SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0127084-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DE CAPITAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009, COM REDAÇÃO DA LC Nº 196/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 832 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO ENTRE COOPERATIVAS DE CRÉDITO E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de origem nos autos de cumprimento de sentença, que reconheceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social da executada, mantidas em cooperativa de crédito, determinando o levantamento da penhora e a restituição dos valores. 2. Os agravantes sustentaram a possibilidade de penhora das quotas sociais, argumentando que integram o patrimônio do devedor e que a impenhorabilidade legal deve ser interpretada restritivamente. 3. A parte agravada defendeu a legalidade da decisão, apontando que o art. 10, § 1º, da LC nº 130/2009, com redação dada pela LC nº 196/2022, veda expressamente a penhora de quotas sociais em cooperativas de crédito, salvo em caso de dívida contraída com a própria cooperativa. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, para satisfação de dívida não oriunda da relação cooperativa. III. Razões de decidir: 5. A legislação vigente, especialmente o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009, com redação da LC nº 196/2022, estabelece a impenhorabilidade das quotas-partes do capital da cooperativa de crédito, excetuando-se apenas os débitos contraídos com a própria cooperativa. 6. Nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens assim definidos em lei, não havendo margem para interpretação extensiva ou aplicação subsidiária de regras gerais quando há norma específica e expressa. 7. A dívida executada não decorre de relação jurídica com a cooperativa, inexistindo a exceção legal. 8. A jurisprudência citada no processo demonstra que os precedentes que admitem a penhora de quotas sociais dizem respeito a sociedades empresárias ou a cooperativas sem regime jurídico próprio de proteção legal, arcabouço distinto do aplicável às cooperativas de crédito. 9. Assim, diante da existência de norma legal específica e impeditiva, não há espaço para aplicação subsidiária de regras gerais sobre penhora de participações societárias, sob pena de violação ao regime jurídico especial das cooperativas de crédito. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 10, §1º, da LC nº 130/2009, com a redação dada pela LC nº 196/2022, impede a constrição judicial de quotas-partes mantidas em cooperativa de crédito, salvo quando o débito for contraído perante a própria cooperativa, hipótese não configurada.”