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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010233-23.2024.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime ambiental previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, em razão do corte de árvores nativas em propriedade alheia, sem autorização, com a alegação de que a madeira seria utilizada para fins medicinais. A defesa requereu a absolvição, sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, entre outros argumentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial comprobatória da materialidade delitiva justifica a absolvição do apelante em relação ao crime ambiental previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98.III. Razões de decidir3. Porquanto não realizada perícia ambiental nos autos, não ficou demonstrada a materialidade delitiva da conduta imputada ao réu.4. A prova oral não é suficiente para comprovar a prática do referido crime ambiental, que exige conhecimento técnico.5. A norma penal requer a demonstração de que a área afetada é de preservação permanente, o que não foi comprovado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante quanto à prática do delito previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade delitiva em crimes ambientais, especialmente aqueles que envolvem o corte de árvores em áreas de preservação permanente, torna imperativa a absolvição do réu, uma vez que a prova pericial é imprescindível para a tipificação do delito e a caracterização do dano ambiental._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 39; CPP, arts. 155, 158 e 167; Lei nº 12.651/2012, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 570.680/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.571.857/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AREsp n. 3.011.219/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 19.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 07.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.03.2022; Súmula nº 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu do crime ambiental que ele havia sido acusado, que era cortar árvores sem autorização. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para mostrar que ele realmente cometeu o crime, especialmente porque não foi feita uma perícia para confirmar se as árvores cortadas estavam em uma área de preservação. Os depoimentos das testemunhas não foram considerados suficientes para comprovar a materialidade do delito. Portanto, o tribunal reformou a sentença anterior e absolveu o apelante.