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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 375.1, que, na Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001821-45.2015.8.16.0017, deferiu o pedido de penhora sobre percentual de lucros que recebem de empresas das quais são sócios, nesses termos:I - Trata-se de pedido de penhora sobre os valores que os executados recebem das empresas TAQIONS AUTOMAÇÃO LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES A E LTDA, da qual são sócios, conforme contrato social de ev. 373.2 e 373.3. O pedido comporta acolhimento. No caso em tela, verifica-se que, sem êxito, a parte exequente vem buscando formas para satisfação do seu crédito desde 2015. As buscas de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e CNIB (ev. 201, 302, 308, 322 e 355) retornaram negativas e/ou com bens insuficientes para satisfazer a obrigação. Nesse contexto, entendo cabível a penhora do lucro líquido que os dos executados possuírem direito junto as empresas TAQIONS AUTOMAÇÃO LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES A E LTDA. Registre-se que, por lucro líquido, compreende-se o faturamento líquido menos custos e despesas. Diante do esgotamento das medidas menos gravosas, com base no art. 835, IX c /c 861, ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO que a parte executada possui junto às empresas, no percentual de 10% por cento, até o limite dos valores que estão sendo exigidos nesta execução. Neste sentido:[...]Intime-se pessoalmente os executados para que depositem mensalmente em juízo, a contar da sua intimação, os lucros ora penhorados. Para esse fim, deverá a parte executada apresentar apuração contábil do período referente a cada pagamento efetuado, a fim de se aferir a correção dos valores depositados. Diligências necessárias.Em síntese, alegam os executados/agravantes que: a) “A Agravante Alba Ettiene Santos Ganassin Canassa, embora executada na lide principal, não é sócia da Taqions Automação Ltda”; b) “A decisão agravada, em síntese, deferiu o pedido do exequente para que fosse realizada a penhora de 10% (dez por cento) do lucro líquido das referidas empresas. Esta medida foi imposta sem a devida análise da sua excepcionalidade, da observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor (Art. 805 do CPC), e sem a nomeação de administrador judicial para fiscalização da penhora, contrariando frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”; c) “a decisão desconsidera a autonomia patrimonial da Taqions Automação Ltda, empresa que não é parte na execução e da qual a Agravante Alba não é sócia. Adicionalmente, ignora o delicado histórico da Industria e Comercio de Confecções A E Ltda, que, embora tenha tido sua Recuperação Judicial arquivada há mais de cinco anos, ainda se encontra em fase de consolidação e reestruturação, tornando a penhora de lucro líquido uma ameaça existencial”; d) “não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”; e) “A Taqions Automação Ltda não é parte na execução de origem, nem figura como devedora solidária ou fiadora. A dívida executada é de responsabilidade da Industria e Comercio de Confecções A E Ltda e dos Agravantes como pessoas físicas”; f) “Atingir o lucro desta empresa para satisfazer uma dívida da qual um dos executados sequer tem vínculo societário direto com a pessoa jurídica é uma aberração jurídica”; g) “A penhora viola a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (Art. 49-A do Código Civil), que só pode ser afastada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do Código Civil), com prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi sequer alegado ou comprovado nos autos”; h) “A medida é excessivamente gravosa e viola o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC), pois atinge uma empresa que não é devedora, sem que se tenha esgotado a busca por bens dos executados que não comprometam a atividade de terceiros”; i) “A decisão agravada desconsidera o histórico de Recuperação Judicial da empresa e sua inerente fragilidade, violando o princípio da preservação da empresa, e ignora a inexistência de lucro líquido a ser penhorado”; j) “Conforme o Balancete e DRE encerrados em 31/12/2024 (doc. anexo, para análise preliminar), a empresa registrou PREJUÍZO LÍQUIDO de R$ 23.440,49 no período. Isso significa que NÃO HÁ LUCRO LÍQUIDO para ser penhorado. A decisão judicial que determina a penhora de 10% do lucro líquido é, portanto, inexequível na prática, pois o objeto da penhora simplesmente não existe”; k) “A imposição de uma penhora de 10% do lucro líquido, neste momento, representa um risco concreto de re-inviabilização da empresa. A retirada forçada de 10% do lucro líquido pode ser o fator determinante para uma nova crise, levando à falência e frustrando todo o esforço de recuperação e o cumprimento da sua função social”; l) “A apuração do "lucro líquido" é intrinsecamente complexa, demandando expertise contábil e acesso a demonstrações financeiras. Diferente do faturamento bruto, o lucro líquido é uma variável final e volátil, que pode variar drasticamente ou ser negativo. A penhora sobre um conceito tão volátil e sem a presença de um profissional imparcial (administrador-depositário) é temerária e abre margem para distorções, comprometendo a gestão da empresa e a própria efetividade da medida. A ausência de nomeação do administrador frustra o controle judicial e a possibilidade de adequação do percentual, conforme exige a lei”; m) “A retirada de 10% do lucro líquido comprometerá diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro de ambas as empresas”; n) “Para a Taqions Automação Ltda, embora não apresentemos balancete neste momento, a penhora sobre lucro líquido, sem a devida apuração e fiscalização por administrador, já representa um fator de desorganização e potencial prejuízo à sua operação”; o) “Para a Indústria e Comércio de Confecções A E Ltda, a situação é ainda mais crítica. Conforme o balancete e DRE de 2024 (doc. anexo, para análise preliminar), a empresa opera com Patrimônio Líquido negativo (insolvência técnica) e prejuízo líquido. A retirada de qualquer valor, mesmo que sobre um lucro inexistente, ou a imposição de custos administrativos para tal apuração, aprofundará sua crise, levando-a à paralisação das atividades, demissões em massa e, em último caso, à falência, frustrando todo o esforço de recuperação e o investimento feito no plano de RJ”; p) “A notícia de uma penhora de faturamento pode abalar severamente a credibilidade das empresas junto a bancos, fornecedores e clientes. Isso dificulta a obtenção de crédito, a negociação com fornecedores e a realização de novos negócios, gerando um ciclo vicioso de dificuldades financeiras e operacionais, com consequências de longo prazo para sua sobrevivência”; q) “A complexidade da apuração contábil e a necessidade de consolidação de dados mais recentes demandam um prazo razoável para a apresentação de documentação complementar. Assim, a juntada do balancete da Indústria e Comércio de Confecções A E Ltda referente ao exercício de 2024, devidamente assinado por contador habilitado, e o balancete referente ao exercício de 2025 é fundamental para corroborar a continuidade da situação de fragilidade financeira e o impacto devastador da penhora de lucro líquido, reforçando o periculum in mora e o fumus boni iuris já demonstrados”; r) “A Taqions Automação Ltda é pessoa jurídica distinta dos Agravantes e da Indústria e Comércio de Confecções A E Ltda. Não é parte na execução e não contraiu a dívida. A penhora de seu lucro líquido viola o Art. 49-A do Código Civil, que garante a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Para atingir o patrimônio da empresa por dívida de sócio, seria imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Art. 50 do CC), o que não ocorreu”; s) “A ausência de nomeação do administrador frustra o controle judicial e a possibilidade de adequação do percentual, conforme exige a lei”.Afirmando estarem presentes os requisitos autorizadores, requereram “A concessão do EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da r. decisão agravada (mov. 375.1), obstando a concretização da penhora de 10% (dez por cento) do lucro líquido das empresas TAQIONS AUTOMAÇÃO LTDA e INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES A E LTDA, até o julgamento final deste recurso, haja vista a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme fartamente demonstrado” e “A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA aos Agravantes, Edson Marco Canassa e Alba Ettiene Santos Ganassin Canassa, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de mov. 8.1.Diante do pedido recursal de concessão da justiça gratuita, na mesma decisão os recorrentes foram intimados para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentarem suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos seis meses, assim como despesas com saúde, moradia, e com os dependentes informados, contas de luz, água e telefone, e ainda todas que tiver e que bastem para provar o que alegam.Houve resposta no mov. 15.1/recurso. Foi então proferida a decisão interlocutória de mov. 18.1/recurso, em que foram devidamente analisados os documentos apresentados e, ao final, foi concedido o benefício da justiça gratuita à agravante Alba e indeferido ao agravante Edson. Determinou-se, na ocasião, que “considerando que o agravante EDSON MARCO CANASSA não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, indefiro a assistência judiciária gratuita a ele e, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, determino a intimação da parte para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do preparo recursal, sob pena de deserção quanto a ele”.Conforme se verifica do mov. 22.1, o agravante Edson recolheu o preparo recursal da parte que competia à ele. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1/recurso. É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Da análise do processo de origem verifica-se que o Banco do Brasil S/A ajuizou a presente Ação Monitória em face de Taquion Confecções Ltda – EPP, Alba Ettienne Santos Ganassin Canassa e Edson Marco Canassa, objetivando o pagamento da importância de R$ 188.041,84, em razão do inadimplemento do contrato para desconto de títulos – Op. n° 0286800915.Considerando que os requeridos, devidamente citados, não pagaram a dívida, tampouco ofereceram embargos, a decisão inicial foi convertida em título executivo judicial (mov. 29.1).A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi parcialmente acolhida, declarando-se extinto o cumprimento de sentença em face da empresa Taquion Confecções Ltda (mov. 137.1). Com a continuidade da execução, iniciou-se a busca de bens dos devedores que pudessem fazer frente ao débito. Após inúmeras buscas, considerando as informações trazidas pela consulta ao Sistema Sniper (mov. 356.1/356.4), o Banco exequente, asseverando que “o lucro do sócio na sociedade não é abrangido pela impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil”, requereu a penhora de 30% da cota parte dos sócios (mov. 358.1). Pela decisão agravada, o MM. Juiz a quo deferiu a penhora de 10% sobre o lucro líquido (compreende-se o faturamento líquido menos custos e despesas) que a parte executada a possui junto às empresas Taqions Automação Ltda e Indústria e Comércio de Confecções A E Ltda (mov. 375.1).Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso, requerendo a revogação da penhora deferida pelo magistrado de origem e, alternativamente, “que esta seja substituída pela penhora dos lucros e dividendos a que o Agravante Edson Marco Canassa tem direito como sócio de ambas as empresas, e pela penhora dos lucros e dividendos a que a Agravante Alba Ettiene Santos Ganassin Canassa tem direito como sócia da INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES A E LTDA, por ser medida menos gravosa e mais adequada à satisfação do crédito sem comprometer a atividade empresarial”. Pois bem.É certo que o art. 835, inciso IX, do CPC possibilita a penhora de quotas pertencentes ao sócio de sociedade empresária por dívida particular deste. No mesmo sentido o art. 1.026 do CC permite a penhora sobre lucros de sociedade ante a inexistência de outros bens do devedor. Veja-se:Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A partir da interpretação do artigo 1.026 é possível concluir pela autorização de penhora dos dividendos que a sociedade já deliberou distribuir aos sócios e que ainda não o fez, ou seja, o lucro, o rendimento e os frutos auferidos, da sociedade, pelo sócio.Nesse sentido, explica a doutrina:3. Com efeito, tendo em vista o disposto no CC 1026, combinado com o CC 1053, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do CC 1027; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Recurso especial provido (ST], 4.ª T., REsp 1284988-RS. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2015, DJUE 9.4.2015). (Código Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 14. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022) (grifo nosso).Certo é que tal constrição difere-se daquela prevista no art. 866 do CPC:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Ainda, há que se ponderar, nos termos do art. 49-A do CC, que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, que detém personalidade distinta e patrimônio autônomo:Art. 49-A.  A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.  Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.Sendo assim, a penhora sobre os frutos percebidos pelo executado na condição de sócio da sociedade assemelha-se, em certa medida, ao “salário”, equivalendo a remuneração auferida por sua participação societária. Isso posto, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio da sociedade.Considerando o exposto, conclui-se que a penhora pretendida recai sobre valores pertencentes ao sócio, e não à empresa em si.Nos exatos termos da decisão recorrida (mov. 375.1):Nesse contexto, entendo cabível a penhora do lucro líquido que os dos executados possuírem direito junto as empresa TAQIONS AUTOMAÇÃO LTDA e : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES A E LTDA. Registre-se que, por lucro líquido, compreende-se o faturamento líquido menos custos e despesas. Diante do esgotamento das medidas menos gravosas, com base no art. 835, IX c /c 861, ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO LUCRO LÍQUIDO que a parte executada possui junto às empresas, no percentual de 10% por cento, até o limite dos valores que estão sendo exigidos nesta execução.Portanto, reside aqui a diferenciação essencial para a compreensão do mérito do presente recurso, conforme restou consignado na decisão agravada: em que pese os argumentos lançados pelos agravantes, fato é que a penhora determinada na origem recai sobre os lucros líquidos que os executados, em razão da qualidade de sócios, recebem das empresas Taqions Automação Ltda e Indústria e Comércio de Confecções A E Ltda.Ou seja, a deliberação equivale a penhora de ativos financeiros que os executados eventualmente possuam a receber das sociedades empresárias das quais são sócios, e não sobre o faturamento das empresas, como querem fazer crer os recorrentes.De maneira que, eventual instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se mostraria desnecessária, uma vez que o que se pretende é a penhora sobre os lucros líquidos da pessoa jurídica repassados ao sócio, o que não afeta o patrimônio societário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE LUCROS DE EMPRESA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A penhora sobre os lucros da empresa MNF SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. não requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois visa atingir o patrimônio do sócio, e não da empresa.4. O credor busca penhorar o lucro do sócio, que é repassado a ele, e não o faturamento ou lucro da empresa, o que caracteriza a penhora sobre o patrimônio particular do devedor. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108279-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 05.04.2025) (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PARTE DOS LUCROS E DIVIDENDOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE FIGURAM COMO SÓCIOS. RECURSO DOS DEVEDORES. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DOS EXECUTADOS. MANIFESTA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769, DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E, MENOS AINDA, DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059667-56.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.11.2024) (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO PERANTE A EMPRESA EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo disposição do artigo 1026 do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Agravo de Instrumento provido. (15ª Câmara Cível - 0047654-25.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.07.2024) (grifo nosso).E não se olvida, ressalto, que as empresas em questão não são executadas e tampouco estão no polo passivo da presente demanda – o que deve-se entender, novamente, é que não se trata de penhora sobre o lucro de tais empresas, e sim sobre eventuais verbas a serem distribuídas aos sócios (estes, sim, executados na presente demanda). Vale rechaçar, de tal modo, o argumento de que a penhora deferida poderia atingir as empresas de forma gravosa ou de que implicaria em risco à operação empresarial, ou que “representa um risco concreto de re-inviabilização da empresa”, uma vez que somente restou deferida a penhora dos lucros a serem repassados aos sócios, e nas empresas em que eles de fato sejam sócios. Isso também afasta o argumento de que uma das executadas não seria sócia da empresa. Portanto, não há que se falar em confusão patrimonial capaz de exigir a instauração de IDPJ, uma vez que a penhora recairá sobre o patrimônio do próprio devedor e não de terceiro.Ademais, embora o exequente tenha adotado diversas medidas diligentes para localizar bens, todas se mostraram infrutíferas. Ressalte-se que os executados, em nenhum momento, indicaram meios menos gravosos para a satisfação da dívida ou demonstraram que a penhora pretendida poderia ocasionar prejuízo concreto.Nesse sentido, pertinente apontar que os próprios executados/agravantes reconheceram que a medida em questão é “menos gravosa e mais adequada à satisfação de crédito” ao formularem o pedido subsidiário do recurso, este que não está sendo acolhido por, evidentemente, tratar-se exatamente da medida deferida pelo juízo de origem, conforme restou consignado na fundamentação supra. Isso posto, ante a ausência de bens para satisfação do crédito objeto da execução, mantém-se a medida deferida pelo juízo de origem, de modo que o presente recurso deve ser integralmente desprovido. Cumpre observar que quaisquer informações necessárias para o implemento da constrição, deverão ser solicitadas pelo juízo da origem, a fim de estabelecer a melhor forma de execução da medida.ConclusãoIII. Desse modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção da constrição operada pelo juízo de origem sobre os lucros/frutos/rendimentos a serem auferidos pelos executados nas empresas (patamar de 10% sobre o lucro líquido), nos termos do artigo 1.026 do Código Civil.