SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001356-74.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Dec 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DE UM TERÇO (1/3) DOS DIAS REMIDOS, POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A MENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU, REITERADAMENTE, AS ORDENS EMANADAS PELOS POLICIAIS PENAIS DURANTE TRANSFERÊNCIA NA UNIDADE PRISIONAL. ACENTUADA REPROVABILIDADE. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.