SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050427-43.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. omissão e OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ERRO DE FATO. AUSENTE. acórdão mantido. embargos rejeitados.