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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Cesar Nascimento Massaneiro contra a sentença (mov. 44.1 – 1º Grau) que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/1998.Assim se deu a narrativa da exordial acusatória (mov. 1.56 – 1º Grau): “Em 07 de fevereiro de 2018, por volta das 10h30min, na propriedade da vítima, localizada na Estrada do Caulin, s/n°, bairro Campo Redondo, zona rural, nesta cidade e Foro Regional de Araucária/PR, os denunciados CESAR NASCIMENTO MASSANEIRO e RICARDO ALVES SCHELLIN agindo dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, CORTARAM 08 (oito) árvores consideradas nativas do bioma da Mata Atlântica (Pau Raposa/Pau Tenente), conforme auto de infração (fls. 32/33-IP) e fotografias (fl. 36/38-IP). Segundo apurado, os denunciados invadiram a propriedade da vítima TADEU DRANKA e estavam fazendo o corte das árvores descritas acima sem autorização. A madeira seria revendida e utilizada para fins medicinais”.Na sentença, o juízo a quo condenou o apelante à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa (mov. 44.1 – 1º Grau).A defesa do acusado interpôs apelação, em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: a) preliminarmente, o réu deve ser absolvido por ausência de demonstração da materialidade delitiva, diante da não elaboração de laudo pericial nos autos; b) superada a tese anterior, a absolvição se justifica na atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância, ou pela incidência de erro de tipo ou de proibição, pois o réu não tinha conhecimento técnico para compreender a ilicitude da sua conduta; c) subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do estado de necessidade em razão da situação socioeconômica do acusado; d) caso mantida a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, substituída a prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos e determinada a flexibilização das condições impostas no regime aberto (mov. 52.1 – 1º Grau).Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça pede que o apelo seja conhecido e desprovido (mov. 62.1 – 1º Grau). Neste âmbito recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/1998:Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Os autos foram instruídos com o auto de exibição e apreensão (mov. 1.1 – 1º Grau), boletim de ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau), fotografias das árvores cortadas (mov. 1.38 – 1º Grau), auto de infração ambiental (mov. 1.37 – 1º Grau), termos de declaração (mov. 1.9/1.10, 1.12 e 1.21/1.22 – 1º Grau) e a prova oral (mov. 1.133/1.135 e 34.1/34.2 – 1º Grau).Extrai-se da sentença a transcrição da prova oral produzida judicialmente (mov. 44.1 – 1º Grau):A testemunha arrolada pela acusação/defesa Adriano Mendes da Silva, Guarda Municipal, relatou que, à época dos fatos, trabalhava na Guarda Ambiental de Araucária e realizava patrulhamento em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No dia 7 de fevereiro de 2018, receberam uma denúncia feita pelo senhor Tadeu, proprietário de um terreno na região da estrada do Caolim, bairro Campo Redondo, informando que havia pessoas cortando árvores na mata. A equipe se deslocou até o local, acompanhada por funcionários da Secretaria do Meio Ambiente e pelo próprio denunciante. Ao adentrarem a mata, localizaram dois indivíduos, entre eles Ricardo Alves Schellim, realizando o corte de árvores nativas, já parcialmente processadas e prontas para remoção. Segundo Adriano, os acusados foram abordados e confirmaram a atividade, sendo então autuados. Questionado sobre a destinação da madeira, Adriano afirmou que, posteriormente, foi apurado que um morador da região de Mandirituba teria contratado os dois indivíduos para realizar a coleta das árvores, que seriam utilizadas para fins medicinais. Confirmou ainda que as espécies cortadas eram pau raposa/pau tenente, conforme descrito na denúncia. (seq. 1.134). A testemunha de acusação/defesa Neimar Monteiro do Nascimento, Guarda Municipal, ouvida em Juízo, relatou que, no dia 7 de fevereiro de 2018, foi informado por um proprietário vizinho da área rural localizada na estrada do Caolim, bairro Campo Redondo, em Araucária, de que havia pessoas extraindo árvores da mata. Acompanhado de seu colega e de dois funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, identificados como Gabardo e Júnior, dirigiu-se ao local indicado. No interior da mata, encontraram árvores já cortadas e amontoadas, prontas para remoção. Próximo ao local, localizaram Ricardo Alves Schellin e outro indivíduo, ambos portando machados utilizados para o corte. Ao serem abordados, os dois confirmaram que estavam trabalhando ali, demonstrando colaboração com a equipe e sendo conduzidos à delegacia sem resistência. Questionado se os acusados indicaram para quem estavam prestando o serviço, Neymar afirmou não se recordar de terem mencionado um contratante específico, apenas que disseram estar trabalhando. Confirmou, por fim, que os acusados admitiram estar cortando árvores nativas no local. (seq. 1.133). A testemunha de defesa Ricardo Alves Schelin, ouvida em Juízo como informante, disse que ele e um colega estavam sem trabalho e, por necessidade financeira, decidiram extrair ervas medicinais por conta própria, com a intenção de vendê-las a um comprador de Mandirituba. Negou ter sido contratado por alguém, afirmando que a iniciativa foi deles mesmos, motivada por dificuldades econômicas, como o pagamento de pensão alimentícia. Questionado se sabia que a extração era crime, respondeu que tinha conhecimento, mas não acreditava que cortar uma pequena quantidade de árvores configuraria crime. Admitiu que estavam no local desde as sete horas da manhã e que cortaram aproximadamente sete ou oito árvores, embora não se lembrasse com exatidão. Ricardo informou ter 34 anos, estar separado e ser pai de um filho de oito anos. Declarou que trabalha informalmente, fazendo “bicos” e ajudando o irmão, que é pedreiro. Estudou até o ensino fundamental e afirmou não ter antecedentes criminais. Forneceu seu endereço na estrada do Tietê, bairro Tietê, sem número, e autorizou ser intimado da sentença via WhatsApp, fornecendo seu número de telefone. Durante o interrogatório, o Ministério Público questionou se Ricardo já havia realizado esse tipo de atividade anteriormente. Ele respondeu que era a primeira vez que cortava árvores nativas, embora já tivesse coletado outras ervas de forma não predatória. Confirmou que sabia da necessidade de autorização para o corte e confessou a prática do delito (seq. 79.12). Interrogado em Juízo, o réu Cesar Nascimento Massaneiro, confessou os fatos e disse que estava desempregado na época e foi convidado, junto com Ricardo, para trabalhar por diária cortando árvores. Disse que não tinha conhecimento da gravidade da conduta e que o contratante era um homem que possuía uma secadora em Mandirituba. Esse homem teria dito que o terreno era de um conhecido e que o corte era para fins medicinais. O pagamento seria feito por metro de madeira cortada. César relatou que o contratante afirmou já ter cortado árvores no local anteriormente e que não haveria problema. No entanto, foram surpreendidos pela fiscalização ambiental e detidos. Confirmou que cortaram árvores, embora não soubesse precisar a quantidade, mas reconheceu que pode ter sido em torno de oito, conforme consta na denúncia. Declarou não saber identificar as espécies pau raposa e pau tenente, mas que, no dia, foram informados pelos fiscais de que se tratava de árvores nativas protegidas. Afirmou que não sabia previamente da proibição. Questionado pela defesa, César confirmou que houve o corte das árvores, embora não soubesse a quantidade exata (seq. 34.1).Não obstante os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação corroborem – em tese – os elementos produzidos da fase preliminar, é inegável tratar-se de tema complexo e permeado por conceitos técnicos, a começar pela identificação do que seria ou não uma “floresta considerada de preservação permanente” (art. 39 da Lei nº 9.605/98). A norma penal em questão é complementada pelo disposto na Lei nº 12.651/12 (“Lei Florestal”), a qual estabelece quais são as áreas de preservação permanente aplicáveis ao caso:Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;VII - os manguezais, em toda a sua extensão;VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.Conforme se observa, o tipo penal em análise demanda a presença de elementos de prova com alto grau de aprofundamento técnico, com a demonstração das características e a exata área da floresta supostamente destruída; o que não se observa nos autos. Dos elementos produzidos na fase pré-processual, tem-se que o auto de infração ambiental é basicamente acompanhado de imagens do local, por meio das quais não é possível constatar a destruição de floresta ou a ocorrência de dano penalmente relevante, sobretudo em vista da ausência de outros elementos angariados nos autos de modo específico sobre os fatos narrados na denúncia. Sem olvidar que os elementos indiciários colhidos na fase preliminar não podem amparar uma condenação. Nos termos do art. 155 do CPP, a sentença deve ter por base a “prova produzida em contraditório”. Desse modo, “ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”, não pode o magistrado fundamentar a condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação. O referido dispositivo coaduna-se com a concepção de “prova” como elemento produzido na fase processual, sob o crivo do contraditório.No caso dos autos, durante a fase judicial, a única prova produzida pelo Ministério Público foi o depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, os quais essencialmente reafirmaram o contido no auto de infração ambiental. De todo modo, em se tratando de crime que deixa vestígios e que demanda conhecimento específico nos termos acima mencionados, a prova pericial não pode ser suprida pela prova oral, sem maiores elementos de natureza técnica. Com efeito, a prova pericial somente pode ser substituída por outros meios de prova quando a infração não deixa vestígios ou quando não há a possibilidade de sua realização ao tempo dos fatos, nos moldes do art. 167 do CPP. Não é este o caso dos autos, pois inexiste justificativa idônea para não ter sido elaborada a perícia ambiental quando das supostas ocorrências dos danos ambientais.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDISPENSÁVEL. VESTÍGIOS EXISTENTES E PERÍCIA PLENAMENTE REALIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL. ART. 167 DO CPP NÃO CONFIGURADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ART. 386, II, DO CPP. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve condenação pelo crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, apesar da inexistência de laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se a materialidade do crime ambiental que deixa vestígios pode ser comprovada por outros meios de prova, quando a realização da perícia técnica era possível, à luz do art. 158 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do art. 158 do CPP e à qualificação jurídica de fatos incontroversos, não implicando reexame do conjunto fático-probatório. 4. O crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 é delito material que deixa vestígios, sendo imprescindível o exame de corpo de delito para comprovação de suas elementares técnicas. 5. A prova testemunhal, relatórios de fiscalização e autos de infração não suprem a ausência de laudo pericial quando os vestígios persistem e a perícia é plenamente realizável. 6. Inaplicável a exceção do art. 167 do CPP, por inexistir justificativa idônea para a não realização do exame técnico. 7. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, que exige prova pericial para a configuração dos crimes previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei nº 9.605/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo-se o recorrente por ausência de prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal." (AREsp n. 3.011.219/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026 – grifos não constam do original)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c", DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PRECLUSÃO AFASTADA IN CASU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO NÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta Turma, acerca da imprescindibilidade da perícia: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental" (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2019). III - No mesmo sentido, entende a eg. Sexta Turma desta Corte Superior: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original) [...] O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise" (AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2019). IV- No caso concreto, a perícia in loco foi dispensada com fundamentação que não se coaduna às exigências do Código de Processo Penal. V - Soma-se a isso o afastamento, in casu, de eventual preclusão, tendo em vista o requerimento do laudo em resposta à acusação e o efetivo debate do tema em alegações finais. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. (STJ – 5.ª T. – HC n.º 570.680/PR – Rel. Ministro Felix Fischer – j. 26/05/2020 – grifos não constam do original).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. 38 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). 4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva. (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp n.º 1571857/PR – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 15/10/2019 – grifos não constam do original).Na mesma linha, tem decidido essa Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E 38-A, AMBOS DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIDO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A DISTÂNCIA DAS NASCENTES EM QUE SE DERAM OS FATOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando se houve supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e destruição de floresta em área de preservação permanente, a absolvição se impõe. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0001119-96.2021.8.16.0047 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 19/09/2022 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO TERMO DE DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL. QUESTÃO QUE SE CARACTERIZA COMO MERO ERRO FORMAL. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOS E QUALIFICA O ACUSADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPEDE A ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRETÉRITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME MATERIAL E NÃO TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ART. 158 E ART. 167, AMBOS DO CPP. LAUDO IMPRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO É QUALQUER SUPRESSÃO/DESTRUIÇÃO QUE CARACTERIZA O CRIME IMPUTADO AO RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0013144-88.2018.8.16.0131 – Rel. Des. Mário Helton Jorge – j. 07.07.2022 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ART. 38 C/C ART. 53 INCISO II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N.º 9.605/98 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 38-A, DA LEI AMBIENTAL – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DE QUE A ÁREA DANIFICADA SE TRATAVA DE VEGETAÇÃO EM ESTÁDIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO SUPRIMIDAS – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000171-96.2013.8.16.0157 – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 21/03/2022 – grifos não constam do original).Assim também concluiu a d. PGJ em seu parecer (mov. 14.1 – TJ):[...]Como se percebe, a lei estabelece as características necessárias para que uma determinada área possa ser considerada de preservação permanente, sendo que dos autos sequer houve referência a tais especificidades, o que dirá sua comprovação. Não nos escapa que o depoimento de agentes públicos, como no caso, não desmerece crédito, mesmo porque não estão impedidos de depor como testemunhas, particularmente quando as informações prestadas se harmonizem com o material cognitivo trazido aos autos, de forma a permitir a superação da questão probatória, para fins da atribuição de responsabilidade pelo ato cometido.[...]Frise-se que a jurisprudência mais abalizada sobre o tema entende ser imprescindível a realização de exame pericial e a elaboração do respectivo laudo, atestando exatamente a espécie do dano, e se a área se trata, de fato, de preservação permanente, em virtude da complexidade dos conceitos trazidos pelo tipo em exame. Veja-se que não restou devidamente demonstrado que as árvores cortadas eram oriundas de floresta de preservação permanente, ante a inexistência de exame pericial, bem como se deve destacar, repita-se, que tal indicação é imprecisa na denúncia, que não apontou qual o tipo de área atingida, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 12.651/2012. Na realidade, ainda que os agentes públicos responsáveis pela autuação possam ser considerados experts no assunto, suas afirmações não têm o valor de um laudo pericial, e ademais, estes precisariam ser justificados, de conformidade com o artigo 160, do Código de Processo Penal, pois a palavra do perito não vale por si, mas pelas bases em que se assenta, devendo descrever, cuidadosamente, todos os elementos sensíveis que autorizam afirmações categóricas.[...]Diante do exposto, considerando-se que as provas existentes nos autos não são suficientes para evidenciar a prática do corte de árvores em floresta de preservação permanente, não há como se admitir a materialidade delitiva.Em vista do exposto, ante a inexistência de perícia ambiental nos autos, a ausência de prova da materialidade delitiva torna imperiosa a absolvição do apelante quanto à prática do delito previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.III - HONORÁRIOS DATIVOSConsiderando que o apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios à nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários em favor da Dra. Jéssica Medeiros Maciel – OAB/PR nº 60.138, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Em resumo, o réu Cesar Nascimento Massaneiro foi absolvido da imputação relativa ao delito previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98. IV - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, de modo a reformar a sentença para o fim de absolver o apelante quanto à prática do delito previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.
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