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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 37.1, proferida na Ação Revisional de Contrato nº 0039650-33.2024.8.16.0021, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, movida por VALDERI SANTIAGO em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC:
“Portanto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do feito, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR o recálculo dos valores cobrados levando em consideração a taxa média de mercado para contratos da mesma espécie (série temporal 25471).b) RECONHECER a venda casada do seguro prestamista e determinar a devolução do valor pago.c) CONDENAR o réu à devolução simples dos valores cobrados a maior, cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que já possui a devida correção, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvando-se que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Inconformada, OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apelou no mov. 40.1, afirmando a necessidade de reforma da r. sentença nos seguintes termos: a) a r. sentença é genérica e viola o art. 489 do CPC, sequer se manifestou sobre a utilização da taxa autos ACREFI e B3 alegada por ocasião da contestação, taxa que deve ser aplicada ao caso, de modo que deve ser declarada a nulidade da r. sentença; b) da mesma forma, deixou de analisar os seguintes pontos: “i) A idade do veículo na época da contratação do financiamento que já contava com 10 anos de uso e elevada depreciação; (ii) Acordo Extrajudicial para amortização antecipada das parcelas que, consequentemente, reduziu a taxa de juros aplicada”; c) “para o financiamento de um veículo com 10 anos de uso, não há como aplicar a mesma taxa de juros de um veículo novo, fato importantíssimo que o juízo de primeiro grau deixou de levar em consideração.;
d) “o acordo realizado entre as partes com relação as parcelas de N° 24 a 48, já teve o seu pagamento para liquidação/ amortização antecipada do contrato em 27/07/2022 no valor de R$ 8.000,00. Em razão disso, a taxa de juros efetivamente paga pela Parte Autora foi de negativo 2,28% ao mês e 31,07% ao ano em decorrência de descontos concedidos pela Ré. Dessa forma, que a redução dos juros remuneratórios determinada na sentença não pode incidir sobre as parcelas de nº 01 a 23, já que o valor delas, em razão da repactuação da dívida, foi muito menor que o efetivamente contratado, com taxa de juros remuneratórios extremamente reduzidas”; e) “A referida taxa contratada e a efetivamente aplicada está MENOR QUE O DOBRO da média de mercado divulgada pela ACREFI no mesmo período, que foi de 1,86% ao mês, conforme demonstrativo”; f) “conforme entendimento pacífico do STJ, a realidade específica de cada contratação é requisito obrigatório para ser analisado, cabendo a cada Julgador aprofundar nesses pontos, tendo em conta, por exemplo, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento”; g) “o que se vê é que a Parte Autora obteve inúmeros benefícios decorrentes da contratação do seguro prestamista e de assistência (a qual ocorreu de forma independente ao contrato de financiamento), não podendo agora – sob pena de configuração de má-fé – requerer o cancelamento desse contrato e a devolução dos valores pagos sem trazer aos autos qualquer prova da invalidade dessa contratação”; h) “Considerando que não há valores a serem devolvidos, dada a inexistência de abusividade, não há o que se falar em repetição do indébito. Ad cautelam, na remota hipótese de Vossa Excelência entender que existe algum valor devido à parte Autora — suposição esta admitida exclusivamente para fins de argumentação — requer-se, alternativamente, que seja ordenada a restituição tão somente das parcelas 01 a 23, estas, devidamente adimplida conforme os ditames contratuais e sem qualquer aplicação de abatimentos ou compensações por parte da Ré. Ressalta-se que as parcelas de n° 24 a 48 foram amortizadas antecipadamente, ou seja, foram satisfeitas mediante o pagamento de valor inferior ao originalmente pactuado, desconsiderando os encargos e juros previstos contratualmente. Ainda, requer seja realizada a compensação de valores nos termos do Art. 368 e seguintes do Código Civil.”VALDERI SANTIAGO apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Banco (mov.47.1), pleiteando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo, em face da gratuidade), deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca de possíveis abusividades na cédula de crédito bancário para financiamento de veículo nº 1.01408.0000093.20 (mov. 1.3 – origem), com garantia fiduciária para aquisição do veículo Citroen/C3 GLX 1.4/GLX Sonora 1.4 Flex 8V 5P G, Ano/ Modelo 2010, sendo o valor financiado correspondente a R$
15.965,32 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), incluídas tarifas administrativas, divididas em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 671,28 (seiscentos e setenta um reais e vinte e oito centavos).Proferida a sentença, a Magistrada singular concluiu pela existência de abusividades no contrato em questão, especialmente quanto aos juros remuneratórios cobrados, os quais ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado, representando valor abusivo, determinando o recálculo à taxa média de mercado. Além disso, reconheceu a venda casada quanto ao seguro prestamista vez que o consumidor foi compelido a contratar a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A, sem qualquer margem de escolha ou possibilidade de optar por outra seguradora. Por fim, condenou a parte ré à restituição dos valores na forma simples.Pretende a Apelante o reconhecimento da legalidade dos juros remuneratórios estabelecidos em contrato, bem assim a contratação dos seguros prestamista e de assistência.
2.2 Dos Juros contratadosInsurge-se a apelante quanto à taxa de juros contratada, para tanto sustenta que: “A referida taxa contratada e a efetivamente aplicada está MENOR QUE O DOBRO da média de mercado divulgada pela ACREFI no mesmo período, que foi de 1,86% ao mês, conforme demonstrativo; (...) conforme entendimento pacífico do STJ, a realidade específica de cada contratação é requisito obrigatório para ser analisado, cabendo a cada Julgador aprofundar nesses pontos, tendo em conta, por exemplo, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento”.No que se refere à limitação da taxa de juros, anota-se que em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.E, nestes termos, em adequação ao recente posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se a admitir a limitação dos juros remuneratórios somente nos casos em que se evidenciar que as taxas cobradas pelas instituições financeiras são abusivas.Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1.061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas:
“1- JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”.
Com relação ao referencial de juros praticados no mercado, deve ser observado que o BACEN divulga em seu sítio eletrônico diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros), sendo que o parâmetro que melhor serve ao presente caso é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabela 20749).No presente caso, tem-se que a cédula de crédito bancário foi firmada em 30.01.2020 (mov. 1.3), sendo que para a época da contratação a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen foi de
1,51 % ao mês e 19,73% ao ano, conforme se observa:

Ocorre que, segundo se extrai do documento objeto da demanda, o percentual de juros remuneratórios estipulado na Cédula de Crédito Bancário foi de 47,13% ao ano. Desse modo, das tabelas indicativas das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar que a taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada pouco acima do dobro da média para as operações de créditos no mesmo período.Tem-se entendido que, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, no qual atua a recorrente, estaria inserido o risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela financeira.Não obstante, a Câmara tem adotado posicionamentos tendentes a considerar peculiaridades de cada caso, sem que isso implique na adoção de critérios eminentemente genéricos.Assim, embora seja possível constatar que a taxa de juros remuneratórios se aproxima ao dobro da média de mercado, cumpre mencionar que o veículo adquirido constitui garantia do crédito ofertado ao consumidor, qual seja, Citroen/C3 GLX 1.4/GLX Sonora 1.4 Flex 8V 5P G, Ano/ Modelo 2010, tratando de veículo com 10 anos de fabricação e de uso, o que impacta diretamente no aumento da dificuldade em eventual necessidade de retomada e revenda para recuperação de crédito.E, diante deste quadro, tem-se adotado como parâmetro máximo o triplo da média divulgada pelo BACEN, de modo que resta ausente, no caso concreto, a abusividade alegada.Não outro é o entendimento desta 20ª Câmara:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS NAS PRIMEIRAS SEIS PARCELAS DO CONTRATO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUTOR QUE OMITIU INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO MODO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO – PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS – MULTA PROCESSUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANALISADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – PROCEDÊNCIA – QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE EVENTUAL DISCUSSÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE –CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO – PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – REPASSE IRRISÓRIO DE PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE PRO LABORE – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN – LICITUDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000869-66.2022.8.16.0067 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 07.11.2025).
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Cível de São Mateus do Sul, que julgou procedente o pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário. A parte apelante, um banco, argumentou que a limitação dos juros era indevida, alegando a legalidade das taxas pactuadas e a validade de outras cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, considerando as circunstâncias do caso concreto e a idade do veículo dado em garantia.III. Razões de decidir 3. A parte autora pediu a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e a sentença decidiu exclusivamente sobre essa questão, respeitando o princípio da congruência. Portanto, as alegações recursais relacionadas a outras cláusulas contratuais não podem ser conhecidas.4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros determinada pela Lei de Usura e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é considerada abusiva por si só.5. É possível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a desvantagem excessiva ao consumidor, o que deve ser analisado caso a caso.6. No caso, o veículo financiado possui doze anos de uso, justificando a admissão do triplo da taxa média de mercado como parâmetro para análise de abusividade.7. Diante da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, o pedido da petição inicial foi julgado improcedente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, provida para julgar improcedente o pedido da petição inicial, invertendo a sucumbência. Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, considerando as peculiaridades do caso concreto e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 492; CDC, art. 51, § 1º; Decreto nº 22.263/1933; CC/2002, arts. 591 e 406.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelações Cíveis – Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; Súmula nº 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do Banco Pan S.A. contra uma decisão que havia aceitado o pedido de revisão da taxa de juros de um contrato bancário feito por uma cliente. O tribunal entendeu que a taxa de juros não era abusiva, pois o veículo financiado tinha doze anos de uso, o que permitia a aplicação de juros até três vezes a média do mercado. Assim, o tribunal decidiu que o pedido da cliente era improcedente, ou seja, não tinha fundamento, e a cliente deverá pagar as custas do processo.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001531-77.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 03.10.2025).
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E JUROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença proferida pela 17ª Vara Cível de Curitiba, que analisou demanda revisional de contrato bancário com alienação fiduciária. A parte autora argumenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, assim como as tarifas de registro e de cadastro do contrato, além de requerer a devolução em dobro dos valores considerados indevidos. A parte ré também interpôs apelação, sustentando a legalidade das tarifas e a inexistência de comissão de permanência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros, a capitalização diária de juros, as tarifas de cadastro e registro, e se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contrato bancário com alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando que o veículo dado em garantia possui mais de 10 anos de uso. 4. A capitalização diária de juros é considerada abusiva por falta de previsão expressa da taxa diária no contrato.
5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada de acordo com a média do mercado e após a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007.
6. Como a contratação ocorreu no período de suspensão da Lei Estadual n. 20.437/2020, é valida a cobrança de tarifa de registro no valor de R$ 350,00.7. É devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que a cobrança abusiva ocorreu após a publicação do acórdão que permitiu tal restituição. 8. A comissão de permanência foi considerada camuflada, pois os encargos moratórios ultrapassam os limites legais. 9. A taxa Selic deve ser utilizada para a correção dos valores a serem restituídos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo 10. Apelação da parte autora conhecida parcialmente e parcialmente provida para determinar a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela tarifa de avaliação do bem, além de reconhecer a cobrança velada de comissão de permanência; Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida para determinar a utilização da taxa Selic, a partir da citação, para correção dos valores a serem restituídos. _________
Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 884 e 406; CPC/2015, art. 86; CDC, arts. 6º, V, 51, IV, e § 1º; Lei nº 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.05.2022; STJ, EAREsp n. 676.608, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp n. 1.846.819/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.10.2020; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 566/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 539/STJ; Súmulas nº 30, 296 e 472 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora, que contestou taxas e tarifas cobradas pelo banco, terá direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela tarifa de avaliação do bem, além de reconhecer que houve uma cobrança disfarçada de comissão de permanência. Por outro lado, o banco também teve parte do seu pedido aceito, pois a correção dos valores a serem devolvidos deve ser feita pela taxa Selic a partir da citação. A decisão foi tomada porque as cobranças feitas pelo banco foram consideradas abusivas e não estavam de acordo com a legislação. Ambas as partes foram consideradas vencedoras e vencidas em alguns aspectos, e os honorários dos advogados não foram aumentados.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004222-50.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 15.08.2025).
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) – PRELIMINARES – SENTENÇA EXTRA PETITA – CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO REFERENTE À REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA – DECOTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 330, §2º, CPC, REJEITADA – INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2023, JÁ POSSUÍA MAIS DE 15 ANOS DE USO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO 2 (AUTORA) – PLEITO DE REOCONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não obstante a repetição de valores na ação revisional seja consequência lógica do pedido de reconhecimento de encargos abusivos, não observo da inicial a presença de pedido expresso da autora quanto à forma da repetição. Logo, para que o magistrado possa determinar a devolução em dobro, necessário o requerimento evidente da parte, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual sua determinação de ofício configura decisão extra petita. 2. Contudo, o reconhecimento do referido vício não enseja a anulação da sentença, mas apenas o decote desta parte do dispositivo. 3. O contrato de alienação fiduciária foi entabulado em 18/3/2020, tendo como objeto o veículo Chevrolet Corsa – ano 2004 (mov. 1.3). Ou seja, na data da celebração da avença o bem já possuía mais de 15 anos de uso, o que autoriza a pactuação de juros até o triplo da média de mercado. 4. As peculiaridades do caso conduzem à conclusão de que a taxa contratualmente definida é condizente com o bem alienado e as condições do comprador, de modo que respeitado o equilíbrio entre os contratantes.5. Previsão contratual acerca do repasse de pró-labore ao estipulante. Venda casada do seguro prestamista.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000733-34.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 08.08.2025).
Oportuno relembrar que, “Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)” (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, o ano de fabricação do veículo, observa-se que trata de operação de maior risco, merece provimento o recurso, uma vez que a taxa de juros remuneratórios não chega a atingir ao triplo da média de mercado, e em situações tais, em que o veículo possui mais de dez anos de fabricação, esta Câmara entende ser plenamente justificada a aplicabilidade de até o triplo da taxa média de mercado, justamente pelo risco maior da operação, e no caso presente, sequer atinge o dobro da média de mercado.Desta forma, não há abusividade na taxa de juros contratada, logo, deve ser reformada a r. sentença no ponto, para manter as taxas de juros pactuadas.
2.2 Do seguro prestamistaNo que tange ao seguro prestamista e de assistência, sustenta o Apelante não existir nenhuma irregularidade, nos seguintes termos: “o que se vê é que a Parte Autora obteve inúmeros benefícios decorrentes da contratação do seguro prestamista e de assistência (a qual ocorreu de forma independente ao contrato de financiamento), não podendo agora – sob pena de configuração de má-fé – requerer o cancelamento desse contrato e a devolução dos valores pagos sem trazer aos autos qualquer prova da invalidade dessa contratação”.Sobre o tema, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, veda expressamente ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, prática esta considerada abusiva.Nesse caminho, necessário observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço.Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço, decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, no caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.À luz da instrução processual, apura-se a veda casada por se tratar de empresa parceira que integra o mesmo grupo financeiro do Banco Omni, ou seja “Zurich Omni”, consoante se extrai dos documentos colacionados aos autos, no mov. 17.5, a corretora é Omni Corretora de Seguros Ltda. Da mesma forma, a empresa que presta assistência 24 horas faz parte do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ou seja, “Omni”, consoante se extrai do “print” abaixo, mov. 17.6:

Nesse sentido, já decidiu esta 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA – VENDA CASADA – SEGURADORAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DIFERENÇA ÍNFIMA OU INEXPRESSIVA – TAXA MENSAL UTILIZADA COMO PARÂMETRO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nada obstante o reconhecimento da abusividade da cobrança na forma como pactuada, por si só, não enseja direito à restituição. Isso porque a proteção securitária esteve à disposição do recorrente durante todo o período contratado, haja vista o término do contrato antes da propositura da demanda.2. Compreensão em sentido contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada à época pelo seguro ora hostilizado.3. Fato é que os juros foram superiores ao dobro da taxa média, todavia, com uma diferença ínfima ou insignificante quando se trata da taxa mensal, pois o dobro dela seria 3,22% e a taxa contratada foi de 3,28%, isto é, praticamente igualando o que seria a dobra, ao passo que na taxa anual realmente houve um acréscimo efetivo que representou 2,22 vezes a média de mercado, mas que diante de alguns aspectos a considerar não permitem reputar havida a onerosidade excessiva ao consumidor e uma vantagem exagerada para a credora fiduciária.4. Inexiste, no caso, uma situação de excepcionalidade real que autorize a revisão contratual (STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS), não sendo exigido qualquer medida para conservar o equilibro contratual, como a pretendida redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado na cédula de crédito bancário mencionada.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004477-21.2023.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 28.03.2025).
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESES DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS CONTRATADAS, DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) 6. Houve a venda casada do seguro prestamista, incidindo o Tema Repetitivo nº 972 do STJ e o art. 39, I, do CDC, visto que a seguradora e a corretora do seguro são do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante (SANTANDER), que ainda auferiu pró-labore significativo sobre o prêmio (19,4%). Dirigismo contratual manifesto para obtenção de vantagens econômicas paralelas contra o consumidor aderente.7. A repetição do indébito deve dar-se de forma simples sobre os valores efetivamente pagos do prêmio do seguro e diluídos nas parcelas mensais do contrato, vez que o contrato é anterior ao julgamento do EARESP nº 676.608/RS pelo STJ, mas apenas do que tiver sido pago após o ajuizamento da ação para evitar enriquecimento sem causa (posição majoritária da câmara) porque o segurado, antes disso, esteve coberto de riscos de sinistro. No caso, somente a última parcela do seguro venceria após o ajuizamento da ação.8. A pequena vitória do autor/Apelante não altera a distribuição do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, Par. único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a ré/Apelada à restituição dos valores pagos pelo prêmio depois do ajuizamento da ação.10. Tese de julgamento: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, Par. único, e 51, VI; CC, art. 1.361, § 1º; CPC, art. 86, Par. único.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª CC, AC n. 0001754-39.2022.8.16.0113, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 6ª CC, AC n. 0003139-19.2022.8.16.0017, Rel. Des. LILIAN ROMERO, j. 26.7.2023; TJPR, 19ª CC, AC n. 0017908-53.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 2.9.2024; TJPR, 19ª CC, AC n. 0011677-59.2022.8.16.0026, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 29.7.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0000896-15.2021.8.16.0122, Rel. Des FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 17.4.2023; TJPR, 20ª CC, AC n. 0004767-91.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 2.5.2023; Temas Repetitivos n. 958 e 972 do STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000266-15.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 05.09.2025).
Em conclusão, escorreita a r. sentença que reconheceu a venda casada, porém, é de se determinar, conforme entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível, a restituição de valores a título de seguro às parcelas pagas, com sua devida correção monetária, pela parte ré, após o ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.
2.3. Da sucumbênciaPor fim, com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência.
Sobre o tema, oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1059, no qual se firmou a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (REsp n. 1.865.553/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe 21/12/2023).Diante das particularidades do caso concreto, é de se redistribuir a sucumbência, observando-se as perdas e ganhos de ambas as partes.Considerando que a parte ré, ora apelante, logrou êxito no tocante aos juros remuneratórios contratados, mantendo-se, no mais a r. sentença, é de se readequar os valores sucumbenciais no tocante às custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Banco Apelante e 20% (vinte por cento) para a parte apelada (Autora).Quanto à verba honorária, em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da Autora devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, deve a parte autora arcar com honorários advocatícios em favor da ré, cuja verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o proveito econômico.3. CONCLUSÃODiante do exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.