SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126241-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento cível. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em razão de depósito integral do débito tributário. Recurso provido, com a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, a qual não reconheceu os requisitos para a concessão de certidão negativa de débitos, em razão da existência de débito inscrito em dívida ativa, mesmo com o depósito integral do montante discutido. A agravante alega que a restrição imposta prejudica sua regularidade fiscal e a participação em licitações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em razão do depósito integral do débito tributário, mesmo diante da existência de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ativa. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, II do Código Tributário Nacional. 4. A certidão negativa de débitos não pode ser emitida enquanto houver débito inscrito em dívida ativa, mas é possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade está suspensa. 5. A jurisprudência reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, garantindo a regularidade fiscal do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).