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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado EDSON DA SILVA, em face da decisão que, manteve a perda de um terço (1/3) dos dias remidos até então computados a partir da data da infração disciplinar, nos termos do art. 127, da LEP, com reinício da contagem a partir da data da infração (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, afirma a defesa do sentenciado EDSON que o art. 127, da LEP, estabelece a possibilidade de revogação de até 1/3 do tempo remido, mas que no caso, contudo, não é razoável e nem proporcional a revogação nesse percentual, sendo de se revogar 1/8 ou que seja aplicada uma fração menor (mov. 1.2).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4 – TJ).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.5 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Maurício Kalache, opina pelo desprovimento do agravo (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo sentenciado EDSON DA SILVA em que postula a reforma da r. decisão que manteve a perda de um terço (1/3) dos dias remidos até então computados a partir da data da infração disciplinar, nos termos do art. 127, da LEP, com reinício da contagem a partir da data da infração (mov. 1.1 – TJ).Pois bem.Consta dos autos de execução que o sentenciado EDSON cumpre a pena de nove (9) anos, três (3) meses e dezoito (18) dias de reclusão, em regime fechado.Pela decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 157455/24, instaurado na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, o sentenciado foi punido em razão da prática de falta grave, por incidir na proibição contida no art. 63, VI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (Decreto nº 1.276/95), sendo-lhe imposto isolamento celular pelo prazo de 30 dias (mov. 190/SEEU). A falta disciplinar foi homologada em Juízo, que a reclassificou com resultante da inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39 da LEP, determinando a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos de sua pena (mov. 241.1).A r. decisão anterior foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou que outra, com fundamentação idônea, fosse proferida pelo Juízo a quo, o que se deu nos seguintes termos:“(…) Em atenção à ordem exarada pelo C. STJ em sede de Habeas Corpus, profiro nova decisão no que tange à perda dos dias remidos, decorrentes da homologação da falta grave imputada ao sentenciado, conforme decisão de mov. 241. Cuida-se de análise da falta grave atribuída ao sentenciado, consistente no descumprimento reiterado das ordens emanadas pelos policiais penais durante o procedimento de embarque para transferência de unidade prisional, ocasião em que, mesmo após orientações expressas, manteve conduta desrespeitosa, debochada e de afronta à autoridade, elevando o tom de voz e manifestando resistência à transferência para a unidade PEF III. A conduta descrita revela não apenas o descumprimento de normas internas da administração penitenciária, mas também uma postura de acentuada reprovabilidade, que extrapola o mero desajuste disciplinar. O comportamento do sentenciado, ao desacatar comandos legítimos de agentes públicos encarregados da segurança e da ordem no ambiente prisional, demonstra desprezo pelas regras mínimas de convivência e pela autoridade estatal, comprometendo gravemente a disciplina e a segurança da operação de escolta, que exige absoluto controle e cooperação dos internos para evitar riscos à integridade física dos envolvidos e à ordem pública. A insistência em desobedecer, mesmo após advertência, aliada ao tom de deboche e à resistência à transferência, configura uma conduta de natureza extremamente grave, que compromete os fins da execução penal, especialmente no que tange à ressocialização e à manutenção da ordem no sistema prisional. Tal postura revela ausência de comprometimento com o processo de reintegração social e reforça a necessidade de resposta proporcional e pedagógica por parte do juízo da execução. Nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, é facultado ao Juiz, diante da prática de falta grave, revogar até 1/3 (um terço) dos dias remidos, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar. A constitucionalidade da norma foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 477 da repercussão geral, ocasião em que se assentou a legitimidade da perda dos dias remidos como consequência da prática de falta grave. Diante da gravidade concreta da conduta, que envolveu desrespeito direto à autoridade policial penal, potencial risco à segurança da escolta e demonstração de desprezo pelas normas de convivência e disciplina, entendo ser proporcional e adequada a revogação no patamar máximo permitido pela legislação, qual seja, 1/3 (um terço) dos dias remidos até então computados a partir da data da infração disciplinar. Ante o exposto, mantenho a revogação de 1/3 dos dias remidos pelo sentenciado, nos termos do art.127 da LEP, com reinício da contagem a partir da data da infração. (…)” (mov. 1.1).Assim, ao contrário do que aduz a defesa, a decisão proferida pela ilustre Magistrada de primeiro grau deve ser mantida nos seus próprios fundamentos, vez que a falta disciplinar praticada pelo agravante se revelou afrontosa à ordem e a disciplina prisional, ostentando o potencial de provocar a sublevação dos demais presos que se encontravam nos veículos de transporte que seriam usados para as suas transferências para outro estabelecimento penitenciário. Ademais, a conduta desafiadora e desrespeitosa do preso em face do policial penal revela seu desprezo pela ordem jurídica, na medida em que se recusa a acatar as regras de convivência e respeito, desafiando as regras disciplinares a que está sujeito, nos termos do art. 39, incisos II e V, da LEP, como bem fundamentado pela doutora Juíza. Portanto, tal como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “por afrontar a ordem e a segurança internas, exibindo menosprezo pela autoridade penitenciária, o sentenciado mereceu a revogação do tempo remido na fração determinada pela doutora Juíza que, assim decidindo, manteve-se nos trilhos delimitados pelos princípios da tipicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade” (mov. 14.1).Nessa linha, a propósito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ARTIGO 52, “CAPUT”). PLEITO DE AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DISCRICIONARIEDADE RESTRITA À FRAÇÃO APLICÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS NA ESPÉCIE (1/3). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE A MENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. DECORRÊNCIA LEGAL DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000168-79.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.05.2025)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE E PERDA DE DIAS REMIDOS – PRÁTICA DA FALTA GRAVE DEMONSTRADA – COMPORTAMENTO INADEQUADO DENTRO DA CELA, INSULTOS AOS AGENTES ESTATAIS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TERIA FALSAMENTE IMPUTADO O FATO AO AGRAVANTE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA LEVE OU MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO PELA NÃO REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS OU A REVOGAÇÃO PARA O PATAMAR INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO – ARTIGO 127 DA LEP – MAGISTRADO QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR O QUANTUM DE PENA DESCONTADO – ARTIGO 57, LEP – DECISÃO QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVOU A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000839-06.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.11.2024)À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo, mantendo-se inalterada a decisão vergastada.
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