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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009755-85.2026.8.16.0173 Recurso: 0009755-85.2026.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MARTA ANDRADE DE FREITAS Requerido(s): CLARO S/A I - Marta Andrade e Freitas interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Levantando preliminar de repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, alega ofensa aos artigos: a) 93, IX, da Constituição Federal, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão incorreu em contradição ao não conhecer, por preclusão, da discussão relativa ao ônus da prova e, simultaneamente, examinar essa matéria no mérito, considerou existente um RG que não consta dos autos e não enfrenotu a alegação de inexistência do instrumento contratual; b) 5º, LIV, da Constituição Federal, sustentando haver ofensa ao devido processo legal, pois o acórdão exigiu da consumidora a demonstração de fato negativo e considerou suficiente um conjunto documental que foi descrito de forma inexata pelo próprio acórdão; c) 5º, LV, da Constituição Federal, defendendo haver ofensa ao contraditório e à ampla defesa e decisão surpresa, pois o Órgão Colegiado utilizou, para afastar o dano moral, informação obtida de ofício em página eletrônica da Serasa, fora dos autos e sem prévia oportunidade de manifestação das partes. II- Em relação à alagada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo o Colegiado feito constar no acórdão os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu entendimento. Assim, a decisão recorrida está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 791.292/PE – Tema 339/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 13/08/2010), concluiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentadas, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Quanto aos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a questão sobre ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, possui natureza infraconstitucional e no julgamento do Tema 660/STF, ARE 748.371-RG, afastou a existência de repercussão geral a respeito. Confira-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STF - ARE 748.371, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013). Tal circunstância reclama a aplicação do artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. III- Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24
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