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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009937-93.1995.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO PREMATURO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE POSSUI NATUREZA ESSENCIALMENTE RECONSTRUTIVA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DA INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS QUE IMPEDIU A RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONTRA A PARTE A INEXISTÊNCIA DE ATOS OU MANIFESTAÇÕES NÃO PRESERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DESÍDIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, NÃO DECORRENDO MERAMENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA “RATIO” DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o incidente de restauração de autos e extinguiu a execução originária com fundamento na prescrição intercorrente, em razão do extravio dos autos físicos e da suposta inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, sendo discutida a adequação do reconhecimento da prescrição diante da paralisação do feito causada por fatores ligados ao funcionamento do Poder Judiciário e à necessidade de recomposição do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva originária diante do extravio dos autos e da paralisação do processo causada por circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição intercorrente foi prematuro, pois não estavam consolidados todos os elementos necessários para sua análise segura.4. A paralisação do processo decorreu do extravio dos autos e de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Judiciário, não podendo ser imputada à parte exequente.5. Não há demonstração de abandono ou inércia exclusiva da parte exequente que justifique a prescrição intercorrente.6. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 106, afasta a prescrição quando a demora decorre de fatores alheios à vontade da parte, como no caso do extravio e restauração dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a extinção da execução pela prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do incidente restaurativo e, após sua conclusão, da execução originária.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação do processo decorrer de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, como extravio de autos, necessidade de restauração do processo, tramitação de recursos e sucessão processual, não sendo possível imputar à parte exequente a inércia decorrente desses fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, § 1º; CC/1916, art. 177; CPC, arts. 712 a 718; CPC/2015, art. 1.056, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado por causa da prescrição intercorrente, que é quando se entende que o direito de cobrar uma dívida foi perdido por demora. Isso porque a demora aconteceu por causa do extravio dos documentos do processo e outras situações que dependem do funcionamento do Judiciário, e não por culpa da parte que pediu a cobrança. Por isso, o processo deve voltar para a primeira instância para continuar normalmente, até que se resolva tudo e a dívida possa ser cobrada.