Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA, em face da decisão de mov. 745.1, que determinou a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos autos registrados sob nº 088823-55.2025.8.16.0000.
Irresignada, a instituição financeira sustenta que, no recurso supracitado, foi concedido efeito suspensivo apenas quanto à obrigação de depósito e à multa coercitiva imposta à agravante Wanda Gelape, não se estendendo, portanto, a toda a execução. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a continuidade da execução.

A liminar foi concedida no mov. 18.1.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:

A controvérsia, no presente caso, cinge-se sobre a possibilidade ou não da continuidade da execução.

Pois bem.

No caso em tela, verifica-se que foi interposto o Agravo de Instrumento nº 088823-55.2025.8.16.0000, no qual a agravante Wanda Gelape Bambirra Santos discutia sua ilegitimidade passiva, devolução de numerários bloqueados em sua conta bancária e astreintes.
Foi deferida liminar no mov. 16.1, determinando-se a suspensão da marcha processual, até ulterior julgamento do mérito. Posteriormente, sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso, encontrando-se os embargos de declaração opostos, pendentes de julgamento.
Não obstante a pendência de julgamento, é importante destacar que o efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento possui natureza restritiva, limitando-se às matérias efetivamente impugnadas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o efeito suspensivo não se estende automaticamente a toda a execução, mas apenas às questões objeto do recurso. Assim, a suspensão alcança exclusivamente as questões controvertidas, não havendo fundamento para paralisar integralmente o processo executivo. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA CONTROVERSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença, que concedeu efeito suspensivo integral à impugnação apresentada pelos agravados. Inconformada, a parte exequente interpõe recurso sustentando que o efeito suspensivo deveria ser concedido apenas parcialmente, permitindo a continuidade da execução quanto à parcela incontroversa do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o efeito suspensivo deferido no cumprimento de sentença deve ser aplicado integralmente ou apenas à parcela controversa do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede os atos executivos, salvo quando o juiz, diante da relevância dos fundamentos apresentados e do risco de dano irreparável, conceder efeito suspensivo, desde que o juízo esteja garantido. 2. O § 8º do mesmo artigo prevê expressamente que, quando o efeito suspensivo disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta deve prosseguir em relação ao valor incontroverso. 3. No caso concreto, verificou-se que os agravados reconheceram parte do valor devido, o que permite o prosseguimento da execução quanto a essa parcela, sem prejuízo da discussão sobre o restante do montante. 4. Diante do exposto, é cabível a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da execução em relação ao montante incontroverso.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para restringir o efeito suspensivo concedido à parcela controversa do crédito. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0131024-96.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 07.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE RESTRINGIU À PARCELA CONTROVERSA DA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ANALISADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES NO PRESENTE PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES BLOQUEADOS E O MONTANTE DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO MESMO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070279-58.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 02.05.2022)
Dessa forma, entendo que a decisão deve ser reformada, com a confirmação da liminar de mov. 18.1.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que a execução prossiga o seu curso regularmente, nos termos da fundamentação.