SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0126912-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E APLICOU MULTAS E BLOQUEIO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523, §1º, DO CPC, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em ação de indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, manteve bloqueio de ativos financeiros e aplicou multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a validade da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem prévia intimação válida do devedor para pagamento voluntário; e (ii) a legalidade das medidas constritivas e das multas impostas em decorrência do alegado descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação específica do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário no prazo legal constitui requisito indispensável para a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.4. No caso, após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, não houve determinação expressa de intimação válida para pagamento voluntário, não se equiparando a tal finalidade a ciência do trânsito em julgado ou a discussão acerca de planilhas de cálculo.5. A ausência de intimação válida afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios, bem como invalida, por consequência, as medidas constritivas e as multas impostas com fundamento no inadimplemento.6. A decisão agravada deve ser reformada para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como as medidas de bloqueio de valores e as multas delas decorrentes. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido