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I – RELATÓRIO.
Por brevidade, reporto-me ao relatório apresentado pelo Exmo. Des. Relator no mov. 22.1, que deixo de transcrever por brevidade, acrescendo, tão somente, que, levado o feito a julgamento em pauta virtual deste Colegiado em sessão iniciada em 03/08/2026, formulei pedido de vista, apresentando, agora, a presente divergência.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Com a devida vênia do eminente Relator, divirjo da solução proposta.A controvérsia recursal consiste em definir se, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, é possível deferir tutela provisória para determinar a retomada de pulverizador agrícola objeto de contrato de compra e venda com cláusula expressa de reserva de domínio, diante do inadimplemento do comprador e de sua constituição em mora, sem a prévia declaração judicial de rescisão do contrato.Pois bem.A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por considerar insuficientemente demonstrada a constituição em mora do réu. A proposta do eminente Relator, embora reconheça a existência da cláusula de reserva de domínio e a presença de elementos indicativos da ciência do agravado acerca do débito, mantém a decisão por dois fundamentos: ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e necessidade de prévia declaração judicial de rescisão do contrato para o deferimento da proteção possessória.A meu ver, contudo, a particular natureza do contrato examinado conduz a conclusão diversa.É que a hipótese não versa sobre simples promessa ou compromisso de compra e venda relativa a bem imóvel, tratando-se de compra e venda de coisa móvel perfeitamente individualizada, consistente em pulverizador agrícola, com cláusula expressa de reserva de domínio.E, com efeito, o Código Civil Brasileiro disciplina especificamente esse negócio jurídico nos arts. 521 a 528, indicando que (art. 521) “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago” e que, consoante redação do art. 524, a propriedade somente é transferida ao comprador no momento em que o preço estiver integralmente pago, embora os riscos da coisa sejam por ele suportados desde a tradição.Referidos excertos normativos (arts. 525 e 526) acrescentam que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial” e que, “verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”.Extrai-se assim, e em interpretação dos excertos normativos citados, que, embora o comprador receba a posse direta e os riscos da coisa, a propriedade e a posse indireta permanecem com o vendedor até o pagamento integral do preço, de modo que a cláusula de reserva de domínio não constitui apenas cláusula resolutória destinada a produzir efeitos obrigacionais, mas que impede que a propriedade seja transmitida antes do adimplemento integral. Em consequência, o pedido de retomada do bem não decorre apenas da resolução do vínculo obrigacional, mas também do direito à posse inerente à propriedade que permaneceu no patrimônio do vendedor, o que dispensa a necessidade de prévia declaração judicial de rescisão.Aliás, o fundamento segundo o qual a posse do comprador somente se tornaria injusta após prévia declaração judicial de rescisão não se aplica à hipótese dos autoss, pois se trata de entendimento usualmente adotado nos litígios envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel, nos quais a posse exercida pelo promitente comprador tem origem contratual e a retomada do bem constitui consequência da resolução do negócio.Não é essa, entretanto, a situação dos autos.Na compra e venda de coisa móvel com reserva de domínio, a aquisição da propriedade pelo comprador é diferida até o pagamento integral do preço. Enquanto a obrigação não for integralmente cumprida, o vendedor conserva a propriedade e a posse indireta da coisa, tendo o comprador apenas a posse direta.O direito perseguido pela Agravante, portanto, não está fundado exclusivamente no ius possessionis, entendido como a proteção da situação possessória de fato, mas decorre, antes, do ius possidendi, isto é, do direito à posse resultante da propriedade que permaneceu a ela reservada.Trata-se de distinção que foi expressamente estabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.056.837/RN:
“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador.1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal.2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1.071 daquele diploma legal e à b) ação desconstitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC.3. Desnecessário o ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. Cabia ao vendedor/credor optar por qualquer das vias processuais para haver aquilo que lhe é de direito, inclusive mediante a recuperação da coisa vendida (ação de manutenção de posse), sem que fosse necessário o ingresso preliminar com demanda visando rescindir o contrato, uma vez que a finalidade da ação é desconstituir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio, dando efetivo cumprimento à cláusula especial de reserva de domínio. (...) 5. Recurso especial provido para julgar procedente a ação de manutenção de posse consolidando a propriedade do veículo com a parte autora.(REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.)
No mesmo sentido, o Informativo nº 573, do Superior Tribunal de Justiça, sintetizou a orientação:
“Ainda que sem prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença.”
Trata-se de precedente específico, relativo precisamente à compra e venda de bem móvel com reserva de domínio e ao exercício da proteção possessória pelo vendedor. Vejo, outrossim, que a reserva de domínio regulada pelo art. 521, do CCB, é instituto próprio da venda de coisa móvel e não se confunde com a cláusula resolutória inserida em compromisso de compra e venda de imóvel, hipótese do precedente citado pelo Relator originário, até porque, como já comentado acima, no contrato imobiliário a discussão geralmente pressupõe definir se a posse contratualmente transmitida ao adquirente perdeu ou não a sua causa jurídica, o que autorizaria então a compreensão de que, enquanto não reconhecida a resolução do contrato, a posse permaneceria justa.Na reserva de domínio de bem móvel, diversamente, o domínio não foi transmitido ao comprador. O vendedor permanece proprietário e possuidor indireto, enquanto o comprador exerce posse direta subordinada ao cumprimento integral da obrigação.Há, inclusive, precedente desta 19ª Câmara Cível e de minha Relatoria, reconhecendo que, para contratos de compra e venda de bens móveis com reserva de domínio, comprovada a mora na forma dos arts. 525 e 526, do CCB, mostra-se adequada a retomada do bem e é desnecessário o ajuizamento preliminar de ação rescisória. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 0003571-21.2024.8.16.0000, relativo à busca e apreensão de guindastes hidráulicos veiculares, quando assim esclarecido:
“Ademais, é entendimento do STJ a desnecessidade de ajuizamento preliminar de ação rescisória de contrato com cláusula de reserva de domínio para retomada do bem, podendo o credor interpor ação de busca e apreensão desde que regularmente constituído o devedor em mora, nos termos do art. 525, do CC.”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - AI nº 0003571-21.2024.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva.)
A distinção entre as duas categorias contratuais deve, portanto, ser preservada, pelo que não se visualiza a necessidade de prévia declaração judicial de rescisão do contrato para que autorizada a retomada da posse do maquinário.E, com efeito, considerando também que no caso concreto, a própria proposta originária reconhece que o instrumento contratual contém cláusula expressa de reserva de domínio e autoriza a retomada do implemento agrícola em caso de inadimplemento superior ao limite contratualmente estipulado e que também evidenciado o inadimplemento e mora do comprador, pois registrada a existência de mensagens nas quais o agravado demonstra ciência da dívida, notificação extrajudicial cujo recebimento teria sido confirmado por sua advogada em comunicação enviada ao endereço residencial informado no contrato, visualizo ciência inequívoca do comprador quanto ao inadimplemento e à exigência de pagamento, vejo como suficientemente demonstrada, para fins de tutela provisória, a probabilidade do direito invocado.De igual modo, também divirjo quanto à alegada ausência de perigo de dano pois o simples fato de o maquinário ser utilizado na atividade agrícola do Agravado não afasta o risco suportado pela proprietária. Ao contrário, o uso continuado de equipamento agrícola implica exposição natural a desgaste, depreciação e eventual deterioração. Ademais, o bem possui natureza móvel e pode ser deslocado, ocultado ou alienado com maior facilidade do que um imóvel, de modo que o perigo não reside apenas na possibilidade de perda patrimonial indenizável mas também no risco de comprometimento da própria eficácia prática do provimento final.Se o bem permanecer indefinidamente na posse direta do comprador inadimplente, sujeito a uso, deslocamento, desgaste ou eventual ocultação, a futura decisão favorável à vendedora poderá revelar-se inócua ou de difícil cumprimento.A circunstância de o prejuízo poder, em tese, ser convertido em perdas e danos tampouco elimina o perigo, pois a tutela postulada tem por objeto a recuperação específica de bem cuja propriedade permanece reservada à vendedora, não se mostrando juridicamente adequado obrigá-la a suportar a permanência da coisa em poder do comprador inadimplente e, posteriormente, contentar-se com duvidosa reparação pecuniária, sobretudo quando o art. 526 do Código Civil lhe assegura expressamente a opção de recuperar a posse.Estão, portanto, presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.Diante desse quadro, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e com a concessão da tutela pleiteada, para determinar a reintegração da Agravante na posse do maquinário agrícola objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, mediante expedição de mandado de reintegração e entrega do equipamento à autora, na condição de depositária judicial, devendo, outrossim, e por cautela, para preservação da reversibilidade da medida, a agravante conservar o maquinário no estado em que o receber, abstendo-se de aliená-lo, transferi-lo, onerá-lo ou realizar modificações substanciais até ulterior deliberação do Juízo de origem quanto ao mérito da demanda.É como voto.