Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
Cuida-se de
Embargos de Declaração
interpostos
contra
o v. acórdão
de
seq.
29.1, de
minha
relatoria, que julgou pelo conhecimento
e
parcial provimento
dos recursos de apelação das partes
SOLVS SOLUÇÕES
LTDA, ALFA SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, MAUER COMERCIO E IMPORTAÇÃO
e pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível da parte
TOTVS S.A,
assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS
– AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO CESSÃO DE DIREITO DE USO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM SISTEMA
DE GESTÃO EMPRESARIAL (SOFTWARE
DENOMINADO
PROTHEUS) – AUTORA QUE PRETENDEU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA PARA CONTROLE INFORMATIZADO DAS SUAS ATIVIDADES, O QUAL DEVERIA AINDA SER INTEGRADO À SUA PLATAFORMA DE
E-COMMERCE
(SITES
VR10
E
MAISQPNEU) PARA REGISTRO E CÔMPUTO DAS VENDAS
ONLINE
– ATRASOS DE CRONOGRAMA E FALHAS APRESENTADAS NO PROGRAMA DE GESTÃO QUE ACARRETARAM A QUEBRA DAS EXPECTATIVAS CONTRATUAIS E AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM QUE SE BUSCAVA, NO PRIMEIRO PROCESSO, A RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E NO SEGUNDO PROCESSO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –
(I)
DISCUSSÃO DAS RÉS QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO CDC QUE FOI AFASTADA NO CASO, EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 264 E SS) – RÉS
TOTVS
E
SOLVS
QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, FRANQUEADORA E FRANQUEADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO QUE É PRESTADO EM CONJUNTO NO MERCADO – PRECEDENTE DO STJ – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA, CONTUDO, À RÉ
SYMM, QUE NÃO É FRANQUEADA E FOI RESPONSÁVEL APENAS PELO SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA COMERCIALIZADO PELAS PRIMEIRAS RÉS (TOTVS
E
SOLVS) COM OS SITES DA AUTORA – AUSÊNCIA DE UNICIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM CONTRATOS DISTINTOS QUE DESAUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA NO CASO, EXCETO, EVIDENTEMENTE, COM RELAÇÃO AO CONTRATO POR ELA PRÓPRIO FIRMADO E QUE RESTOU IGUALMENTE DESCUMPRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE É INCONTESTE, VERIFICÁVEL PELA FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA INICIAL E CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO –
(II)
DANO MORAL REJEITADO PELO JUÍZO
A QUO
– COBRANÇA INDEVIDA QUE ACARRETOU INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO
IN RE IPSA
– PREJUÍZO PRESUMIDO QUE INDEPENDE DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – FIXAÇÃO DE VALORES EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES –
(III)
QUESTIONAMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, RELATIVAMENTE AOS VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS – OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE TORNOU-SE CERTA E LÍQUIDA APÓS A SENTENÇA, QUANDO FOI DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL E FIXADAS AS OBRIGAÇÕES DE ENCERRAMENTO – CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) – PRECEDENTES DESTA CORTE –
(IV)
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A FIM DE REFLETIR MELHOR O GRAU DE ÊXITO ALCANÇADO POR CADA PARTE NAS RESPECTIVAS DEMANDAS –
(V)
SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE INAPLICÁVEL NO CASO.
APELAÇÃO CÍVEL (1) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL (2) – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL (3) – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL (4) – CONHECIDA E DESPROVIDA


O Embargante
sustenta em suas razões que o acórdão
recorrido
padece
de
vício.
Afirma
a existência
de erro material
no acórdão
pois “faz crer que todas as requeridas tenham falhado em suas obrigações contratuais citando para tanto as conclusões do laudo pericial
(...) contudo,
as conclusões do perito em momento algum apontaram falhas da requerida SOLVS
(...)
falhas apenas das requeridas TOTVS e SYMM”.
Aduz
que
o
acórdão afirma que
“as propostas comerciais firmadas com a TOTVS estariam vinculadas ao contrato de movimento 1.11, o que não condiz com a
verdade, pois o documento de movimento 1.11 é um contrato geral padrão feito pela embargante SOLVS que só está vinculado diretamente à propostas que tenham sido firmadas diretamente com a SOLVS e que tragam a indicação do contrato registrado, não podendo jamais estar vinculado a propostas firmadas diretamente com a TOTVS, visto que esta possui contrato próprio pra suas propostas.”

Por fim, afirma que
“o acórdão manteve a solidariedade entre as requeridas Totvs e
Solvs
sem indicar qual artigo da lei civil impõe tal solidariedade, mas justificando a manutenção através de jurisprudência do STJ, contudo o referido acórdão trata especificamente de responsabilidade solidária da
franqueadora, por falhas cometidas pelos franqueados, ante a obrigação da franqueadora de organizar e garantir a adequação dos serviços prestados em razão da franquia. Tal princípio não se aplica ao contrário”, não havendo fundamentos para a franqueada responder por erros e falhas cometidas exclusivamente pela franqueadora, já que não possui qualquer poder de gestão ou controle de qualidade sobre esta.

Nesses termos, busca a reforma do
excerto.
Contrarrazões apresentadas na mov. 10.1.

É o breve relato.


VOTO.

2
-
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
merece ser
conhecido
o recurso.

3 -
Registre-se, inicialmente, a
rejeição
da
aclaratória
oposta. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam apenas para suprir
omissão, sanar
contradição, obscuridade,
ou ainda, corrigir
manifesto
equívoco material
existente na decisão proferida, não estando dentre o seu rol taxativamente elencado, o reexame da matéria decidida, por inadequação da via eleita, a teor do que consta no art. 1.022, do Código de Processo Civil,
in
verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;

II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
.......................................................................................................................................

No caso dos autos, todavia,
nenhuma das hipóteses do
art. 1.022, do CPC, incorre o v. Acórdão hostilizado.

No curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este Relator de considerar todas as questões que o embargante apenas repisou neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão.


É esse o entendimento similar adotado por esta c. Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA.
INQUINADA OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXPRESSOU TODOS OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA QUE SE FIRMASSE A EXEGESE ALI DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO RELATIVAS A EVENTUAL PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÕES AFETAS À AÇÃO EVENTUALMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 7ª
C.Cível
- 0028048-31.2013.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- J.
19.08.2022). (Destaquei).


Logo, o julgador está obrigado a decidir aquilo que efetivamente importa para análise do mérito, não
estando obrigado – como quer fazer crer
o Embargante
– a analisar, pormenorizadamente, cada uma das
provas constantes nos autos, mas sim - repita-se - deve valorar aquilo que realmente é relevante e
imprescindível à resolução do mérito.



Ademais, não há se falar em
erro material,
omissão
ou contradição
do colegiado por dar enquadramento legal diverso do pretendido
pelo Recorrente, certo de que os fundamentos lançados no recurso não vinculam o juízo e
nem constituem vício passível de correção via embargos declaratórios, uma vez que os fundamentos da decisão não
se restringem às teses suscitadas pelas partes, sendo inerente ao julgamento a formação íntima do convencimento
do magistrado acerca do litígio e das provas produzidas, nos termos do art. 371 do CPC1.

Em verdade, está claro que
o Embargante
está insatisfeito
com o
que ficou decidido, buscando, pela via dos embargos de declaração, manter viva a
discussão a respeito da matéria nesta instância para, eventualmente, obter o
reconhecimento de erro de julgamento. Ocorre que os embargos de declaração
não se prestam a esse fim, devendo a parte, para obter resultado mais favorável do
que aquele conseguido no julgamento, valer-se dos recursos adequados.
Inexiste,
portanto, qualquer
vício
neste sentido
a ser sanado.
Frise-se que as questões trazidas pelo Embargante estão
contempladas no acórdão guerreado e de sua leitura
verifica-se que o resultado do
julgamento decorre claramente da fundamentação do voto, com a citação de
julgados proferidos por esta Câmara em casos análogos, não havendo
margem para dúvida.
Naquilo que merece destaque:

3.1.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

De plano é preciso destacar que foi rejeitada a aplicação do CDC no presente caso, por ocasião do saneamento do feito (seq. 120.1/origem), de modo que as regras a serem observadas no tocante à responsabilidade solidária são as normas gerais dispostas no Código Civil (arts. 264 e
ss).

Do mesmo modo, tem-se que é incontroverso que houve falha na prestação dos serviços contratados junto às rés, sendo que nenhuma das partes logrou divergir de forma fundamentada da conclusão do juízo
a quo
acerca do não atendimento das expectativas da parte autora (MAUER) quando da aquisição do licenciamento do Sistema
Protheus
e sua integração com a plataforma de vendas
online
Rakuten
(sites
VR10
e
MaisQPneu).

Mas mesmo que assim não fosse tenho que a questão restou suficientemente demonstrada pelos documentos carreados com a petição inicial e que dão conta das diversas falhas apresentadas durante o período em que a autora MAUER buscou a implementação do referido sistema de gestão, vide os diversos chamados abertos junto às rés (seq. 1.13-1.14/origem), a troca de e-mails entre as partes dando conta do descumprimento dos cronogramas estipulados e dos vícios apresentados (seq. 1.15/origem), as atas notariais em que foram registradas as falhas (seq. 1.17-1.18/origem) e as notificações extrajudiciais encaminhadas às rés (seq. 1.19-1.20/origem).

Mais do que isso, tem-se que essas falhas
e
vícios foram todos confirmados pelo laudo pericial produzido pelo
expert, e embora a ré TOTVS defenda ter sido responsável apenas pelo licenciamento do
software Protheus, no curso dos trabalhos técnicos ficou evidenciado que também fizeram parte da comercialização a integração do referido produto com os demais sistemas operados pela autora MAUER, senão vejamos (seq. 477.1/origem):

(...)
É fundamental reiterar que, além do licenciamento e serviço de suporte ao software TOTVS Protheus, a TOTVS também comercializou o produto de Integração. A empresa SOLVS foi responsável pela prestação de serviços de implantação do ERP Protheus, enquanto a empresa SYMM estava encarregada da implantação do produto Integração. Estes serviços e produtos estão interligados e são essenciais para o funcionamento pleno do ERP.
(...)

Ademais, sobre os defeitos apresentados, o perito apresentou relatório detalhado dos chamados que foram abertos pela autora MAUER, com discriminação sobre a natureza do problema relatado, as interações realizadas e as soluções propostas (item 2, letras
A
a
O, de seq. 465.1/origem e item 6 de seq. 477.1/origem), concluindo ao final que houve falha nos serviços de ambas as rés, confira-se:

(...)
Concluímos que as partes SYMM e TOTVS têm responsabilidades técnicas pela falha, se assim este juízo entender. A TOTVS, de acordo com o entendimento técnico, era responsável pela análise, desenvolvimento e correções do produto integração. Por outro lado, a SYMM, por sua vez, era responsável pelo processo de implantação do produto Integração, sendo um canal parceiro da TOTVS, a quem cabia recorrer e reportar tecnicamente quaisquer necessidades de correções durante o processo de implantação do produto Integração. Além disso, entendemos que o uso do produto Protheus foi prejudicado, uma vez que a integração com o site não funcionava de forma eficiente, o que resultou em retrabalho e falta de credibilidade nas informações disponíveis no ERP, que, essencialmente, deveria ser confiável e automatizado para a equipe MAUER.
(...) (seq. 465.1/origem)

Contra essas conclusões nenhumas das rés apresentou qualquer prova em contrário, nem mesmo logrou impugná-las de forma fundamentada, limitando-se a afirmar que haviam cumprido com os serviços específicos pelos quais haviam sido contratadas e buscando eximir-se dos efeitos do inadimplemento mediante a imputação, umas às outras, da responsabilidade pelas falhas narradas na petição inicial e comprovadas pelo trabalho técnico produzido em juízo.

Do mesmo modo, em que pese a ré SYMM tenha recorrido argumentando que parte dos serviços foram concluídos com êxito, referindo-se à entrega completa da integração do site
VR10, o que foi de fato reconhecido pelo perito quando disse que “as funcionalidades descritas no escopo da proposta de integração entre o Protheus e o comércio eletrônico do site VR10 - plataforma
Rakuten
foram implementadas”, o mesmo profissional foi taxativo ao concluir, no mesmo parágrafo que “no entanto, durante as diligências e verificações sistemáticas, foi constatado que em diversos momentos a integração apresentou falhas, resultando em inconsistências nos dados.” (item 2.4, resposta 1-b, do laudo de seq. 465.1/origem).

Logo, indiscutível que a autora MAUER não teve atendidos os objetivos pretendidos quando da contratação dos serviços das rés, os quais constavam das propostas comerciais por elas próprias elaboradas (seq. 1.6-1.10/origem pelas rés TOTVS e SOLVS, e seq. 1.4-1.5/origem pela ré SYMM).

Nesse sentido, entendo que com relação às rés TOTVS e SOLVS não há muito o que discutir em termos de responsabilidade solidária porque elas próprias reconheceram que entre si há uma relação de
franchising
(ou seja são franqueadora e franqueada, respectivamente)2, sendo a TOTVS a empresa desenvolvedora do
software
de gestão empresarial e a SOLVS quem a representa no estado do Paraná, responsável pela comercialização dos seus produtos nessa região, tanto que embora a proposta comercial esteja gravada com o nome da TOTVS, foi ela, SOLVS, quem figurou como contratada no instrumento firmado com a autora MAUER (seq. 1.11/origem).

Nesse sentido, cito importante precedente do STJ, de relatoria do Min.
RAUL ARAÚJO:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. METODOLOGIA DE ENSINO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATADO PELO COLÉGIO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. SERVIÇO ALHEIO AOS DA FRANQUIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015,
DJe
de 22/9/2015).
2. No caso em exame, inexiste responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno em razão de acidente de trânsito, causado por culpa do motorista de ônibus escolar, pois o serviço de transporte escolar realizado por terceiro foi contratado exclusivamente pela franqueada, sendo serviço autônomo e alheio aos serviços prestados em razão da franquia de metodologia de ensino.
3. Agravo interno a que se dá provimento para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a responsabilidade solidária da franqueadora.
(AgInt
no
AREsp
n. 1.456.249/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022,
DJe
de 20/6/2022.) (grifei)

Logo, considerando que a falha na prestação dos serviços restou confirmada nos autos, descabe afastar a responsabilidade solidária da SOLVS (Apelante 1) no caso.

O mesmo
não se diga, contudo, em relação à ré SYMM, visto que sua contratação se deu em um segundo momento e para fins de proceder à “integração entre o Microsiga Protheus 11.5
[desenvolvido e comercializado pelas outras rés, TOTVS e SOLVS]
com o site de e-commerce da RAKUTEN”
(item 2.2 da proposta de seq. 1.4/origem).

Vale dizer, ainda que tenha restado frustrada a consecução deste trabalho de integração, o que como dito é incontroverso e restou mesmo atestado pelo perito técnico que “a SYMM era responsável pela sua implantação do produto Integração” e que “as deficiências na integração prejudicaram o uso eficiente do produto Protheus, resultando em retrabalho e comprometendo a credibilidade das informações no ERP” (seq. 477.1/origem), não me parece razoável que esta empresa torne-se solidariamente responsável pela restituição dos valores referentes ao contrato de licenciamento e uso do Sistema
Protheus
firmado exclusivamente com as rés TOTVS e SOLVS, estas sim responsáveis pelo respectivo desenvolvimento e comercialização.

Nesse sentido, embora também não se tenha discutido essa questão de forma fundamentada, mas apenas para reforçar a conclusão, destaco a resposta do i. perito judicial ao questionamento sobre a participação da ré SYMM na comercialização dos produtos desenvolvidos pelas rés TOTVS e SOLVS, quando afirmou: “a empresa SYMM não participou do processo de vendas do ERP Protheus pela empresa TOTVS” (item 2.4, resposta 1-a, do laudo de seq. 465.1)

Ora, como se sabe, é regra geral de direito que
a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes
(art. 265, CC), e no caso inexiste cláusula contratual que vincule a ré SYMM às propostas comerciais de seq. 1.6-1.10/origem (que envolveram a comercialização e licenciamento do programa
Protheus), de modo que sua responsabilidade deve ficar circunscrita apenas à proposta comercial de seq. 1.4-1.5/origem que, como dito, vinculava o serviço de integração daquele sistema de gestão empresarial com os sites da autora MAUER (VR10
e
MaisQPneu).

A propósito do tema, cito elucidativo aresto do STJ, de relatoria do Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. CARGA AVARIADA. PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA. APÓLICE. CREDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SINISTRO. DATA DA CIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PRAZO. SOLIDARIEDADE ATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÉVIA AÇÃO AJUIZADA PELA TRANSPORTADORA SEGURADA. ATO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CREDOR SOLIDÁRIO. FIGURA AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
(...)
7.
Na regra geral das obrigações com pluralidade de sujeitos, cada credor tem direito a uma parte na prestação e cada devedor só se obriga pela sua parte. Dessa forma, o liame obrigacional é repartido em tantas relações autônomas quantos forem os credores e devedores.
É por isso que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (vontade das partes). Como é excepcional, a solidariedade apenas comporta interpretação restritiva.
8.
A lei estabelece que haverá solidariedade quando houver unidade objetiva obrigacional e pluralidade de relações subjetivas, ou seja, simultaneamente, cada credor com direito à dívida toda e/ou cada devedor obrigado pela integralidade da dívida
(arts. 264 e 265 do CC).
9. A solidariedade é ativa quando há pluralidade de credores, possuindo cada credor direito a uma parte na prestação. Suas consequências estão previstas nos
arts. 267 a 274 do CC. Além disso, não se pode confundir solidariedade ativa com mera conjunção de credores ou concorrência de pretensões. Logo, é essencial em uma obrigação solidária a presença da unidade de causa, pois, ao contrário, haveria apenas uma obrigação in
solidum
(também chamada de solidariedade imperfeita ou imprópria).
10. No seguro de responsabilidade civil, não existe solidariedade ativa nem passiva. É uma obrigação
in
solidum, em que o credor (a vítima) possui diferentes créditos contra diferentes devedores (o segurado causador do dano e o ente segurador).
Não existe solidariedade entre os devedores porque não existe uma origem comum na obrigação. A responsabilidade da companhia seguradora se origina do contrato securitário, enquanto a responsabilidade do transportador rodoviário resulta da falha na prestação do serviço (ilícito contratual).
11. No seguro de responsabilidade civil, o credor é somente um, qual seja, o terceiro prejudicado, que possui concorrência de pretensões contra o segurado e contra a seguradora. O segurado somente passará a ser credor na pretensão de reembolso, isto é, após realizar o pagamento à vítima ou ser por ela demandado judicialmente, ocasião em que nasce o seu direito de exigir a indenização securitária.
12. Na hipótese, considerando-se que o termo inicial da prescrição no seguro obrigatório (RCTR-C) é a data da ciência do sinistro, qual seja, 14/10/2015, e que a demanda do terceiro prejudicado somente foi ajuizada em 11/9/2019, resta evidente o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, não havendo a configuração da figura do credor solidário - ou mesmo de cocredor -, que ampararia a alegação de benefício do ato interruptivo prescricional promovido pelo segurado.
13. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.976.137/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024,
DJe
de 23/4/2024.) (grifei)

Logo, não tendo a ré SYMM participado do processo de vendas do
ERP Protheus
pela empresa TOTVS (na figura da sua franqueada SOLVS), não pode ser ela coobrigada pelos vícios apresentados pelo respectivo
software
e responsabilizada solidariamente à restituição dos valores pagos por ele, do qual não participou, devendo ser dado provimento ao seu recurso neste ponto, para limitar sua responsabilidade apenas ao contrato de integração por ela firmado (seq. 1.4-1.5/origem).

3.2.
DO DANO MORAL.

Neste tópico, a Apelante 3 (MAUER) argumenta que não apenas teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, como também que a ré TOTVS, mesmo depois de concedida a liminar em
03.12.2018
para exclusão do apontamento nos autos sob n. 0028518-49.2018.8.16.0001 (seq. 17.1/origem), manteve a atitude de cobrança indevida através do cadastro de títulos vencidos (modalidade DDA – Débito Direto Autorizado) e encaminhados ao Banco Itaú, o que prejudicava seu perfil cadastral junto ao banco conforme comunicação recebida em
17.12/2021
(seq. 87.2/origem).


Assiste-lhe razão.

Isso porque, restou incontroverso que houve a negativação do nome da autora MAUER perante os órgãos de proteção ao crédito (seq. 1.20/origem), o que ofende de forma objetiva a honra da pessoa jurídica e, por essa razão, é passível de indenização, não havendo que se discutir, afinal, que a sociedade empresária pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ).

Além disso, no caso, trata-se de dano
in
re
ipsa, uma vez que decorre da indevida negativação em cadastros de proteção ao crédito, de modo que basta a prova do fato para que se deduza a existência do dano e do dever de repará-lo.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, em precedentes de relatoria do Min.
RAUL ARAÚJO:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in
re
ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ -
AgInt
no
AREsp: 1328587 DF 2018/0177880-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:
DJe
22/05/2019) (destaquei)

Quanto ao valor da indenização, apesar de haver certo subjetivismo para a sua fixação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, o juiz deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso.

De fato, o ideal de equilíbrio na sua fixação tem por objetivo proporcionar a melhor reparação do prejuízo sofrido pela vítima em seu patrimônio imaterial, compensando-a pelos danos efetivamente sofridos, ao mesmo tempo em que pune o responsável pela lesão na exata medida da sua culpabilidade, evitando que essa modalidade de reparação civil se converta em fonte de lucro.

Para tanto, busca-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, em especial as relativas à gravidade da conduta, o nível da ofensa e da realidade socioeconômica das partes envolvidas, não se descuidando jamais de que a indenização deve buscar a justa medida da reparação sem gerar excesso de condenação ao infrator, nem locupletamento do ofendido.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência dessa c. Câmara Cível, em acórdãos de relatoria do Des.
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
e da Desª.
ANA LUCIA LOURENCO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL (FIDELIDADE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 7ª
C.Cível
- 0000787-78.2018.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
14.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ANTES DO FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. INSTRUMENTO INICIAL QUE PREVIA O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO 12 MESES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA ACOSTADO QUE SE NÃO POSSUI QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DE QUEM SERIA O CONTRATANTE, TAMPOUCO DEMONSTRA QUALQUER ASSINATURA. E, MESMO QUE FOSSE CONSIDERADO VÁLIDO, ESTÁ EM DESACORDO COM O ARTIGO 57 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL. INSCRIÇÃO NO SERASA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO.
VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª C. Cível - 0012330-47.2020.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
-
J.
21.05.2021) (destaquei)
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Nesse sentido, tenho que o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
reflete o valor justo a ser fixado, posto que equiparado aos valores comumente aplicados nessa c. Câmara em casos análogos, cuja quantia reputo coerente com o caso concreto – que envolve a cobrança indevida de valores indevidos, com a inscrição em cadastros de inadimplentes.


Referidos valores deverão ser pagos pela ré TOTVS, única responsável pelo apontamento, bem como deverão ser corrigidos pelo IPCA (art. 389, CC) desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, CC) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

3.3.
DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

A Apelante 1 (SOLVS) pugnou para que os juros de mora sejam aplicados desde a citação, na forma do art. 405 do CC, e não desde o vencimento do débito conforme ficou assentado na r. sentença impugnada.

Assiste-lhe razão.

Isso porque em que pese a demanda esteja fundada em responsabilidade civil contratual a obrigação de restituir os valores pagos somente revestiu-se de certeza e liquidez a partir do decreto rescisório contido na r. sentença, de modo que a regra a ser observada no caso, para fins de contagem dos juros moratórios, é aquela do art. 405 do CC, isto é, desde a citação.

A propósito, cito precedentes desta e. Corte, de relatoria do Des.
LUIZ CARLOS GABARDO e
da Des.ª
DENISE KRUGER PEREIRA:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DANOS MORAIS,
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que foi vítima de
fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária deferida à autora; (ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) saber se o termo inicial dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído deve ser alterado; e, (v) saber se é possível o afastamento da ordem de compensação de
valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a assistência judiciária concedida à parte autora, porque o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.4. Não há violação ao princípio da dialeticidade, visto que, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a apelante impugnou os fundamentos adotados na sentença.5. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da autora, circunstância que, aliada ao prejuízo na sua subsistência, pois privada de parte de seu benefício previdenciário, gera o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.6. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7.
Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC), de maneira que o termo inicial fixado deve ser mantido. (...)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045534-98.2023.8.16.0014 - Londrina
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Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
12.07.2025) (grifei)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS REALIZADAS QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS SOMENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SUPERE O ABORRECIMENTO COTIDIANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. APELO DESPROVIDO. (...) .4.
Em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme determinado pelo art. 405 do Código Civil.5. Fica prejudicada a pretensão do apelante no que tange ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os danos morais, tendo em vista a rejeição do respectivo pleito indenizatório. (...) (b)
Quando a obrigação de restituição de valores decorre de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC/2002,
arts. 186, 187 e 405; CPC/2015,
arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006673-14.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador
Jucimar
Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003792-06.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho, j. 09.11.2024; Súmula nº 54/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074649-33.2024.8.16.0014 - Londrina
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Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
-
J.
09.08.2025) (grifei)


Logo, deve ser modificada a r. sentença também neste ponto, para que os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos à parte autora sejam contador desde a data da citação, na forma do art. 405 do CC.

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4.
Quanto à alegação de erro material, no sentido de que o acórdão “faz crer que todas as requeridas falharam”, observa-se que a decisão não atribuiu falha técnica à SOLVS, limitando-se a transcrever trechos do laudo pericial que apontaram falhas na implantação e integração do sistema.
O trecho citado (“Ademais, sobre os defeitos apresentados... concluindo ao final que houve falha nos serviços de ambas as rés”) apenas reproduz a conclusão pericial. A palavra “ambas”, conforme o Dicionário
Michaelis2, significa “as duas; uma e outra”, designando um par. Portanto, a expressão refere-se exclusivamente às duas rés analisadas naquele ponto da perícia, e não a todas as requeridas da
ação. Dessa forma, não há no acórdão qualquer afirmação de que todas as demandadas tenham incorrido em falha técnica.
No que se refere à afirmação de que o acórdão teria incorrido em erro ao indicar que o contrato do mov. 1.11 estaria vinculado às propostas comerciais, não procede.
O que
restou consignado
é que
a contratação formal do
software
Protheus se deu com a
parte
SOLVS, conforme documento do mov. 1.11 apresentado pela própria autora, em contrato de prestação de serviços
como partes contratante e contratada.
Não houve a afirmação de
que
esse contrato regeria propostas firmadas diretamente pela TOTVS,
limitando-se a constatar a existência do vínculo contratual com a franqueada e a
contextualizar a
negociação e execução conjunta do sistema. A premissa imputada pelo embargante, portanto, não
se verifica.
Por fim, quanto à suposta ausência de fundamentação para a solidariedade, também não prospera a alegação. O acórdão identificou expressamente a relação de franquia, descreveu a participação integrada de TOTVS e SOLVS na comercialização e implantação do sistema e aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há atuação conjunta e serviço final unitário. O acórdão não fundamentou a solidariedade em falha da franqueada, mas sim na estrutura da prestação do serviço.

Nestes termos, é evidente que a parte embargante apenas demonstra seu inconformismo com a decisão colegiada, bem como quando da análise das alegações e fundamentações da parte embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração.
Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de novo julgamento.
Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.
É esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente do Desembargador Substituto
HORACIO RIBAS TEIXEIRA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. (i) PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE: DESCABIMENTO. (i) OMISSÃO (1): ALEGAÇÃO DE NÃO ESCLARECIMENTO DO VALOR DEVIDO PARA O SERVIDOR ENQUADRADO NA REFERÊNCIA 4. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (ii) OMISSÃO (2): INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE
ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES QUE FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, COM SOLUÇÃO ANCORADA EM PREMISSAS NORMATIVAS E FÁTICAS, DE MODO A SE ATINGIR UM RESULTADO DEDUTIVAMENTE VÁLIDO, CUMPRINDO O ÓRGÃO JULGADOR, ASSIM, O SEU DEVER DE EXPLICITAR DE MANEIRA RACIONAL E SISTEMÁTICA AQUILO QUE ENTENDEU DERIVAR DA ORDEM JURÍDICA PARA DENSIFICAR NO CASO CONCRETO SOB JULGAMENTO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004459-75.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024).
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Em outras palavras, o Julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações das partes, tampouco a se ater às suas argumentações, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.

5.
Logo, estando a decisão devidamente fundamentada e não havendo vícios quanto
as
matérias
suscitadas
nos autos, pelo fato de o julgamento não estar obrigado a rebater ou declarar-se sobre todos as alegações e dispositivos normativos elencados nas pretensões das partes,
não há
que se
acolher do pedido proposto pelo
embargante, tendente a provocar a manifestação
desarrazoada
desta Corte ao prequestionamento das matérias suscitadas, visto não ser admissível o uso da via dos Embargos Declaratórios para atingir tal finalidade
acessória que não condiciona a validade da prestação jurisdicional.

Assim, nos termos do artigo 1.026 do CPC, fica
o
embargante advertido
quanto
a
interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do Código de Processo Civil em vigor.

6.
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR
os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.