SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126312-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento e esgotamento sanitário. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada e deferindo a tutela de urgência pleiteada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por construtora em face de decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná, referentes a contrato de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, alegando isenção do tributo em razão de veto presidencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a tutela de urgência que pretende a suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados aos Municípios de Campo Mourão, Luziana, Farol e Joanópolis, em razão da alegação de isenção tributária para obras de saneamento e esgotamento sanitário.III. Razões de decidir3. Há probabilidade do direito e perigo de dano que justificam a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados.4. Os serviços de saneamento e esgotamento sanitário estão isentos de ISSQN devido ao veto presidencial que afastou a incidência do imposto sobre tais serviços.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou o entendimento de que não há amparo legal para a exigência de ISS sobre serviços de esgotamento sanitário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada.Tese de julgamento: É inexigível a cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento, esgotamento e tratamento de água, em razão do veto presidencial aos itens que previam a tributação desses serviços na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, considerando o interesse público e a universalização do acesso a serviços básicos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; CPC, art. 300; Lei Complementar nº 116/2003, itens 7.14 e 7.15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005869-57.2021.8.16.0075, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002388-44.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0057974-63.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Construtora CIM LTDA pode suspender a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente aos serviços prestados à SANEPAR, que são obras de saneamento e tratamento de água. A decisão foi tomada porque o Tribunal entendeu que esses serviços não devem ser tributados, já que há um veto presidencial que isenta esses tipos de obras do imposto. Assim, a Construtora pode continuar a realizar os serviços sem se preocupar com a cobrança desse imposto até que a questão seja resolvida definitivamente no processo.