SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126888-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXPLORAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO DOS FRUTOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos hereditários do executado sobre imóvel rural penhorado em execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) deve ser deferida a gratuidade da justiça ao agravante; (ii) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; e (iii) deve ser mantida a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos direitos hereditários sobre pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.3.2. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade da justiça. De todo modo, a documentação apresentada pelo agravante comprova a hipossuficiência econômica, sendo suficiente para a concessão do benefício.3.3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o Juízo de origem indicou, de forma suficiente, as razões pelas quais rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos direitos hereditários, ainda que de forma contrária à pretensão do agravante.3.4. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que sua área se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhada pela família, conforme art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC.3.5. Imóvel com dimensão compatível e indícios de exploração agrícola. Conjunto probatório, contudo, insuficiente para aferir, de forma conclusiva, o modo de utilização do bem, a participação familiar, a destinação dos frutos e sua eventual vinculação à subsistência do executado. Impossibilidade de reconhecimento imediato da impenhorabilidade. Necessidade de dilação probatória quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC.3.6. Decisão cassada para que o Juízo de origem oportunize a produção de provas sobre a alegada impenhorabilidade dos direitos hereditários.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI, e 7º, IV; CPC, arts. 99, §§2º e 3º, e 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.768.917/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010058-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127140-25.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 15.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055670-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046630-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024.