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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS PR/SP, da sentença do mov. 98, exarada nos autos n. 0000446-03.2023.8.16.0090, de Indenização, ajuizada por JOÃO PAULO DE TOLEDO SCANAVEZ, todos aí qualificados, na qual se julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, nestes termos: 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOAO PAULO DE TOLEDO SCANAVEZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, ambos devidamente qualificados.Consta na inicial, em síntese, que o autor é corretor de imóveis e no dia 26/10/2022 levou um suposto cliente para visitar um imóvel, quando estavam no interior da residência foi rendido e obrigado a entregar seus pertences (carteira, celular e as chaves do seu veículo). Ainda, forçaram o autor a abrir os aplicativos do seu banco e efetuaram três compras no débito com o cartão Sicredi nos valores de R$ 200,00, R$ 800,00 e R$ 1.400,00. Após isso, mandaram o autor esperar por 15 (quinze) minutos para sair do local e que seu celular e as chaves do carro estariam em um lugar próximo, ao sair do local avistou uma pessoa e pediu o celular emprestado, ocasião em que conseguiu contatar o Sr. Paulo Eduardo de Oliveira. Posteriormente, esperou a chegada da Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, sendo que os policiais encontraram as chaves do veículo e seu celular jogados no jardim da casa. Foi ao banco Sicredi e conversou pessoalmente com o gerente da conta, na época dos fatos, o Sr. Samuel Rodrigues, que informou ao autor que iriam verificar, após 30 (trinta) dias o gerente respondeu que nada poderia ser feito e informou que não poderia entregar documentação, pois se tratava de procedimento interno da cooperativa e não podia imprimir. Alegou falha na prestação dos serviços da parte ré, já que tais compras não são do perfil do autor, e requereu que seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais em dobro e indenização por danos morais. Postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Anexou documentos (seqs. 1.2/27)Despacho de seq. 7.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação na seq. 18.1, alegando a ilegitimidade passiva da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e a legitimidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS PR/SP, inclusive, já comparecendo no feito. No mérito, argumentou acerca da ausência de ato ilícito, visto que o sequestro relâmpago configura fortuito externo, portanto, uma excludente e que as transações não fogem do perfil do autor, pois é habitual a utilização do cartão, na função débito, para transações, inclusive, realizadas com o cartão físico e digitação de senha pessoal. Impugnou o requerimento de indenização a título de danos materiais e morais. Anexou documentos (seqs. 18.2/12) [...].Em que pese a prova oral ter sido no sentido de que tais compras são condizentes com o perfil do autor, verifica-se que não reflete a realidade, pois, pelos extratos da conta do autor junto à cooperativa ré, é possível observar que ele não realiza os gastos de tal montante com compras de cartão de débito, inclusive, não havendo compras em valores nesse montante feitas repetidas vezes num curto intervalo de tempo.A título de exemplo, pelo extrato anexado pela ré (seq. 18.12) o autor no mês em que ocorreu tal infortúnio realizou seis compras que somadas resultam no valor de R$ 572,80 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) (R$ 78,00 + R$ 115,00 + R$13,00 + R$ 17,00 + R$ 280,00 + R$ 69,80), conforme se observa [...]:Logo, resta demonstrado que as compras efetuadas no dia 26/10/2022 não são compatíveis com o perfil do autor. Nesse sentido [...]:Ademais, é dever da instituição ser diligente e cercar-se de mecanismos para evitar fraudes, o que não restou comprovado pelo réu, sendo, portanto, evidente a falha em sua prestação de serviços. E mesmo que tenha ocorrido fraude nas transações, verifica-se que, no âmbito das operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de fraude bancária, tratando-se de fortuito interno, conforme Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em relação ao pedido de autor, ressarcimento em dobro dos valores debitados da conta bancária do entendo que deve ser de forma simples, pois tais transações cobrança indevida da parte ré, mas fraude praticada com o uso do cartão do consumidor, para a realização das compras impugnadas [...].Desta forma, procede a pretensão autoral para fins de ser restituído no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo ser devidamente corrigido desde a data das transações (26/10/2022 - seq. 18.12 – fl. 01), que deve ser feita de forma simples.2.3 Do Dano Moral [...]No presente caso os danos morais restaram comprovados, visto que, além de ter sido vítima de um sequestro, ao contatar a parte ré não conseguiu resolver a situação, ficando privado dos valores debitados de sua conta bancária, logo, o dano causado extrapola o mero dissabor. Nesse sentido [...]:2.3.1 Do Valor Indenizatório Em relação à mensuração da indenização, mister atender sua dupla função: a) compensatória, ressarcindo a vítima pela lesão experimentada, em valor que não represente enriquecimento sem causa; b) pedagógica, pois se trata de reprimenda dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar a repetição do comportamento lesivo [...].Nesta linha, para a quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, deve ser pautada em alguns parâmetros, como extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes, o grau da culpa do causador do dano, repercussão do fato, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...].Desse modo, ponderadas aquelas funções compensatória e pedagógica, e os critérios balizadores para mensuração da indenização (extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes), os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 3. DispositivoDiante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fins de:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente aos danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde a data das transações (seq. 18.12 – fl. 01), e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data desta sentença, oportunidade em que a correção monetária (que incide desde o arbitramento Súmula 362/STJ) e os juros devem ser aplicados conjuntamente pela Taxa Selic, nos termos da redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima (CPC, art. 85), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora.Inconformada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS PR/SP interpusera AC (mov. 103), dizendo: (a) não houve qualquer falha na prestação do serviço, pois as transações foram realizadas com cartão físico e senha pessoal do associado, circunstância incontroversa; (b) ocorrera fortuito externo, excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, por se tratar de crime ocorrido fora das dependências da instituição, rompendo o nexo causal; (c) não é razoável imputar à Cooperativa dever de monitorar ou investigar compras legítimas feitas com cartão e senha, por se tratar de autonomia do correntista; (d) subsidiariamente, há de se reconhecer a culpa concorrente do apelado; (e) indevida
condenação por danos morais, por ausência de prova do abalo psicológico e inexistência de nexo causal entre o sequestro e a conduta da instituição; (f) caso mantida a condenação, minorar o quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser exorbitante e desprovido de fundamentação individualizada; (g) pedira-se o provimento do apelo.Contrarrazões no mov. 108.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece destes recursos.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseNa origem, trata-se de demanda pela qual a parte autora, JOÃO PAULO DE TOLEDO SCANAVEZ, busca o ressarcimento do dano material suportado e compensação por danos morais, em razão de ter sido vítima de coação perpetrada por criminosos, em razão da qual fora obrigado a entregar carteira e celular e a usar seu cartão de débito para, em máquina própria dos criminosos, fazer 03 (três) compras, estas identificadas no extrato como em favor de “Mp *Eduardoroupas”, de R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que totalizara de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Consumadas as operações, os criminosos constrangeram a parte autora a ficar mais 15 (quinze) minutos no imóvel, submetido a ameaças de morte. E ao sair, com telefone emprestado por transeunte, contatara pessoas próximas e a Polícia, aí esperando a chegada da autoridade policial, que lavrara boletim pertinente. Em seguida, comunicara a parte ré sobre o ocorrido, via telefone, e também comparecera na agência, onde relatara, novamente, o fato ao gerente. Mas depois de 30 (trinta) dias, a resposta fora de que nada poderia ser feito, já que as operações se deram com cartão e senha. Na resposta, a Cooperativa ré dissera não ter responsabilidade no evento, já que fortuito externo,
assim como dissera que as transações não destoavam das movimentações ordinárias do réu. Acrescera ser indevida pretensa responsabilização por dano moral, já que não se comprovara ter havido dano dessa natureza. Depois da audiência de instrução, em que fora ouvido preposto da parte ré e colhido depoimento de testemunha arrolada pela parte autora, as partes deduziram alegações finais, e viera a sentença, da qual ora se insurgira a Cooperativa ré, aí vencida.II.2.2. Responsabilização da ré Alegara, a Cooperativa apelante, não ter havido, no episódio, qualquer conduta sua de que possa implicar sua responsabilização, já que as compras em foram feitas em ambiente externo, de forma regular, com uso de cartão e senha, o que é mesmo reconhecido pela parte autora, sendo certo que não se pode exigir que monitore, em tempo real, todas transações de seus associados. Assim, segundo seu entendimento, incide a excludente do art. 14, § 3.º, inc. II, do CDC, afastando-se, de corolário, o preceituado na súmula n. 479, do Colendo STJ. Eventualmente, teria havido culpa concorrente e, de qualquer modo, indevida a responsabilização por dano moral, posto que este não fora comprovado.Quanto à atipicidade das operações, todavia, nada se alegara nas razões recursais e, lembre-se, essa fora parte essencial da motivação, na sentença, a concluir pela responsabilidade da Cooperativa no episódio. Note-se, das razões recursais, que, acerca disso, inexiste impugnação específica, senão argumentações genéricas. Confira:[...] Neste ponto, cabe ressaltar que a Apelante disponibiliza serviço automatizado de monitoramento em tempo real das movimentações de seus associados. Contudo, a análise é dispensada para os casos de utilização do cartão físico (presente) e senha pessoal, pois estes estão na responsabilidade do próprio titular, a qual cabe a guarda, vigilância, segurança e sigilo.Aliás, não pode a Apelante interferir na vida particular do associado e nos negócios jurídicos que firma perante terceiros, Excelência, não sendo razoável imputar à Cooperativa o dever de investigar se determinada compra com o seu cartão de débito e digitação da senha pessoal tem respaldo contratual ou não. A simples mudança de comportamento de um associado com relação a sua conta corrente, não é vista como fraude ou atividade suspeita, até pela liberdade e autonomia deste com relação as suas finanças [...].A respeito da atipicidade das operações havidas com a coação da parte autora, nada se dissera para se contrapor à conclusão da sentença. Diga-se, não se afirmara que estas operações (as objeto da demanda) eram usuais, ou não destoavam do habitual, somente se defendendo que, por terem sido realizadas com cartão e senha, passavam ao largo do monitoramento automatizado. A propósito, se dessas argumentações alguma coisa se tem quanto à atipicidade das movimentações, é que eram, mesmo, incomuns, já quando se dissera que mudança no comportamento do associado não seria suficiente a que se barrassem operações. Vale dizer, a estranheza das movimentações é
até reconhecida pela Cooperativa, que, sobre ela, dissera, apenas serem incomuns (“mudança de comportamento”, em suas palavras), mas que isso não seriam sinais relevantes, a despertar suspeitas.Ora, diga-se, desde logo, que pela má prestação dos serviços, em relação de consumo, a teor do art. 14, do CDC, abre-se possibilidade de se responsabilizar a Instituição creditícia na forma objetiva, até porque, a rigor, ostenta hegemonia técnica em comparação à eventual aptidão do consumidor. Veja:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A propósito, quanto ao tema, leciona CAVALIERI FILHO in “Programa de responsabilidade civil”, 11ª ed., RT, SP, 2016:[...] A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre de uma violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações [...].Também é certo que o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ao abrigo do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC.Pois bem! No caso, tem-se incontroversa a criminosa movimentação havida, que vitimara a parte autora, o que se constata pelos documentos que instruem a inicial, e, de resto, porque sequer negada pela parte ré.Claro, é inegável que cabe ao cliente cuidar, e pessoalmente, da guarda de seu cartão magnético, não o entregando a terceiros. Porém, no caso, como visto, a parte autora não assumira atitude temerária, imprudente, ou negligente. Ela fora subjugada por criminoso (s)!Certo é, também, que, no ato criminoso, em si, de fato, não houvera intervenção da parte ré, tampouco poderia ela impedir que ocorresse o ato criminoso. Porém, o que se reconhecera na sentença, e como de fato se dá, é que a obrigação da Instituição creditícia não era a de impedir o crime, e, sim, de obrar como dela era exigível, nessas condições, ou seja, obstar que transações atípicas, como essas, em série (ou em sequência), não passassem sem a filtragem daquela.É dizer, o dano efetivo resultara das operações feitas com o cartão e senha da parte autora, isso também é incontroverso, porém, como posto na sentença, e o que não fora negado pela parte ré, e mesmo com se vê dos extratos, essas 03 (três) compras, em seguida, umas das outras, e em valores significativamente maiores que os movimentados pela parte ativa, no dia a dia, são, mesmo, destoantes das habituais e, já por isso, deveriam ter sido barradas pela Cooperativa de crédito, que, nessa atividade (creditícia), se equipara, sim, às Instituições financeiras.Como consignado na sentença, é aí que reside a responsabilidade do Banco. Já por isso, não se poderia acolher sua argumentação, de que inexistira nexo causal entre o dano e alguma conduta sua, porque lhe era exigível que impedisse o dano de ocorrer. Assim, a sua conduta fora comissiva por omissão. E disso resultara o dano de impositiva reparação.E, reitere-se, não apenas não impugnara essa particularidade, mas, de fato, o que se vê dos extratos que acompanham a inicial são mesmo operações com claras características de fraude, já que 03 (três) compras, em sequência, em valores altos para os padrões da conta, eram de despertar a suspeita da Instituição. E se, tal qual dissera a parte apelante, a movimentação com cartão e senha faz tal movimentação “sair do radar” da Instituição, sendo excluídas do âmbito da fiscalização automatizada, e isso, antes de constituir isenção de sua responsabilidade, em verdade desvela, por si, evidente falha na prestação de serviço, afinal, é de se questionar o motivo pelo qual essas específicas operações não seriam monitoradas automaticamente, mas outras, o são.Enfim, na jurisprudência do STJ já não é novidade a compreensão de que é dever da Instituição creditícia apurar a regularidade e a idoneidade das transações a serem celebradas, com vistas a desenvolver meios de se dificultarem e/ou se evitarem fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido (in RESP n. 1.995.458 / SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, 3º T., julgado de 9.8.22).Quando criminosos acessam as contas, apropriam-se de cartões etc., geralmente, são feitas diversas operações em sequência, em curtíssimo lapso temporal e em valores elevados, de forma que, em razão dessa combinação de fatores, as transações por estelionatários destoam, por completo, do perfil do usuário, consumidor. Neste rumo, à prestação adequada do serviço, a Instituição bancária deve zelar pela segurança em não liberar, de imediato, tais movimentações, sem, antes, confirmá-las idoneamente, com o cliente, titular da conta respectiva. E nesse sentido, é dever alertar-se o Correntista, o Cooperado, de forma eficaz, quanto à tentativa de operações estranhas, na conta dele, podendo e devendo, até, por precaução, bloquear a conta dele, até que se confirme a autenticidade, ou não, dessas transações. Não destoa desse entendimento, a jurisprudência desta Corte estadual, nos termos deste ilustrativos precedentes:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO MOTOBOY”. REALIZAÇÃO DE COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. CONDUTA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.995.458/SP. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. (in TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n. 0024462-02.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, julgado em 25.3.25).DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO [...]. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente ação de indenização proposta por vítima do chamado "golpe do motoboy". A sentença declarou inexigíveis valores cobrados em cartões de crédito (R$41.000,04), determinou a restituição de R$17.500,00 e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há culpa exclusiva da vítima que forneceu informações sigilosas, afastando a responsabilidade do banco; (ii) verificar se o banco falhou na prestação de serviço ao não detectar transações incompatíveis com o perfil do consumidor, ao não impedir a realização de contatos por terceiros pelo telefone oficial do Banco e não impedir o vazamento de dados pessoais do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, que apenas pode ser afastada por prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, CDC. O STJ, no REsp 1.995.458/SP, firmou que, embora o consumidor tenha contribuído para o ilícito ao entregar o cartão e senha, isso não exime o banco da responsabilidade se as transações destoarem do perfil do cliente e ocorrerem em sequência atípica. A instituição financeira falha ao não adotar mecanismos de segurança para obstar a utilização do número oficial do banco por terceiros, proteger os dados pessoais de correntistas do uso por terceiros e identificar transações potencialmente fraudulentas, como as realizadas com rapidez e em valores elevados, conforme precedentes do TJPR. A ausência de impugnação específica pelo banco quanto ao vazamento de dados pessoais relatado pela vítima caracteriza presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341, CPC. A condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, reforça a necessidade de maior diligência pelo banco em garantir a segurança das operações bancárias. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (in TJPR, 14ª CC, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 12.2.25). Destaques não da fonte!APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO (1). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. GASTOS DE TERCEIROS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO (2). CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. DEVER DE GUARDA PELO CONSUMIDOR. EVENTUAL PRÁTICA DE ESTELIONATO. FORA DA VIGILÂNCIA DO BANCO. DIVERSOS GASTOS ATÍPICOS DE VULTOSA QUANTIA. GASTO DIÁRIO MUITO SUPERIOR AO COMUMENTE DESPENDIDO NO MÊS. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE FOGE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA. PREVISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIDA. PRECEDENTES DO STJ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0017268-14.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.4.23).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REGULARMENTE CONTRATADO, SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA QUE QUE NÃO FOI OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ESTÁ AQUÉM DO PRATICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. LIVELO S.A. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. APELANTE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO LESIVO OU CONTRIBUI PARA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LOGO DA RÉ POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0009640-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 9.8.23). Destaques não da fonte!Portanto, a responsabilidade do Fornecedor, no caso, a Cooperativa financeira, só poderia ser elidida se comprovada inexistência de defeito no serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC), o que não se constatara, já que, tal qual posto, o prejuízo adviera de sua conduta comissiva por omissão, ao não impedir que os atos de repercussão financeira (compras) decorrentes do crime se concretizassem.Logo, mesmo quando perpetrados por terceiro, o Fornecedor responde perante o Consumidor, havendo de se considerar, ademais, o risco inerente ao próprio empreendimento, sendo este entendimento efetivamente pacífico na jurisprudência, o que se consolidara na edição da súmula n. 479, do STJ, exarada nestes termos:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Destarte, considerando-se o que se tem dos autos, não há hipótese de ser acolhida a pretensão recursal, do Banco, de se eximir da responsabilidade que lhe é devida, sendo estas mesmas as razões pelas quais se mostra inadmissível a acolhida da pretensão da Cooperativa de ver reconhecida a culpa concorrente no episódio.II.2.3. Danos moraisAinda, pedira a partes rés a reforma da sentença, para afastar sua responsabilização pelas ofensas morais havidas. Mas também aí não lhe assiste razão! Sobre a ofensa moral, cabe realçar que depois de muitas divergências doutrinária e jurisprudencial (do neminem laedere à restitutio in integrum) se concluíra pela reparabilidade do dano moral, como reposição (e não paga) à ofensa havida, não como preço da honra ferida ou da dor sofrida, mas, como compensação pelo padecimento havido e, no mais, como a sanção ou reprimenda ao ofensor, com finalidade tanto punitiva (do mal feito já ocorrido) quanto preventiva (a fim de que não mais venha a reincidir nessa prática, indevida).Hoje, não mais se discute sobre isso nem sobre a cumulatividade das ofensas patrimonial e imaterial, o que, a propósito, vem garantido também pela Constituição federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, sobre isso, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, pp. 30-31:Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, único comportamento lesivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que desrespeitam o bom nome, a imagem, a honra etc., causando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.Nesse diapasão, MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14) enunciando:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Essa ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc. E esses interesses, não têm preço. Afinal, não há como se quantificar o “valor” da honra!Noutros termos, ninguém aceitaria ofensa em algum desses bens, por preço algum. E não é por outra razão que a doutrina moderna afastara a concepção de “preço da dor” (o pretium doloris), nem mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. Nessa perspectiva, a ideia de que a indenização por ofensa moral tem de ser elevada não se sustenta. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, não o que confira ganho ou vantagem à parte vitimada. Sobre o tema, registre-se o escólio de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 05, p. 319), sempre atual, para quem a dificuldade na estimativa “[...] abre porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Cabe transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ (ob. cit.):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Aqui, como demonstrado, houvera falha no serviço prestado pelo Réu. Enfim, o que se nota, de fato, é defeito na prestação do serviço, e, tanto mais, em situações extremas e de urgência com as havidas no caso. Observe-se como situações assim são tratadas:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO [...]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço bancário, permitindo fraude na conta da autora. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco com base na violação do dever de segurança. O apelante busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da autora e de terceiros, além de pedir a exclusão da indenização por danos morais e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela cliente, decorrentes de fraude em sua conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as instituições financeiras são responsáveis, de forma objetiva, pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 2. Ficou comprovado nos autos que houve falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não ofereceu mecanismos de segurança adequados para evitar a fraude. 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, ou seja, sua comprovação é presumida diante da violação ao dever de segurança do serviço bancário. 4. A alegação de culpa exclusiva da autora ou de terceiros não foi comprovada nos autos, sendo mantida a responsabilidade do banco pelo risco inerente à atividade bancária. 5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional aos transtornos causados à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Teses de julgamento: 2.1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes por fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2.2. A indenização por danos morais em casos de fraude bancária é devida in re ipsa, sendo presumida a violação ao dever de segurança.
V. DISPOSITIVOS [...] CITADOS 1. Súmula 479/STJ; CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14. 2. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.138.861/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012; TJPR – 14ª Câmara Cível – 0023085-59.2021.8.16.0001 – Curitiba – Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – J. 06.03.2023 (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0023107-20.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgamento aos 21.10.24).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VALIDADE E IDONEIDADE DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE QUE SE PASSOU PELO PREPOSTO DO BANCO E INSTRUIU O SUPOSTO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, EM VERDADE, ESTAVA CELEBRANDO O CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, DO CC. ESTELIONATÁRIO QUE DETINHA O CONHECIMENTO ACERCA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS, AO PRECISAR O MOMENTO EM QUE O DINHEIRO FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEUS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. TENTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. PARTE AUTORA QUE SEQUER USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1413542/RS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO IRRISÓRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 8ª CC, n. 0002469-82.2023.8.16.0069, AC, Cianorte, Rel. Des. Substituto, EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado de 21.10.24).APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA À REPARAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. OCORRENTES TRANSAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS, NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, E DEPOIS DA TRANSFERÊNCIA DA CONTA, DE AGÊNCIA. EXTRATOS NOS QUAIS CONSTAM DÉBITOS PELO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO, COM SENHA E CHIP, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS A ENTREGA OU O ENVIO, O RECEBIMENTO, DO PLÁSTICO, PELA PARTE CONSUMIDORA, CLIENTE. TAMBÉM, NÃO HOUVERA PROVA DO PEDIDO DESTA, AO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. AINDA, OPERAÇÕES QUESTIONADAS, QUE NÃO SÃO CONGRUENTES OU HARMÔNICAS COM O PERFIL DA PARTE, CLIENTE, AFERÍVEL EM PERÍODOS ANTERIORES. DIANTE DESTES SENÕES, O FATO DE SER DOTADO DE SENHA E CHIP, É INSUFICIENTE A ELIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, QUE NÃO PROVARA A REGULARIDADE DESSAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE NÃO LOGRARA PROVAR ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. POUCO EMPENHO DELE, NO ESCLARECIMENTOS DOS FATOS, SEJA QUANDO DA QUEIXA ADMINISTRATIVA, EM SEGUIDA À DESCOBERTAS DAS OPERAÇÕES, E TAMBÉM EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA NA ORIGEM, NÃO INFIRMADA EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA, ADVOCATÍCIA, MAJORADA NESTE APELO, EM 01% (UM POR CENTO), COM O QUE TOTALIZARA 11% (ONZE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DA MORA SE DEEM A TEOR DOS ARTS. 389 E 406, DO CC, COM A REDAÇÃO DA L. 14.905/94 (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000219-23.2023.8.16.0119, Nova Esperança, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgamento aos 11.10.24).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, ORA APELANTE. I. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. TESES AFASTADAS. MÉRITO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM. II. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, ORA APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. FRAUDE PRESUMIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM VERACIDADE DA ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. III. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR DEVOLVER O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS TENTATIVA DE CONTATO QUE ENSEJOU QUE A AUTORA BUSCASSE OUTRAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E, PORTANTO, OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DO GOLPE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAUDE CONSUMADA PELA AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA CONDUTA OMISSIVA E DA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. V. POR OUTRO LADO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. BANCO QUE DEPOSITOU O VALOR SUPOSTAMENTE MUTUADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO DESTE PONTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002496-07.2023.8.16.0056, Cambé, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 27.9.24).Demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta da Instituição bancária (comissiva por omissão) e os danos suportados pela parte autora, já que estes decorrem, e diretamente, de ato não lícito, da parte ré, em dar guarida a operações fraudulentas, causando incômodo desnecessário, já que fora obrigada a tomar providência, a fim de providenciar o cancelamento dessas operações, irregulares, além de se ver obrigada suportar o pagamento das compras, concluídas por desídia da parte ré. Mencione-se a inegável angústia, derivada do medo de não receber, de volta, os valores subtraídos.Comprovado tal ato ou fato (= injurídico), o dano e o nexo causal entre eles, também se tem por caracterizado o dever de indenizar, pelo que é adequada a condenação à parte ré, a ressarcir os danos morais experimentados pela parte autora.Quanto à pretensão recursal relativa à redução do quantum indenizatório, também não comporta acolhida. Já se diga que, ao arbitramento da reparação por ofensas morais, não existe critério patronizado, sendo devido considerarem-se todas as circunstâncias do caso, como natureza da ofensa, consequências do ato, grau ou nível de culpa, condições econômicas das partes, além de se ater ao caráter dúplice da reparação, tanto punitivo quanto de compensação, pelo dano havido, e sem permitir-se enriquecimento injustificado da parte vítima, tampouco, o empobrecimento indevido da parte ofensora.Sobre a fixação do quantum indenizatório, convém transcrever as lições de MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Veja, ainda, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., SP, MALHEIROS, 2004, subitem 19.5, pp. 106-110), a respeito do tema:Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (destaques desta transcrição).Destarte, em se tratando de dano moral, o Magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular valor não insignificante e inapto a compor o prejuízo nem tão elevado, que cause enriquecimento sem causa, à vítima. Por isso, deve ser congruente com o princípio da razoabilidade, limitando-se minimizar a ofensa, em cunho pedagógico que sirva de desestímulo a eventual reincidência no comportamento indevido, ofensivo (não prêmio à vítima).E, tendo-se em vista que o objeto da compensação por ofensas morais é, ao mesmo tempo, ressarci-las em sua extensão e evitar novos acontecimentos, ou seja, tem o condão indenizatório e sancionatório, e, por isso, não deve se dar por quantum exacerbado, que propicie eventual enriquecimento sem causa de uma parte nem aquém ao razoável, que se ponha insuficiente a impingir força a desestimular a parte ofensora a reincidir na prática ilícita, indevida, em relação à mesma ofendida ou a outrem, tem-se que o valor arbitrado na sentença (em R$ 3.000,00 [três mil reais]) não é exagerado, se considerando as peculiaridades do caso, em que se pretende, além de compensar a parte, estimular o Banco a que desenvolva práticas mais seguras, ao monitorar acesso a contas digitais.Destaca-se, amais, que, afora requerer a redução dessa condenação, não se descrevera, minimamente, razão pela qual se a reputara excessiva, de modo que, de fato, o valor fixado na sentença se mostra adequado, devendo, portanto, ser confirmada também esta parcela da condenação da parte ré, tal qual se fizera no Primeiro Grau.II.2.4. Honorários advocatíciosComo estes apelos restaram não providos, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora (mesmo parâmetro da sentença), ou seja, as indenizações, materiais e extra, obtidas com esta demanda. Verba final fixada, portanto, em 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora em razão desta demanda.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento dos recursos, negando-lhes provimento!