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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Banco Santander S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 420.1 proferida nos autos de Ação de indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença nº 0012586-36.2009.8.16.0001, que versa sobre contrato de arrendamento mercantil, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a decisão agravada não observou o devido processo legal ao rejeitar, de plano, a exceção de pré‑executividade, uma vez que o bloqueio de valores determinado foi realizado sem a prévia e regular intimação para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, circunstância que afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios; ii) existe erro material nos cálculos homologados, notadamente pela inclusão indevida das penalidades legais, o que autoriza a correção a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública; iii) a constrição de ativos financeiros foi efetivada sem a prévia ciência da parte, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, o que acarreta a nulidade do ato constritivo; iv) as multas impostas, tanto aquela decorrente da ausência de transferência dos valores bloqueados quanto a multa diária aplicada sob o fundamento de ato atentatório à dignidade da justiça, são ilegais e desproporcionais, seja porque inexistente conduta justificadora, seja porque os valores fixados extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ao menos subsidiariamente, ser reduzidos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para afastar a constrição determinada e excluir dos cálculos as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC e, subsidiariamente, o afastamento da multa arbitrada pela ausência de transferência da quantia bloqueada indevidamente, bem como da multa diária aplicada com fundamento no art. 77, IV, § 2º e § 4º, do CPC e, na eventualidade de manutenção da decisão agravada, a redução da multa diária aplicada (mov. 1.1 – TJ).Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 – TJ).Rui Fernando Baggio ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 421 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O comprovante de recolhimento do preparo recursal está juntado no mov. 1.6 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0126912-50.2025.8.16.0000, em que é agravante Banco Santander S/A e agravado Rui Fernando Baggio.
3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Ação de indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença nº 0012586-36.2009.8.16.0001, que versa sobre contrato de arrendamento mercantil, naquilo que é significativo para o recurso.Na fase de liquidação de sentença, juntou-se aos autos laudo pericial contábil que apurou o valor de R$ 93.498,29 devidos pelo requerido e agravante (mov. 188.1 – autos de origem).As partes manifestaram discordância em relação ao laudo (mov. 197.1 e 198.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo pericial contábil complementar que apurou o valor de R$ 143.900,78 (mov. 271.1 – autos de origem).Sobreveio decisão que homologou a perícia contábil (mov. 301.1 – autos de origem).O credor requereu o cumprimento de sentença com a intimação do devedor para realizar o pagamento da dívida no valor de R$ 168.219,93 (mov. 344.1 – autos de origem).Em razão da ausência de pagamento voluntário da dívida, deferiu-se o bloqueio judicial via Sisbajud do valor de R$ 201.044,09 (mov. 360.1 e 361.1 – autos de origem).O credor requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (mov. 365.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação do banco devedor para promover a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 369.1 – autos de origem).O credor requereu a aplicação de multa em face do devedor por descumprimento de ordem judicial (mov. 374.1 – autos de origem).Determinou-se a renovação de bloqueio via Sisbajud e aplicou-se multa em face do banco devedor no percentual de 5% sobre o valor do débito, na forma do artigo 80, inc. IV, do CPC (mov. 383.1 – autos de origem).Em razão do novo descumprimento de ordem judicial de transferência de valores, em conformidade aos fundamentos já expressos em ref. 360 e 383, determinou-se novo bloqueio SISBAJUD (mov. 403.1 – autos de origem).Banco Santander S/A apresentou exceção de pré-executividade para requerer o afastamento das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC incluídas no cálculo do credor (mov. 404.1 – autos de origem).A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade a partir da seguinte fundamentação (mov. 420.1 – autos de origem):“(...)Da exceção de pré-executividade de ref. 404.1. Rejeito, de plano, a peça defensiva de ref. 404.1, já que, novamente, visa tumultuar o feito.Referida exceção, certamente, deixa claro que o executado possui ciência quanto aos bloqueios realizados, uma vez que utilizou deste argumento para apontar que o juízo estaria garantido. Contudo, em nada se manifestou quanto a sua própria inércia em decorrência da ausência de transferência dos valores para conta judicial. Desconsiderou, por completo, a decisão de ref. 360.1, que deliberou quanto o julgamento do agravo de instrumento n. 101102-10.2024.8.16.0000, tornando inócuo novos debates sobre cálculos. Toda a matéria aventada na exceção já fora objeto de julgamento, já se encontra preclusa em primeiro e segundo grau de jurisdição, bastando, apenas, o pagamento do débito para, enfim o arquivamento do feito, em trâmite há mais de 15 anos. Disto isso, rejeito, de plano, a exceção de ref. 404.Da continuidade processual 1. Oficie-se ao Banco Central noticiando o descumprimento das diligências perante o SISBAJUDI; 2. Considerando o considerável valor e a necessidade do Sr. Oficial de Justiça proceder ao depósito em outra instituição financeira (CEF), prorrogo o pedido de penhora na boca do caixa pelo prazo de 30 dias; 3. Por outro lado, aplico multa diária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 77, IV, § 2º e § 4º, todos do CPC, a ser revertido em prol da parte exequente. Limito a multa em 30 dias úteis, com início da intimação desta decisão. 3.1. Expeça-se ofício para intimação pessoal, com urgência, na medida em que deverá haver intimação pessoal para início da incidência da multa diária. 4. Indefiro remessa de ofício ao MP, na medida que a diligência poderá ser cumprida pela própria parte.5. Considerando tratar-se a executada de instituição financeira de grande porte e, levando-se em conta que a petição de habilitação de ref. 52.1 apresentou apenas um CNPJ (47.193.149/0001-06), CNPJ este que, nitidamente, não possui interesse no cumprimento da obrigação (já que não procede a transferência dos valores), determino NOVO BLOQUEIO JUDICIAL em CNPJ diverso daquele de ref. 52.1. 5.1. Deverá a Escrivania proceder a buscas, diretamente no PROJUDI, de CNPJ diverso da instituição financeira Santander, cadastrar no PROJUDI e dar cumprimento a presente decisão; 5.2. No mesmo ato, deverá ser procedido ao bloqueio da multa deferida às ref. 383.1, item 8, porque não há notícia de agravo de instrumento contra referida decisão; Assim, esclareço a necessidade de dois bloqueios: um referente a obrigação principal e, ainda, o segundo referente a multa aplicada no item 8 de ref. 383.1. 6. Sem efetividade do item ‘5’ supra e decorrido 30 dias de multa diária, retornem para deliberações quanto penhora na boca do caixa. Diligências necessárias”.
A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 464.1 – autos de origem).3.2. Banco Santander S/A objetiva o afastamento da constrição de ativos financeiros e a exclusão dos cálculos do credor e agravado as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC. Sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada não observou o devido processo legal ao rejeitar, de plano, a exceção de pré‑executividade, uma vez que o bloqueio de valores determinado foi realizado sem a prévia e regular intimação para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, o que acarreta a nulidade do ato constritivo e afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Afirma-se que existe erro material nos cálculos homologados, notadamente pela inclusão indevida das penalidades legais, o que autoriza a correção a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Em síntese, o banco agravante afirma que não foi intimado para realizar o pagamento da dívida nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é indevida a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no 1º do art. 523 do CPC.Da análise do andamento processual, observa-se que após a prolação da decisão que homologou a perícia contábil (mov. 301.1 – autos de origem), o devedor Banco Santander S/A informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0101102-10.2024.8.16.0000 (mov. 305.1 – autos de origem).Sobreveio despacho que determinou a intimação do devedor para realizar o pagamento, sob pena de penhora (mov. 320.1 – autos de origem).Banco Santander S/A se manifestou nos autos para “informar que, tendo em vista o não deferimento do efeito suspensivo, será juntado tempestivamente, em caráter de segurança ao juízo, deposito no valor em questão, mas desde já, requer este peticionante que os valores sejam mantidos bloqueados, até o término da análise do Tribunal sobre o mérito do recurso, para evitar-se erro processual irreparável” (mov. 323.1 – autos de origem). Posteriormente, sobreveio novo despacho nos seguintes termos (mov. 327.1 – autos de origem):“DESPACHO 1. Indefiro, por ora, o bloqueio requerido. 2. Em melhor análise ao feito, verifico que a decisão de mov. 301, ao item 5, condicionou o pagamento da condenação à preclusão da decisão. 3. Logo, interposto recurso da referida decisão, inviável o prosseguimento do feito com o bloqueio requerido. 4. Diante disso, visando evitar tumulto processual, suspenda-se o feito até julgamento do agravo interposto ao mov. 305. Diligências necessárias”. O credor informou o trânsito em julgado no recurso de Agravo de Instrumento interposto e requereu a intimação do devedor para realizar o pagamento voluntário da dívida (mov. 336.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação do credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito (mov. 341.1 – autos de origem).O credor juntou planilha atualizada do débito no valor de R$ 168.219,93 e requereu a intimação do devedor para pagamento voluntário da dívida (mov. 344.1 – autos de origem).Banco Santander S/A se manifestou nos autos para requerer a dilação de prazo para analisar a planilha de débito apresentada pelo credor (mov. 347.1 – autos de origem).Deferiu-se a dilação de prazo de dez dias e “em caso de decurso sem cumprimento, manifeste-se o exequente em cinco dias, visando o prosseguimento do feito” (mov. 351.1 – autos de origem).Banco Santander S/A se manifestou nos autos para “requerer seja a instituição financeira depositária oficiada para apresentar o extrato detalhado da conta judicial, a fim de possibilitar a conclusão do parecer acerca dos cálculos da parte adversa pelo assistente técnico” (mov. 356.1 – autos de origem).O credor juntou aos autos planilha atualizada do débito, incluindo as penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do CPC (mov. 357.1 – autos de origem).Sobreveio decisão que deferiu a penhora dos seguintes termos (mov. 360.1 – autos de origem):“(...)Conclusos, passo a deliberar quanto ao pedido de bloqueio formulado pela parte credora às ref. 357.1. Desde o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos, o qual já se deu há mais de 3 meses, a instituição financeira executada vem se comportando de modo temerário, com pedidos sucessivos de prorrogação de prazos, quando já alertada que a única condição para o cumprimento da decisão de ref. 301.1 seria a sua preclusão, o que ocorreu em 25/04/2025 (vide ref. 29 dos autos de agravo de instrumento). O comportamento contraditório do Santander fica evidente quando, pela petição de ref. 323.1, protocolada ainda em 11/11/2024, informou que “tendo em vista o não deferimento do efeito suspensivo, será juntado tempestivamente, em caráter de segurança ao juízo, deposito no valor em questão, mas desde já, requer este peticionante que os valores sejam mantidos bloqueados, até o término da análise do Tribunal sobre o mérito do recurso, para evitar-se erro processual irreparável. Ocorre que, passados 8 meses, até o momento ainda não se verificou o depósito como garantia do juízo. Muito pelo contrário, mesmo após o trânsito do agravo, se limitou a pugnar por prorrogações de prazo, novamente sem se ater ao cerne principal da questão: “efetividade da sentença proferida há anos”. Em assim sendo, indefiro o pedido de ref. 356.1, porque impertinente com o momento processual, em que a obrigação se limita ao pagamento. Por outro lado, DEFIRO o pedido de ref. 357.1, determinando o bloqueio judicial (via SISBAJUD) da quantia de R$ 201.044,09 junto ao executado Banco Santander, mediante transferida imediata dos valores para conta judicial. Uma vez realizado o bloqueio, certifique-se e intime-se as partes para manifestação em 5 dias, apontando o cumprimento da sentença e eventuais diligências finais a serem requeridas. Após, conclusos para deliberações finais, inclusive quanto ao alvará. Diligências necessárias. Intimem-se”. Nos termos do art. 523 do CPC, o devedor deve ser intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o decurso desse prazo, sem pagamento, é que incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios também fixados em 10%.Trata-se de requisito objetivo e indispensável à validade da aplicação de penalidade.No caso, verifica-se que houve, em momento anterior, determinação de intimação para pagamento (mov. 320.1 – autos de origem). Contudo, na sequência, o juízo reconheceu que o cumprimento da decisão que homologou os cálculos estava condicionado à preclusão, tendo determinado a suspensão do processo até o julgamento de Agravo de instrumento interposto (mov. 327.1 – autos de origem).Após o trânsito em julgado do decidido no Agravo de Instrumento n.º 0101102-10.2024.8.16.0000, embora o credor tenha requerido a intimação do devedor para pagamento voluntário, não se identifica determinação expressa de intimação do devedor para pagamento no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC. Em que pese a ciência do trânsito em julgado da decisão no Agravo de instrumento e a discussão acerca de planilha de cálculos, tem-se que tais atos não se equiparam à intimação específica exigida pelo dispositivo legal.Nesse aspecto, em razão da ausência de intimação válida e inequívoca para pagamento voluntário após a preclusão da decisão que homologou os cálculos, revela-se indevida, neste momento processual, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC.A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido em caso semelhante; veja-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ARTIGO 523, §1º DO CPC. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que no processo de ação declaratória de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença, relativo a contrato de compra e venda de veículo, reconheceu o excesso da execução proposta pelo requerido/reconvinte/agravante, afastou a aplicação de juros e correção monetária sobre a multa devida, e fixou honorários advocatícios em favor do autor/reconvindo/agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa contratual deve ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, bem como se são aplicáveis as sanções do art. 523, §1º do CPC, em razão da ausência de liquidez do título judicial.III. Razões de decidir3. A decisão agravada reconheceu o excesso da execução e afastou a aplicação de juros e correção monetária sobre a multa contratual.4. A sentença não previu a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa contratual, o que gera obscuridade em relação a liquidez do título judicial.5. Deve incidir juros e correção monetária sobre o principal (multa contratual) de pleno direito, dada a exigibilidade a partir do inadimplemento da obrigação (arts. 404, 407 e 408 do Código Civil).6. A natureza distinta dos institutos dos juros de mora e da cláusula penal não implica ocorrência de bis in idem, dado que a multa contratual é instituída para ressarcir o contratante lesado pelo inadimplemento e os juros de mora têm a finalidade de ressarcir a parte credora pela demora no pagamento do que é devido.7. Os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pela Taxa Selic devem ser aplicados sobre a multa contratual a partir da citação e da rescisão do contrato, respectivamente.8. As sanções do art. 523, §1º do CPC são inaplicáveis até a realização dos cálculos pelo Contador Judicial e nova intimação ao devedor para pagamento. IV. Dispositivo 9. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido e recurso de Agravo Interno prejudicado”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100420-55.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2025) Logo, o recurso comporta provimento para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios nos cálculos e, de consequência, a ordem de bloqueio de valores e as multas impostas, em razão da ausência de intimação válida para pagamento voluntário da dívida.VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada e AFASTAR a incidência da multa e dos honorários advocatícios no cálculo do constante dos autos e, de consequência, a ordem de bloqueio de valores e as multas impostas, em razão da ausência de intimação válida para pagamento voluntário da dívida.
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