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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba, pela qual foi indeferido o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 1.1).A Defesa interpôs o presente recurso e suscitou, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida ao argumento de ausência de prévia intimação da Defensoria Pública, bem como de deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta que o apenado preencheria os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual pleiteia o seu deferimento (mov. 1.2).O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.3).Encaminhados os autos ao juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a decisão recorrida pelos fundamentos já lançados (mov. 1.4). A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.
b) Das preliminaresExtrai-se dos autos da execução penal nº 0004088-79.2019.8.16.0136, o Agravante cumpre pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, imposta em razão de condenação proferida nos autos da ação penal nº 0003593-44.2022.8.16.0196, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal (mov. 1.1 – SEEU).No curso da execução foi instaurado incidente de indulto da pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 46.1 – SEEU). Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou de forma desfavorável ao reconhecimento do benefício (mov. 47.0 e 55.1 – SEEU).Posteriormente, foi proferida decisão, por meio da qual o Juízo da execução indeferiu o pedido de concessão do benefício (mov. 60.1 – SEEU).Contudo, a decisão agravada foi proferida sem a prévia intimação da Defesa para manifestação acerca do incidente de indulto, embora a Defensoria Pública já estivesse regularmente habilitada nos autos desde 09/04/2025, circunstância que acarreta a nulidade do ato decisório (mov. 18.0 – SEEU).A ausência dessa providência processual contraria a previsão contida no artigo 15, § 4º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, dispositivo que estabelece que a análise do pedido de indulto deve ocorrer somente após a manifestação do Ministério Público e, na sequência, da Defesa.Demais disso, a decisão que indeferiu o benefício afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por comprometer o pleno exercício da defesa técnica. A possibilidade de a Defesa manifestar-se por último, inclusive na fase de execução penal, representa mecanismo voltado à manutenção do equilíbrio processual próprio do sistema acusatório.A propósito:(...) O art. 15, §4º, do Decreto 12.338/2024 estabelece a necessidade de oitiva do Ministério Público e, sucessivamente, da defesa antes da decisão sobre o indulto. A prolação da decisão de indeferimento sem a prévia manifestação da defesa viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que a nulidade do ato é medida imperativa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004006-25.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 19.01.2026)Ainda que superada a nulidade anteriormente apontada, a decisão que indeferiu o indulto revela vício adicional de natureza absoluta, porquanto foi proferida nos seguintes termos:“Em que pese a certificação lançada pelo Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (Nupen), da análise pormenorizada dos autos e considerando também o parecer ministerial, verifica-se que a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024”O Magistrado deixou de proferir decisão devidamente fundamentada, limitando-se a consignar, de maneira genérica, que “a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais”, sem indicar os dispositivos do Decreto nº 12.338/2024 que teriam sido considerados para a formação de seu convencimento, inexistindo qualquer correlação entre as previsões normativas aplicáveis e as particularidades do caso concreto.A motivação das decisões judiciais representa requisito essencial à sua legitimidade, validade e eficácia, na medida em que o acesso às razões de decidir possibilita às partes a adequada impugnação do pronunciamento jurisdicional, além de permitir o controle da legalidade e da correção do ato decisório pelos órgãos jurisdicionais superiores. Em vista dessa exigência, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade.Nesse sentido:(...) A decisão agravada foi anulada devido à ausência de fundamentação sobre os motivos que levaram ao indeferimento do indulto, o que viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A falta de explicação sobre os requisitos não atendidos para a concessão do indulto compromete a legitimidade da decisão judicial (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005535-79.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 01.03.2026)Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Agravante, no sentido de que seja aplicada a teoria da causa madura para que, reconhecida a nulidade, este Tribunal passe diretamente à análise do mérito do indulto e conceda o benefício pleiteado, a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque o Juízo da Execução ainda não teve a oportunidade de proceder à apreciação completa e devidamente fundamentada das teses defensivas apresentadas, o que impede a imediata análise da matéria por esta instância revisora.Desse modo, a apreciação imediata, por esta Corte, dos requisitos necessários à concessão do indulto encontra óbice na vedação à supressão de instância, bem como na necessidade de preservação do duplo grau de jurisdição (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005339-12.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.02.2026). Portanto, considerando a ausência de intimação prévia da Defesa e a insuficiência de fundamentação da decisão agravada, revela-se necessária a declaração de sua nulidade. Em consequência, os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja proferida nova decisão, após oportunizada a manifestação sucessiva das partes, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do agravo em execução, para declarar a nulidade da decisão agravada, com a consequente prejudicialidade da análise do mérito recursal, nos termos da fundamentação.