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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de ação de repactuação de dívida (Superendividamento), sob o nº 012206- 37.2025.8.16.0038, em que o MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora.

Irresignada, a parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com dívidas que atualmente consomem 90% dos seus rendimentos líquidos mensais.

Discorreu sobre a possibilidade de repactuação das dívidas, consoante a Lei do Superendividamento, inclusive a fim de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Requereu, desse modo, o deferimento do efeito ativo na r. decisão agravada, possibilitando a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) do salário líquido da agravante.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no mov. 14.1/TJPR.
A parte agravante apresentou contrarrazões (mov. 19.1, 20.1 e 37.1/TJPR).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
No mais, conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e ausência de preparo, em decorrência dos benefícios da justiça gratuita deferidos (mov. 10.1/origem).
Mérito:
No tocante a irresignação do recorrente em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava limitar os descontos a 30% da renda do agravante (mov. 10.1 – origem), a tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:
“3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313)
Concretamente, no caso em análise, entendo que a recorrente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, pois a mera intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, na forma dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, “A tutela de urgência pretendida não merece provimento, vez que não encontra respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, celebrado entre o consumidor e seus credores ou estipulado pelo magistrado, em caso de ausência dos credores na audiência conciliatória, nos termos do que disciplinam os artigos 54-A à 54-G, do CDC” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023).
Consta do contracheque (mov. 1.7/origem) a existência de três empréstimos consignados, cujas parcelas totalizam R$ 875,24, montante que corresponde a aproximadamente 19,30% da renda da agravante.
Verifica-se, ainda, a incidência de desconto referente à RMC, no valor de R$ 148,45, bem como de cartão consignado, no importe de R$ 215,25. Somados todos os descontos, o total alcança R$ 1.238,94, equivalente a 27,32% da remuneração da agravante, que perfaz R$ 4.535,71.

Pode-se observar, ademais, que os empréstimos que oneram em excesso a renda do recorrente não são apenas consignados mas também são de natureza pessoal (mov. 1.8), não se aplicando, portanto, a limitação do salário para empréstimos consignados.
Sobre o tema, colha-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO 30% DE SEUS VENCIMENTOS, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA PARTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DA VONTADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% QUE SE LIMITA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014602-72.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 16.06.2023)
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA DÍVIDA SOMENTE É POSSÍVEL NA FASE CONCILIATÓRIA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONCILIAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CREDORES QUE SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS EXISTENTES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012270-64.2025.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 17.02.2025) (grifo nosso)
Registro, para terminar, que o agravante não questiona a legalidade ou validade dos contratos firmados, de modo que as dívidas contraídas pelo autor permanecem hígidas e exigíveis, o que afasta a possibilidade de abstenção da inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito.
Por essas razões, inviável a pretendida suspensão da exigibilidade dos valores devidos, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os seus rendimentos líquidos e a abstenção de inclusão do seu nome em cadastros de restrição de crédito, devendo ser mantida a decisão agravada, conforme lançada.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.