Ementa
Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento e esgotamento sanitário. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada e deferindo a tutela de urgência pleiteada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por construtora em face de decisão que indeferiu pedido liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná, referentes a contrato de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, alegando isenção do tributo em razão de veto presidencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a tutela de urgência que pretende a suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados aos Municípios de Campo Mourão, Luziana, Farol e Joanópolis, em razão da alegação de isenção tributária para obras de saneamento e esgotamento sanitário.III. Razões de decidir3. Há probabilidade do direito e perigo de dano que justificam a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados.4. Os serviços de saneamento e esgotamento sanitário estão isentos de ISSQN devido ao veto presidencial que afastou a incidência do imposto sobre tais serviços.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou o entendimento de que não há amparo legal para a exigência de ISS sobre serviços de esgotamento sanitário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada.Tese de julgamento: É inexigível a cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento, esgotamento e tratamento de água, em razão do veto presidencial aos itens que previam a tributação desses serviços na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, considerando o interesse público e a universalização do acesso a serviços básicos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; CPC, art. 300; Lei Complementar nº 116/2003, itens 7.14 e 7.15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005869-57.2021.8.16.0075, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002388-44.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0057974-63.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Construtora CIM LTDA pode suspender a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente aos serviços prestados à SANEPAR, que são obras de saneamento e tratamento de água. A decisão foi tomada porque o Tribunal entendeu que esses serviços não devem ser tributados, já que há um veto presidencial que isenta esses tipos de obras do imposto. Assim, a Construtora pode continuar a realizar os serviços sem se preocupar com a cobrança desse imposto até que a questão seja resolvida definitivamente no processo.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0126312-29.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA CIM LTDA em face da decisão de mov. 28.1, integrada pela decisão de mov. 50.1, proferida nos autos de ação ordinária declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária com pedido de tutela provisória autuados sob nº 0006300- 06.2025.8.16.0058, que indeferiu o pedido liminar que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados à SANEPAR referentes ao contrato de n° 63161 e aqueles futuros com o mesmo objeto.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que os serviços constantes nos contratos firmados entre a Agravante e a Sanepar se trata de obras de manutenção e ampliação dos Sistemas de Tratamento de Água e de Esgotamento Sanitário, os quais, por força do veto presencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03, são isentos da incidência de ISSQN.Sustenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já pacificou a matéria, de forma que não há dúvidas que as obras executadas pela Agravante se enquadram na espécie cuja incidência do ISS foi expressamente afastada pelo veto presidencial.Aduz que está demonstrado a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, eis que está sendo cobrada de tributo indevidos, gerando prejuízos financeiros.Requer, assim, o conhecimento do recurso e o deferimento liminar da Tutela antecipada como autoriza o art. 1.019, I do CPC, concedendo a tutela cautelar em caráter urgente, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados à SANEPAR referentes ao contrato de n° 63161 e aqueles futuros com o mesmo objeto, bem como que os valores das notas fiscais a serem emitidas referente aos contratos ainda pendentes de faturamento, sejam apurado e depositados judicialmente, mês a mês, de forma integral. Requer, ainda, que seja determinado ao Município de Campo Mourão – PR, ao Município de Luziana – PR ao Município de Farol-PR e ao Município de Joanópolis – PR, a liberação da Certidão Positiva com efeito de negativa conforme garante o art. 206 do CTN.Em 31.10.2025 foi deferido o pleito de concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da eficácia da decisão atacada até o final do julgamento do presente agravo de instrumento e determinar a suspensão da cobrança do ISS relativo aos serviços previstos no contrato de n° 63161 e aqueles futuros com o tudo mesmo objeto, bem como autorizar o depósito judicial dos valores que seriam devidos (mov. 9.1 – TJ).Houve a comunicação da decisão ao juízo de origem (mov. 12 –TJ).Contrarrazões ofertadas no mov. 16.1, 17.1.Encaminhado os autos à Procuradoria Geral de Justiça que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 22.1 – TJ).Retornaram conclusos os autosInclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia a respeito da possiblidade ou não de deferimento da tutela de urgência que pretende a suspensão da exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados aos Municípios de de Campo Mourão – PR, de Luziana – PR, de Farol-PR e de JoanópolisInicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Analisando o caso concreto, vislumbro que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão da tutela de urgência, conforme decido na decisão liminar de mov. 9.1 -TJ.Infere-se dos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 166/2003 a previsão de tributação sobre os serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, bem como sobre os serviços de tratamento e purificação de água, foram vetados pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003 com a seguinte exposição de motivos: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Considerando o veto e as razões nele expostas, esta Corte tem entendido que, diante da ausência de amparo legal para exigência de ISS em relação ao esgotamento sanitário, deve ser reconhecida a inexigibilidade de ISS sobre tais serviços. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002388-44.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE VETADOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO. CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PRIORIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0057974-63.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.07.2023) No caso em espécie, conforme contrato juntado no mov. 1.7, verifica-se que a agravante foi contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para executar os serviços de “(...) ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do município de Paiçandu, na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Bandeirantes do Sul, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital, sendo: UNIDADE 1: Execução de tubulação de entrada, caixa de transição, caixa de gradeamento manual, demolição de unidades existentes, sistema limpa fossas, elevatória de efluentes, centro administrativo, laboratório, guarita, subestação de energia e urbanização. UNIDADE 2: Fornecimento e instalação de sistema de pré e pós tratamento modular”.Em que pese nas notas fiscais de mov. 1.9 esteja lançada a prestação de serviços conforme item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, denota-se que há descrição clara no sentido de que a prestação se refere àqueles contratados pela SANEPAR: “Número do Contrato de referência: 56078Objeto do contrato de referência: executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do município de Paiçandu, na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Bandeirantes do Sul, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital, sendo: UNIDADE 1: Execução de tubulação de entrada, caixa de transição, caixa de gradeamento manual, demolição de unidades existentes, sistema limpa fossas, elevatória de efluentes, centro administrativo, laboratório, guarita, subestação de energia e urbanização”. Nesses termos, ainda que exista na lista anexa à LeiComplementar 116/2003 item pertinente a serviços de obras de construção civil (7.02), tem-se que, no caso dos autos, comprova a agravante que realiza obras para esgotamento sanitário, serviço diverso daquele previstos nos itens 7 e 7.12 da citada Lei Complementar, de modo que não se pode enquadrar nem mesmo como congênere.Dito isto, tem-se que há nos autos elementos que justifiquem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN decorrentes dos serviços prestados até o julgamento final da ação principal, nos termos do art.151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Contudo, a antecipação da tutela recursal deve se ater ao pedido liminar veiculado na petição do mandado de segurança, de forma que, deve ser realizado o depósito judicial do ISS, conforme já anteriormente determinado.Portanto, impõe-se dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e deferir pleito de concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da eficácia da decisão atacada até o final do julgamento do presente agravo de instrumento e determinar a suspensão da cobrança do ISS relativo aos serviços previstos no contrato nº 56078, bem como autorizar o depósito judicial dos valores que seriam devidos.DECISÃOPortanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pleiteada, nos termos da fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.
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