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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos à Execução opostos por LEONARDO DA SILVA LIMA E LUAN DA SILVA LIMA em face de SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.O relatório da d. sentença (mov. 36.1) cumpre o desiderato de expor os principais pontos do processo, permitindo adequada compreensão da controvérsia, por isso o reproduzo:Trata-se a presente demanda de embargos à execução. A parte embargante afirmou que: (i) a execução dos autos principais advém de contrato de consórcio (cota n. 212-5, grupo n. 9063), firma do com o Sr. Lucivan Araújo Lima, com valor inicial de R$ 15.331,01; (ii) com o falecimento de Lucivan, o espólio foi incluído no polo passivo da demanda principal, entretanto, não houve a abertura de inventário; (iii) os documentos que embasam a execução não preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade: a) o contrato de consórcio não possui força executiva autônoma e nem cláusula de confissão de dívida; e b) a nota promissória necessita de vinculação clara com a dívida executada, e; c) o contrato de alienação fiduciária carece de constituição válida em mora ante a negativa de recebimento da notificação extrajudicial; (iv) o bem dado em garantia via alienação fiduciária foi roubado em 01/12/2017, implicando na extinção da obrigação ante a ausência de pressuposto válido para a continuidade do processo; (v) ocorreu a prescrição intercorrente ante a inércia entre 2018 e 2021 nos autos principais; (vi) inexiste patrimônio no espólio apto a responder pela dívida, pois o único bem deixado foi objeto de alvará na ação n. 0014493- 76.2023.8.16.0188 e utilizado para quitar despesas com funeral e dívidas prioritárias, havendo, portanto a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução; (vii) os herdeiros apenas administram temporariamente o espólio, não sendo sucessores automáticos da dívida. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, a extinção da execução.Documentos juntados pela parte embargante (mov. 9.1). Justiça gratuita deferida e embargos recebidos sem efeito suspensivo (mov. 15.1)Impugnação aos embargos à execução (mov. 20.1 e 23.1). Preliminarmente, alega que: (i) os herdeiros são parte legitima para figurar no polo passivo, especialmente ante a não abertura do inventário respectivo, ressaltando que os herdeiros respondem até o limite da sua cota na herança; (ii) não é necessário a constituição e mora para o ajuizamento de execução de título extrajudicial, sendo que na alienação fiduciária original o falecido foi devidamente constituído em mora. Apontou a inocorrência da prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, aduziu que: (i) apesar o veículo ter sido roubado, permanece a obrigação de pagar o valor equivalente do bem; (ii) o título que embasa a execução é exigível, líquido e certo. Impugnou a concessão da benesse de gratuidade da justiça. Ao final, requereu a rejeição integral dos embargos e que a parte embargante comprove a inexistência de bens passíveis de satisfação do débito.Instadas a se manifestarem, a parte embargada (mov. 27.1) e a parte embargante (mov. 28.1) requereram o julgamento antecipado da lide.
Decretado o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1).No mérito, a d. magistrada julgou improcedentes os pedidos do embargante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.Inconformado, o embargante opôs a presente apelação (mov. 39.1), alegando, em suma, que: a) ocorreu a prescrição intercorrente, pois no intervalo entre 2018 e 2021 houve a paralisação injustificada do processo por mais de três anos, somando isto ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, fica caracterizada a prescrição intercorrente nos termos do art. 921, § 1º do CPC e Súmula nº 150/STF; b) o veículo dado em garantia foi roubado em 01.12.2017, conforme Boletim de Ocorrência, tratando-se de fortuito alheio à vontade dos devedores, dispondo o art. 250 do CC, que a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossível sem culpa do devedor, cuja manutenção, se determinada, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além de impor ônus desproporcional, ilegítimo e contrário ao direito das obrigações e das sucessões; c) a execução carece de título certo, líquido e exigível, porque o “Contrato de consórcio: embora o art. 10, §6º, da Lei 11.795/08 o considere título executivo, no caso concreto não há cláusula de confissão de dívida nem liquidez autônoma”, a “Nota promissória: preenchimento irregular, ausência de vinculação clara com o contrato, comprometendo sua exigibilidade” e a “Notificação extrajudicial: devolvida negativa. Sem constituição válida em mora, inexiste exigibilidade da obrigação (art. 397 CC)”; d) “Não houve inventário, tampouco bens a serem partilhados. O único valor deixado foi levantado via alvará (autos nº 0014493-76.2023.8.16.0188), e destinado a custear funeral e dívidas prioritárias” e “Nos termos do art. 1.792 CC, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Ao manter a execução contra o espólio/herdeiros sem patrimônio, a sentença desrespeita o limite legal da responsabilidade sucessória”; e) “O art. 597 CPC dispõe que os herdeiros somente sucedem processualmente após a abertura e partilha do inventário” e “No caso, inexistindo inventário, não há sucessão legítima para figurar no polo passivo, sendo inviável a cobrança direcionada aos herdeiros”.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção do feito executivo.Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões (mov. 44.1), arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foi impugnada especificamente a fundamentação da sentença, “limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos desconexos trazidos na Petição Inicial”, pugnando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, defendeu o não provimento do recurso.Remetidos os autos para área recursal, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa Ofensa à Dialeticidade RecursalAntes de adentrar o mérito, aprecio a preliminar arguida pela apelada, recordando que a presente hipótese também poderia ser conhecida de ofício por este julgador.Conforme assevera Araken de Assis[1], o princípio da dialeticidade recursal, antevisto no art. 1.010, II, CPC/15, consiste na “simetria entre o decidido e o alegado no recurso”.Acerca do artigo supra, anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:7. Fundamentos insuficientes (inciso II). “Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença – Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/ SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma,D Je 2.10.2008” (STJ, AgRg no REsp 1.217.366/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 22.02.2011, DJe 04.03.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 620.558/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 24.05.2005, DJ 20.06.2005.“Assim, ainda que o apelo contenha ‘os fundamentos de fato e de direito’, nada garante o sucesso do recurso se há na decisão recorrida fundamento suficiente para manter a conclu-são do julgado” (STJ, AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2Turma, jul. 03.06.2008, DJe 16.06.2008).“(...) no caso, não há fundamentação suficiente capaz de impugnar e desconstituir os argumentos da decisão de primeiro grau, quedando-se desatendido o Art. 514, II, do CPC” (STJ, AgRg no Ag 807.531/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, jul. 18.10.2007, DJ 31.10.2007).[2]Dito isso, trato primeiro das seguintes teses dos apelantes: a) “Da inexigibilidade dos títulos executivos”; b) “Da ilegitimidade passiva”; c) “Da inexistência de sucessão processual automática”.Acerca dos três pontos acima, trago print de tela das razões recursais, que já é suficiente para demonstrar toda a tese aventada:Ora, a parte, em 3 (três) assuntos de suma importância, limita-se a empregar praticamente dois parágrafos a cada uma delas, sem nada discorrer a respeito.Em contrapartida, a sentença, em cerca de 15 páginas, não apenas muito bem ponderou a situação trazida pelos embargantes, com aporte fático, mas também esmiuçou a questão, importando-se suficientemente a ponto de trazer não apenas a legislação aplicável consoante a narrativa apresentada, mas também jurisprudência relevante sobre cada um dos assuntos versados.É claro que a parte discorda da sentença que lhe é desfavorável, faltou discorrer sobre os motivos. Quer dizer, necessário impugnar especificamente os fundamentos da sentença, dizendo por qual razão este ou aquele precedente não é aplicável, promover um distinguishing entre o entendimento adotado e a particularidade que envolve os apelantes, citar precedentes ou doutrinas favoráveis ao seu apelo, e não se limitar a parcos argumentos, dizendo que a sentença – escorreita por sinal – “desconsiderou” isso ou “desrespeitou” aquilo.Além dessas 3 (três), a tese acerca de prescrição intercorrente também não comporta conhecimento – da qual, aliás, caberia cognição de ofício, caso existente, já advirto.A argumentação, para além das datas referidas, restringe-se, em absoluta contradição, a dizer ipsis litteris que: “Nesse intervalo (2018–2021), houve paralisação injustificada do processo por mais de três anos, o que, somado ao prazo prescricional quinquenal aplicável ao contrato de consórcio (art. 206, §5º, I, CC), caracteriza prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §1º, CPC e Súmula 150 STF”.É difícil até mesmo de explicar o exposto: principia dizendo que houve paralisação por mais de três anos, como se fosse algum termo inicial, ao passo que reconhece que o prazo aplicável seria de cinco anos, querendo algum tipo de somatória e termina dizendo que haveria prescrição intercorrente porque no mesmo prazo do direito material (de 5 anos), contabiliza-se a prescrição intercorrente (Súmula nº 150/STF) – contradizendo tudo que havia dito.Não há, também neste caso, como considerar suficiente a argumentação completamente contraditória, não bastando a mera irresignação contra o que foi, de novo, muito bem ponderado e decidido na origem.Logo, ACOLHO a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, implicando no não conhecimento dos seguintes pontos do apelo: a) prescrição intercorrente; b) inexigibilidade dos títulos executivos; c) ilegitimidade passiva; d) inexistência de sucessão processual automática.Quanto aos demais fundamentos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – este dispensado, confirmada a concessão da gratuidade em sentença), CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação, unicamente em relação à tese envolvendo a “perda do bem objeto da alienação fiduciária”.Mérito recursalDe início, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial em razão do feito executivo atinente ao Contrato de Consórcio nº 12889-03, Cota nº 212-5 e Grupo nº 9063, proposto pelo exequente Servopa, ora apelado, diante da adesão por Lucivan Araújo Lima (genitor dos apelantes), em razão do qual recebeu o veículo da marca Volkswagen modelo Crossfox GII ano 2012, sendo instituída alienação fiduciária em garantia, conforme os autos de Busca e Apreensão de nº 0029298-57.2016.8.16.0001, ao mov. 6.1.Do que se pôde aproveitar da tese recursal dos apelantes, sustentam que devido ao roubo do veículo supracitado, dado em garantia no contrato, haveria extinção da obrigação com base no art. 250 do Código Civil, o qual dispõe que “Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar”.Sem adentrar na questão do que constitui uma obrigação de não fazer (dever de abstenção), bastaria dizer que existe cláusula expressa que rechaça a tese (mov. 1.7, Autos nº 0029298-57.2016.8.16.0001), dispondo o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, em sua Cláusula que “XV. A perda total ou parcial, deterioração, depreciação ou sinistro ocorrido com o bem dado em garantia não desonerará o CREDITADO, seus devedores solidários e/ou seus garantidores do pagamento de toda a dívida ou saldo devedor reajustável apurado e respectivos acessórios”, não sendo demais lembrar que o consórcio, na sua função social, implica na contribuição de todos os participantes do grupo para que uns e outros possam adquirir os bens da vida.Sem embargos, já decidiu este e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA GENÉRICO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AUTORIZADO. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA VÁLIDA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXAS PRATICADAS, MATINDAS. 5. PERDA DA PROPRIEDADE DO BEM. VEÍCULO FURTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. 6. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 6.1 TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 7. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a pretensão da parte para a produção de prova está pautada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS). 4. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. 5. A perda do bem sobre o qual recai garantia de alienação fiduciária, em decorrência de roubo ou furto, não exime o cumprimento da obrigação contratual financeira assumida junto ao agente financeiro, mantendo-se hígido o mútuo contraído. 6. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 7. É abusiva a cobrança de encargo a título de serviços de terceiro, sem discriminar qual o serviço efetivamente prestado e em proveito do contratante. 8. Decaindo o apelado/embargado de parte mínima dos pedidos, incumbe ao apelante/embargante arcar com as verbas de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009737-47.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.07.2022)Logo, conquanto os apelantes, propriamente, não tenham contraído a dívida, não há como desonerar o espólio dela (art. 796 do CPC), não constituindo condição de extinção da obrigação de fazer a mera perda do bem, sobretudo diante de cláusula expressa contemplando essa possibilidade.Por fim, reporto aos bem lançados fundamentos da sentença, ratificando tudo quanto ali foi exposto.Por tais motivos, é imperiosa a MANUTENÇÃO da sentença.Dos ônus sucumbenciaisInalterado o desfecho da demanda, os ônus sucumbenciais ficam conforme disposto em sentença, devida a majoração dos honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (ex vi art. 85, § 11º e Tema Repetitivo nº 1.059/STJ) – observada a gratuidade ao mov. 36.1 – AO.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação.
É como voto.