida de Justiça, seja também o Acusado absolvido do fato inicialmente considerado improbo, conforme fundamentos a seguir aduzidos.
Eis a breve síntese processual.
2. DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 E APLICAÇÃO AO PROCESSO EM TELA
Sem maiores delongas, visando solidificar a indispensável aplicação das modificações trazidas pela Lei Federal nº 14.230/21 aos ditames dos atos de improbidade administrativos regulados pela Lei 8.429/92, o quais se aplicam ao processo em tela, nos termos do julgamento do Tema 1199 de repercussão geral do STF, foi estabelecido que:
STF - TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL
Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Portanto, denota-se claramente que, os novos regramentos trazidos pela Lei Federal nº 14.230/2021, na qual se torna indispensável a efetiva demonstração de dolo do Acusado, fato que, em nenhum foi devidamente comprovado nos autos.
3. PRELIMINARES
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS SUPOSTAS IMPROBIDADES IMPOSTA AO ACUSADO
Considerando que, a presente ACP foi proposta em 10/11/2021, isto é, sob a égide das modificações legislativas trazidas Lei Federal 14.230/2021, a qual entrou em vigor em 26/10/2021, e que, em especial, ao modificar o Art. 23 da Lei Federal nº 8.429/92, passou a determinar que as ações de improbidade administrativas prescrevem em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, vide dispositivo legal:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Desta feita, primeiramente, conforme relação de empenho de pagamento trazidas pelo Parquet contida no Ref. mov. 1.12, todos os pagamentos realizados até 09/11/2013 (data anterior a apresentação desta ACP) à empresa Valcir Machado da Silveira Pinto- ME (site Np Diário) em decorrência dos serviços prestados, em face do novo regramento do Art. 23 trazido pela Lei 14.230/21 (prazo prescricional de 8 anos), não resta dúvida que, referidos atos estão prescritos (item 4 do Tema 1199 do STF: “4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”).
Nesse sentido, mesmo tendo ocorrido a devida absolvição atinente ao FATO 1 (prestação de serviço de anúncios publicitários de utilidade pública) em sentença, resta pontuar que, conforme planilhas contidas ao mov. 1.81, evidencia-se que, estão prescritos os supostos pagamentos irregulares no valor de R$ 3.000.00 (Visando uma melhor compreensão dos fatos e valores citados com referência, adota-se o valor pago na época e não valores atualizados expostos pelo Parquet em suas alegações finais.), conforme tabela a seguir:

Tabela 01

Da mesma forma, em relação ao FATO 2 (supostos pagamentos de diárias irregulares) que foram realizados até o dia 09/11/2013 (dia anterior a protocolização desta ACP), também estão evidentemente prescritos, montante de R$ 7.610,00 referente as supostas diárias pagas com suposto excedente; R$ 300,00 (empenho nº 575/2013 de junho/2013), totalizando R$ 7.910,00, conforme pode ser constada nas planilhas abaixo:

Tabela 02

Tabela 03

Tabela 04

Desta feita, em face da ocorrência de parcial prescrição atinente aos fatos ímprobos imputados ao Acusado, nos termos do Art. 23 da LIA, de maneira razoável, no mérito recursal, dar-se-á especial aos supostos pagamentos ímprobos que não estão prescritos, no qual ficará claramente demonstrada inexistente da improbidade no recebimento de diárias legalmente recebidas pelo Acusado no exercício do cargo de Prefeito do município de Jaboti/PR.
4. DO MÉRITO RECUSAL
Da inexistência das condutas ímprobas imputadas ao Recorrente. Diárias recebidas legalmente. Dolo não demonstrado e enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário não ocorrido
Ad initio, em face da justa e correta absolvição atinente a imputação de supostos atos de improbidade administrativa descritas no FATO 1 (pagamentos à Valcir Machado da Silveira Pinto ME no valor total de R$ 8.800,00 para prestação de serviço de comunicação social publicitária de interesse exclusivamente público), por consequência lógica, não se adentrará desnecessariamente em referida análise.
Com isso, de maneira elucidativa a seguir, será demonstrado a legalidade e inexistência de improbidade imputada ao Recorrente e relacionada ao recebimento pelo mesmo de diárias ocorridas no ano de 2013,2014 e 2015 que, em síntese, sem razões foram imputadas como irregulares os seguintes valores:

4.1
Dos pagamentos de diárias ao Acusado no exercício de cargo de Prefeito do município de Jaboti
Adentrando a acusação remanescente descrita no FATO 2, isto é, supostos pagamentos indevidos de diárias de deslocamento do Recorrente Vanderley Siqueira e Silva, o qual foi prefeito eleito do município por dois mandatos consecutivos (2013 a 2020), vislumbra-se evidente descabimento da imputações apresentadas e, consequente condenação a quo nitidamente irrazoável e destoante da jurisprudência assente em nossos tribunais, em especial, ao que vêm sendo também reiteradamente julgados improcedentes imputações análogas ao caso dos autos
por esta e. Corte Estadual, conforme será na sequência demonstrado, inclusive, com procedente oriunda da mesma Comarca e r. Julgadora quo.
De acordo com o Parquet, no período delimitado pela acusação, o Recorrente teria supostamente recebido indevidamente R$ 9.560,00 em diárias com valores excedentes, R$ 300,00 em diária sem recebida sem prévio requerimento e absurdos R$ 31.950,00 em diárias não teriam sido comprovados presença nos destinos, diárias estas relacionadas as inúmeras viagens realizados à capital do País e do Estado em dezenas de visitas à Ministérios, Secretarias de Estado, gabinetes de Deputados e do Governo necessário para angariar verbas estaduais e federais que foram indispensável ao desenvolvimento, melhorias e inúmeras obras públicas que foram realizadas n no período da gestão dos dois mandatos consecutivos do Acusado (2013 a 2020) enquanto Prefeito do município de Jaboti, mas que normalmente não são emitidos nenhum comprovante documental de referidas audiências ou visitas a referidas repartições públicas, bem como nos tempos atuais, normalmente Prefeitos comumente se exibem em suas redes sociais propagando estar viajando “em buscas de recursos”, porém, em meados de 2013 a 2015 tal pratica não era comum.
Atinente ao montante apontado com recebido incorretamente (R$ 41.8010,00), deve-se rememorar que, conforme exposto anteriormente em sede de preliminares, todas diárias percebidas até o dia 09/11/2013 (dia anterior a protocolização desta ACP), as quais perfazem um total de R$ 7.910,00 (R$ 7.610,00 referente as supostas diárias pagas com excedente e R$ R$ 300,00 sem descrição de destino), isto é, restaria analisar eventual irregularidade no pagamento de até R$ 33.900,00 em relação as diárias recebidas pelo Acusado no exercício da chefia do Executivo municipal.
Em face de supostas improbidades cometidas pelo Recorrente, o Parquet imputou, de maneira claramente injusta e equivocada, a prática ímproba prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei n° 8.429/92,
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
De pronto, ao se analisar o procedimento administrativo de emissão diárias realizado pelo município de Jaboti no período, sendo que, assim como ocorrido em qualquer outra localidade, nenhum Prefeito, em face de suas inúmeras atribuições exercidas, nem sequer ter tempo hábil para preencher documentação de diárias, tão somente acaba assinando requisições e justifica a necessidade e destino dos deslocamentos, sendo toda documentação é providenciada por servidores municipais, no caso em tela, toda documentação e apostilamento das informações eram preenchidas pela servidora Lauderi Aparecida Costa de Oliveira (ouvida em juízo como testemunha – mov. 71.1).
Nesse sentido, deve-se dar importante destaque aos documentos contidos ao movs. 1.12 a 1.30, nos quais constam integralmente todo o procedimento administrativo que era realizado de acordo com a Legislação municipal de Jaboti na época, isto é, consta a requisição da diária justificando o motivo da viagem e local de destino e, posteriormente, toda diária era empenhada, liquidação e pagamento ao solicitante conforme exigência das Lei Federal 4.320/64 (regulamentação de despesas públicas)
E ainda, em uma simples análise em relação à documentação probatória anteriormente citada (movs. 1.12 a 1.30), facilmente se constata que todas as viagens realizadas foram indiscutivelmente em prol do interesse público e de acordo com as atribuições e responsabilidade do cargo que o Recorrente exercia, o qual, na condição de Prefeito, necessitava indispensavelmente viajar à Capital federal ou estadual para visitar e realizar audiências com Deputados, Senadores, Ministérios, Secretárias de Estado com intuito exclusivamente de captar emendas e recursos para a municipalidade, porém, muitas dessas visitas às repartições públicas federais e estaduais, bem como gabinetes de Deputados até então não era comum fornecer prova documental de comparecimento, e que, nos dias atuais e com avanço da tecnologia comumente, agentes políticos registram fotos para que rapidamente sejam expostas em redes sociais para fomentar sua visibilidade política perante seu eleitorado local e que acaba constituindo prova documental para justificar uso de diária.
Por sua vez, é necessário pontuar também que, data vênia, o r. Parquet, claramente demonstrou desconhecer ou desconsidera totalmente as nuances administrativas e políticas que sempre ocorreram nos pequenos e médios municípios paranaenses como de Jaboti e região, os quais, até atualmente há evidente necessidade dos prefeitos de se deslocar, quase que diariamente, à Curitiba, Brasília, Foz do Iguaçu e afins para viabilizar verbas extras, convênios públicos e/ou emendas parlamentares para seus respectivos municípios, pois do contrário, tais municipais somente sobreviveriam para pagar salários de servidores e prestar os serviços públicos básicos necessários, sem impossível realizar obras e melhorias significativas de infraestrutura local.
Por fim, considerando que as acusações serão analisadas pormenorizadas na sequência conforme divisão apresentada pelo Parquet, conforme a seguir exposto.
4.2.1 Diárias concedidas no ano de 2013 consideradas supostamente irregulares pelo Parquet
Em relação ao ano de 2013, somente serão esclarecidas as diárias concedidas após o período prescricional da presente ação (09/11/2013), conforme relatoria de auditoria unilateral do Parquet (mov. 1.81) restariam as seguintes diárias:


Atinente ao item em questão, a r. sentença proferida nos autos justificou de maneira sucinta a condenação inicial do Recorrente, nos seguintes termos:
O Relatório de Auditoria n. 084/2021, informa precisamente as diferenças dos valores, em cotejo com o número de horas comprovadas e com o valor previsto em lei. Indica, também, a data do empenho, valor, período inicial e final, hora de saída e de chegada (em alguns casos), bem como o número de diárias concedidas. Em posse de tais dados, foi efetuada comparação com os valores previstos em lei para os períodos informados, tendo-se apurado excessos. Noutro giro, o requerido não foi capaz de fazer prova capaz de infirmar os dados apontados. Ademais, a coleta das informações se deu nos subsídios fornecidos pela própria administração municipal (conforme Ofício n. 125/2015, mov. 1.12 a 1.26). Desse modo, conclui-se que as viagens ocorreram e deram ensejo ao pagamento das diárias, mas não nas quantias que foram recebidas. Tratou-se, portanto, de violação direta à previsão legal, de modo que os valores excedentes devem ser ressarcidos. (PROJUDI - Processo: 0001098-39.2021.8.16.0171 - Ref. mov. 136.1 – Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Franciele Pereira do Nascimento) 29/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença)
Por sua vez, para se analisar a legalidade das diárias supracitadas que equivocadamente foram entendidas como irregulares pelo r. Juízo a quo, é necessário trazer aos autos, o teor da Lei Municipal que regulamentava a concessão de diárias no município de Jaboti, que, na época, era vigente a Lei Municipal n° 04 de 27 fevereiro de 2013 (publicada em DOM em 28/02/2013)2, que vigorou até 26/12/2013, norma que não previa a necessidade de comprovação de presença no destino da viagem, somente era exigido a solicitação por escrito, especificando data, local de destino e justificativa da viagem.
Por sua vez, em 27/12/2013, foi publicada e entrou em vigor a Lei Municipal nº 39, de 20 de dezembro de 20133, que passou a estabelecer as seguintes exigências nas concessões de diárias, vejamos:
Lei Municipal nº 39, de 20 de dezembro de 2013
Art. 1°. As diárias quando em viagens a serviço do Município, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária fixada nos valores abaixo:
a) Prefeito Municipal = R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 1º. Os valores das diárias fixados no caput e alíneas anteriores deste artigo são para despesas de alimentação, deslocamentos urbanos. inclusive taxi e estadia que exijam pernoite para atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço para outro município.
§ 2º. Nas viagens para o Distrito Federal, haverá acréscimo de 100% (cem por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo e alíneas.
§ 3º. Para as viagens com duração de até 24 (vinte e quatro) horas, e períodos complementares, será adotada a tabela abaixo:
HORAS DE AFASTAMENTO PERCENTUAL DE DIÁRIA
04 a 08 horas – 30%
08 a 12 horas – 50 %
Analisando referida Lei municipal, claramente se observa que a legislação vigente previa o pagamento parcial de diárias mensuradas em horas de deslocamento do município ao destino, ou seja, como nos casos apontados acima, deslocamentos de 08h a 12h, eram pagos 50% do valor da diária (R$ 150,00) e, deslocamentos acima de 12 pagava-se o valor integral da diária (R$ 300,00). Portanto, é manifestamente impossível qualquer pessoa deslocar-se de Jaboti à Curitiba, muito menos à Brasília em apenas 12h ou, eventualmente deslocamento complementar, visto que, somente a ida e volta de Jaboti à capital do Estado consome em média 9 horas de estrada e teria mais o tempo de deslocamento interno dentro do transito urbano e comparecer nas repartições públicas que se destinavam e, da mesma forma, eventual deslocamento de ida e retorno à Brasília, é necessário o deslocamento até o aeroporto internacional de Curitiba (Afonso Pena em São José dos Pinhais), logo, também é impossível deslocamentos parciais ocorrem em menos de 12h.
Logo, data vênia, não se sustenta a conclusão do relatório de inspeção apresentada pelo Parquet em relação as diárias apontadas como irregulares (pagamentos parciais indevidos por excesso de valor), visto que, por exemplo, analisando o procedimento administrativo de concessão de diária de empenho nº 4608/2013, sendo fixado a diária integral para Curitiba (valor de R$ 300), porém, a auditoria do MPPR afirmou que teria sido pago o valor excedente em R$ 150,00, ou seja, em tese, o Recorrente teria ido à Curitiba, cumprido sua agenda na capital e retorno ao município de Jaboti em menos de 12 horas, algo possível de se concretizar, em face da distância e tempo de deslocamento, inclusive, desconsiderou-se totalmente a realidade das condições da manutenção das estradas, morosidade no trânsito nas rodovias e principalmente dentro de Curitiba, realizar todo este trajeto de aproximadamente 630 km (ida e volta) e participar de reuniões com autoridades públicas previstas em apenas 12 horas, data vênia, é humanamente impossível, ou seja, as diárias tidas como irregulares por excesso de valor apontadas na tabela acima (no valor total de R$ 1.050,00) é manifestamente infundado.
Insta ainda pontuar também que, a título de exemplo, em relação a diária de empenho 4867/2013 no valor de R$ 600,00 considerada sem comprovação de comparecimento no destino, mas que, conforme consta no mov. 1.13 - fls. 16 a 20, foram pagas duas diárias referente aos dias 20 e 21 de dezembro com deslocamento justificado para assinatura de termo de comodato de fornecimento ônibus para APAE e convênio com o DETRAN, ou seja, atividades realizadas e diárias recebidas pelo Recorrente em decorrência do exercício da função pública no estrito interesse público local.
Desta feita, todas as diárias relacionadas ao ano de 2013 remanescentes após o período prescrito, no valor total de R$ 1.650,00, foram legalmente concedidas ao Recorrente.
4.2.2 Diárias concedidas no ano de 2014 consideradas supostamente irregulares pelo Parquet
Em relação as supostas diárias recebidas com valores irregulares no ano de 2014, as mesmas foram assim descritas pela acusação:




Nesse ponto, referidas imputações de suposta ilegalidade cometida pelo Recorrente, a injusta sentença também foi proferida sinteticamente fundamentada, nos seguintes termos:
Conforme item anterior, neste ponto, o requerido também não se desincumbiu de seu ônus probatório. No caso, destinando-se as diárias ao pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação, a prova poderia ser facilmente efetuada pela juntada de notas fiscais e/ou declaração do local do evento, não se tratando de prova de difícil comprovação. Neste sentido, considerando que os gastos foram custeados com dinheiro público o agente político tinha o dever constitucional de realizar a prestação de contas, conforme previsão do parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Em razão do exposto, devem ser ressarcidas todas as diárias para as quais não há comprovação da presença do réu no destino (conforme anexo IV), em razão do desrespeito ao dever constitucional de prestação de contas e face à ausência de comprovação, em juízo, da necessidade dos gastos. Conclui-se, portanto, que em relação à segunda irregularidade, impossível afastar, o ato de improbidade, tendo em vista que a conduta se amolda à tipificação prevista no artigo 9, inciso XI, da Lei 8.429/92: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”;
Como já afirmado, o dever de transparência não implica apenas na contabilização e publicidade do gasto, mas, também, na indicação precisa de seu motivo e, por óbvio da comprovação de que ele foi realizado por interesse público – mesmo porque, somente dispondo desses dados é que se torna possível apurar a legalidade e legitimidade do mérito e oportunidade dos atos administrativos. Assim sendo, reputo o réu como incurso no art. 9, inciso XI, da Lei 8.429/92, e, portanto, sujeito às penas do art. 12, inciso I, do referido diploma legal. (PROJUDI - Processo: 0001098-39.2021.8.16.0171 - Ref. mov. 136.1 – Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Franciele Pereira do Nascimento) 29/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença)
Pois bem, inicialmente, em relação as duas diárias supostamente recebidas com excesso de valor, referem-se as duas situações iguais, na qual o Recorrente deslocou-se à Brasília e veio a receber duas diárias (R$ 1.200,00), mas que, de acordo com o Parquet, sem quaisquer justificativas, uma das diárias deveria ter sido paga parcial, mas que, conforme raciocínio exposto no item anterior, referido raciocínio acusatório é totalmente descabido e desconexo da realidade e distância e condições de deslocamento e tempo de Jaboti à Curitiba.
Por sua vez, em relação as diárias supostamente irregulares por não ter sido apresentada comprovação de presença do destino, evocam-se os argumentos já apresentados anteriormente, no qual, data vênia, o Parquet ignora completamente a realidade e necessidade de pequeno municípios, na qual seus prefeitos, até os dias atuais, necessitam quase diariamente viajar à Capital do Estado e Distrito Federal atrás de recursos de emendas parlamentares e verbas estaduais e federais extras cruciais ao desenvolvimento dos municípios da região.
Ademais, em relação as diárias do ano de 2014, não se pode deixar de mencionar o teor das informações colacionadas nos autos no mov. 117, na qual foi juntado no processo, o inteiro teor do acórdão do TCE/PR nº 4154/16 - Segunda Câmara, proferido no Processo nº 831051/15, que tinha por objeto “Tomada De Contas Extraordinária relacionada ao recebimento de diárias em quantidade elevada em desacordo com princípios administrativos, no ano de 2014”.
Conforme devidamente comprovado nos autos (mov. 117), de maneira espontânea, o Acusado foi interpelado pelo TCE/PR, órgão técnico fiscalizador especializado, que apontou suposta irregularidades nas diárias concedidas ao Acusado no ano de 2014, teria ocorrido a concessão de diárias de maneira irregular no valor de apenas R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este em sede de primeiro contraditório perante referida Corte de Contas, prontamente de boa-fé, recolheu ao erário municipal de Jaboti referida importância, saneando quaisquer prejuízo que eventualmente teria ocorrido ao referido Ente gerido pelo Acusado, inclusive, após referido apontamento da irregularidade de concessão e forma de calcular o valor das diárias pelo TCE/PR em meados de 2015, jamais referidos erros se repetiram, tanto é que, após março de 2015 e no decorrer de seu segundo mandato (2017-2020) jamais o Acusado teve imputada contra si qualquer irregularidade no processo de pagamento de diárias, demonstrando, assim, que o Acusado jamais agiu em má-fé ou agiu com dolo buscando receber qualquer valor indevidamente. Eis a decisão supracitada proferida pela Corte de Contas Estadual,
TCE/PR - ACÓRDÃO Nº 4154/16 - Segunda Câmara RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
FUNDAMENTAÇÃO [...]
Considerando a lei do Município vigente à época nº 04/2013, é possível constatar que o valor devido era de R$4.500,00, exatamente a quantia quitada pelo prefeito na oportunidade, assim, considero que as alegações apresentadas foram suficientes para afastar a irregularidade e as multas. É a fundamentação.
VOTO
A partir do exposto, VOTO pela regularidade do objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal – COFIM, conforme fundamentação supra. Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execuções (COEX) para a adoção das providências cabíveis. É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: I - Julgar regular o objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal – COFIM, conforme fundamentação supra; [...] Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, 24 de agosto de 2016 – Sessão nº 31
Portanto, como se vê, é manifestamente descabido os valores avençados unilateral e destoante pelo Parquet no importe de R$ 26.250,00 como valor irregular de diárias no período, sendo que, o Órgão técnico de controle (TCE/PR), em sede de processo de tomada de contas especial, entendeu que no mesmo período (ano de 2014) teria ocorrido apenas R$ 4.500,00 em valores incorretos, inclusive, que foram prontamente devolvidos ao erário municipal, inclusive, referida tomada de contas foi julgada aprovada por justamente não ter sido constado nenhuma má-fé (dolo) pelo Recorrente, muito menos, ocorrência de prejuízo ao erário.
Importante salientar nesse ponto também que, data vênia, vislumbra-se nítido equívoco na análise das informações contidas nos Acórdão do TCE/PR supracitado pelo d. Magistrada a quo em sua sentença, a qual desconsiderou erroneamente o teor do julgamento supracitada proferido pelo Corte de Contas, nos seguintes termos: “não se desconhece que o Acórdão n.4154/16 (mov. 117.2) julgou regulares as contas apresentadas pelo requerido relativamente ao exercício de 2014, em razão da devida restituição dos valores que haviam sido recebidos de forma irregular. No entanto, a aprovação dada pelo Tribunal de Contas não possui caráter de definitividade, uma vez que as decisões lá tomadas possuem caráter administrativo, podendo ser revisadas pelo Poder Judiciário em caso de ilegalidade, conforme previsto no art. 21, inciso I, da Lei 8.429/92”.
É cediço que esfera judicial é independe da esfera de julgamento, contudo, denota- se assim que, claramente a douta Juíza a quo desconsiderou a análise aprofundada e imparcial realizada pelo TCE/PR sobre as diárias recebidas, bem como claramente referida decisão desconsiderou completamente os ditames contido no Art. 21. § 2º da LIA, a qual dispõe que: “as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).
Portanto, resta demonstrado que jamais o Recorrente agiu com dolo no recebimento de diárias, inclusive, assim que teve apontamentos de irregularidade pelo TCE/PR, o mesmo prontamente ressarciu integralmente o erário local, ou seja, não restou nenhum prejuízo ao Ente público ou enriquecimento indevido do Acusado, restando demonstrado jamais ter o Acusado incorrido em ato improbo doloso, nos moldes do Art. 9º, VIII da Lei 8.429/92.
4.2.3 Diárias concedidas no ano de 2015 consideradas supostamente irregulares pelo Parquet
Atinente as diárias recebidas no ano de 2015, imputou-se equivocadamente como irregulares as seguintes diárias:


Em relação as diárias acima elencadas, todas foram emitidas e devidamente documentadas conforme tramites prevista na legislação municipal de Jaboti, em especial, referida documentação está contida ao mov. 1.18, e que, conforme formulário que o Acusado e Prefeito realizada na requisição das diárias era sempre descrito a finalidade das diárias, isto é, todas estão todas devidamente justificadas e, conforme já salientado anteriormente, referidas diárias tinham por finalidade atender exclusivamente ao estrito interesse público, a título de exemplo, cita-se o motivo da diária de empenho nº 950/2015: viagem a Curitiba com finalidade de visitas à COHAPAR, SANEPAR gabinete do Deputado Alexandre Curi no dia 16 de março de 2015 (mov. 1.18 – fls 30); diária de empenho nº 950/2015: viagem a Ponta Grossa em visita à Caixa Econômica Federal REDUR (agência regional responsável pela liberação de verbas federais de obras), na qual foi concedida meia diária.
Por conseguinte, ao contrário do genericamente alegado pelo Parquet, na qual teria sido concedidas diárias de maneira irregular, todas as diárias estão devidamente fundamentadas com seus locais de destino, sempre respeitando o interesse público e atribuições do cargo de Prefeito, captando recursos e melhorias para municipalidade, bem como em nenhum momento o Parquet demonstrou o dolo do Acusado em se utilizar de diárias como forma de se enriquecer ou ter gerado prejuízo ao município, muito pelo contrário, conforme anteriormente pontuado, foram por meio destas viagens que inúmeras obras e melhorias de infraestrutura no município de Jaboti foram realizadas, como construção de nova escola, nova creche, novos maquinários, novos ônibus, calçamento da estrada municipal para o bairro da Água Branca.
De acordo com os novos ditames legais trazidos pela Lei Federal nº 14.230/2021 e reforçado em firme jurisprudência de nossos Tribunais, eventual condenação por improbidade não pode ser lastreada em meras presunções, pois a responsabilidade insculpida na Lei nº 8.429/1992 é subjetiva e exige comprovação da conduta dolosa em quaisquer dos tipos ímprobos prevista em referida norma. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a responsabilização objetiva do Acusado no processo em tela. Ademais, é também sabido, com total respaldo doutrinário e jurisprudencial que, eventual mera irregularidade não é improbidade, não basta a mera infringência dos dispositivos legais da Lei n. 8.429/1992, exige-se que a comprovação do ato doloso pela Acusação e demonstração do efetivo prejuízo ao erário, ambos claramente não comprovados nos autos. Nesse sentido, eis o entendimento do e. TJPR acerca do tema:
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000380-84.2020.8.16.0136 Rel.: Des. Carlos Mansur Arida. Dje: 11.04.2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ART. 9, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELO. POSSIBILIDADE NO CASO. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO
ANTE
A
COMPROVADA
DISPONIBILIZAÇÃO
TARDIA
PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DOS DOCUMENTOS QUE ESTAVAM SOB SUA GUARDA. MÉRITO. APLICABILIDADE AO CASO DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS À SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS REQUERIDOS, ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SECRETÁRIA DEIXOU DE REALIZAR AS VIAGENS OU QUE ESTAS NÃO ATENDERAM AO INTERESSE PÚBLICO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ORDEM PROCEDIMENTAL PARA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE NÃO LEVAM À CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ANALISAR OS RELATÓRIOS DE VIAGEM DOS SERVIDORES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Insta salientar ainda que, faz-se necessária pontuar também as modificações trazidas pela Lei Federal nº 14.230, de 2021 que incluiu na Lei Improbidade Administrativa os seguintes ditames:
Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se DOLO a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Por sua vez, quanto ao injustificado pedido de restituição de diárias recebidas pelo Recorrente, as quais foram percebidas sempre devidamente relacionadas as viagens que efetivamente ocorreram com respectivas justificativas e motivações relacionadas às atribuições do a cargo público de Prefeito exercido, isto é, as viagens foram realizados pelo Recorrente em decorrência do cargo exercido e necessidade do município gerido pelo mesmo, fato este incontroverso e não contestado pelo MPPR, logo, não há que se falar em ressarcimento ou prejuízo presumido alegado, nesse sentido, analogicamente, é o entendimento solidificado nas Cortes Superiores, vejamos:
JURISPRUDENCIAS EM TESES DO STJ Nº 186
9) Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
(Julgados: AgInt no REsp 1747230/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2021; AgInt no REsp 1879061/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2021)
Nesse sentido, inclusive, é que impõe o atual § 1º do Art. 10 da LIA, também incluído pela Lei Federal nº 14.230/2021, dispõe que: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei “.
E ainda, em face de tudo que foi exposto, é demasiadamente importante e elucidativa trazer o inteiro teor do recente e justo julgamento paradigmático proferido nesta e. Corte, a qual em julgamento de ação de improbidade administrativa também proveniente da Comarca de Tomazina/PR, sendo imputado fatos ímprobos idênticos, mesmo período de tempo e fundada em mesma causa de pedir que acabaram culminando inicialmente em uma a sentença condenatória proferida pela mesma r. Juíza dos autos, mas que, esta r. Corte reformou integralmente a sentença para, data vênia, absolver o Acusado/Recorrente nos seguintes termos:
TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001134-18.2020.8.16.0171 Ap, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOMAZINA/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR EX- PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ex-prefeito municipal, pela suposta liberação irregular de verbas públicas a título de diárias, sem a observância das normas legais.
1.2 Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu à perda de eventual função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa civil, com base no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92.
1.3 Apelação do réu sustentando ausência de dolo específico, retroatividade da Lei nº 14.230/2021, licitude dos atos praticados conforme legislação local vigente e inexistência de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário.
1.4 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com exclusão das sanções de suspensão de direitos políticos e perda da função pública, e revisão do valor do dano ao erário.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve dolo específico do agente público para a caracterização do ato de improbidade administrativa; e (ii) verificar a adequação das sanções aplicadas na sentença à luz da nova redação da LIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199 de Repercussão Geral.
3.2 Não demonstrado nos autos o dolo específico do apelante. Parte das diárias foram pagas conforme legislação municipal que não exigia comprovação documental, e não restou provado que as viagens tenham sido realizadas para fins alheios ao interesse público.
3.3 Ainda que constatadas irregularidades formais, não restou configurado enriquecimento ilícito ou má-fé por parte do apelante.
3.4 Precedentes do TJPR reconhecem que a ausência de dolo específico impede a tipificação do ato como improbidade administrativa, mesmo diante de falhas formais na prestação de contas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1 Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.
Tese de julgamento: "A caracterização de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, exige a demonstração de dolo específico do agente público, sendo inviável a condenação com base em meras irregularidades formais ou ausência de previsão legal clara sobre prestação de contas de verbas indenizatórias." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, art. 10, XI; Lei nº 14.230/2021 Jurisprudência relevante citada STF, RE 849.989/PR, Tema 1.199 de Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível nº 0002060-95.2020.8.16.0139; TJPR, Apelação Cível nº 0000631- 86.2015.8.16.0101; TJPR, Apelação Cível nº 0001213-70.2020.8.16.0082; TJPR, Apelação Cível nº 0000380-84.2020.8.16.0136.
Portanto, conforme se extrai do julgamento paradigmático anteriormente exposto, tendo em vista que não restou nos autos demonstrado conduta dolosa do Recorrente em receber valores supostamente indevidos provenientes de diárias no exercício de função pública, logo, como bem apontado pela r. 5ª Câmara Cível do TJPR, “A caracterização de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, exige a demonstração de dolo específico do agente público, sendo inviável a condenação com base em meras irregularidades formais ou ausência de previsão legal clara sobre prestação de contas de verbas indenizatórias."
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, como medida de Justiça e razoabilidade, requer-se o devido conhecimento do presente Recurso e, no mérito, seja reformado parcialmente a sentença condenatória inicialmente imposta para também absolver o Recorrente das imputações de improbidade por supostos recebimentos de valores indevidos de diárias no exercício da função pública de Prefeito local, bem como não restou demonstrado dolo específico da conduta ímproba imputada.
Em contrarrazões, o apelado historiou o processo e sustento a admissibilidade do recurso; no mérito, impugnou as razões recursais, alegando irretroatividade da Lei 14.230/21 ao caso concreto, inocorrência da prescrição arguida e configuração da improbidade administrativa.

Neste grau, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer dotado da ementa a seguir:

Ementa: Apelação Cível. Município de Jaboti. Comarca de Tomazina. Improbidade Administrativa. Sentença de parcial procedência. 1º fato. Não devolvido ao conhecimento do Juízo ad quem. Contratação direta, sem licitação, de jornal. 2º fato. Prefeito que enriqueceu ilicitamente por meio do recebimento de diárias pagas ilegalmente. Preliminar. Tese de ocorrência de prescrição das diárias recebidas até 09/11/13 em razão da nova redação do art. 23, I, da LIA. Descabimento. Novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/21 que não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de 26/10/21. Tese nº 4 do Tema de Repercussão Geral nº 1.199, do STF. Mérito. Tese de que não há comprovação da prática de atos de improbidade administrativa, do dolo e do enriquecimento ilícito. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra o recebimento de diárias pelo então Prefeito (2013 a 2020) em valores superiores aos previstos na legislação municipal, sem requerimento formal ou autorização expressa e sem comprovação de presença nos destinos. Dever constitucional de prestação de contas descumprido. Enriquecimento ilícito comprovado. Dolo específico demonstrado. Condutas que se amoldam ao art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92. Sanções pespegadas de modo proporcional e razoável. Manutenção da condenação que se impõe. Pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo.

É o relatório.



II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A insurgência recursal comporta parcial acolhimento.

A arguição de prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa não cabe prosperar, porque o STF estabeleceu na tese 4 do tema 1.199 que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Cumpre considerar que o recebimento indevido de diárias teria acontecido de 2013 a 2020; a Lei 14.230 foi publicada e entrou em vigor em 26.10.21; a ação de origem foi proposta em 10.11.21; os mandatos do réu, ex-prefeito municipal, foram de 1.1.13 a 31.12.16 e 1.1.17 a 31.12.20; a redação anterior do art. 23 da LIA, preconizava prazo prescricional quinquenal contado a partir do término do exercício do mandato, não restando aperfeiçoado.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.
Constam da inicial os seguintes excertos quanto à imputação ao ex-prefeito municipal de recebimento indevido de diárias:
(...)
No que diz respeito à outra linha de investigação, concernente às diárias recebidas pelo ex-prefeito VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA, também foram detectados ilícitos dolosos, os quais, inegavelmente, corporificam atos de improbidade.
Nesse sentido, conforme resultado da auditoria elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MPPR, o requerido VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA recebeu, indevidamente, os seguintes montantes: a) R$ 17.270,00 (dezessete mil duzentos e setenta reais) de diárias em desconformidade com a legislação municipal (total que corresponde aos valores que excederam ao que deveria ser pago regularmente – cf. ANEXO II do Relatório de Auditoria n° 84/2021- fls.766/782); b) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) de diárias desacompanhadas de requerimento e autorização expressa de concessão – cf. ANEXO III do Relatório (fl.783); c) R$31.950,00 (trinta e um mil novecentos e cinquenta reais) de diárias sem a apresentação de documentos que comprovassem a presença do Chefe do Executivo nos destinos, o que também implicou violação à legislação pertinente (cf. ANEXO IV do Relatório - fls.784/791); d) R$ 7.929,87 (sete mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) de diárias que já haviam sido “cobertas” pela AMUNORPI com a mesma finalidade, ao menos parcialmente (cf. Relatório de Auditoria n° 96/2021 – fls.794/796 e ANEXO I – fls.797/798).
(...)
Feita essa ressalva quanto aos fatos já discutidos na Ação Civil Pública n° 1517-30.2019.8.16.0171 e que, portanto, não integram a presente demanda, as questões remanescentes estão ligadas a três situações bem delimitadas: 1) recebimento de diárias em valores excedentes ao previsto na legislação municipal; 2) diárias desacompanhadas de requerimento e autorização expressa de concessão; 3) diárias sem a apresentação de documentos que comprovassem a presença do Chefe do Executivo nos destinos.
(...)
Importante destacar que o recebimento das diárias questionadas não implicou apenas ilegalidade, avançando para a seara da improbidade administrativa, já que o requerido tinha plena consciência e vontade de praticar os ilícitos, com a finalidade específica de obter proveitos patrimoniais, tanto que duas das leis citadas (Lei n° 04/2013 e Lei n° 39/2013), que regulamentavam os pagamentos de diárias do Prefeito, foram da iniciativa do chefe do Poder Executivo e sancionadas por ele, o qual, portanto, tinha pleno conhecimento das formalidades a serem observadas e dos valores a serem pagos, sobre os quais, obviamente, não pode alegar ignorância.
Ora, se o próprio Chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação por ele mesmo sancionada, agiu com evidente dolo, obtendo proveito patrimonial, em prejuízo efetivo ao erário, conforme demonstrado pelos levantamentos feitos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
(...)
Anexou-se documentação com a inicial.
Em depoimento prestado em inquérito civil perante o MPPR, acompanhado de advogado, o réu não foi questionado especificamente sobre a questão das diárias, apenas manifestando não ter interesse na celebração de acordo de não persecução (mov. 1.62 e 1.90).

O réu contestou, impugnando a ocorrência de improbidade administrativa, inclusive o dolo.

Ante tal contexto da fase postulatória, o Juiz, em saneamento, fixou como pontos controvertidos: “b) ilegalidade no recebimento de diárias; c) configuração de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu; d) presença de dolo na conduta do réu.”; e deferiu a produção de prova oral.

O Ministério Público requereu apenas a ouvida de Valcir Machado da Silva Pinto, pessoa relacionada ao primeiro fato imputado, do qual o réu foi absolvido.

Foram ouvidas as seguintes testemunhas de defesa do réu.
Lauderi Oliveira, contadora do município, declarou que não se recorda de irregularidades em diárias concedidas ao réu. O controle interno fazia a conferência das diárias do então prefeito. Se tivesse outros documentos que comprovassem o destino eram juntados, mas não eram obrigatórios.

Marcelo Siqueira, auxiliar administrativo do município, declarou como ocorre o procedimento interno relativo a diárias. A fiscalização das diárias sofre controle do TCE e do controle interno do município. O controlador interno da época dos fatos era outro, Jose Carlos da Silva.
Valcir Pinto, informante arrolado pela acusação, relacionado ao primeiro fato. Nada declarou sobre a questão das diárias.
Vanderley Silva, réu, ex-prefeito municipal, depôs, quanto ao recebimento de diárias, que chegou a ir com carro próprio a Curitiba. Referiu-se a levantamento das diárias feito perante o TCE. Solicitava ao chefe de gabinete as diárias. Trouxe benefícios ao município com tais viagens. Recebia mediante depósito em conta ou cheque. Tinha prestação de contas. Tinha fotos dos eventos que comparecia. Quanto à alegação de recebimento de valores em excesso, disse que desconhece. Disse que não houve falha. Sempre viajou. Quem fazia as diárias era o chefe de gabinete, Murilo ou João. Não conferia os valores, mas sim o chefe de gabinete ou controlador interno. Sempre trazia algum documento para comprovar a viagem. O controlador interno teria toda a documentação guardada. Não lembra se faltou fazer algum.

A Juíza sentenciante decidiu pela ilegalidade do recebimento de diárias, conforme apurado pelo órgão de auditoria do MPPR, por excesso de valores, ausência de requerimento/autorização ou falta de comprovação de deslocamento ao destino.

Contudo, na fundamentação judicial referente a tal fato não há qualquer menção à comprovação do dolo, ou seja, à existência de vontade livre e consciente do réu em alcançar o resultado ilícito.

Imputa-se ao réu a violação ao art. 9º, caput e inciso XI, LIA:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:







(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;


Com efeito, o conjunto probatório é insuficiente à necessária comprovação do dolo do réu em auferir vantagem patrimonial indevida mediante incorporação de verbas ou valores públicos ao seu patrimônio, importando em enriquecimento ilícito.
Estabelece a Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/21:

Art. 1º

(...)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.




(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.





(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.






(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)

Art. 11.

(...)
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.







(Incluído
pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.



(Incluído
pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)

A corroborar, precedentes desta Câmara:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LEI NO 8.429/1992. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS SEM ADEQUADA COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recursos de apelação interpostos pelos apelantes/réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial do Ministério Público e responsabilizou-os pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do pagamento de diárias sem a devida comprovação do motivo.
II. Questão em discussão
2. A questão posta consiste em examinar a possível prática de ato de improbidade administrativa pelos apelantes em razão da autorização e do pagamento irregular de diárias ao corréu.
III. Razões de decidir
3. Apesar da constatação de irregularidades na concessão de diárias em razão da inexistência ou insuficiência de justificativas ou da extrapolação do limite anual previsto pela normativa municipal, o que eventualmente justificaria pretensão de ressarcimento ao erário, não se comprovou que os ora apelantes tivessem atuado com dolo na autorização e concessão das diárias ora em apreço, o que afasta sua responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
IV. Dispositivos e tese
4. Apelação cível 1: recurso conhecido e provido.
5. Apelação cível 2: recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A ausência comprovação de que os apelantes tenham atuado com dolo na autorização e concessão das diárias ora em apreço afasta sua responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
Dispositivos citados: Lei no 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º, 10; Resoluções Municipais no 03/2012 e no 05/2013.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003043-78.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 21.05.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS A TÍTULO DE DIÁRIAS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO ART. 9, XI, DA LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AO CASO DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. VERBAS PAGAS COM BASE EM ATOS NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM ENRIQUECER ILICITAMENTE OU DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000152-52.2014.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 04.02.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. MOTORISTA DO PREFEITO. DIFERENÇA ENTRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO DE VIAGEM. PREFEITO E MOTORISTA. VIAGENS REALIZADAS. EMPENHOS E NOTAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO ÍMPROBO OU DESONESTO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001213-70.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 13.11.2023)

Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação do réu nas sanções por improbidade administrativa quanto ao segundo fato imputado, recebimento indevido de diárias, por ausência de comprovação de dolo.

Cumpre considerar, ainda, que a pretensão de ressarcimento ao erário está prescrita, eis que: foi reconhecida a ausência de dolo na conduta do réu; o período apontado de recebimento indevido de diárias vai de 2013 a 2015, conforme relatórios de auditoria de órgão interno do MPPR (mov. 1.75, 1.77 e 1.81); a ação foi proposta 10.11.21, restando aperfeiçoado o prazo prescricional quinquenal antes de 10.11.16.
Assim, dou parcial provimento ao recurso para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pleito relativo à improbidade administrativa e prescrito o de ressarcimento ao erário, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Ausente comprovação de má-fé do autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não lhe sendo imputável o de custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, LIA).

CONCLUSÃO

Voto para conhecer e dar parcial provimento à apelação para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pedido relativo à improbidade administrativa e prescrito o de ressarcimento ao erário, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em verbas de sucumbência.