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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de apelação
interposta pela
ré
contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:
“À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de:

a) declarar abusivas as taxas anuais dos juros remuneratórios previstas nos contratos objetos da lide, limitando-as à média praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data de sua celebração (série temporal 20742), nos termos da fundamentação;

b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos à maior pela parte autora, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de cada pagamento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor dos contratos (art. 368 do CC); e

c) declarar a descaracterização da mora nos contratos revisados.

Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (quatro meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2°, do CPC”
(mov.
36.1, autos principais).
Opostos
embargos de declaração pela ré
(mov.
39.1, autos principais), não foram acolhidos (mov.
46.1, autos principais).
Sustenta
a ré, em síntese, que:
(a)
o número de ações promovidas pelos Advogados da autora em seu desfavor pode indicar abuso do Poder Judiciário (advocacia predatória); deve ser
enviado ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento e para a OAB e Polícia Civil para demais ações pertinentes;
(b) o processo deve ser sobrestado porque
o Tema Repetitivo 1378 do STJ, que versa sobre a utilização da média de juros divulgada pelo BACEN como critério para a aferição de abusividade, aguarda julgamento;
(c) a sentença incorre em ausência de fundamentação porque o juízo não analisou os argumentos e provas trazidas na contestação;
(d) o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça
não foi respeitado
porque
a sentença
limita as taxas de juros sem demonstrar
a
abusividade
no caso concreto;
(e)
em razão do perfil de suas operações (empréstimos de alto risco, sem garantias e não consignados) e público-alvo (pessoas de baixa renda e com restrições de crédito), atua em nicho diferente das principais instituições financeiras; dessa forma, conforme Parecer Jurídico do BACEN, a utilização da taxa média não diferencia o risco do cliente ou os nichos de mercado, como os em que atua, ou mesmo os custos da operação; por conclusão, a “taxa média” implica em evidente distorção de dados, perdendo sua utilidade para apuração de suposta abusividade;
(f) a simples contratação de juros superiores à taxa média, ou a 12% (doze por cento) ao ano,
não configura, por si só, abusividade;
(g)
o caso
não foi analisado
conforme entendimento do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS, razão pela qual
a sentença
deve ser
reformada;
(h) a procedência de demandas como esta é temerária porque cria precedentes para outros tribunais também relativizarem cada vez mais os contratos, gerando insegurança para os bancos,
dificultando o acesso ao crédito
e
tornando penosa a concorrência da ré frente a outros bancos;
(i)
a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar que as cobranças se revelaram abusivas;
(j) subsidiariamente, pede que sejam readequadas as taxas para uma vez e meia a taxa média de mercado para os períodos;
(k)
as partes estão vinculadas aos
negócios
pela força vinculante dos contratos;
as cobranças foram realizadas de boa-fé, de modo que o pedido de restituição em dobro ou
restituição
de valores deve ser afastada;
(l) eventualmente, devem ser limitados os juros a uma vez e meia a média de mercado para as operações;
(m)
os
honorários
de sucumbência
devem
ser
fixados
por apreciação equitativa porque o valor calculado sobre a condenação
é excessivo.
Pede seja provido o recurso para
cassar a sentença ou
reformá-la
para julgar
totalmente
improcedentes os pedidos iniciais
(mov.
54.1, autos principais).
A
autora
apresentou contrariedade aduzindo, em linhas gerais, que:
(a)
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão dos contratos e limitação das taxas de juros quando estas se mostram excessivamente abusivas
e desproporcionais;
(b) não procede que os juros foram fixados neste patamar por se tratar de devedora contumaz, com
score
baixo e alto risco de inadimplemento, porque a ré não traz elementos de convicção que sustentem essas afirmações;
e ainda que tivesse inscrição no SPC ou SERASA, este fato por si só não autoriza a cobrança de juros tão divergentes da média.
Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 58.1, autos principais).




FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do pedido de sobrestamento e do Tema Repetitivo 1378 do STJ.
As questões submetidas a julgamento são:
“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.”
A decisão de afetação determinou o sobrestamento
apenas
dos recursos especiais e agravos em recurso especial:
“Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC”
(ProAfR
no REsp 2.227.287/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j.
02/09/2025).
Desnecessário, portanto, o sobrestamento deste recurso porque fora do escopo delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema.
Da alegação de advocacia predatória.
Aduz a ré a ocorrência de abuso do direito de ação e advocacia predatória, de modo que deve ser realizada a expedição de ofício à OAB, à Polícia Civil e ao NUMOPEDE.


O pedido para que seja comunicado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal não merece acolhimento. Conforme consta no site do Tribunal, no link Corregedoria Geral da Justiça, o NUMOPEDE "é um órgão vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, que tem dentre as suas atribuições monitorar distribuições atípicas de processos, apurar a existência de ações predatórias e identificar boas práticas no seu campo de atuação".

O alegado excesso de demandas ajuizadas pelo mesmo Escritório de Advocacia em face da apelante, por si só, não é suficiente para tal diligência por determinação judicial. Nada impede, no entanto, que a apelante, entendendo conveniente, comunique diretamente o NUMOPEDE fornecendo os dados que entende relevantes e que possam indicar a existência de ações predatórias para que sejam realizadas as diligências pertinentes pelo Núcleo.

Ainda que assim não fosse,
a
ré não apontou quaisquer indícios da prática de atos ilícitos por parte dos
Procuradores
da parte autora, nem tampouco indícios da prática da chamada “advocacia predatória”, pois houve apenas o mero exercício do direito de ação, decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), tendo sido a pretensão julgada integralmente procedente.
Verifica-se, inclusive, que em consulta ao quadro de inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, os Procuradores da autora seguem com a inscrição ativa
e regular.

É direito da parte interessada a comunicação direta a estes órgãos dos fatos que entender pertinentes, não dependendo, para tanto, de pronunciamento judicial neste sentido.
Do
apelo e do objeto da ação.
Conheço
do recurso porque adequado, tempestivo
e
preparado
(mov. 64, autos principais).
Cuida-se de ação revisional de contratos
bancários
(CCBs
31700018484; 31700023241; 31700026545; 31700026552; 31700030385; 31700032548; 31700034603; 31700048709; 95010358886;
33360022736; 33360024259; 33360027929; 33360030109; 33360030700; 33360035023; 33360035955)
promovida
por
Sueli Aparecida Santana
em face de Crefisa.
Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, (ii) se há abusividade nas taxas de juros pactuadas,
(iii) se cabível a repetição do indébito
e a sua forma (simples ou dobrada)
e (iv) se é devida a readequação dos honorários de sucumbência.

Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Sustenta a ré a nulidade da sentença, ante a suposta ausência de fundamentação, pela falta de análise do caso com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS e não enfrentamento das teses suscitadas.

Todos os elementos de prova necessários a solução da controvérsia foram examinados.
A sentença destacou que os contratos apresentam taxas de juros remuneratórios em patamares excessivos, ainda que considerada a natureza do crédito e do público-alvo.

Quanto a alegação de que o pronunciamento não observou os argumentos deduzidos contestação e a documentação apresentada (pareceres, jurisprudência e demonstrativo de débitos), ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ,
EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva
Malerbi, Primeira Seção,
DJe
15/06/2016).

A valoração dos fatos de forma diversa da pretensão da
ré
não implica ausência de fundamentação. Não há nulidade alguma na sentença.

Das taxas de juros pactuadas
e da realidade da situação em análise.
No
REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que
“é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
A avaliação das peculiaridades do caso concreto deve observar, dentre outros critérios, (i) a existência de
significativa discrepância
entre a taxa pactuada e a média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; (ii) o custo da captação dos recursos; (iii) a análise do perfil de crédito do tomador; e (iv) o spread da operação. Nesse sentido, da Corte Superior:
“De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte” (sic,
AgInt
no
AREsp
2.636.023/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 24/03/2025).
No mesmo sentido, e elencando os mesmos critérios avaliativos:
AgInt
no
AREsp
2.704.943/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 17/03/2025;
AgInt
no
AREsp
2.608.935/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 04/11/2024.
A
autora
celebrou com a ré contratos
de empréstimo pessoal não consignado com as seguintes características:

#
Mov.
Contrato
Data
Juros
ao

ano
(%)
Média

BACEN
(%)
1
1.15
31700018484
março/2015
407,77
104,76
2
1.16
31700023241
dezembro/2015
706,42
117,71
3
1.17
31700026545
julho/2016
525,04
132,08
4
1.18
31700026552
julho/2016
987,22
132,08
5
1.19
31700030385
março/2017
706,42
135,03
6
1.20
31700032548
julho/2017
666,69
133,15
7
1.21
31700034603
novembro/2017
666,69
125,96
8
1.22
31700048709
novembro/2018
837,23
123,07
9
1.23
95010358886
junho/2019
987,22
120,12
10
1.24
33360022736
junho/2020
558,01
84,99
11
1.25
33360024259
novembro/2020
706,42
80,30
12
1.26
33360027929
outubro/2021
628,76
83,60
13
1.27
33360030109
março/2022
764,71
87,95
14
1.28
33360030700
maio/2022
987,22
86,28
15
1.29
33360035023
maio/2023
628,76
91,47
16
1.30
33360035955
junho/2023
987,22
91,25
(As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em:
https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries).
Os juros remuneratórios cobrados superaram a média de mercado entre
303% (trezentos e três por cento
– contrato 1) e
900%
(novecentos
por cento – contrato
14) para operações da mesma natureza na mesma época, restando caracterizada a abusividade das cobranças.

O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros.
Da intimação da ré para prestar esclarecimentos.
Em razão da
enorme discrepância
entre as taxas praticadas e a média de mercado, caberia à ré demonstrar as particularidades da contratação que justifiquem a taxa de juros praticada a fim de afastar a abusividade no caso concreto.
A ré foi intimada, nesta instância, para informar: (i) o custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes ao contrato objeto de revisão; (ii) quais elementos de informação foram levados em consideração para análise do perfil de risco da consumidora; (iii) o spread da operação, em comparação a média de mercado em operações semelhantes; (iv) a análise de risco realizada a cada nova contratação (mov. 8.1, autos recursais).

Essas informações são essenciais para, além de demonstrar o perfil de risco da
autora, justificar as taxas de juros praticadas.
Em sua manifestação
(mov. 12.1, autos recursais)
se limitou a fornecer informações genéricas, reiterando sua atuação em um nicho de alto risco e demais argumentos apresentados nas razões recursais. Não informou o custo médio de captação, o perfil de risco da autora na data de contratação, o spread da operação e se a autora se encontrava em situação de inadimplência antes do contrato.
Embora a ré sustente que sua atividade se desenvolve em mercado de empréstimos
para pessoas inscritas em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi
expressamente informado à
autora no momento das contratações, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados.
Diversamente do alegado, é ônus da ré demonstrar nos autos que a autora estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos.
Constata-se, portanto, que a ré não trouxe aos autos documentos contemporâneos à data de celebração dos contratos, o que compromete a comprovação de particularidades do caso concreto que justifique a regularidade das condições pactuadas.
Não foram apresentados argumentos ou justificativas razoáveis para a aplicação de taxas de juros significativamente elevadas, correspondentes
a valores
mais do que
900% (novecentos
por cento) superiores à média praticada pelo mercado à época, nem demonstrado que a autora efetivamente se encaixava no alegado perfil de “alto risco” à época das contratações
Nessa hipótese, é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1.650.030/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022;
AgRg
no
AREsp
393.782, Quarta Turma, Rel. Min.
Antonio
Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e desta Câmara (AP 0011727-71.2022.8.16.0160, de minha relatoria.
15/02/2025;
AP 0006303- 75.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2024;
AP 0001385- 77.2020.8.16.0028, Rel. Des.
Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/09/2023;
AP 0005133- 19.2021.8.16.0017, Rel. Des.
Shiroshi
Yendo, j. 06/02/2023).
Não é cabível, ademais, a limitação da restituição a vez e meia a média de mercado. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo a abusividade, a revisão da taxa de juros deve observar, rigorosamente, a taxa média (AgRg
no
AREsp
393.782/MS).
Portanto, tem-se que, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios cobrados pela ré são abusivos, impondo-se
a
limitação
de todos os contratos controvertidos
à taxa média do mercado.
Da repetição de indébito.
Constatada a cobrança de taxa de juros em patamar abusivo, é devida a restituição dos valores cobrados.

A devolução dos valores é mera consequência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil.
Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara:
AP 0003664-23.2023.8.16.0160, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, j. 08/02/2025;
AP 0008779-80.2022.8.16.0056, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14/12/2024;
AP 0010573-76.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 27/07/2024;
AP 0024637-68.2022.8.16.0019, de minha relatoria, j. 02/09/2023;
AP 0021761-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/02/2023.
A
ré alega
que não é cabível a repetição do indébito na forma dobrada ante a ausência de comprovação de má-fé.
Acerca da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou em embargos de divergência que o ressarcimento em dobro
independe do elemento volitivo
do agente que cobrou o valor indevido, devendo ser adotado como parâmetro para análise do engano justificável a
boa-fé objetiva
do fornecedor, nos seguintes termos:
“A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”
(EREsp
1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman
Benjamin,
DJe
30/03/2021).
Esse posicionamento foi objeto de
modulação de efeitos
pela Corte Especial para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, na forma a seguir reproduzida:

“Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”.
As relações contratuais das partes se deram
entre
março/2015 e junho/2023 (movs. 1.15/30, autos principais), de modo que essa orientação
é
aplicável parcialmente.
Para as cobranças ocorridas no período anterior ao entendimento firmado pela Corte Superior (parcelas anteriores a 30/03/2021), prevalece o entendimento de que para a imposição da repetição do indébito de forma dobrada é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor.

Nesse
sentido:
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1.759.883/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/10/2022;
AgInt
no
AREsp
1.777.647/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/10/2021.
Considerando-se que a boa-fé se presume e que não houve comprovação, por parte da autora, de conduta dolosa ou má-fé da
ré, a repetição do indébito deve ocorrer de
forma simples
para as cobranças ocorridas
até março/2021.

Para as cobranças realizadas após março/2021, a restituição deve ser feita de forma dobrada, seguindo o posicionamento da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no
EREsp
1.413.542/RS, em que se consignou que a conduta contrária à boa-fé objetiva resta caracterizada
“por força de
inobservância
do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou
do dever anexo de proteção
- ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável”.
Tendo em vista que os contratos foram entabulados com taxas de juros excessivamente onerosas,
não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré. Há expectativa legítima dos consumidores de serviços bancários que as instituições financeiras adotem
parâmetros justos e coerentes quando da fixação da sua própria remuneração pelos serviços que prestam.
Portanto, impositivo que a repetição do indébito ocorra de
forma simples até março/2021
e na
forma dobrada a partir de abril/2021.
A improcedência parcial deste pedido (restituição dobrada) não tem o condão de reverter, mesmo que parcialmente, a sucumbência, visto que a autora foi vencida apenas em parte mínima, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 86, do CPC.
Dos honorários de sucumbência.
A ré formulou pedido de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade ao argumento de que a fixação sobre o valor da condenação resulta em verba honorária
excessiva.
O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10%
a
20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, atendidos (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o local de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, e (iv) o trabalho realizado pelo Advogado o tempo exigido para seu serviço.

Conforme orientação da Corte Superior estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários de sucumbência
“tem-se a seguinte ordem de preferência: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser
fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)”
(REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/2019).

Ademais, também firmou entendimento, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.076), de que
“a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”
(REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022).
Impossível, desta forma, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, devendo ser mantida a verba
em percentual
sobre o valor da condenação.
Conclusão.
Diante do exposto,
voto
no sentido de
dar parcial
provimento
a apelação
da ré
apenas
para determinar que a repetição das parcelas pagas antes de 30/03/2021 se dê de forma simples, mantendo, em seus demais termos, a sentença.