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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0126241-27.2025.8.16.0000 do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante, HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA. e, agravado, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. Trata-se de recurso manejado com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para baixar a nos seguintes termos: Não obstante o esforço argumentativo dos Procuradores Judiciais da Embargante, considero inexistentes os requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência.
Entendo que o conjunto probatório fático não comporta todos os requisitos para concessão da tutela pretendida. Isso porque, o recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo não gera direito à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) nem à baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que os embargos, ainda que recebidos com efeito suspensivo, não extinguem o crédito tributário, apenas suspendem a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
Nessas situações, a Fazenda Pública não pode expedir CND, uma vez que ainda existe débito inscrito em dívida ativa.
O que se admite é a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), prevista no artigo 206 do CTN, documento que produz os mesmos efeitos da certidão negativa para todos os fins de direito, como participação em licitações e celebração de contratos com a Administração Pública.
Já a baixa da CDA somente ocorre quando o crédito tributário é extinto, conforme hipóteses do artigo 156 do CTN (como pagamento, prescrição ou decisão administrativa definitiva).
Como no caso dos embargos com efeito suspensivo há apenas suspensão da exigibilidade, e não extinção, a CDA permanece ativa, sem possibilidade de baixa. Portanto, o efeito suspensivo concedido nos embargos garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito e o direito à emissão de CPEN, mas não autoriza a expedição de CND nem a baixa da CDA.
No presente caso, para fundamentar sua pretensão, a Embargante acostou extrato de débitos junto à Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, no qual consta a anotação do débito de multa. (...) Do extrato de débito acima colacionado, verifica-se que o débito, embora relacionado, encontra-se com a situação “recurso”. Nessa condição, a exigibilidade permanece suspensa até a prolação de sentença nos autos dos embargos. Caso estes sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da ação principal, aí sim ocorrerá a baixa ou o cancelamento da CDA.
Diante de todo o exposto, não vislumbro a probabilidade do direito invocado.
Outrossim, fragilizada está a demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que não ficou comprovado impedimento à emissão de CDN ou CPEN, tampouco foram apresentados documentos que evidenciem a frustração de licitação ou contrato em razão da referida anotação. Assim, INDEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência. Alega o agravante que o crédito está garantido e que a manutenção da restrição acarreta severos prejuízos à agravante, que depende da regularidade fiscal para participar de licitações e manter contratos com fabricantes e entes públicos. Argumenta que a restrição, mesmo diante do depósito integral, configura afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto nos artigos 151, II e 206 do Código Tributário Nacional, sendo vedada a prática de atos que impeçam a regularidade fiscal da depositante. Ao final, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo, com a expedição de certidão negativa. Deferida a liminar de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Após, apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). Intimada, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer. É o relatório.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente agravo de instrumento.No caso concreto, tem-se embargos à execução fiscal com pedido de tutela de urgência. O depósito judicial foi realizado, conforme guias juntadas aos mov. 1.7 e 41.2 dos autos 0001161-73.2024.8.16.0037, o que importa na integralidade do débito discutido. O depósito do montante integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; No mesmo sentido, a Súmula nº 112 do STJ: “Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ‘o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação’ (AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04 /2009, DJe 17/06/2009) 2. Assim, no presente caso, apesar da parte ter efetuado o depósito integral do IPTU do exercício de 2005 nos autos da ação declaratória em que se discutia o tributo de 2004, mostrou-se inequívoca a manifestação de vontade de beneficiar-se da suspensão da exigibilidade. 3. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp. 1.289.977 /SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. 2ª. Turma. D.J.: 13/12/2011). [g.n.] Contudo, ainda que os supracitados artigo e súmula façam menção ao pagamento integral, este se refere às parcelas já vencidas, não se podendo exigir o depósito total do débito das parcelas vincendas, posto que inexigíveis. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO PARCELADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NA REGRA DA SÚMULA 112/STJ.(...). 2. A regra estabelecida pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional, objetiva o recolhimento, a favor do Fisco, da importância sobre a qual pesa o litígio, até mesmo com o fito de garantia. Todavia, é pressuposto de razoabilidade e de estrita legalidade que o tributo seja e esteja em condições de exigibilidade. Tanto assim que a aplicação do citado art. 151, II, do CTN possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Nesse sentido, se o crédito não é exigível, porque inda não vencido, não se evidencia legal determinação, administrativa ou jurisdicional, que impeça o contribuinte de exercer o seu direito de forma livre e desimpedida, mediante o depósito das parcelas à medida que ocorrente os seus respectivos vencimentos, nos prazos e condições expressamente autorizadas e disponibilizadas pela autoridade fiscal municipal. Precedente. 4. Recurso especial conhecido e provido para o efeito de que, desconstituído o acórdão impugnado, seja concedido à empresa contribuinte o direito de realizar os depósitos relativos ao IPTU à medida que se operarem os vencimentos respectivos”. (STJ. REsp. 773.474/SP. Relator: Min. José Delgado. 1ª. Turma. D.J.: 07/11/2005) [g.n.] Diante disso, estando presentes os requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configura-se a viabilidade para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com fulcro no artigo 206 do Código de Processo Civil, que estabelece:
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Sobre o tema, leciona Leandro Paulsen in Curso de Direito Tributário Completo, 11ª edição, 2020:
“Outro efeito importantíssimo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é ensejar ao contribuinte a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). O crédito tributário, embora constituído, não pode ser oposto ao contribuinte para restringir seus direitos e prerrogativas quando esteja desprovido de exigibilidade. Daí atribuirse à certidão positiva, nesses casos, efeitos de negativa”. A pertinência do pedido se constata para atestar a regularidade fiscal perante o Município, possibilitando o exercício de atividades empresariais e os objetivos sociais a que se destina. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015611-98.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DE LONDRINA (ART. 20, INCISO II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1244/2012). MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. ABERTURA DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, INC. II, DO CTN). CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUE FAZ PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES (ARTS. 205 E 206, DO CTN) em virtude do deposito integral do debito questionado QUE ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015550-11.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.12.2019) Diante do exposto, voto por confirmar a liminar e dar provimento ao recurso, com a emissão da CPEN (certidão positiva com efeitos de negativa).
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