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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO ANDRE FREY contra a decisão de mov. 605.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0001768-39.2016.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu a gratuidade da justiça ao ora agravante e rejeitou a alegada impenhorabilidade dos direitos hereditários sobre o imóvel de matrícula nº 19.755, do CRI de Palotina.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus à concessão da justiça gratuita, porquanto demonstrada sua incapacidade financeira por meio de declaração de imposto de renda e demais elementos probatórios; b) para a concessão do benefício, basta a declaração de hipossuficiência de rendimentos; c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse; d) a penhora dos direitos hereditários é desproporcional e ineficaz, por representar parcela ínfima do valor da dívida exequenda; e) a partilha ainda não foi averbada, tratando-se de bem indiviso e único do espólio, cuja constrição causa prejuízo aos demais herdeiros e compromete a regular divisão do patrimônio; f) o imóvel não comporta divisão, pois resultaria em área inferior ao módulo fiscal permitido, o que inviabiliza sua alienação e compromete sua função social; g) a constrição afronta o princípio da menor onerosidade da execução, devendo ser substituída por bens mais eficazes e líquidos pertencentes à devedora principal; h) o imóvel constrito caracteriza-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, atraindo a proteção conferida pelo artigo 833, VIII, do CPC e pelo artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal; i) a decisão é nula, por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com o afastamento da penhora e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 16.1-TJ.Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1-TJ).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Da gratuidade da justiça.Na hipótese em exame, ao apresentar embargos à penhora, o agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que “na sua atual conjuntura financeira não possui condições de de arcar com as custas e emolumentos processuais, nos termos dos dispositivos vigentes da Lei Federal nº 1.060/1950 (assistência jurídica) e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil” (mov. 510.1).Por meio da decisão agravada (mov. 605.1), o Juízo a quo indeferiu, de plano, “o pedido de gratuidade formulado pelo executado MARCIO na peça de seq. 510 porque a profissão exercida (vide seq. 510.2), a omissão de seus ganhos, a natureza da demanda, os valores envolvidos e a contratação de advogados particulares são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC”.De acordo com os termos do §3º do artigo 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Todavia, como se sabe, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante decisão do juiz fundamentada em subsídios concretos existentes nos autos, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, segundo o qual “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Nesse sentido, recentemente, ao interpretar as regras processuais mencionadas no âmbito do Tema Repetitivo nº 1178, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses orientadoras do exame da gratuidade da justiça em prol de pessoa natural:i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.Na mesma direção, ainda, o seguinte julgado da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Precedentes. 2. Modificar as conclusões do Tribunal de origem, acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede sua análise em recurso especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.768.917/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)No caso, antes de indeferir o pedido, caberia ao magistrado de origem oportunizar ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, especialmente à luz dos artigos 6º e 10 do mesmo diploma processual, o que não ocorreu no caso em exame.De todo modo, a documentação apresentada na origem, somada àquela juntada em grau recursal após determinação de complementação (mov. 8.1-TJ), mostra-se suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira.Com efeito, foram apresentados os seguintes documentos: certidão negativa de propriedade imobiliária (mov. 12.2-TJ); extratos bancários (movs. 12.3/12.5-TJ); extrato do CNIS (mov. 12.4-TJ); DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (mov. 12.6-TJ); consultas via RENAJUD e SNIPER (movs. 12.6/12.8-TJ); Sintegra/ICMS (mov. 12.9-TJ); e declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023 (movs. 12.10/15-TJ).A par disso, na manifestação de mov. 12.1-TJ, o agravante esclareceu que vive atualmente da agricultura de subsistência, sem fonte de renda fixa ou atividade comercial regular. Informou, ainda, que, desde 2019, enfrenta grave endividamento decorrente da atividade rural, tendo sido compelido a alienar os bens que possuía para quitar dívidas, sem conseguir restabelecer sua situação econômica. Por essa razão, “não mais comercializa produtos agrícolas e, portanto, não tem emitido notas de produtor rural nos últimos anos. Sua sobrevivência se dá por meio do cultivo para consumo próprio e auxílio de familiares.”Diante desse contexto, e ausentes elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante, deve prevalecer a presunção legal prevista no artigo 99, § 3º, do CPC. A documentação acostada aos autos, ao contrário de afastar a alegada incapacidade financeira, corrobora a situação de vulnerabilidade econômica narrada.Cabe mencionar, ainda, que a contratação de advogado particular não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade da justiça, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos não revelam capacidade financeira atual para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de que seja deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Da impenhorabilidade dos direitos hereditáriosNa hipótese, foi deferida na origem penhora dos direitos hereditários do executado Marcio André Frey, ora agravante, relativamente a 20% do imóvel registrado sob matrícula nº 19.755, do CRI de Palotina, conforme decisão de mov. 399.1 e termo de mov. 420.1.O agravante, então, apresentou “embargos à penhora”, alegando, dentre outras questões, impenhorabilidade, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários de pequena propriedade rural. Nesse aspecto, afirmou que o bem possui 20 hectares (aproximadamente 01 módulo fiscal), e que, “mesmo após o falecimento dos genitores, o imóvel continua sendo explorado pelos herdeiros, cuja renda até o momento é dividida em porções iguais e cujo rendimento complementa a subsistência dos mesmos” (mov. 510.1).Na decisão agravada (mov. 605.1), o magistrado de primeiro grau afastou todas as alegações do executado e, no que se refere a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerou que “o próprio devedor reconhece que a exploração da área resulta em frutos aos herdeiros, mas a título de complementação da renda, sem comprometimento da subsistência pela constrição dos direitos sobre o imóvel”.Pois bem. Convém destacar, de início, que, ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão agravada não padece de nulidade por ausência de fundamentação.Isso porque o magistrado de origem expôs, de forma clara e devidamente fundamentada, as razões pelas quais afastou as alegações apresentadas pelo executado, indicando os fundamentos que embasaram a conclusão adotada.E, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI – (...) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024)Todavia, embora fundamentada, a rejeição imediata da alegação de impenhorabilidade mostrou-se prematura.Consoante os termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil estabelece ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Além disso, ao contrário do que entendeu o magistrado, a pequena propriedade, ainda que objeto de contrato de arrendamento, é impenhorável, desde que o proveito econômico dela obtido seja destinado à subsistência da família, ou mesmo à complementação da renda familiar.O ônus de comprovar que a área do imóvel é inferior a quatro módulos fiscais, que é explorado pela família e destinado à sua subsistência é do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 2.080.023/MG (Tema nº 1.234).Na espécie, o agravante comprovou a existência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR vinculadas ao “Lote Rural nº 41”, além de apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf (mov. 510.7/13), indicando que o imóvel possui 20 hectares, aproximadamente, um módulo fiscal, circunstância que indica seu enquadramento como pequena propriedade rural. Também apresentou elementos indicativos de que a propriedade possui vocação e exploração agrícola.Com efeito, consta dos autos de inventário que seus pais, Vicente Frey e Nely Frey, eram agricultores, bem como que era comum que as irmãs do agravante “prestassem auxílio nas atividades do pai, nas atividades relacionadas à produção agrícola”. Também foi registrada, naqueles autos, a necessidade de “administrar os bens assim como comprar insumos, sementes, vender ou depositar sua produção agrícola, dando continuidade aos trabalhos do falecido Pai, assim cuidando e zelando pelo patrimônio até a resolução do Inventário...” (mov. 1.1 dos autos nº 0008080-72.2021.8.16.0170).Nos autos de inventário foi homologada a partilha dos bens deixados por Vicente Frey e Nely Frey, atribuindo aos herdeiros necessários os respectivos quinhões, na forma ajustada no plano de partilha, ressalvados direitos de terceiros.Ocorre que, embora os referidos elementos apontem para a possível existência de atividade agrícola familiar, não há, por ora, prova suficiente para aferir de que modo o imóvel é atualmente explorado, quem participa da atividade rural, qual a destinação dos frutos e em que medida o agravante aufere renda decorrente da propriedade.Assim, os elementos até então constantes dos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma conclusiva, que a propriedade é explorada para obtenção ou complementação de renda e subsistência familiar pelos herdeiros, incluindo o recorrente.Desse modo, se, por um lado, não se mostra possível o reconhecimento imediato da impenhorabilidade arguida, por insuficiência do acervo probatório, por outro, revela-se prematura a sua rejeição definitiva na origem, sem a prévia oportunização de instrução probatória.Nessas circunstâncias, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de que seja assegurado ao executado o exercício do contraditório em sua dimensão probatória, com a produção das provas necessárias à demonstração da efetiva exploração da propriedade pelos herdeiros e da destinação econômica do imóvel à subsistência ou à complementação da renda familiar, em conformidade com os parâmetros do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CASSADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.4. É impenhorável a propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição e do art. 833, VIII, do CPC, que se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural; e que seja trabalhada pela família. 3.5. Embora a área da propriedade atenda ao conceito de pequena propriedade rural, a demonstração da exploração para subsistência familiar depende de instrução probatória, o que deve ser oportunizado na origem.V. Dispositivo 4. Rejeitado o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055670-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo, relativo à limitação da área, e subjetivo, consistente na exploração direta do imóvel pelo núcleo familiar, não sendo admitida presunção quanto a este último. 4. O requisito objetivo restou incontroverso nos autos, uma vez que o próprio agravante reconheceu que o imóvel possui área inferior a um módulo fiscal. 5. O ônus de comprovar que o imóvel rural é trabalhado pela família, como fonte de subsistência ou moradia permanente, compete ao executado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado no IRDR nº 40 do Tribunal de Justiça do Paraná. 6. A exploração familiar do imóvel não se presume, sendo indispensável prova concreta da atividade rural exercida pelo núcleo familiar. 7. A ausência de produção de prova idônea quanto à exploração familiar do imóvel impede o reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que atendido o critério relativo à extensão da área. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127140-25.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 15.06.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE EXIGE QUE A ÁREA SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA, NOS TERMOS DA LEI, E QUE SEJA EXPLORADA PELA ENTIDADE FAMILIAR EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046630-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024)Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, em parte, para cassar a decisão agravada, a fim de que seja concedida oportunidade ao agravante para comprovar suas alegações na origem e nova decisão seja proferida, sob o crivo do contraditório.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça e cassar a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos hereditários por se tratar de pequena propriedade rural.É como voto.
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