Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDVALDO BURIOLA E OUTROS em face da decisão de movs. 543.1 e 548.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença, deferiu a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha.Sustentam os agravantes que a decisão merece reforma, eis que se passaram poucos meses desde que houve a última frustação na tentativa de penhora online; e que não há qualquer indício (muito menos demonstração) de alteração na situação financeira dos agravantes a indicar que a medida possuirá eficácia nessa oportunidade. Afirmam que o deferimento da medida se afasta de qualquer critério de razoabilidade, sendo que as outras diligências adotadas não foram efetivas, vez que invariavelmente bloqueiam-se valores salariais dos agravantes, ou, então valores manifestamente irrisórios, que não se servem para qualquer satisfação do crédito executado. Ainda defendem que a decisão agravada não está disponível para visualização aos agravantes, o que atenta contra o princípio da publicidade, bem assim como à garantia constitucional do devido processo legal, e de seus corolários da ampla defesa e do contraditório.Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo qual foi indeferido em decisão de mov. 9.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 15.1. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD.Neste sentido, dispõe o art. 139, Iv do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou o Enunciado nº 48 a respeito do tema:“Enunciado nº 48 - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”Pois bem, em que pese esta nova sistemática processual dispor a possibilidade do magistrado em determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tais medidas devem obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, nos termos do art. 8º do CPC, bem como conformidade com a Constituição Federal.Nesse sentido, entendo que razão não assiste aos devedores. Isto ocorre, pois, constata-se dos autos originários que a parte exequente tentou obter êxito nas diligências que estavam ao seu alcance para localizar bens e direitos em nome dos executados, contudo sem obter o esperado êxito, sendo que o mero bloqueio de valores impenhoráveis em medidas anteriores, por si só, não inviabiliza a realização de nova pesquisa. Deste modo, malgrado os argumentos invocados pelos executados, entendo que a decisão recorrida deve prosperar, posto que para a renovação de buscas de valores para penhora por meio do sistema SISBAJUD, não é necessário, em regra, que se demonstre modificação na situação financeira do devedor, havendo que observar, nestas situações, o princípio da razoabilidade, de acordo com cada caso concreto.Não se observa qualquer indício de que o exequente pretende a realização de pesquisas de forma infinita, mesmo porque segue na busca de ativos financeiros em nome do executado, exercendo um direito inerente ao processo de execução. Nesse sentido vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido". (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).Ademais, constata-se que a ferramenta conhecida como “teimosinha”, permite a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Não obstante tal ferramenta ser relativamente recente, é certo que encontra guarida com os princípios da razoável duração do processo, da cooperação e da efetividade da execução.Outrossim, a utilização da ferramenta do Sistema SISBAJUD deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que se trata de um meio de verificação de eventual alteração na condição econômica da parte. Importante mencionar ainda o que dispõe o art. 797, caput, do Código de Processo Civil:“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” – Destaquei.Assim vem entendendo esta E. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. SISTEMÁTICA DENOMINADA DE "TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071835-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032167-83.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.10.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. SISTEMÁTICA DENOMINADA DE "TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069783-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.08.2022).Tendo-se em conta a inexistência de qualquer dispositivo que limite a utilização do sistema SISBAJUD durante o trâmite da execução, é admissível que seja concedido juízo de primeiro grau certa margem de discricionariedade para o indeferimento dos pedidos das ferramentas eletrônicas de busca de bens. E, por fim, ressalta-se que a execução deve prosseguir no interesse da parte credora, sendo permitido solicitar de forma reiterada os meios de pesquisas de bens, até porque a presente ação em fase de cumprimento de sentença tramita desde 2020, sendo que os executados sequer apresentam outros bens a penhora que se revelam menos gravosos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada para possibilitar a reiteração da ordem de bloqueio por SISBAJUD (teimosinha).
|