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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA, da sentença do mov. 314, nos autos n. 0000347-67.2007.8.16.0066, de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de sentença, na qual se acolhera os pedidos formulados em sede de Exceção de pré-executividade, julgando, sem resolução de mérito, em relação aos Herdeiros, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, pela nulidade dos atos processuais praticados em face de parte ilegítima, nesses termos:[...] Tendo em vista a sucumbência condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes nos quais fixo/arbitro em R$1.500,00, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º e § 8º ambos do Código de Processo Civil) [...].Não conformado com essa deliberação, a parte embargante, interpusera recurso de apelação (mov. 247.1), aduzindo: (a) violara-se a boa-fé processual e a coisa julgada, pois a parte apelada, ao se habilitar em nome próprio, assumira a condição de parte legítima e não poderia, após a derrota, alegar ilegitimidade; (b) a sentença fora medida desproporcional e contrária aos princípios da economia processual e da cooperação, sendo plenamente possível a emenda para correção do polo passivo, sem prejuízo às partes; (c) a ausência de Inventário não impediria o prosseguimento da Execução, pois, conforme jurisprudência do STJ, o Espólio é representado pela totalidade dos Herdeiros enquanto não houver Inventariante; (d) a responsabilização aos honorários sucumbenciais afrontara o princípio da causalidade, já que o erro da parte exequente fora induzido pela conduta contraditória da parte apelada, requerendo-se, e subsidiariamente, o afastamento integral dessa responsabilização, determinando-se que cada parte arque com os honorários de seus respectivos Patronos.Contrarrazões no mov. 324.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTODestarte, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.1.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em época na qual, para a parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas, em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (ou seja, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, essa premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, poderia nem ter como fazê-lo), para, só então, opor Embargos, e, não raro, que só teriam essa objeção por conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, doutrina e jurisprudência criaram a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.1.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas, apenas a veicular objeção, ou seja, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. [...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES , n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas, o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por mera conveniência ou má compreensão técnica, dela tem se valido como se fora terapêutica sempre cabível, necessária...II.2.1.3. Minirreforma no CPC de 1973, ao processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas, mesmo essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo a tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Todavia, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Portanto, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobremodo, se já, ou ainda, possível é o manejo da impugnação (o meio padrão de defesa, nesses casos).Mas, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, segundo o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança como condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível a articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, às vezes, até mesmo por qualquer petição, avulsa, ou seja, que nem exija ou comporte alusão à tal terapêutica excepcional, defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.1.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoComo visto, no mais das vezes, sequer é cabível se arguir essa excepcional defesa. Mas, em outras vezes, a nominação de mera petição, como se fora aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), em vez de útil, opera verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva. E tal distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí a aludida disfunção, desserviço) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que visa, de antemão, a se obstar a via executiva, e, por isso, exigível se faz, mesmo, que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.1.5. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise da essência deste recurso.II.2.2. Caso dos autosVê-se, dos autos, que em 23.5.07, YASUYOSHI OZAWA aforara Execução n. 0000348-52.2007.8.16.0066 em face de AMAURI EDSON TIBÉRIO, narrando ser credor de R$ 44.320,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), oriundo de cheque, dado em pagamento à venda de 40 (quarenta) cabeças de gado.Em 6.7.07, AMAURI EDSON TIBÉRIO, opusera Embargos à Execução (autos n. 0000347-67.2007.8.16.0066), dizendo que o cheque se originara de empréstimo havido entre as partes, mas, da prática de agiotagem, vez que a parte embargada exigira 2,5% (dois inteiros e cinco décimos) ao mês à título de juros. Pleiteara a invalidade da Execução, a inversão do ônus da prova, a inexigibilidade do crédito em razão de ser fruto da agiotagem, e o reconhecimento de excesso de cobrança. No mais, exibira documentos, tais quais guia de trânsito animal, relato financeiro, do Frigorífico, demonstrativo sobre a evolução dos juros.A parte embargada deduzira Impugnação aduzindo (mov. 1.1, à fl. 53), alegando que a documentação acostada à inicial não enunciava nexo de causalidade com o negócio representativo do cheque exequendo. Refutara a prática de agiotagem.Na decisão do mov. 36, do Embargos, em 29.8.18, o Magistrado refutara a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC ao caso.Em 8.4.19, no mov. 51, herdeiros de AMAURI EDSON TIBÉRIO, compareceram aos autos, pedindo suas habilitações como Sucessores do falecido Pai, na qualidade de herdeiros, e não do Espólio.Devidamente intimado, a parte embargada, aqui apelante, se manifestara no mov. 57, dizendo não se opor a substituição processual, mas fazendo ressalva quanto a necessidade de habilitação do Espólio.O Magistrado determinara a habilitação “dos Herdeiros/Espólio”, no mov. 63, sem exigir qualquer comprovação quanto a existência de partilha definitiva dos bens deixados pelo de cujus.Nos movs. 81 a 84, os Herdeiros e o Espólio foram habilitados nos autos, passando a parte ativa, quando peticionava, a usar essa qualificação Espólio e Outros”.No mov. 211, houvera a audiência.Fora então proferida sentença de improcedência, tendo o Magistrado a quo fundamentado a não ocorrência da prática de agiotagem, no caso.Disso, insurgira-se a parte embargante, em sede de apelação, ocasião em que o recurso fora parcialmente conhecido, e não provido (mov. 279).Em nenhum momento, até o trânsito em julgado, a parte embargante, contestara sua legitimidade, tendo a autuação permanecido como antes ordenada pelo Juiz no mov. 63.Na Origem, os Patronos da parte embargada, deram início ao Cumprimento de sentença em desfavor dos Herdeiros (mov. 283), tendo sido ordenada a intimação da parte passiva (mov. 303). Os Herdeiros de AMAURY EDSON TIBÉRIO, opuseram imediatamente Exceção de pré-executividade (mov. 307), alegando que eram partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, pois a dívida decorria de honorários advocatícios impostos em sentença desfavorável o falecido pai, e não houvera Inventário ou partilha de bens. Sustentaram que, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, o Espólio era responsável pelas dívidas do falecido até a partilha, não os Herdeiros individualmente. Pediram reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Herdeiros, extinção da Execução e a responsabilização da parte exequente por custas e honorários advocatícios.Viera a decisão em exame, no mov. 314, na qual se acolhera a Exceção de pré-executividade oposta pelos herdeiros de AMAURY EDSON TIBÉRIO, reconhecendo que eles eram partes ilegítimas para responder pela dívida, posto que, conforme está no art. 796, do CPC, o Espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Como a Execução fora aforada diretamente em face dos Herdeiros, sem inclusão do Espólio, representado pelo Inventariante, o Magistrado julgara anormalmente, o Cumprimento de julgado, em relação aos Herdeiros, por nulidade dos atos praticados em desfavor da parte ilegítima. Parte exequente responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Disso se insurgira a parte exequente, insistindo que fora a parte apelada que pedira sua habilitação na qualidade de Herdeiro, e não do Espólio, e que o Juiz deferira a inclusão deles, mesmo sem qualquer comprovação da abertura do Inventário.II.3. Morte do Obrigado e providências à – ou na – ExecuçãoII.3.1. Herança, Espólio e Direito materialConforme a Lei Civil, a sucessão causa mortis, que, por força do fenômeno jurídico que é encerrado no princípio da saisine, se considera transmitido aos herdeiros e testamentários, no momento do advento morte, a teor do art. 1.784, do CC. Essa herança, ou seja, o complexo de bens e interesses deixados quando da morte de seu até então titular, é “um todo unitário” (art. 1.791, do CC), ainda não partilhado. Logo, antes disso, correspondente à “propriedade” (como à “posse”) é algo “indivisível”, e, assim, às “normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único) sujeito. Em contrapartida, herdeiros e testamentários, em regra, não herdam dívidas do de cujus, exceto na medida do que herdar, receber (1.792). Na verdade, a herança é o monte que sobeja à quitação das dívidas (a qual pode ser nenhuma, se tal passivo for igual ou maior que aquele ativo). Vale dizer, ela responde pela satisfação das pendências deixadas pelo de cujus, e não os herdeiros (sucessores, pelo direito material), mas, em contrapartida, depois da formal partilha, eles respondem dentro das forças da herança (do que recebeu). Veja o CC, a respeito:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (destaques que não estão na fonte).Essa universalidade de bens e interesses, formada com o óbito, será gerida, por exclusão (ou nessa ordem), pelo inventariante (nomeado em Juízo, em Tabelionato), se houver, e, do contrário, pelo cônjuge ou convivente supérstite, ou, então, por administrador provisório (com posse e/ou administração do acervo, quando da morte do de cujus, que pode ser o consorte sobrevivente, o herdeiro), ou pelo testamenteiro, ou, enfim, por quem o Juiz nomear. E alguma dessas pessoas seguirá nesse múnus, em regra (se não destituída ou substituída dele), até que se consume a partilha do acervo sucessório (via inventário ou por escritura pública), com o que se extinguirá, concomitantemente, o status de espólio. Sobre essa gestão temporária, preconizado no CC:Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I – Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II – Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III – Ao testamenteiro;IV – A pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Enfim, se a herança tem sentido material, como complexo de bens, direitos e obrigações deixados por quem faleceu, aos sucessores, o Espólio é situação jurídica (que, como tal, dela nada se subtrai ou se adiciona), e, de resto, conceito ideológico da ciência processual, assim esquadrinhado, verbi gratia, no AI n. 0215375-9, Rel. EDVINO BOCHNIA, julgado de 22.11.02, 10ª CC do extinto TAPR, publicado no DJ de n. 6265, em 6.12.12:[...] É complexo quantitativo, universalidade objetiva de um patrimônio deixado pelo autor da herança, que não possui personalidade jurídica, tendo, porém, capacidade processual, limitada às relações de ordem patrimonial e como parte formal, atua por via de representação. Essa universalidade objetiva de bens não fica sem sujeito, estando-lhe assegurada gestores que a administrarão e a representarão em juízo ou fora dele.Portanto, se, à luz do Direito material esses são alguns dos registros normativos, com implicações concretas, adiante se verá como interage, com isso, o Direito processual, por exemplo, no tocante à comunicação (a citação, a intimação) e representação do Espólio (conceito formal de universalidade, que encampa aquela, em material considerada), em Juízo ou fora dele, em cada uma dessas fases, na pessoa do administrador provisório ou do inventariante, e, não falta um e outro (ou quando isso é ignorado), tal se opera na pessoa de todos os herdeiros (como será visto).II.3.2. Direito instrumental: início e término do EspólioCom o óbito, implicações processuais surgem, a exemplo das dos arts. 110 e 796, do atual CPC (arts. 43 e 597, do anterior). Confira:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão [no processo] pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º (destaques em negrito e entre colchetes, desta transcrição).Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (na fonte não há estes destaques).Assim, o status de espólio (que, pelo visto, é ente despersonalizado, no qual recai a titularidade da universidade jurídico-formal da herança, complexo jurídico-material [in Informativo n. 656, do STJ – RESP n. 1.667.576 – PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 10.9.19], nada obstante, com legitimação processual, isto é, aptidão para estar em Juízo – por exemplo, arts. 70 e 75, inc. VII, do vigente CPC), prevalece do passamento à consumação da partilha, isto é, depois de o herdeiro ou sucessor ver definida sua quota (a rigor, recebendo-a), medida esta que será idêntica à sua responsabilidade pelas dívidas porventura ainda não satisfeitas, e originariamente do agora de cujus, substituído pelo Espólio (ex vi do já transcrito art. 796, do Código Instrumental).E essa formal universalidade, esse complexo de bens, interesses e débitos, denominado Espólio, é o legitimado a substituir o de cujus (nas provocações a serem instauradas ou já em curso, quanto às obrigações pendentes), e sua representação (sobremodo judicialmente), consoante visto, assim se dá, à luz do CPC. Confira:Art. 75. Serão representados em Juízo, ativa e passivamente:[...] VII – O Espólio, pelo inventariante.Já para de definir a representação do Espólio, ao inventário (em Juízo ou no Tabelionato) e os casos em geral, por parâmetro, tomam-se os critérios que se vê no transcrito art. 1.797, incs. I a IV, do CPC, que, de certa maneira, estão esmiuçados no vigente CPC, nestes termos:Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I – O cônjuge ou companheiro supérstite;II – O herdeiro;III – O legatário;IV – O testamenteiro;V – O cessionário do herdeiro ou do legatário;VI – O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII – O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;VIII – A Fazenda Pública, quando tiver interesse;IX – O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.Assim, enquanto não se tenha inventariante nem alguma dessas pessoas já definidas à formal representação do Espólio, parte, isso se dará nas pessoas de todos os herdeiros, conjuntamente. Assim, nas Execuções de obrigações deixadas pelo de cujus, substituído no polo passivo do processo, o Espólio é de ser comunicado (citado, intimado) por todos herdeiros, se nenhuma daquelas pessoas tiver sido nomeada pelo Juízo competente para o inventário, para tanto. Lembre-se de que esses sucessores (em termos materiais) não devem ser transformados (em termos pessoais) executados, devedores, pelo menos, não enquanto pendente a partilha, já que somente por conta desta é se terá efetivo quinhão hereditário, condição e teto à eventual responsabilidade pessoal deles, pelo passivo sucessório, nos termos do transcrito art. 796, parte final, do CPC). Nessa linha, assim se tem aqui decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros [...], já que todos os herdeiros possuem [em tese] interesse na defesa do patrimônio do espólio [...] (in TJPR, 10ª CC, AI n. 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado em 4.12.14). Destaques desta transcrição!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGADOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO TANTO PELO INVENTARIANTE COMO PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NO TOCANTE À ‘PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO’. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO FOI CONTRADITÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E À AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO. RECURSO QUE NÃO É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NESSES PONTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES (in TJPR, 13ª CC, Embargos de Declaração de n. 0022863-53.2011.8.16.0030, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 5.6.19). Os destaques não são da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXEQUENTE QUE REQUER A INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE SEQUER É HERDEIRO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE REPRESENTA O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a representação pelo administrador provisório, a quem compete a administração dos bens do de cujus. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0018154-16.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 21.6.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO BUNZO KATO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESSES HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS BUNZO KATO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796) [...]. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª C. Cível, 0046219-55.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 10.5.21). Destaques não da fonte!Nessa direção, veja, por exemplo, precedente desta Corte estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros [...], já que todos os herdeiros possuem [em tese] interesse na defesa do patrimônio do espólio [...] (in TJPR, 10ª CC, AI n. 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado em 4.12.14). Destaques desta transcrição!E como visto, de ordinário, o passamento do Executado originário autoriza colocação, de início (na propositura) ou na causa já em curso (via redirecionamento), no polo passivo, de modo simples, direto, o Espólio, quando ainda não consumada a partilha da herança.Vale dizer, só quando houver alguma excepcionalidade, mais propriamente, quando os herdeiros (sucessores substanciais) já receberam seu quinhão hereditário, é que o credor os poderá demandar (em provocação nova) ou requerer, na Execução (causa) em curso, os quais responderão apenas na medida em que efetivamente aquinhoados. De resto, só em eventualidade como essa (se serem legitimados, pessoalmente, ao polo passivo), é que será dado, eventualmente, suspender o curso processual executivo, para alguma apuração que se faça conveniente ou necessária quanto ao seu status de herdeiro, o recebimento, ou não, de quinhão sucessório, o valor deste etc. (arts. 313, § 2º, inc. I, e 687 a 692, todos do CPC).Repita-se, antes de decisão judicial definitiva concretizando a partilha dos bens do de cujus, a favor dos herdeiros, não há como serem colocados como devedores, no polo passivo de Execução, tampouco, citá-los em nome próprio, como se responsáveis pessoais fossem, para que paguem, que indiquem bens, que embarguem etc.), porque, se muito, o serão meros representantes do Espólio, este, sim a parte efetivamente passiva, a efetivamente obrigada e legitimada a tais atos. Por isso, quase sempre, à parte credora é interessante pedir o mero ajuste no polo passivo da Execução (ou Cumprimento de sentença), colocando aí o Espólio daquele, mesmo porque o monte partível (se houver) estando intocado, este responderá pela obrigação em cobrança, originariamente do de cujus. De igual sorte, o Juiz do processo respectivo deve priorizar (sobremodo em Execução, e no seu polo passivo) essa simples formalização.Nesse rumo, reitera-se que o procedimento de “habilitação” regulado pelos arts. 687 a 692, do vigente CPC, não deve ser adotado quando inexistente qualquer indicativo de que houve, formalmente, partilha definitiva dos bens deixados pelo de cujus. Ora, isso se aplica apenas quando falece alguma das partes, e, por isso, se imponha necessária a sucessão processual do morto, por seus sucessores substancias. Vale dizer, em certas situações, o óbito de parte não implica sucessão processual como essa (calcada em direito sucessório material, como a dos herdeiros), nem exige que se incremente tal habilitação, bastando, nela automática entronização de ente manifestamente substituto (ou sucessor ao processo, independente de aferição de direito material) ao polo da causa, a exemplo do Espólio, em relação ao de cujus. Também assim, se o interesse material em causa é intransmissível com a morte, caso em que “inadmissível a habilitação” (in “Manual de Direito Processual Civil”, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in “Manual de Direito Processual Civil”, 10ª ed., rev., ampl. e atual., SALVADOR, JUSPODIVM (www.juspodivum.com.br), 2018, p. 1003).Veja que, exatamente, por exceções como essas, o art. 687, do CPC vigente, alerta que “a habilitação” deve ocorrer se, ou quando, “por falecimento de qualquer das partes, os interessados, ou herdeiros (que, estes sim, precisariam ter a sua condição pessoal comprovada, bem assim, já ter recebido quinhão, porque, sem isso, como visto, não respondem pessoalmente pela dívida originariamente do falecido) tiverem que “suceder-lhe no processo”. Corroborando isso, no seu art. 689 anuncia que tal só se dará na hipótese em que os próprios “sócios” ou herdeiros “do falecido” tiverem que suceder este no processo (e não materialmente, apenas), e em pessoa. Vai daí, que, se antes da partilha dos bens os herdeiros não podem responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, já que são garantidas pela herança (acerco antes da partilha), na qual, juridicamente, responde o Espólio (art. 796, do CPC), status que, tal qual exposto, surge com o óbito e remanesce até a partilha da herança, a qual, então, se converte nos quinhões (e tantos quantos os herdeiros).Logo, é ele que ostenta legitimação processual para substituí-lo (ou sucedê-lo) processualmente e independentemente de qualquer habilitação como a dos arts. 687 a 692, do CPC, a qual, noutras palavras, é descabida (despicienda), já que nenhuma dúvida há a respeito de que ele é o status que, invariavelmente, se abre com a morte e perdura até a consecução da partilha, repita-se.E o Espólio, com capacidade instrumental, anômala e temporária para agir, não é sucessor material do de cujus, obviamente, ao contrário dos herdeiros ou sucessores (estes, que o são, à luz da lei substantiva civil), distinção essa relevante a explicar o porquê de estes, em alguns casos, terem que tomar parte na relação processual alusiva ao de cujus, nos termos dos arts. 687 a 692, do CPC, enquanto que em todos os demais (a maioria) isso cabe apenas ao Espólio (arts. 70, 75, 110, 615, 796 etc., do CPC), independentemente daquela formalidade (a habilitação)! Reitere-se que a exigência desta confina-se às situações excepcionais em que haja, potencialmente, algum risco de dúvida ou controvérsia sobre a condição do substituto (ou sucessor) processual, e, por isso, se abre ensejo para que a qualidade dele (e circunstâncias afins) seja perquirida, provada, decidida, contratempos que jamais se verifica quanto ao status de espólio, como legitimado processual, o qual é inquestionável, como enunciado nos arts. 70, 75, 110, 615, 796 etc., todos do CPC).Justamente por essas razões, é que, para demandar o Espólio ou incluí-lo no polo processual de Execução em curso (ainda mais, no passivo), não se exige quaisquer formalidades que superem mera ordem judicial ou simples requerimento da parte ativa, como enfatiza, por exemplo, CÁSSIO MARCELO ARRUDA ERICEIRA, Procurador Federal e Membro da Advocacia-Geral da União, nestes termos:[...] Não há necessidade de instauração de processo autônomo de habilitação; o simples requerimento de citação do espólio é medida mais consentânea com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, visto que a responsabilidade do espólio não inspira maiores discussões, sendo de todo contraproducente a instauração de processo autônomo de habilitação, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO [...]. ÓBITO DA COEXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DA CORRESPONSÁVEL MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO [...] DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO [...]. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS: IMPOSSIBILIDADE SI ET IN QUANTUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.[...] 3. Não tendo havido partilha, os herdeiros não podem ser citados em nome próprio, uma vez que não respondem com patrimônio próprio pelas obrigações do de cujus, senão pelos bens adquiridos em sucessão mortis causa e nos limites das forças da herança (intra vires hereditatis), nos termos do art. 1997 do CC/2002, falecendo-lhes, si et in quantum, legitimidade passiva ad causam. 4. Antes da partilha, a legitimidade passiva ad causam pertence ao espólio [...].[...] 5. Pela própria literalidade da dicção legal, dessume-se que a habilitação prevista nos arts. 1055 et seqq. do CPC [= arts. 687 a 673, do vigente CPC] não se aplica ao espólio, mas apenas aos “sucessores do falecido” (herdeiros e legatários), consoante prevê o art. 1056 do CPC [= art. 671, do CPC atual].11. Agravo de instrumento provido (in AG n. 00123762220124050000, Des. Fed. ANDRÉ DIAS FERNANDES, 5ª Região, 4ª T., publicado no DJE de 17.1.13, p. 201). Extraído em https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40133/a-desnecessidade-do-processo-de-habilitacao-na-execucao-fiscal, aos 7.12.21. Destaques desta transcrição!E por ser providência simples, tanto a parte ativa pode pleitear, por singelo requerimento (com prova do óbito), a troca do de cujus, que estava no polo passivo do processo executivo em curso, ou a direta inclusão no da provocação a ser instaurada, pelo Espólio respectivo, quanto a Autoridade judiciária pode (deve) determinar que aquela emende a inicial (o que, “até a citação” do respectivo réu, pode se dar, mediante aditamento ou alteração do “pedido e “causa de pedir”, e “independentemente de consentimento do réu” – art. 329, inc. I, do atual CPC, o que em nada prejudica o direito ao contraditório, à ampla defesa deste). Ora, tanto corrigenda em processo em curso quanto na que se instaura, cabível (ou necessário) é ao Magistrado determinar a emenda ou a regularização da legitimação processual (como a decorrente da morte, antes ou depois do ajuizamento), até mesmo ex officio, e sem necessidade de habilitação alguma. Veja, a propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO [...]. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTA JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento [...] deve ser suspensa até o processamento de [...]habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura [...] em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação [...], tampouco deve ser suspensa até o processamento [...]. 4. O correto enquadramento jurídico da situação [...] é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio [...]. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (in RESP n. 1559791/PB, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 28.8.18, publicado no DJE de 31.8.18). Estes destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. PLEITO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n.
0003846-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 27.4.21). Na fonte não existem estes destaques!Repita-se, essa forma usual e simples correção de polo da demanda (sobretudo, de polo passivo da Execução), deve se sido promovida ou determinada (e isto, até de ofício, por exemplo, com ordem à parte a ativa, exequente, a proceda à regularização devida), sem se falar em instauração do incidente excepcional, sobre a habilitação necessária a situações outras, em que, potencialmente, haja o que ser apurado acerca da legitimação das pessoas a sucederem, processualmente, o de cujus (como, quem são os herdeiros e sucessores materiais e processuais, se receberam quinhão hereditário, qual o valor deste etc.). Portando, nada disso tem pertinência com o caso, em que o próprio Espólio deve integrar o polo passivo da Execução, devido ao óbito da parte antes executada (estivesse esta como devedora única ou em litisconsórcio).Ademais, também cabe insistir que, quando existente o Inventário, certo é que as comunicações (a citação, a intimação etc.) devem ser endereçadas a quem esteja na condição de inventariante (art. 1.797, inc. I, do vigente CPC, a contrario sensu), ou, se tal não existir, o cônjuge ou companheiro supérstite (inc. I), ou ao herdeiro que estiver na gestão dos bens inventariáveis (isto é, o administrador provisório – inc. II), ou, ao testamenteiro (inc. III), ou, ainda, alguém da confiança do Juiz, por este nomeado (inc. IV), ou, enfim, na pessoa de todos os herdeiros (como preconiza a jurisprudência iterativa). No mesmo rumo, está nos arts. 615 e 616, incs. I a IX, do CPC), procedimento que, por referir ao procedimento de Inventário, se estende, mutatis mutandis, à definição de como se realizarem as comunicações processuais relativamente ao Espólio. Cabe realçar, que só se deve considerar as figuras de inventariante, consorte ou herdeiro administrador provisório, testamenteiro e pessoa da confiança do Juiz do inventário, quando, formalmente, nomeada no Inventário, já que, sem essa ostensiva investidura, na competente esfera sucessória (e em procedimento próprio), só resta ao Juízo de outros processos (como em Execução) relativamente ao Espólio, porventura, se comunicá-lo (representá-lo) por todos os Herdeiros, consoante o já mencionado.Portanto, se falecida a parte devedora antes do ajuizamento da Execução, o nome do Espólio dela já deverá constar na inicial, e, se isso não tiver se dado, deverá ser determinada – e providenciada – a simples regularização (e, entendendo-se que seja o caso de emenda daquela peça, isso deve ser ordenado pelo Juiz do processo). Mas, se esse óbito for posterior à propositura da Execução, deverá ser corrigida a imperfeição advinda ao polo passivo, de modo que, com ou sem emenda (isto é, se ocorrido antes da citação da parte devedora, agora de cujus, caberá ajuste livre, até pelo contido no art. 329, inc. I, do atual CPC, contudo, se depois disso, dispensando-se tal providência), e isso, sem necessidade de se formalizar o incidente regulado nos arts. 687 a 692, do CPC, providências estas que caberiam, verbi gratia, quando os herdeiros já tenham recebido a herança, pondo-se termo tanto ao status de espólio quanto à universalidade da herança, porque aí já convertida em quotas, tantas quantos os herdeiros contemplados, e isto porque, em geral, será devido inferir quanto cada herdeiro recebera para, então, saber-se em que medida será sua responsabilidade nessa dívida, que o Devedor originário ostentava, ao falecer – arts. 1.784, 1.791, 1.997 etc., do CC, e arts. 110, 329, § 2º, inc. I, 796, 687 a 692 etc., do CPC.Ainda, na Execução ou na fase de “Cumprimento de sentença”, não se operando a ajuste no polo passivo (com maior ou menor simplicidade, conforme o caso, a teor do exposto), apesar do empenho do Juízo, não haverá que se falar em extinção anormal de processo (como se daria nos casos demanda cognitiva, aí, à luz do contido no art. 485, em algum dos seus incs., cumulado ao art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), e, sim, simples suspensão do curso daquele (e, mais ainda, no Cumprimento, calcado em decisum constituinte do título exequendo, e que, pela sua soberania e eficácia reais, precisa ser convertido in concreto), a rigor, arquivando-se ou autos provisoriamente, por razões óbvias.II.3.3. Ilegitimidade passiva dos Herdeiros?Observe-se que no recurso, questiona-se, diretamente, que o pedido de habilitação dos Herdeiros, fora realizado pela própria parte apelada durante o curso dos Embargos à Execução, e, a respectiva autorização de inseri-los como partes no processo, fora ordenada pelo Juiz, que à época dessa determinação nada exigira quanto a existência de partilha, muito embora a parte apelante tenha realizado ressalva acerca da correção inclusão do Espólio. Pois bem! Considerando-se o exposto nos tópicos imediatamente anteriores, restou clara essa invalidade, fruto de impropriedade (ou error in procedendo) na autorização (ou determinação) para inclusão dos Herdeiros no polo ativo dos Embargos (situação que com a improcedência da demanda, apenas invertera a ordem das partes, passando a parte ativa, ser parte passiva), com alusão aos arts. 313 e 687, do CPC. Como visto, bastaria reconhecer a legitimidade passiva do Espólio do de cujus, e, assim, inclui-lo polo passivo da relação processual executiva, o que deveria ter se dado simplificadamente (verbi gratia, art. 75, do atual CPC), isto é, sem se dar causa, necessariamente, à exceção de pré-executividade.Com essa atecnia, eclodiu-se discussão ociosa (além de trabalhosa a todos) acerca de se colocarem, ou não, Herdeiros, no polo passivo do Cumprimento de sentença dos Embargos, e quando estes nem receberam qualquer quinhão hereditário (tanto que nenhum indício há de ter havido Inventário, em Juízo ou fora dele, o que, se houvesse, justificaria cogitação de se pôr Herdeiro que tivesse sido contemplado, como substituto do de cujus). Nada disso era preciso, se, simples e adequadamente, tivesse tido pedido (da parte executada) e/ou ordem (do Juízo) para a mera substituição do nome do falecido, ou seja, à adição, à frente do nome dele (de cujus), da locução “ESPÓLIO DE”. Vale dizer, os incidentes, teses e debates originados simplesmente disso, teriam sido evitados, poupando a todos, se esse técnico e simplista encaminhamento processual tivesse sido adotado. Com efeito, habilitar-se, em Cumprimento de sentença dívida do de cujus, os Herdeiros de pronto, sem que tenha qualquer indício de que estes receberam quinhão hereditário respectivo, ignorar a legitimidade passiva do Espólio daquele, status que, como visto, vige desde o óbito até a concretização da partilha da herança deixada por aquele, em última análise, vulnerando-se o contido no art. 485, inc. VI, do CPC, de modo a implica nulidade aos procedimentos respectivos, sobretudo, ao decisum que o tenha autorizado. A propósito, segundo exaustivamente demonstrado em tópicos anteriores, incluir Herdeiros que nada ainda receberam em partilha, pelo passamento de Ascendente, então Devedor de obrigação inadimplida, como se automaticamente fossem convertidos em Devedores desta pendência, implica, sem dúvida, graves riscos, como o de serem prejudicados em sua imagem, em seu nome, em seus antecedentes civis.Pois bem! Como se vê, o debate, aqui, está em verificar se admissível em casos como este, de ostensivamente nominada exceção de pré-executividade. E, como já fora visto em tópico mais atrás, embora a defesa, isto é, a pretensão da parte executada e recorrida tenha sido nominada como tal (isto é, “exceção de pré-executividade”), o certo é que se trata de simples ou avulsa petição veiculando matéria de ordem pública, e não prévia à executividade (ao não cabimento da provocação executiva, por falta de título ou por perda da executividade, como nos casos de prescrição da respectiva pretensão), mas, sim, tema lógica e naturalmente do seio executivo, já em curso, e, assim, inerente ao da previsão havida na sentença, acerca da Liquidação da sentença.Portanto, nem todas as matérias de ordem pública, arguíveis a qualquer fase ou Grau jurisdicional exigem – ou admitem – o manejo da “exceção de pré-executividade”, a qual, como fora visto, não se põe adequada para todos os questionamentos no tocante a temas dessa natureza sequer é panaceia à generalidade dos males do processo executivo. Como também fora visto, às vezes, a massificação dessa espécie de postulação opera desserviço ao processo, ao esclarecimento dos fatos, à prestação jurisdicional, porque os temas que sempre foram de articulação por mera petição, nos autos em curso, porquanto alusivos a objeções, cognoscíveis até ex officio, não precisam dessa imprópria invocação, e, no mais das vezes, a dispensam, porque prejudiciais (ou contraindicados) aos fins que justificaram sua criação.Nessa linha, a discussão sobre os contornos dados pelo título judicial transitado em julgado, nada tem de tema antecedente, que, de corolário, pudesse ser tido como “pré-executividade”. Deve-se ter em mira, a propósito, que a efetividade do processo depende, essencialmente, do Juiz da causa, que, em vez de expectador autômato, pode, deve, se valer de seus poderes (deveres) para bem preparar o seguro julgamento (e tanto o interlocutório quanto o definitivo), no que, evidentemente, conta (ou deve contar) com a cooperação das partes. Soma-se a isso, que, apesar de muitos interesses serem disponíveis às partes, sempre deve ser meta do Juízo a busca, tanto quanto possível, da verdade real, e, mais ainda, quanto a aspectos relevantes, como esses, suscitando questionamentos de diversas ordens. Vale lembrar que “o direito à prova implica a liberdade de produzir prova sem sofrer injustificadas limitações” (confira in MICHELE TARUFFO, “Il Diritto alla Prova nel Processo Civile”, publicado na “Revista de Direito Processual”, PADOVA, CEDAM, vol. XXXIX, 1984, p. 90).Notável que, o pedido de inclusão dos Herdeiros como parte processual fora deflagrada por eles mesmos, e depois, esse erro se perpetuara, eis que o Magistrado, condutor do processo, nada exigira quanto a comprovação da partilha de bens, situação essa que se convalidara no tempo, e agora, não pode ser atribuída com culpa à parte apelante, até porque, quando intimado a se manifestar, a parte apelante deixara claro que a inclusão devida seria a do Espólio.Enfim, com base nos fundamentos aqui postos, sobremodo a alusiva à essência dessa impugnação, qual seja, a atitude contraditória da parte apelada, que, impropriamente, pedira-se, formalmente habilitação dos Herdeiros em 8.4.19, no mov. 51, e depois, alegara-se ser isso nulidade insanável em sede de exceção de pré-executividade, se recebe como simples petição, a manifestação do mov. 307, como amplamente fundamentado. De corolário, ora se mantém a ilegitimidade dos herdeiros declarada na decisão em exame, intentada pela parte passiva, com vistas à substituição (ou sucessão) no processo, do nome do de cujus no polo passivo pelo do ESPÓLIO DE Fulano de tal (este, o Falecido).Assim, ora se dá parcial provimento ao recurso da parte exequente, apelante, para receber como mera petição a manifestação do mov. 307, denominada impropriamente de exceção de pré-executividade, afastando, de consequência os ônus processuais impostos na decisão em exame. II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe parcial provimento.É como se vota!