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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) SOLAINE APARECIDA KURZ ajuizou, em 03/09/24, “AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS” em face do ESTADO DO PARANÁ alegando, em suma, que: a) é portadora de urticária espontânea crônica ( CID ), sendo-lhe prescrito Omalizumabe 150 mg, cujo valor médio por caixa é de R$ 3.612,74, necessitando duas caixas por mês, totalizando custo anual de R$ 86.705,76; b) já fez uso de inúmeros medicamentos oferecidos pela rede pública, sem resultado; c) “O omalizumabe é uma medicação imunobiológica, indicado como terceira linha de tratamento para os pacientes com urticária refratária aos anti-histamínicos de segunda geração, com excelente resposta clínica” (mov. 1.1, f. 5). Requereu a antecipação de tutela de urgência para determinar fornecimento da medicação e, ao final, a procedência do pedido, confirmando-se a medida. Requereu a gratuidade da Justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 86.705,76.

2) A Decisão do mov. 24.1 indeferiu a tutela de urgência, o que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0011678-20.2025.8.16.0000, a que foi dado provimento.
3) Contestação no mov. 29.1.
4) A Sentença (mov. 42.1) julgou procedente o pedido. Condenou, ainda, o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
5) O ESTADO DO PARANÁ apelou (mov. 51.1), insurgindo-se apenas contra o valor dos honorários advocatícios, alegando que: a) “Conquanto não se possa dizer que a decisão recorrida violou o disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, é possível afirmar que ela não levou em consideração o disposto nos §8º do mesmo art. 85” (f. 3); b) “ante a ausência de previsão normativa expressa de dispensação do tratamento pleiteado para a patologia da parte autora, o Estado do Paraná, na via administrativa, não poderia adotar outra conduta que não o cumprimento estrito ao regramento do SUS, em razão da incidência do princípio da legalidade à Administração” (f. 3); c) por isso, a causalidade aqui é mitigada; d) o ESTADO DO PARANÁ não é o responsável pela aquisição de tratamento não incorporado e, portanto, não de causa, diretamente, à demanda; e) nas demandas envolvendo saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade; f) nos termos do Tema 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”. Requereu a exclusão dos honorários advocatícios ou, sendo outro o entendimento, que sejam fixados aplicando-se a equidade, “adotando-se os parâmetros de valores fixados pelo TRF4 (AC 5003139-66.2019.4.04.7013, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA”.
6) Em suas contrarrazões (mov. 57.1), SOLAINE APARECIDA KURZ disse que: a) a irresignação funda-se na anulação do processo por suposta alteração do pedido; b) “o princípio da reserva do possível, alegado pela apelante não pode obstar a prestação de políticas públicas de modalidade constitucional”(f. 3). No mais, reiterou o direito da Autora-Apelada a receber o medicamento e requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta provimento apenas para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, não sendo caso de afastar a condenação.
O Tema 1.313 do STJ estabelece que: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC”.
No caso, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que corresponderia, aproximadamente, a honorários de R$ 9.184,31.
Considerando a rápida tramitação da demanda (dez meses deste o ajuizamento até a prolação da sentença, a baixa complexidade da causa, porém, o trabalho efetivamente realizado, que demandou a interposição de Agravo de Instrumento, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação deste Acórdão.
À míngua de fundamentação suficiente, deixo de analisar a eventual adoção dos parâmetros adotados pelo TRF4
ao julgar a Apelação Cível nº 5003139-66.2019.4.04.7013 para fixação da verba honorária.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação deste Acórdão.
Sem redistribuição de ônus.