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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0001014-22.2024.8.16.0110 (mov. 111.1), que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos veículos bloqueados via RENAJUD.Em razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que:a) os bens constritos são indispensáveis ao exercício de sua profissão de agricultor, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege “livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;b) é pequeno produtor rural, responsável pelo cultivo de soja e milho em regime familiar e os veículos bloqueados são utilizados diariamente para o transporte de ferramentas, insumos e documentos; deslocamento à cidade para comercialização de produtos, aquisição de suprimentos e serviços bancários; locomoção de familiares idosos para consultas médicas e necessidades básicas e mobilidade interna na propriedade rural;c) sem os veículos, sua atividade agrícola e a subsistência familiar serão inviabilizadas.Ao fim, requer o recebimento do recurso interposto em seu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento para a declaração da impenhorabilidade dos veículos.O recurso foi recebido, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 15.1), a parte agravada alega, em síntese, que:a) não há prova robusta da indispensabilidade dos bens;b) o veículo VW/GOL é de passeio, não se enquadrando como ferramenta ou instrumento essencial à profissão, conforme interpretação restritiva do art. 833, V, do CPC;c) a motocicleta SHINERAY também não é indispensável, sendo mero meio de transporte;d) inexiste provas concretas (laudos, perícias, documentos) que demonstrem a essencialidade dos bens, competindo ao devedor o ônus probatório;e) a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito, evitando prejuízo à segurança jurídica.Por fim, pede o não provimento recursal.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à impenhorabilidade do veículo F VW/Gol, placa AFR-5278 e da motocicleta SHINERAY, placa QHD4H94, sob o argumento de que ambos seriam ferramentas imprescindíveis ao trabalho do executado Douglas Reginatto.O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Da redação do artigo, extrai-se que, para a caracterização da impenhorabilidade do bem, deve estar demonstrada a necessidade ou a utilidade do bem para o desempenho da atividade laboral.Sobre o assunto esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal:“Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara.(...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero.(...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387)”No mesmo sentido é a lição de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier:"Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou aparelho de som, existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltado para o lazer, deve ser normalmente penhorado, já que sua ausência em absolutamente nada afetará seu exercício profissional" (in Curso de Processo Civil, vol. II – Processo de Execução e Cumprimento das Sentenças, 2008, p. 131).Com efeito, a legislação consagra que os bens indispensáveis ou úteis ao exercício profissional não podem ser penhorados. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos dessa proteção, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade.Vale dizer, cabe à parte demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.Isso porque, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, contrariando a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito.No caso, embora o agravante insista na tese de que o veículo VW/Gol, placa AFR-5278 e a motocicleta SHINERAY, placa QHD4H94 são essenciais para a atividade de pequeno produtor rural na cidade de Mangueirinha – PR, sendo utilizado diariamente em suas atividades laborais, não há provas contundentes neste sentido. Os documentos acostados nos mov. 1.6 (fotos dos veículos) não são suficientes para reconhecer a impenhorabilidade, pois sequer demonstram que são imprescindíveis para o exercício da atividade rural.Ocorre que a mera alegação de que os veículos são utilizados nas rotinas diárias não comprova que são imprescindíveis e, muito menos, faz presumir que os bens são utilizados na atividade que desenvolve. Vale dizer, não há comprovação de que sem os veículos o executado ficará impossibilitado de desempenhar sua atividade produtiva.Assim, embora os veículos possam facilitar deslocamentos, não restou comprovado que são necessários ou úteis ao exercício profissional.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: ‘São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’. 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e. (REsp não provido, divergindo da nobre Relatora 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).No mesmo sentido a orientação desta Corte:Direito processual civil. Agravo de instrumento. impenhorabilidade de veículo essencial ao trabalho. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de uma motocicleta, de propriedade do agravante, em execução de título extrajudicial, com base no inadimplemento de um contrato de compra e venda. O agravante alega que o veículo é essencial para sua atividade laboral e pede a suspensão dos atos executórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora da motocicleta, sob a alegação de que é essencial para a atividade laboral do executado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a essencialidade do bem para o labor do recorrente.4. A mera alegação de que a motocicleta é indispensável não é suficiente para afastar a penhorabilidade do bem.5. O executado não demonstrou que, na ausência do veículo, a atividade não poderia ser prestada ou teria sua qualidade afetada.6. A decisão que deferiu a penhora foi mantida, pois não restou comprovada a imprescindibilidade do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, exige a comprovação da indispensabilidade do bem para a atividade profissional, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilidade.(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084026-36.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.10.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de veículo. A executada, ora agravante, alega que o bem não pode ser penhorado, por ser utilizado como instrumento de sua atividade empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de automóvel, que seria essencial ao exercício da atividade econômica da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo indicado à penhora não foi considerado indispensável para a atividade econômica da devedora.4. A executada é proprietária de outros 02 (dois) caminhões de marca e modelo idênticos ao veículo em discussão, igualmente destinados ao transporte de cargas e comprovadamente utilizados para isso por ela.5. Não demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade econômica da executada, é inaplicável a proteção do art. 833, V, do CPC, ao caso concreto, de modo a permitir a penhora do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, ‘a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’ (AgInt no AREsp n.º 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/02/2018).”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109241-48.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 12.05.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0121376-92.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067649-87.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.09.2025)VOTO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penhora do veículo VW/Gol, placa AFR-5278 e da motocicleta SHINERAY, placa QHD4H94.
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