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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, interposto por OK COMERCIAL EIRELLI E OUTRO, voltado contra decisão proferida no mov. 410.1, que, nos autos do Execução de Título Extrajudicial nº 0010786-21.2019.8.16.0001, indeferiu a aplicação do art. 520, IV, do CPC, tampouco a suspensão ou condicionamento do levantamento de valores à prestação de caução.Sustentam os agravantes a violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que a decisão não enfrentou o argumento da aplicação subsidiária do art. 520, IV, CPC, limitando-se a afastá-lo genericamente. Afirmam que o levantamento de valores é irreversível e pode causar dano processual irreparável, violando os princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da menor onerosidade (art. 805, CPC), impondo ao devedor risco de lesão irreparável.Defendem que a execução, embora fundada em título extrajudicial, possui natureza provisória, pois o título encontra-se sob questionamento judicial. Assim, por identidade de razão com o cumprimento provisório de sentença, devem incidir as cautelas previstas no art. 520, IV, do CPC, especialmente a exigência de caução idônea antes de qualquer levantamento.Alegam que o levantamento de valores, neste estágio, é irreversível e pode causar dano processual irreparável, sendo imprescindível a adoção de medidas cautelares para preservar o equilíbrio entre as partes e a utilidade do recurso.Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o qual restou indeferido no mov. 8.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Sustenta a parte agravante que o levantamento de valores é irreversível e pode causar dano processual irreparável, violando os princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da menor onerosidade (art. 805, CPC), impondo ao devedor risco de lesão irreparável.Defendem que a execução, embora fundada em título extrajudicial, possui natureza provisória, pois o título encontra-se sob questionamento judicial. Assim, por identidade de razão com o cumprimento provisório de sentença, devem incidir as cautelas previstas no art. 520, IV, do CPC, especialmente a exigência de caução idônea antes de qualquer levantamento.Razão não lhe assiste. Vejamos. Isto porque, embora o inciso IV do artigo 520 do CPC possibilite condicionar o levantamento do depósito mediante caução, por cautela, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte executada caso a decisão seja modificada futuramente em sede recursal, a princípio, não há que se cogitar em condicionamento da medida à prestação de caução, uma vez que inexistem elementos concretos que indiquem a insolvência do banco credor – Bradesco S.A. Tal se dá porque a exequente trata-se de instituição financeira regularmente constituída e em pleno funcionamento, sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, de modo que, tal circunstância evidencia estrutura empresarial sólida e atividade econômica em pleno funcionamento. Deste modo, não há risco de irreversibilidade ou de dano patrimonial que justifique a exigência de garantia prévia para o levantamento dos valores, mesmo porque não foram trazidos aos autos quaisquer elementos concretos aptos a suscitar dúvida razoável acerca da saúde financeira da empresa agravada. O agravante limitou-se a invocar, de forma genérica, a possibilidade de reforma da decisão, sem demonstrar risco concreto de irreversibilidade da medida ou eventual incapacidade futura de restituição dos valores levantados, caso sobrevenha modificação do julgado.Neste sentido, em casos análogos, sobre o condicionamento do levantamento à caução:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, reconhecendo excesso de execução em relação ao valor devido pela instituição financeira, que foi fixado em R$752.877,89, atualizado até 09/2021, e condicionou a expedição de alvará ao oferecimento de caução idônea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é necessária a prestação de caução para o levantamento de valores depositados em juízo em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de discussão sobre a pretensão executiva relacionada a expurgos inflacionários de caderneta de poupança. III. Razões de decidir3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, reconhecendo-se o excesso de execução de R$272.554,95.4. Os cálculos homologados pela contadoria judicial apuraram que o saldo devedor é de R$752.877,89, atualizado até 09/2021.5. A exigência de caução para o levantamento de valores é justificada pela falta de segurança jurídica na pretensão executiva, considerando a discussão ainda não pacificada sobre expurgos inflacionários.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois respeitou o princípio do poder geral de cautela e a proporcionalidade na exigência de caução. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo pode ser condicionada à prestação de caução, quando houver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, mesmo que a ação esteja em fase de cumprimento definitivo. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 521, p.u.; CPC/2015, art. 523.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061993-57.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008115-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a impugnação apresentada pela parte executada foi acolhida parcialmente, reconhecendo que houve um excesso na execução de R$272.554,95. Assim, o valor que deve ser pago pela instituição financeira aos credores é de R$752.877,89, atualizado até setembro de 2021. A decisão também manteve a exigência de caução para o levantamento dos valores, pois ainda há discussões sobre o caso que podem afetar a segurança jurídica. Portanto, os credores não poderão retirar o dinheiro sem apresentar uma garantia, já que isso poderia causar danos ao devedor. O recurso dos credores foi desprovido, ou seja, a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129825-39.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 31.03.2025 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DECISÃO. DEFERIMENTO, COM DISPENSA DE CAUÇÃO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ARESP N.º 2010798/PR, INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 521, III). POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA (CPC, ART. 995, CAPUT), SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXEQUENTE QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE, CUJA SOLIDEZ FINANCEIRA NÃO IMPEDIRIA EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS, DIMINUTOS DIANTE DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015686-45.2022.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 10.10.2022 - destaquei).Desta forma, ausente prova de situação excepcional que recomende a adoção de medida acautelatória, tendo em vista que ausente risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados, ora agravantes, a imposição de caução revelar-se-ia desproporcional e atentatória à efetividade da tutela jurisdicional, esvaziando a utilidade prática da execução provisória. Deve, portanto, prevalecer a regra do levantamento dos valores independentemente de garantia, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, não merece provimento ao recurso.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.