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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi em face da sentença de mov. 374.1, proferida na Ação de Indenização de Contrato de Compra e Venda de Imóvel de autos nº 0014170-34.2016.8.16.0021, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, como segue:3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) declarar a quitação do contrato de compra e venda do imóvel urbano, localizado na Rua Onix, nº 316 em Cascavel/PR; b) condenar a ré a disponibilizar os documentos necessários para a transferência do imóvel às autoras.Em consequência, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais.Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento.Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (50%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento.Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço.
Opostos embargos de declaração pelos ora apelantes, sobreveio decisão integrativa reputando intempestivos os aclaratórios, pelos seguintes fundamentos:Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da análise da demanda, conforme já indicado, desde a data da intimação da parte ré, já haviam sido contabilizados 2 dias úteis para eventuais prazos de recursos/embargos. Nesse sentido, para fins de oposição de embargos, restavam apenas 3 dias úteis. Partindo dessa premissa, considerando que a última citação do herdeiro ocorreu em 10/02/2025, os réus teriam até 13/02/2025 para oposição dos aclaratórios. Ocorre que, a petição foi oposta tão somente na data de 17/02/2025, sendo, portanto, considerada intempestiva.
Em suas razões recursais, Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi sustentaram, em síntese, que:a) a sentença proferida em 03/12/2021 foi emitida após o falecimento da litisconsorte Olinda Siliprandi, ocorrido em 27/10/2021, o que implica a suspensão do processo desde a data do óbito, conforme os arts. 313, I, 689, 691 e 692 do CPC;b) a regularização do polo passivo somente ocorreu com a citação do inventariante do espólio de Olinda Siliprandi em 10/02/2025, data a partir da qual começou a contar o prazo recursal;c) os embargos de declaração interpostos em 17/02/2025 foram tempestivos, tendo sido apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação válida do inventariante;d) a decisão do juízo de primeira instância que considerou intempestivos os embargos não leva em conta a suspensão automática do processo e as consequências legais decorrentes do falecimento de uma das partes;e) a jurisprudência, incluindo decisões do STJ e TJ/PR, é clara ao afirmar que a suspensão do processo é retroativa à data do falecimento, tornando nulos todos os atos processuais realizados após essa data;f) o reconhecimento da morte da parte pelo juízo é meramente declaratório, tendo efeitos ex tunc, conforme entendimento consolidado na jurisprudência;g) a contagem do prazo recursal só pode iniciar após a intimação válida do inventariante, o que ocorreu em 10/02/2025, e não antes disso; eh) a decisão recorrida representa uma violação aos arts. 313, I, 689, 691, 692 e 1.004 do CPC, e ao art. 682, II do CC/02, ao desconsiderar a suspensão processual e a regularização do polo passivo.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) declarar a suspensão processual desde a data do óbito (27/10/2021); ii) reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração interpostos; e iii) determinar que o juízo singular examine os embargos de declaração.Contrarrazões ao mov. 622.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem.A demanda originária foi ajuizada por Olinda e Edi, sobrevindo sentença em 03/12/2021 (mov. 347), anteriormente à notícia do falecimento de Olinda Siliprandi, ocorrido em 27/10/2021 (mov. 357.1).Logo, é primordial que se estabeleça se houve o início do prazo recursal em 15/12/2021 (computado até 17/12/2021), diante da leitura realizada pelos procuradores da parte.E aqui já identifico o equívoco da decisão combatida, porquanto o falecimento de Olinda consistiu em causa de cessação do mandato conferido ao seu procurador, nos termos do art. 682, II, do CPC[1], de modo que quando da prolação de sentença e subsequente intimação, ele não mais detinha poderes para representá-la, não se podendo falar em deflagração do prazo processual, nos moldes do art. 104 do CPC[2].Mais a mais, a decisão de suspensão do processo detém natureza constitutiva, é dizer, “paralisa a atividade processual, ainda que se dê a essa decisão, como corretamente se costuma se dar, uma eficácia retroativa até a data da ocorrência do fato jurídico que ensejou a suspensão”[3], assumindo, portanto, uma eficácia ex tunc (alcançando desde o evento morte[4]).O fato gerador da suspensão não foi a notícia do falecimento, mas o óbito do sujeito em si, de modo que o prazo processual apenas iniciou-se após a habilitação e intimação do herdeiro (art. 313, I e 689 do CPC), até porque, a dicção do art. 1.004 do Digesto Processual é clara no aspecto de que o prazo “começa a correr novamente” depois da intimação, sendo certo que caso já tenha corrido no todo ou em parte, é necessária sua restituição integral em proveito do herdeiro, a saber:Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Nessa esteira, o prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração se iniciou em 10/02/2025 (mov. 588.1) e findou em 17/02/2025, nos termos dos arts. 224 e 231, II, do CPC, pelo que tempestivos os embargos de mov. 590.1, os quais devem ser conhecidos e julgados pelo juízo a quo.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, para cassar a decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, vez que tempestivos, cabendo ao juízo a quo o julgamento de seu mérito.