Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO PREMATURO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE POSSUI NATUREZA ESSENCIALMENTE RECONSTRUTIVA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DA INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS QUE IMPEDIU A RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONTRA A PARTE A INEXISTÊNCIA DE ATOS OU MANIFESTAÇÕES NÃO PRESERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DESÍDIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, NÃO DECORRENDO MERAMENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA “RATIO” DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o incidente de restauração de autos e extinguiu a execução originária com fundamento na prescrição intercorrente, em razão do extravio dos autos físicos e da suposta inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, sendo discutida a adequação do reconhecimento da prescrição diante da paralisação do feito causada por fatores ligados ao funcionamento do Poder Judiciário e à necessidade de recomposição do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva originária diante do extravio dos autos e da paralisação do processo causada por circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição intercorrente foi prematuro, pois não estavam consolidados todos os elementos necessários para sua análise segura.4. A paralisação do processo decorreu do extravio dos autos e de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Judiciário, não podendo ser imputada à parte exequente.5. Não há demonstração de abandono ou inércia exclusiva da parte exequente que justifique a prescrição intercorrente.6. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 106, afasta a prescrição quando a demora decorre de fatores alheios à vontade da parte, como no caso do extravio e restauração dos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a extinção da execução pela prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do incidente restaurativo e, após sua conclusão, da execução originária.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação do processo decorrer de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, como extravio de autos, necessidade de restauração do processo, tramitação de recursos e sucessão processual, não sendo possível imputar à parte exequente a inércia decorrente desses fatos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/1973, art. 267, § 1º; CC/1916, art. 177; CPC, arts. 712 a 718; CPC/2015, art. 1.056, art. 14.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 106.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado por causa da prescrição intercorrente, que é quando se entende que o direito de cobrar uma dívida foi perdido por demora. Isso porque a demora aconteceu por causa do extravio dos documentos do processo e outras situações que dependem do funcionamento do Judiciário, e não por culpa da parte que pediu a cobrança. Por isso, o processo deve voltar para a primeira instância para continuar normalmente, até que se resolva tudo e a dívida possa ser cobrada.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009937-93.1995.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, em face da sentença de mov. 308.1 proferida na ação nº 0009937-93.1995.8.16.0129, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que julgou procedente a ação, bem como extinguiu de ofício o processo principal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser cassada, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.Aduz que o extravio dos autos decorreu de culpa do executado, uma vez que o de cujus Mário Marcondes Lobo foi intimado para devolução do processo em cartório, no prazo de 24 horas, conforme publicação no Diário da Justiça de 02/04/2004, sem que tenha cumprido a determinação.Argumenta que o pedido de ingresso do cessionário foi formulado em 03/09/2008, apenas quatro anos após o extravio dos autos, período inferior ao prazo prescricional então aplicável.Afirma, ainda, que não é possível concluir pela ausência de manifestação da parte exequente após o ano de 2004, tendo em vista que a própria secretaria reconheceu a perda de petições avulsas, circunstância que impede a imputação de inércia à credora.Defende a inaplicabilidade do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, sob o fundamento de que os fatos discutidos ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual deve incidir o regime jurídico anterior, inclusive quanto ao prazo prescricional. Assevera que o título executivo consiste em nota promissória vencida em 22/06/1995, tendo a execução sido ajuizada em 28/09/1995, incidindo, portanto, o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.Sustenta, igualmente, que as disposições do Código de Processo Civil de 2015 não podem ser aplicadas a fatos ocorridos na vigência do CPC de 1973, nos termos do art. 14 do novo diploma processual. Acrescenta que, à época, a configuração da prescrição intercorrente exigia a prévia intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito, entendimento consolidado pela jurisprudência, bem como invoca o art. 1.056 do CPC/2015 para reforçar a disciplina do termo inicial da prescrição nas execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973.Alega que não houve intimação pessoal da exequente para dar andamento ao processo, conforme exigia o art. 267, § 1º, do CPC/1973, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo diante do extravio dos autos. Por fim, afirma que eventual paralisação do feito decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, incidindo, na hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual requer o afastamento da prescrição intercorrente, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, visando à satisfação do crédito.No mov. 337, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso interposto. No âmbito destes autos de apelação, foi designada audiência de conciliação para o dia 08 de junho de 2026, a qual, entretanto, não se realizou, diante da expressa manifestação de desinteresse das partes na auto-composição. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da pretensão executiva originária, reconhecida de ofício pelo Juízo singular após o julgamento procedente do incidente de restauração de autos. Da Restauração de Autos e da Inadequação do Reconhecimento Prematuro da Prescrição Intercorrente Inicialmente, cumpre analisar a adequação do pronunciamento judicial que, no âmbito do incidente de restauração de autos, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva originária. Embora a restauração de autos não impeça, em caráter excepcional, a apreciação de matérias prejudiciais relacionadas ao processo originário, tal exame pressupõe a existência de elementos suficientes e devidamente delimitados para a formação do convencimento judicial, especialmente quanto aos marcos interruptivos, suspensivos e à eventual inércia imputável ao exequente. Com efeito, a restauração de autos, prevista nos arts. 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, possui natureza essencialmente reconstrutiva, destinando-se à recomposição dos elementos necessários ao restabelecimento do processo desaparecido, de modo a assegurar às partes o regular exercício da atividade jurisdicional. Conforme dispõe o art. 1.065, §1º, do CPC/73, uma vez lavrado o respectivo auto e homologada a reconstrução pelo magistrado, a restauração suprirá o processo desaparecido. Ademais, nos termos do art. 1.067 do mesmo diploma legal, julgada a restauração, o processo deverá seguir seus termos, evidenciando que o objetivo do incidente é viabilizar o prosseguimento do feito. Na hipótese, tendo o magistrado de origem consignado expressamente, no item II.I da sentença, que a documentação apresentada era suficiente para viabilizar a "reconstrução mínima do processo original", encontrava-se superada a controvérsia relativa à necessidade de restauração dos autos, impondo-se o prosseguimento do incidente apenas para a formalização da reconstrução e retomada da marcha processual executiva. A procedência do pedido de restauração conduziria, por consequência lógica e em observância ao regime legal aplicável, à formalização da reconstrução dos autos e ao prosseguimento da execução originária. Não obstante, o juízo a quo, de forma antecipada e de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente quando ainda não estavam suficientemente consolidados todos os elementos necessários à análise segura da execução originária. Tal providência caracteriza indevido atropelo das fases processuais e configura error in procedendo, porquanto não se mostra juridicamente adequada a extinção da pretensão executiva sem que estivessem suficientemente consolidados os elementos necessários à análise da prescrição intercorrente.
Da Prescrição IntercorrenteNo caso concreto, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, após o desaparecimento dos autos da execução originária, não teria havido manifestação útil da exequente por período superior a cinco anos. Todavia, os elementos constantes dos autos não autorizam tal conclusão.Isso porque a paralisação do feito decorreu, inicialmente, do extravio dos autos físicos, circunstância que, por si só, inviabilizava o regular prosseguimento da execução. Tanto é assim que foi necessária a propositura da presente ação de restauração de autos, justamente com a finalidade de recompor o processo e possibilitar seu prosseguimento.Além disso, uma vez instaurado o incidente de restauração, verifica-se que o processo teve regular desenvolvimento, com a tramitação de recursos, posterior suspensão em razão do falecimento de um dos réus, regularização do polo passivo mediante habilitação dos sucessores, apresentação de contestações, impugnações, saneamento do feito e, por fim, julgamento antecipado da lide.Ainda que se considere o período anterior ao ajuizamento do incidente restaurativo, não se mostra possível concluir, apenas a partir da ausência de registros documentais decorrentes do desaparecimento dos autos físicos, que houve abandono processual imputável exclusivamente à parte exequente. O próprio extravio do processo impede a reconstrução segura da integralidade dos atos praticados, não sendo admissível presumir contra o credor a inexistência de diligências ou manifestações não preservadas. Desse contexto, não se extrai a existência de abandono processual ou de inércia deliberada da exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora na tramitação processual ocasionada por circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não pode ser imputada à parte.Nesse sentido, dispõe a Súmula 106 do STJ:
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." Embora o enunciado trate especificamente da demora na citação, seu fundamento jurídico subjacente revela-se aplicável ao presente caso, em que a paralisação processual decorreu de entraves próprios da atividade jurisdicional, como ocorre nos casos de extravio de autos, necessidade de restauração do processo, tramitação de recursos, suspensão do feito por sucessão processual em razão do falecimento das partes e demais atos cuja condução depende da atuação do Poder Judiciário. Nessas hipóteses, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade exclusiva pelo transcurso do tempo, sob pena de transferir-lhe os ônus decorrentes de circunstâncias processuais alheias à sua atuação e inerentes à própria marcha judicial. Assim, inexistindo demonstração segura de que a paralisação da execução decorreu exclusivamente de comportamento omissivo da exequente, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O decurso do tempo, quando associado a circunstâncias processuais alheias à vontade da parte, como extravio de autos, tramitação de incidente restaurativo, recursos, sucessão processual e atos dependentes da marcha judicial, não autoriza a extinção da pretensão executiva.
IV. DISPOSITIVOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação a fim de cassar a sentença recorrida, afastando a extinção da execução pela prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do incidente restaurativo e, após sua conclusão, da execução originária.
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