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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 16.1, que nos autos da “Ação Autônoma de Nulidade – Querela Nullitatis Insanabilis”, de n.º 1917- 30.2025.8.16.0043, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Inconformado, o requerente agravou da decisão pugnando pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que se determinasse a suspensão do trânsito em julgado e do Cumprimento da Sentença nos autos da Ação de Usucapião n.º 914-60.2013.8.16.0043, impedindo-se a troca de titularidade do imóvel até o trânsito em julgado da decisão. Afirma o agravante que há nulidade no processo de usucapião, por ausência de citação do agravante naquele feito, em que deveria figurar como litisconsorte passivo necessário; que a necessidade de sua intervenção se dava pelo fato de que, quando o agravante arrematou o imóvel em hasta pública promovida em demanda trabalhista, não constava na matrícula do bem qualquer anotação sobre a existência de pedido de usucapião; que o agravado teve ciência da aquisição da propriedade pelo agravante por meio da arrematação, mas deixou de diligenciar a sua citação no feito da usucapião; que a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é causa de nulidade do processo. Ressalta, nesse compasso, que a qualquer momento pode ser registrada a alteração de titularidade na matrícula do imóvel, o que causará grave prejuízo ao agravante, que efetuou o pagamento de R$81.000,00 pelo imóvel em hasta pública, mas sequer teve oportunidade de exercer seu direito de defesa.Decisão ao mov. 8.1 indeferiu o requerimento de antecipação de tutela recursal e contra esta decisão o agravante interpôs o Agravo Interno sob o n.º 0147751-96.2025.8.16.0000 Ag.Os agravados apresentaram Contraminuta pelo desprovimento do recurso, arguindo, como preliminar, a inadequação da via eleita e a existência de coisa julgada (mov. 20.1-TJ).Retornaram os autos assim conclusos. É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe. Inadequação da via eleita e coisa julgadaAlegam os agravados que a querela nullitatis não é o instrumento adequado para o pedido formulado, uma vez que o processo em que foi reconhecida a usucapião transcorreu de forma regular. Sustentam que o agravante pretende a rediscussão da coisa julgada, o que não é possível. Sem razão os agravados. A medida adotada pelo agravante é adequada ao fim por ele pleiteado. O interesse de agir se desdobra no binômio necessidade e adequação. Para análise da necessidade da medida, deve ser verificado se para aquilo que o autor pede é necessária a intervenção do Juízo, que se encontra presente. Adequação, presente no caso, é o exame da correta relação entre o pedido do autor e a demanda utilizada. Se o meio utilizado pelo autor é adequado para o provimento por ele perseguido. No caso dos autos, uma vez que a parte pretende a desconstituição da coisa julgada, a querela nullitatis insanabilis é a medida correta. A querela nullitatis insanabilis é exatamente a demanda que se deve ajuizar quando há pretensão de se obter a declaração de inexistência de uma Sentença judicial, diante de vícios graves e insanáveis, como a falta de citação do réu ou a incompetência absoluta do Juízo, entre outros.Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ACÓRDÃO ULTRA/EXTRA PETITA. VÍCIO DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO). HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UM RECORRENTE NÃO REGULARIZADA. RECURSO DE UM RECORRENTE NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO OUTRO RECORRENTE CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que por fundamentação diversa da pretendida pela parte. 2. O vício de julgamento ultra petita, que ocorre quando o provimento jurisdicional extrapola os limites do pedido formulado, constitui um error in judicando que, após o trânsito em julgado, desafia a via da ação rescisória. 3. A querela nullitatis insanabilis é medida excepcionalíssima, reservada aos vícios transrescisórios que afetam a própria existência do ato sentencial, como a ausência de citação, não se prestando a substituir a ação rescisória para impugnar erros de julgamento. 4. A não regularização da representação processual, embora intimado para tanto, importa em não conhecimento do recurso. 5. Agravo em recurso especial de um recorrente conhecido para dar provimento ao seu recurso especial. Agravo em recurso especial do outro recorrente não conhecido. (AREsp 2.701.532/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026 – grifou-se)No caso, o autor alega que a Sentença padece de vício em razão justamente da ausência de sua citação, na qualidade de arrematante do imóvel objeto da usucapião.Assim, o ajuizamento de uma “Ação Autônoma de Nulidade – Querela Nullitatis Insanabilis” é medida adequada ao provimento pleiteado. A existência (ou não) do vício alegado é matéria de mérito, que será analisada na Sentença, após o contraditório. Nesse sentido, também não há falar em existência de coisa julgada que impossibilite o exame do mérito, uma vez que o pedido do autor é justamente a desconstituição da coisa julgada. Por essas razões rejeito as preliminares suscitadas.MéritoDo que se extrai dos autos originários, tem-se que se trata de “Ação Autônoma de Nulidade – Querela Nullitatis Insanabilis”, proposta por JEFFERSON NEGOCEKI DE ANDRADE em face do ESPÓLIO DE ALTAIR BENEDITO BROCK e de ROSINILCE FREITAS PERES BROCK, arguindo a existência de nulidade absoluta nos autos da “Ação de Usucapião” n.º 914-60.2013.8.16.0043, ante a ausência de sua citação, enquanto arrematante do imóvel usucapiendo em hasta pública, perante a Justiça do Trabalho, em 01.06.2021. Alegou que a usucapião foi ajuizada em 31.04.2013, por ALTAIR BROCK em face de WILSON MARAVALHAS E OUTRA, e que o requerido WILSON, proprietário registral do bem, por sua vez, era executado em Cumprimento de Sentença, no qual promovido o leilão do imóvel usucapiendo, o qual veio a ser arrematado pelo ora agravante JEFFERSON pelo valor de R$81.000,00.Afirmou o arrematante, na Inicial da presente Querela Nullitatis, que à época da arrematação não constava na matrícula do imóvel a existência do processo de Usucapião, também que, ao menos desde 23.06.2021, ALTAIR tinha ciência da existência da arrematação, tanto é que opôs Embargos de Terceiro perante a Justiça do Trabalho, que restaram julgados improcedentes; todavia, deixou de solicitar a citação de JEFFERSON nos autos da Usucapião. Diante disso aduziu, apesar de certificado o trânsito em julgado, que não houve formação de coisa julgada naquele feito, por ausência de citação do arrematante, litisconsorte passivo necessário. Requereu assim a concessão de tutela de urgência em seu favor, que restou indeferida nos seguintes termos:“(...) Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de elementos de convicção que recomendem tutelar, liminarmente, os interesses da parte requerente.Da análise dos autos originários, observa-se que, de fato, o requerido Altair Benedito Brock comunicou ao Juízo a existência da ação trabalhista (autos nº 0070300- 75.1989.5.09.0008), nos mov. 146.1 e 237.1. Não obstante, a sentença proferida na ação de usucapião possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, possuindo efeitos retroativos a data da consumação da prescrição aquisitiva (efeitos ex tunc), a qual já havia se perfectibilizado em momento anterior à data da penhora do imóvel, qual seja, 23/08/2019 (mov. 1.33, fls. 42). Nessa linha, a citação do arrematante – ora autor -, a princípio, não teria o condão de inviabilizar a pretensão formulada na ação originária. Outrossim, verifica-se que a arrematação foi registrada na matrícula do imóvel em 30/06/2023 (mov. 1.11), momento posterior à averbação da existência da ação de usucapião (20/09/2021), de modo que o autor, na condição de arrematante, teve ciência inequívoca - ainda que informalmente - da existência da demanda, circunstância que afasta a alegação de ausência de contraditório e, por conseguinte, a probabilidade do direito. Ausente, portanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Antonina, para que proceda à anotação da existência da presente ação na margem da matrícula nº 842, a fim de dar publicidade à demanda. (...)”Como já indicado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, mostra-se, em princípio, acertada a decisão agravada, visto que, ‘s.m.j.’, eventual citação do arrematante não teria o condão de inviabilizar a pretensão de usucapião, a qual já teria se perfectibilizado antes da penhora do imóvel usucapiendo.Além disso, verifica-se nos autos de n.º 914-60.2013.8.16.0043, que após o trânsito em julgado da Sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, certificado em 09.02.2024, o arrematante compareceu aos autos para apresentar recurso de Apelação em 09.04.2024, suscitando a ocorrência de nulidade absoluta, com base nos mesmos fundamentos aqui expostos. Remetido o recurso a este e. Tribunal, este não foi conhecido pelo Exm.º Sr. Des. Espedito Reis do Amaral, porquanto o ora agravante tivera ciência da existência do processo de usucapião antes de seu trânsito em julgado e antes mesmo da prolação da Sentença. Conforme informa o agravante na Inicial, em 23 de junho de 2021 o agravado opôs Embargos de Terceiro perante a Justiça do Trabalho, de modo que, pelo menos desde junho de 2021 o agravante tinha ciência da existência do processo de usucapião, mas também não requereu sua habilitação naqueles autos, o que poderia ter se dado antes mesmo da prolação da Sentença, que só ocorreu em dezembro de 2023 (mov. 1.54, p. 210). Ao contrário, apenas apresentou petição naqueles autos em maio de 2024, depois de certificado o trânsito em julgado.Dessa forma, o fato de possuir o autor conhecimento acerca da Ação de Usucapião, mas aguardar o trânsito em julgado da Sentença para se manifestar, afasta, ao menos nesta fase de cognição sumária não exauriente da matéria, a existência da probabilidade do direito por ele alegado, e igualmente o periculum in mora.Vejam-se os fundamentos do Exm.º Sr. Des. Espedito Reis do Amaral para não conhecer da Apelação interposta pelo autor, que reiteram a ausência de probabilidade de provimento do recurso da parte (mov. 17.1 da Apelação n.º 914-60.2013.8.16.0043):“Por certo que a arguição de eventual nulidade absoluta pode ocorrer por meio de mera petição, mas desde que ocorra antes da certificação do trânsito em julgado da sentença. Vale dizer, após o trânsito em julgado da sentença, a alegação de nulidade deve se dar pelas vias própria e adequadas, que não é o recurso de apelação, interposto, no caso, mais de 60 dias após o referido trânsito em julgado. Outrossim, em consulta aos autos nº 0070300-75.1989.5.09.0008, que tramitou junto à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, verifica-se que em 30.06.2021 foi juntada a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0000504-73.2021.5.09.0008 (Id 02935ad), opostos pelo ora apelado, bem como que em 22.7.2021 determinou-se a suspensão do processo da ação principal até decisão a ser proferida nos citados embargos (Id 41815b3), sendo expedida a intimação dirigida ao ora apelante Jefferson acerca dos referidos Id’s em 10.9.2021, o que conduz à conclusão de que o apelante Jefferson tomou ciência da pretensão do ora apelado, referentemente ao bem imóvel objeto da lide, em setembro de 2021. Ademais, a ação de usucapião sob análise foi ajuizada em abril de 2013 e a ação de embargos de terceiro que tramitou junto à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba foi proposta em junho de 2021. Além disso, ainda que o imóvel tenha sido arrematado em leilão em 1.6.2021 (mov. 237.4 - mais de 8 [oito] anos após o ajuizamento desta ação de usucapião), e que a existência da ação somente tenha sido lançada na matrícula imobiliária em 20.8.2021 (Av-10–M 842 – Protocolo 19.317 de 20.9.2021 – mov. 278.5), observa-se que a arrematação somente foi registrada junto à matrícula imobiliária em 30.6.2023, conforme R-14-M 842 – Protocolo 20.364 de 30.6.2023 (mov. 278.5), ou seja, quase 2 (dois) anos após o registro da existência da ação de usucapião na matrícula imobiliária, o que deu ao apelante tempo mais do que suficiente para se habilitar nos autos sob análise antes mesmo da prolação da sentença ocorrida em 12.12.2023 e do seu trânsito em julgado (ocorrido em 9.2.2024 – mov.265), mas optou por somente ingressar nos autos em 9.4.2024 (mov. 278 - 118 dias após a sentença e 60 dias após a certificação do trânsito em julgado) arguindo a nulidade, de sorte que deve arcar com os ônus de sua desídia. Por fim, encampo os fundamentos deduzidos pelo juízo a quo na decisão de mov. 281.1, utilizando-os também como razão de decidir, verbis: (...) a sentença de usucapião tem natureza meramente declaratória, reconhecendo situação fática da qual já se beneficiava o autor, possuindo efeitos retroativos a data da consumação da prescrição aquisitiva (efeitos ex tunc). Noutros termos, a usucapião se perfaz quando preenchidos os requisitos, e não quando prolatada sentença, uma vez que esta tem eficácia meramente declaratória, retroagindo à data em que o prazo foi concluído. (...) a jurisprudência já decidiu que na hipótese como a dos autos, deve ser analisado se, até o momento da arrematação, tinha o postulante a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, pois, se preenchidos os requisitos em questão, a arrematação sequer poderia ter sido realizada, vez que o bem não integrava o patrimônio do executado (...) In casu, observo que a penhora do imóvel foi efetivada em 23/08/2019 e o bem arrematado em leilão realizado em 01/06/2021(mov. 278.6), sendo a usucapião proposta em 21 /04/2013. E, do conjunto probatório dos presentes autos, tem-se que a posse teve início, considerada a acessio possessionis, ao menos desde o final da década de 1990, de modo que o lapso temporal necessário para o reconhecimento da usucapião extraordinária já estava preenchido em momento anterior à data da penhora do imóvel. De mais a mais, consoante a matrícula atualizada do imóvel, verifico que a arrematação foi registrada em 30/06/2023, em momento posterior a averbação da existência da ação de usucapião da matrícula (20/09/2021). Logo, o arrematante poderia ter se habilitado nos autos assim que tomou conhecimento da pendência deste processo, razão pela qual não subsiste o pedido de nulidade. Ademais, é de salutar que ao tempo da arrematação, ocorrida em junho de 2021, o imóvel já pertencia ao autor, e não ao espólio, ora executado na ação trabalhista, justamente por efeito da usucapião extraordinária. Portanto, não prospera os argumentos trazidos pelo arrematante no mov. 278.1. Outrossim, eventual insurgência quanto ao mérito da sentença proferida nestes autos deve ser realizada pela via adequada, e não por simples petição.Ou seja, antes da arrematação o ora apelado já cumpria os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião em seu favor, devendo-se assentar que a sentença proferida em ação de usucapião possui natureza meramente declaratória e não constitutiva, de forma que apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente e, portanto, com efeitos ex tunc.Assim, seja porque o recorrente teve tempo mais do que suficiente para se habilitar nos autos, antes da sentença de mov. 260.1 e do trânsito em julgado (certificado em 9.2.2024 – mov. 265), para arguir a nulidade; seja porque a decisão de mov. 128.1 limitou-se a rejeitar a aventada nulidade; ou seja porque a sentença proferida em sede de ação de usucapião possui natureza meramente declaratória com oponibilidade erga ominis e efeitos ex tunc, o recurso de apelação interposto no mov. 286.1 não pode ser conhecido.”Logo, nesta fase de cognição sumária não exauriente da matéria, de se manter a decisão agravada que indeferiu o requerimento de tutela antecipada formulado, inexistindo nos autos outros elementos de convicção aptos a alterar o entendimento adotado na origem, em deixando a parte de demonstrar, inequivocamente, a probabilidade do direito na espécie para deferimento da medida.Por fim, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se encontra, por ora, satisfatoriamente demonstrado.Não obstante a alegação do autor de que a transferência do imóvel pode ocorrer “a qualquer momento”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre tal alegação. O deferimento da anotação acerca da existência da demanda na matrícula do imóvel, determinada pela decisão recorrida, é suficiente para cientificar eventuais terceiros de boa-fé. Dessa forma, não havendo evidências suficientes da probabilidade do direito ou do perigo de dano, necessário aguardar o regular trâmite do processo, sem risco de prejuízos irreparáveis, a fim de que, ao final, a parte eventualmente obtenha a tutela do direito alegado. Do Agravo InternoConsiderando que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante é conhecido e desprovido, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra, e julgar prejudicado o Agravo Interno.